AUXÍLIO-NUTRIÇÃO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS É DIREITO E DEVE SER GARANTIDO PELO GOVERNO

Reivindicação da FENASPS e do FONASEFE ganha força no Congresso e precisa avançar na Mesa Nacional de Negociação Permanente

A luta pela instituição do auxílio-nutrição para servidoras e servidores públicos federais aposentados e pensionistas ganhou novo impulso nos últimos dias, com o avanço do tema no Congresso Nacional e a ampliação da mobilização em torno da pauta.

No Congresso Nacional. , a demanda ganhou força a partir de uma Ideia Legislativa apresentada no portal e-Cidadania. Após obter mais de 20 mil apoios, a proposta foi transformada na Sugestão Legislativa nº 11/2025, que está em consulta pública e em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. A iniciativa também teve desdobramento na Câmara dos Deputados , com a apresentação da INC 1011/2026, de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg, que sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a adoção de providências para assegurar a manutenção do auxílio-alimentação aos servidores públicos federais aposentados, inclusive àqueles que já se encontram na inatividade (veja aqui https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=200691) .

Para a Fenasps trata-se de uma reivindicação justa de milhares de aposentados e pensionistas que, após décadas de trabalho no serviço público, sofrem perda imediata de renda ao passar para a inatividade.

Atualmente, o servidor que se aposenta deixa de receber o auxílio-alimentação, justamente em uma fase da vida em que aumentam os gastos com saúde, medicamentos, alimentação adequada e cuidados pessoais. Essa supressão agrava a redução de renda imposta pelas sucessivas reformas da Previdência, pela contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas e pela corrosão salarial acumulada ao longo dos anos.

A FENASPS defende que o direito à alimentação digna não termina com a aposentadoria. Quem dedicou a vida ao serviço público e à garantia de políticas públicas essenciais não pode ser tratado como descartável no momento em que mais necessita de proteção social.

A instituição do auxílio-nutrição para aposentados e pensionistas é reivindicação histórica da FENASPS e do FONASEFE. A pauta consta do Ofício nº 001/2026, apresentado pelo FONASEFE, FONACATE e Centrais Sindicais ao MGI, que cobra a criação do benefício por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, garantindo a legalidade da medida e a necessária dotação orçamentária (veja aqui https://fenasps.org.br/2026/03/27/em-audiencia-no-mgi-em-26-3-governo-confirma-reajuste-salarial-e-beneficios/) .

Essa formulação é fundamental. Não basta reconhecer a justeza da reivindicação. É preciso que o governo assuma responsabilidade política, envie proposta legislativa ao Congresso Nacional e assegure previsão orçamentária para tornar o benefício realidade.

Na audiência realizada no MGI em 26 de março, as entidades cobraram do governo a apresentação de um Projeto de Lei para permitir a concessão do auxílio-nutrição aos aposentados e pensionistas. Na ocasião, o secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho do MGI, José Lopes Feijóo, informou que o governo realizava estudos sobre a viabilidade da reivindicação. O governo chegou a apontar estimativa de custo aproximado de R$ 9 bilhões, valor contestado pelas entidades, que defenderam a continuidade do debate na Mesa Nacional de Negociação Permanente.

As entidades também cobraram a revogação das restrições que dificultam a ampliação e a equiparação dos benefícios entre os Poderes, inclusive para viabilizar recursos destinados ao auxílio-nutrição e avançar na isonomia de tratamento entre servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Para a FENASPS, a discussão não pode ser reduzida a uma conta fiscal apresentada de forma unilateral pelo governo. O debate deve considerar a dignidade dos aposentados, a valorização do serviço público, a reparação das perdas impostas pelas reformas previdenciárias e o impacto social positivo da manutenção da renda das famílias.

O auxílio-nutrição não é privilégio. É uma medida de justiça social, segurança alimentar e reconhecimento a quem construiu o serviço público brasileiro. A retirada abrupta do auxílio-alimentação na aposentadoria compromete o planejamento financeiro das famílias e aprofunda desigualdades entre servidores ativos e aposentados.

A FENASPS seguirá cobrando do MGI e do governo federal a abertura efetiva de negociação sobre o tema, com apresentação de proposta concreta, envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional e garantia de recursos no orçamento.

A Federação também reforça a importância da mobilização da categoria, dos sindicatos filiados, das entidades do FONASEFE e dos aposentados e pensionistas em todo o país para pressionar o governo e o Congresso Nacional.

A conquista do auxílio-nutrição depende de organização, unidade e luta. A FENASPS seguirá atuando para transformar essa reivindicação em direito.