CNM/FENASPS EM AÇÃO: VEJA AS ATIVIDADES EM BRASÍLIA DE 11 A 13 DE JULHO
O Comando Nacional de Mobilização (CNM) da Fenasps, assim como na última semana, continuou nos dias 11, 12 e 13 de julho a sua participação ativa em manifestações de rua, audiências públicas no Congresso Nacional, e também no trabalho de corpo a corpo com parlamentares cobrando o efetivo cumprimento dos acordos de greve dos trabalhadores do Seguro Social (INSS) e dos ministérios da Saúde e do Trabalho.
A MP nº 1113/2022 é mais um ataque aos trabalhadores(as): a terceirização e privatização das avaliações sociais do BPC e desmonte do Serviço Social no INSS
Confira os ataques previstos nesta medida e as ações realizadas pelo plantão do comando de mobilização da FENASPS CONTRA a terceirização e privatização das avaliações sociais do BPC e desmonte do Serviço Social no INSS:
A Medida Provisória (MP) nº 1.113/2022, editada pelo Governo Bolsonaro no último dia 20 de abril, traz uma série de ataques contra os (as) trabalhadores(as) dos setores público e privado.
A referida MP altera o rol de benefícios passíveis de revisão e consequentemente corte, indica a retirada de atribuições do Conselho de Recursos no caso de análise de benefício por incapacidade, prorrogação do período de validade do bônus de produtividade (BMOB) ampliando a política produtivista com aprofundamento do arrocho salarial, dentre outras questões.
Durante a tramitação da mesma foram apresentadas 43 emendas, sendo que muitas foram rechaçadas pelo relator, conforme parecer (veja aqui).
Dentre os pontos principais, a MP 1.113/22 abre a possiblidade de concessão de benefícios por incapacidade mediante análise documental, porém não deixa claro se esta análise será realizada exclusivamente pelo médico perito, abrindo a possiblidade de desvio de função, com a concessão do benefício por incapacidade pela via administrativa, com a apresentação do atestado médico pelo segurado.
Também inclui perícia revisional para auxílio-acidente, pensionistas, bem como os benefícios por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nesta perícia revisional está prevista a avaliação das condições que ensejaram tanto a manutenção quanto à concessão do benefício, bem como obriga o segurado a se submeter à reabilitação profissional, à tratamento médico dispensado gratuitamente pelo sus, sob pena de suspensão do benefício.
Neste ponto, não fica claro se no caso da perícia que não comprove a incapacidade na concessão do benefício ou a condição de deficiência para concessão da pensão por morte, se isso acarretará a devolução dos valores recebidos desde a data da concessão.
Quanto ao tratamento médico, não fica claro se durante o referido tratamento será mantido o pagamento do benefício e como se dará isso no caso de tratamento não disponível no SUS, em algumas localidades, por exemplo. Trata-se, portanto, de mais um mecanismo que cria insegurança jurídica e ameaça de corte de direitos para os segurados que dependem do INSS.
Sobre o auxílio-acidente, um dos benefícios extremamente judicializados no INSS, conforme apresentado por Peres (2020), no período de 2004 a 2019, “220% das concessões foram judiciais, ou seja, “a conclusão alarmante sobre esses dados é que o auxílio-acidente acidentário é reconhecido mais no âmbito do judiciário do que no próprio INSS. Ou seja, implantar as revisões desses benefícios tem como único objetivo ‘corte de benefícios”, um benefício com caráter indenizatório e que não deveria ser revisado.
Na exposição de motivos, o Governo deixa clara sua intenção com a edição da MP: aprofundar ainda mais o processo de reforma da previdência, com o corte de direitos e direcionar os segurados para políticas mais fragilizadas da assistência, prevendo que o corte de benefícios como o auxílio-acidente, pensões e benefícios por incapacidade irá levar os segurados a procurarem benefícios assistenciais para sobrevivência.
Tanto que o governo apresenta uma previsão de corte de despesa com as revisões de R$ 416,6 milhões em 2022, R$ 1790,3 milhões em 2023 e R$ 1855,8 milhões em 2024 e que essa economia deverá ser direcionada como medida de compensação para o aumento da despesa do BPC, argumento que falacioso, considerando que as últimas alterações nas normativas do BPC, as restrições de acesso com a transformação digital, as revisões em curso desse benefício e a ampliação de indeferimentos, são medidas que ampliam as barreiras de acesso a esse benefício.
Mais uma vez, o Governo Federal se utiliza dos mecanismos de medidas provisórias, com trâmite legislativo mais simplificado do que um projeto de Lei ou PEC para acelerar o processo de aprofundamento da reforma da previdência.
Neste ponto, a categoria precisa ficar atenta, pois o fato da MP definir revisões inicialmente para os trabalhadores vinculados ao RGPS não impede que tal medida, no futuro, seja ampliada para todos os trabalhadores, sejam do setor público ou privado, da mesma forma que ocorreu na última reforma da previdência (PEC 103/2019).
Isso porque com o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 189/2021, que prevê a transformação do INSS em Unidade Gestora Única, é um passo para unificação das regras do RPPS e do RGPS, e um passo para implementação do regime de capitalização individual, entregando a Previdência Social pública para o mercado financeiro.
RELATOR DA MP 1113 MANTEVE ATAQUES AOS SERVIÇOS E REJEITOU DIVERSAS EMENDAS APRESENTADAS PELOS PARLAMENTARES DA OPOSIÇÃO
O Deputado Silas Câmara, relator da MP, rejeitou a maioria das emendas apresentadas, porém no seu núcleo, a mesma continua sendo um dispositivo legal que ataca classe trabalhadora como um todo. Apesar do parecer manter a atribuição dos Conselhos de Recurso da Previdência e o direito à dupla jurisdição no julgamento dos recursos, as revisões dos benefícios por incapacidade, auxílio-acidente e pensões foram mantidas, ou seja, naquilo que era interesse central do governo.
Dentre as emendas mantidas, a 41 é uma das mais graves, pois na prática aprofunda o processo de extinção do Serviço Social no INSS, com a possiblidade de terceirização e privatização das avaliações sociais.
EMENDAS SOBRE A CARREIRA DE ESTADO NA MP NÃO SÃO INSTRUMENTO LEGISLATIVO ADEQUADO
Na MP foram também apresentadas diversas emendas que versavam sobre a questão da carreira de estado para os trabalhadores do Seguro Social, uma das pautas da greve de 2022.
Porém, sobre este ponto é necessário ressaltar que o instrumento legislativo adequado não são emendas numa medida provisória, mas sim Projeto de Lei, conforme definido, inclusive, pela própria procuradoria do INSS na nota técnica sobre a Carreira de Estado (veja aqui, a partir da página 24), orientação da assessoria jurídica da FENASPS e assessorias de parlamentares.
Além disso, a MP nº 1113/2022 versa sobre a alteração de fluxos da análise, concessão e manutenção de benefícios previdência, sendo, portanto, assunto distinto da MP a questão de atribuições de carreira, caracterizando desvio de finalidade. Ademais, não é possível apoiar ou emendar uma medida que retira direitos da classe trabalhadora, extingue o Serviço Social e desmonta a Previdência Social pública.
Além de alterações estruturais no INSS as emendas nº 11 e 08 retira as atribuições privativas dos (as) assistentes sociais, transformando vários profissionais da saúde em especialistas em Serviços Sociais, conforme texto a seguir:
Art. XX. Compete privativamente ao INSS a centralização de serviços públicos típicos relacionados à implementação de políticas públicas e programas sociais que envolvam a gestão de benefícios sociais, contributivos e não contributivos, nelas incluídas, sem prejuízo de outras:
I – previdência social, contemplados: a) o Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal; b) o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, como sua entidade gestora, na forma dos §§ 20 e 22 do referido dispositivo e desta Lei Complementar; c) o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de que trata a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997; e d) os benefícios específicos, como o previsto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003;
II – assistência social, contemplando: a) os benefícios previstos na Lei Orgânica de Assistência Social, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; b) o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; e c) os eventuais benefícios de caráter emergencial em razão de calamidade pública (grifo nosso).
Recentemente, o Ministro do Trabalho e Previdência apresentou uma minuta de um projeto de lei sobre a Carreira, porém a minuta apresenta diversos problemas, conforme publicado pela Federação.
ATIVIDADES DO PLANTÃO DO COMANDO NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO DA FENASPS (11 A 13/07)
A FENASPS tem buscado pressionar o governo para cumprimento integral do acordo de greve, por meio de pressão parlamentar e mobilização da categoria (veja aqui), através dos instrumentos legislativos adequados.
Nos dias 11 e 12 de julho, o comando de mobilização realizou diversas atividades no Congresso Nacional e participou de audiências públicas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados – para debater as demandas dos servidores do Ministério do Trabalho (assista à íntegra) – e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado – para discutir as dificuldades enfrentadas pelo INSS (clique aqui e navegue pelos vídeos da audiência). Veja mais fotos da audiência pública realizada em 11 de julho na Câmara dos Deputados:
Além disso, o CNM continuou o trabalho de corpo a corpo, buscando diversos deputados, dentre eles a deputada Aline Gurgel (Republicanos/AP), que apresentou a Emenda nº 41, que terceiriza e privatiza as avaliações sociais. Segundo o assessor da deputada, esta emenda foi apresentada pelo o INSS, demonstrando assim que o governo Bolsonaro tem utilizado essa MP como mais um instrumento de extinção do Serviço Social. O assessor ficou de dialogar com a deputada para retirar a emenda.
Nesta quarta-feira, 13 de julho, o CNM/Fenasps se reuniu com o Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) – foto acima -, que apresentou a Emenda nº 01, que terceiriza as avaliações sociais para os CRAS e CREAS.
Segundo o deputado, diante da impossibilidade de supressão da Emenda nº 41, considerando que não teria apoio de outros partidos, apresentou a Emenda nº 01 para abrir a possibilidade de debate no momento da votação e suprimir todas as emendas que terceiriza as avaliações sociais, considerando que a Emenda nº 41 abre a possibilidade inclusive para entidades privadas realizar as avaliações sociais, ou seja, representa a privatização do serviço público. Se disponibilizou a fazer esse enfrentamento caso o relator (Silas Câmara – Republicanos) mantenha a emenda nº 41.
Parlamentares de diversos partidos informaram que, por orientação do governo, os deputados da base se recusaram a fazer alterações no texto, incluindo as questões sobre Enquadramento de Carreira de Estado, Concurso Público para Nível Superior e correções que eliminassem ataques aos serviços prestados pelo INSS.
Durante esta semana, o CNM buscou alguns parlamentares para pedir apoio para o efetivo cumprimento dos acordos de greve dos trabalhadores do Seguro Social (INSS) e dos ministérios da Saúde e do Trabalho. Confira na galeria abaixo:
A diretora da Fenasps, Viviane Peres (acima e embaixo), fala para a categoriaMoacir Lopes, também dirigente da Fenasps, traz um panorama da movimentação do Comando de MobilizaçãoJosé Antunes, diretor do Sinsprev/SP, sindicato filiado à Fenasps, se manifestou sobre a luta em Brasília
Ainda nesta semana, nessa terça-feira, 12 de julho, os representantes do Comando de Mobilização, participaram de um ato no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em defesa da Petrobrás e empresas estatais pela soberania nacional. Veja as fotos abaixo:
MOBILIZAÇÃO NECESSÁRIA
Faz-se extremamente necessário que a categoria faça a articulação com os deputados nos estados e enviar e-mails especialmente para o relator e a deputada que apresentou a Emenda nº 41 para barrarmos mais essa medida de extinção do serviço social e privatização do serviço público. Confira abaixo os e-mails dos parlamentares:
SILAS CÂMARA
E-mail: dep.silascamara@camara.leg.br
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
E-mail: dep.alinegurgel@camara.leg.br
Alertamos, a categoria precisa mais uma vez, estar bastante atenta e vigilante, pois há muitos grupos agindo de forma autonomista e pregando soluções imediatistas e milagrosas para o cumprimento das pautas da greve.
Todas as conquistas da categoria vieram com luta e mobilização coletiva! Na greve de 2015, por exemplo, foi necessária uma ampla mobilização pressão para cumprimento dos acordos e desta vez não tem sido diferente. Não há solução ou resposta imediata fora dos processos políticos de pressão sobre o governo.
Neste sentido, apostar na aprovação da nº MP 1.113/2022 para reconhecimento da Carreira de Estado é um grave erro, pois além da mesma não versar sobre este tema, trata-se de mais um ataque contra todos os trabalhadores e trabalhadoras. Em defesa dos direitos dos trabalhadores do setor público e privado, devemos exigir a revogação imediata da MP!
OUSAR LUTAR, OUSAR VENCER!
