FENASPS acompanha votação de PL que regulamenta reajuste dos Servidores Federais
Após muita pressão da FENASPS e demais entidades sindicais que representam os Servidores Públicos Federais (SPFs), o reajuste salarial acordado em 2024 caiu na conta dos servidores nesse mês de maio, enfrentando impasses e atrasos, como o que ocorreu na votação da LOA 2025.
O ato normativo que permitiu o pagamento do reajuste foi a Medida Provisória (MP) 1.286/2024, publicada em 31 de dezembro de 2024. Segundo o rito congressual, as MPs possuem efeito imediato, com validade prorrogável até 120 dias para apreciação do legislativo, ou seja, até 2 de junho de 2025.
Entretanto, no dia 2 de abril de 2025, o Governo Federal mudou a estratégia de consolidação do reajuste e enviou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL) 1.466/2025, que possui a mesma matéria da MP 1.286/2024. Vale ressaltar, entretanto, que não foram aceitas muitas das emendas apresentadas pela FENASPS e outras entidades dos SPFs.
Este PL tramitou nas Comissões de Administração e Serviço Público (CASP); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CJC), e seu relatório seguiu para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados durante a tarde e a noite desta quarta-feira, 21 de maio.
Os diretores plantonistas da FENASPS Carlos Roberto dos Santos e Pedro Jorge Lima (foto abaixo) acompanharam o início da votação nesta quarta, 21, em conjunto com representantes das demais entidades sindicais que representam os SPFs.
Problemas
Assim como a MP 1.286/2024, o texto do PL 1.466/2025 possui pontos problemáticos, pois não fazem parte do acordo entre o Governo Federal e as entidades representativas dos servidores públicos federais. Concretamente, o Artigo nº 206 representa a Reforma Administrativa Infraconstitucional elaborada pelo MGI, na linha do que está ocorrendo com o PGD no INSS.
O artigo nº 206 do PL 1.466/2025 propõe mudanças significativas nos processos de avaliação, com a criação de um novo “Sistema de Desenvolvimento” (Sidec), que tratará a progressão funcional das carreiras de forma vinculada à avaliação de desempenho do servidor, já na mesma lógica do PGD do INSS e na própria mesma lógica da PEC 32, derrotada no Congresso em 2021 e a princípio rechaçada pelo atual Governo Federal. Um grande retrocesso!
Além disso, com o PL, haverá a exigência de capacitações pela ENAP e critérios de progressão e promoção. Na prática, o Governo Federal se utilizou dos acordos de negociação salarial com os servidores federais pra avançar na reforma administrativa.
Não se sabe ainda se ela será aprovada junto do PL 1.466/2025, ou se será encaminhada para ser discutida num grupo de trabalho em separado. Não se sabe tampouco se o PL será aprovado em sua íntegra, ou se será apreciada a reestruturação de algumas carreiras, por exemplo. Ou seja, apesar de derrotada, a PEC 32 saiu de pauta, mas a reforma administrativa não!
Mobilização
Tanto a aprovação definitiva da MP nº 1.286/2024 quanto a aprovação do PL nº 1.466/2025 são caminhos para garantia jurídica dos nossos reajustes.
Contudo, a FENASPS orienta aos sindicatos filiados e trabalhadores da base do Seguro e Seguridade Social a manter a mobilização, exigindo do governo federal e Congresso Nacional rapidez na solução definitiva desse tema e sem nenhum tipo de interferência de outros interesses, diferentes do que foi negociado e acordado em 2024.
Procure os deputados e senadores do seu estado e fortaleça os sindicatos estaduais filiados à FENASPS. As conquistas só vêm com luta!
SEGUIREMOS ATENTOS E MOBILIZADOS!
