quarta-feira, 07/10/26

AÇÃO DOS 28,86%: PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS TERMINA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2026

O SINTSPREV/MG alerta as servidoras e os servidores da categoria que ainda podem ter direito às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% (devido desde janeiro de 1993) de que o prazo para encaminhar a documentação ao Departamento Jurídico se encerra em 30 de novembro de 2026.

A definição desse prazo é necessária porque se aproxima o encerramento definitivo do prazo judicial para o ajuizamento dos cumprimentos individuais da ação dos 28,86%.

A ação coletiva reconheceu, em favor de servidores públicos federais civis, ativos, aposentados e pensionistas, o direito ao reajuste de 28,86%, originalmente concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993. O prazo para a execução individual, que inicialmente se encerraria em agosto de 2024, foi interrompido por protesto interruptivo promovido pelo Ministério Público Federal, autor da ação coletiva. O novo prazo se encerra em dezembro de 2026.

Após o recebimento dos documentos, a assessoria jurídica precisa realizar uma análise individual de cada caso: verificar se a pessoa está abrangida pelo título, conferir fichas financeiras e documentos funcionais, identificar eventual acordo administrativo com o Governo ou ação judicial anterior, solicitar cálculos para a contabilidade e, somente então, elaborar e protocolar o respectivo cumprimento de sentença.

Por isso, é fundamental não deixar o envio dos documentos para os últimos dias! A documentação encaminhada após a data limitepoderá não ser analisada e processada a tempo.

QUEM PODERÁ AJUIZAR ESSA AÇÃO?

1) Servidores(as) ativos(as), aposentados(as) ou pensionistas da União Federal ou do INSS,

2) que não tenham NENHUMA AÇÃO JUDICIAL DE 28,86% com outros advogados (inclusive ADVOGADOS(AS) do SINTSPREV/MG), seja em ação individual ou coletiva; e

3) que NÃO TENHAM ASSINADO TERMO DE ACORDO administrativo ou termo de transação judicial com o governo no passado sobre os 28,86%.

COMO SABER SE FIZ ACORDO COM O GOVERNO?

A própria pessoa interessada pode fazer uma verificação inicial em seus contracheques para saber se fez acordo administrativo referente aos 28,86% na época. Para isso, basta consultar as fichas financeiras a partir de 1999 e verificar se constam lançamentos referentes ao pagamento do acordo dos 28,86%. Em regra, esses pagamentos aparecem em parcelas semestrais, ou seja, duas vezes por ano.

As fichas financeiras podem ser obtidas diretamente pelo aplicativo SouGov.br. Ao realizar a consulta, observe a existência de rubricas ou lançamentos relacionados a acordo, 28,86%, diferenças, parcelas, decisão judicial ou termos semelhantes.

Havendo dúvida, o servidor deve encaminhar as fichas financeiras para avaliação do departamento jurídico, mas é fundamental informar, desde o primeiro atendimento, se já recebeu valores, assinou termo de acordo ou contratou advogado para tratar dos 28,86%.

COMO SABER SE TENHO AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR SOBRE O ASSUNTO?

Servidores(as) que já ajuizaram ação com a assessoria jurídica do Sindicato, advogado(a) particular ou terceiro não devem iniciar novo processo judicial.

Para verificar a existência de ações judiciais anteriores, acessar o site do TRF1 para as ações mais antigas ou arquivadas no seguinte link:

(https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processoOriginario/listar.php?secao=TRF1) ou acessar o site do TRF6 para as ações mais recentes ou ainda em tramitação no seguinte link: https://portal.trf6.jus.br/consulta-processual-2/

ATENÇÃO A GOLPES!

O SINTSPREV/MG alerta servidores(as), aposentados(as), pensionistas e sucessores(as) para que redobrem a atenção diante de contatos não confirmados pelos canais institucionais.

Não realize pagamentos, depósitos, transferências ou forneça documentos e dados pessoais a terceiros sem prévia confirmação junto ao Sindicato. Em caso de dúvida, procure diretamente o Departamento Jurídico do SINTSPREV/MG.

Se você entende que pode ter direito e não fez acordo com o Governo nem ajuizou ação anterior sobre os 28,86%, providencie seus documentos e encaminhe-os ao Departamento Jurídico do SINTSPREV/MG até 30 de novembro de 2026.

CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO

Departamento Jurídico do SINTSPREV/MG

  • Telefones: 0800 600 1611 e (31) 2552-1610
  • WhatsApp para recados e envio de documentos: (31) 99525-4592, (31) 99825-9985, (31) 98467-0195 e (31) 98472-1366
  • E-mail: sintsprevmg.juridico@gmail.com
  • Atendimento presencial: Avenida Afonso Pena, nº 726, 4º andar, Centro, Belo Horizonte/MG

O acompanhamento desta ação judicial é realizado pelos escritórios Trindade & Arzeno Advogados Associados, SLPG Advogados e Advogadas e Paese e Ferreira Advogados Associados (Dra. Michele Arcieri, Dr. Marcelo Trindade, Dr. Luis Fernando, Dr. Glenio e equipe), telefone (31) 25529734, email filialmg@tea.adv.br .

Departamento Jurídico

SINTSPREV/MG

Últimas notícias

ver mais
sexta-feira, 13/11/26 ADICIONAL DE FRONTEIRA: PROJETO ENVIADO À SANÇÃO INCLUI SERVIDORES DO INSS, MAS MANTÉM CPST EXCLUÍDA FENASPS defenderá, juntamente com os demais servidores federais, por meio do Fonasefe, a extensão ...
sexta-feira, 13/11/26 RELATÓRIO DA REUNIÃO DA MESA SETORIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 10 DENOVEMBRO DE 2026 A FENASPS participou, no dia 10 de novembro de 2026, de reunião extraordinária da ...
quarta-feira, 11/11/26 FENASPS COBRA DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA REVISÃO DOS CRITÉRIOS DA GDASS Em ofício a Wolney Queiroz, Federação alerta que a IN PRES/INSS nº 216/2026 mantém ...


Convênios

ver mais

Aquárius Viagens e Turismo Agência de Viagens e Turismo Cidade Nova . Belo Horizonte (31) 3484-6540 - Whatsapp - (31) 98649-4164
Mais detalhes

Normandy Hotel Hotéis Centro . Belo Horizonte - CEP 30120-050 (31) 3115-9500
Mais detalhes
Top