MP 905 volta à pauta da Câmara nesta terça, 7 de abril. Saiba como pressionar os parlamentares a rejeitar esta e outras medidas prejudiciais aos trabalhadores

A Carteira de Trabalho verde-amarela retira diversos direitos trabalhistas em nome da criação de novos empregos (clique na imagem para ampliar)

A Medida Provisória (MP) nº 905, editada pelo governo Bolsonaro em novembro de 2019, está novamente na pauta de votações do Plenário da Câmara, nesta terça-feira, 7 de abril, em mais uma das sessões virtuais, que estão sendo realizadas remotamente devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Conhecida como MP do contrato de trabalho “verde e amarelo”, a medida impõe uma série de alterações legislativas para, segundo seu objetivo, facilitar a contratação de jovens no país. Entretanto, a MP acaba funcionando como uma reforma Trabalhista, atacando direitos trabalhistas históricos, como o descanso aos finais de semana, redução drástica do adicional de periculosidade (de 30% para 5%) e corte pela metade (de 40% para 20%) da multa rescisória sobre o FGTS. Isso vale para trabalhadores regidos pela CLT.

Em meio a essas alterações trabalhistas, o texto inicial da MP 905 escondia uma série de ‘armadilhas’, como por exemplo a extinção do Serviço Social da estrutura do INSS. Contudo, diante de uma reação rápida e consistente da categoria e das entidades sindicais, que fizeram amplo trabalho pela sua rejeição no Congresso Nacional, e angariaram mais de 140 mil assinaturas em uma petição virtual, os artigos acabaram sendo suprimidos do relatório final, mantendo o Serviço Social no INSS. Ainda assim, as emendas foram acatadas apenas em parte, pois ainda há outros problemas envolvendo os serviços de Reabilitação Profissional do INSS.

A promessa advinda da MP 905, em novembro de 2019, era a de criar 4 milhões de empregos. Antes do início da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), entretanto, a medida não havia criado sequer 100 mil empregos. Em um cenário diferente diante desta pandemia, a realidade aponta um desemprego em massa, em que a análises mais otimistas consideram a perda de 5 milhões de empregos e as mais pessimistas que 20 milhões de trabalhadores e trabalhadoras perderão seus empregos.

Por isso, a Fenasps considera que não existe qualquer clima para que a Medida Provisória 905/2019 seja aprovada. Imaginem o caos que esta MP vai gerar no país. Como retirar direitos quando eles são mais do que necessários?

Além da MP nº 905/2019, também tramitam no Congresso Nacional uma série de medidas prejudiciais ao conjuntos dos(as) servidores(as) públicos(as). Veja:

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10, de 2020 – Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências. Esta PEC que está sendo debatida neste momento atinge diretamente de forma desrespeitosa os servidores públicos, os quais são determinantes para o funcionamento da máquina pública, muitos dos quais prestam serviços em locais insalubres, perigosos e sem estrutura adequada para realizar suas tarefas. Além disso há órgãos, como o INSS, que funcionam de forma precária pela redução do quadro de pessoal que se aposentou, fato que pode ser amplamente constado pelos milhões de benefícios represados.

Foram apresentadas na PEC nº 10/2020 emendas que prejudicam profundamente a vida profissional e salarial dos servidores públicos, sugerindo a redução em até 50% de seus salários. Ainda que essas emendas sequer tenham sido aprovadas na Câmara dos Deputados, é imprescindível ressaltar que, para o grande conjunto de servidores públicos federais, existe uma defasagem salarial desde 2017 sem qualquer sinalização de reposição destas perdas salariais.

A FENASPS repudia veementemente qualquer tentativa de redução salarial para o conjunto dos servidores públicos. O momento é crítico e exige medidas significativas do governo, principalmente medidas que contenham a propagação do novo coronavírus e que atendam financeiramente todos os trabalhadores e também aqueles que vivem na informalidade. Mas nestas medidas urgentes, de maneira nenhuma pode haver ataque aos salários dos servidores públicos!

A PEC 10/2020 é mais uma tentativa reduzir a importância dos trabalhadores do serviço público. Temos neste país, um dos menores índices de servidores públicos dentre as cinquenta maiores nações. E se formos verificar a média salarial de nossas categorias, do Seguro e Seguridade Social, vamos constatar que nossos salários estão dentre os de menor valor e também com defasagem significativa, a qual já diminuiu nosso poder aquisitivo e pela idade do acervo humano, os custos de manutenção de Plano de Saúde/Medicamentos, reduziram ainda mais os nossos vencimentos.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019 – a chamada “PEC emergencial” cria o “Plano Mais Brasil”, no qual o governo pretende reduzir investimentos públicos ao adotar a redução de até 25% dos salários de servidores(as) públicos(as) e a suspensão de contratação via concurso público. Esta redução fatalmente promoverá o encolhimento do alcance do Estado e atingirá políticas públicas de Previdência, Saúde e Educação, dentre outras já sucateadas, ficarão ainda mais depauperadas, desamparando milhões de brasileiros e brasileiras.

Medida Provisória nº 922/2020 – esta medida prevê a contratação temporária de servidores(as) públicos(as), tendo como uma das principais motivações a situação caótica no INSS, com déficit funcional e fila de 2 milhões de benefícios represados. Na avaliação da FENASPS, entretanto, isto é uma tentativa de se burlar a exigência constitucional (vide artigo 37 da Constitucional Federal) de concurso público, já que, pelo menos no caso do INSS, desde 2015 o Tribunal de Contas da União (TCU) já vinha alertando sobre a necessidade de contratação de pessoal para esta autarquia.

Além disso, a MP 922 altera legislação sobre Perícia Médica, transferindo para o INSS a realização de perícias em servidores públicos federais, extinguindo o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS). Com isso, os servidores públicos também entrarão na fila de perícias do INSS, sobrecarregando ainda mais o órgão, o qual, pública e notoriamente, está com um enorme passivo de trabalho atrasado acumulado.

Pressão nos parlamentares

Diante de todos esses ataques, é preciso que todos se mobilizem e pressionem os(as) deputados(as) e senadores(as) para rejeitarem todo e qualquer projeto que retire direitos da classe trabalhadora. Envie esta carta aos parlamentares aos endereços eletrônicos para os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

NENHUM DIREITO A MENOS! SEMPRE NA LUTA ATÉ A VITÓRIA DA CLASSE!