AÇÃO DOS 28,86%: PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS TERMINA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2026
O SINTSPREV/MG alerta as servidoras e os servidores da categoria que ainda podem ter direito às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% (devido desde janeiro de 1993) de que o prazo para encaminhar a documentação ao Departamento Jurídico se encerra em 30 de novembro de 2026.
A definição desse prazo é necessária porque se aproxima o encerramento definitivo do prazo judicial para o ajuizamento dos cumprimentos individuais da ação dos 28,86%.
A ação coletiva reconheceu, em favor de servidores públicos federais civis, ativos, aposentados e pensionistas, o direito ao reajuste de 28,86%, originalmente concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993. O prazo para a execução individual, que inicialmente se encerraria em agosto de 2024, foi interrompido por protesto interruptivo promovido pelo Ministério Público Federal, autor da ação coletiva. O novo prazo se encerra em dezembro de 2026.
Após o recebimento dos documentos, a assessoria jurídica precisa realizar uma análise individual de cada caso: verificar se a pessoa está abrangida pelo título, conferir fichas financeiras e documentos funcionais, identificar eventual acordo administrativo com o Governo ou ação judicial anterior, solicitar cálculos para a contabilidade e, somente então, elaborar e protocolar o respectivo cumprimento de sentença.
Por isso, é fundamental não deixar o envio dos documentos para os últimos dias! A documentação encaminhada após a data limitepoderá não ser analisada e processada a tempo.
QUEM PODERÁ AJUIZAR ESSA AÇÃO?
1) Servidores(as) ativos(as), aposentados(as) ou pensionistas da União Federal ou do INSS,
2) que não tenham NENHUMA AÇÃO JUDICIAL DE 28,86% com outros advogados (inclusive ADVOGADOS(AS) do SINTSPREV/MG), seja em ação individual ou coletiva; e
3) que NÃO TENHAM ASSINADO TERMO DE ACORDO administrativo ou termo de transação judicial com o governo no passado sobre os 28,86%.
COMO SABER SE FIZ ACORDO COM O GOVERNO?
A própria pessoa interessada pode fazer uma verificação inicial em seus contracheques para saber se fez acordo administrativo referente aos 28,86% na época. Para isso, basta consultar as fichas financeiras a partir de 1999 e verificar se constam lançamentos referentes ao pagamento do acordo dos 28,86%. Em regra, esses pagamentos aparecem em parcelas semestrais, ou seja, duas vezes por ano.
As fichas financeiras podem ser obtidas diretamente pelo aplicativo SouGov.br. Ao realizar a consulta, observe a existência de rubricas ou lançamentos relacionados a acordo, 28,86%, diferenças, parcelas, decisão judicial ou termos semelhantes.
Havendo dúvida, o servidor deve encaminhar as fichas financeiras para avaliação do departamento jurídico, mas é fundamental informar, desde o primeiro atendimento, se já recebeu valores, assinou termo de acordo ou contratou advogado para tratar dos 28,86%.
COMO SABER SE TENHO AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR SOBRE O ASSUNTO?
Servidores(as) que já ajuizaram ação com a assessoria jurídica do Sindicato, advogado(a) particular ou terceiro não devem iniciar novo processo judicial.
Para verificar a existência de ações judiciais anteriores, acessar o site do TRF1 para as ações mais antigas ou arquivadas no seguinte link:
(https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processoOriginario/listar.php?secao=TRF1) ou acessar o site do TRF6 para as ações mais recentes ou ainda em tramitação no seguinte link: https://portal.trf6.jus.br/consulta-processual-2/
ATENÇÃO A GOLPES!
O SINTSPREV/MG alerta servidores(as), aposentados(as), pensionistas e sucessores(as) para que redobrem a atenção diante de contatos não confirmados pelos canais institucionais.
Não realize pagamentos, depósitos, transferências ou forneça documentos e dados pessoais a terceiros sem prévia confirmação junto ao Sindicato. Em caso de dúvida, procure diretamente o Departamento Jurídico do SINTSPREV/MG.
Se você entende que pode ter direito e não fez acordo com o Governo nem ajuizou ação anterior sobre os 28,86%, providencie seus documentos e encaminhe-os ao Departamento Jurídico do SINTSPREV/MG até 30 de novembro de 2026.
CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO
Departamento Jurídico do SINTSPREV/MG
- Telefones: 0800 600 1611 e (31) 2552-1610
- WhatsApp para recados e envio de documentos: (31) 99525-4592, (31) 99825-9985, (31) 98467-0195 e (31) 98472-1366
- E-mail: sintsprevmg.juridico@gmail.com
- Atendimento presencial: Avenida Afonso Pena, nº 726, 4º andar, Centro, Belo Horizonte/MG
O acompanhamento desta ação judicial é realizado pelos escritórios Trindade & Arzeno Advogados Associados, SLPG Advogados e Advogadas e Paese e Ferreira Advogados Associados (Dra. Michele Arcieri, Dr. Marcelo Trindade, Dr. Luis Fernando, Dr. Glenio e equipe), telefone (31) 25529734, email filialmg@tea.adv.br .
Departamento Jurídico
SINTSPREV/MG
