MP 479 vira lei e médicos peritos entram em greve
Transformada na lei nº 12.269 e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, a medida provisória 479/09 já provoca reações. Os médicos peritos decretaram greve por tempo indeterminado tão logo o primeiro exemplar do D.O ganhou as ruas. Tudo por causa do veto (antecipado aqui no blog) ao artigo que previa aumento de salário a partir de 2011 para a turma que aderiu à jornada de 30 horas semanais.
Para quem não se lembra, em 2008 o governo e a categoria sentaram e assinaram um acordo no qual todo mundo deveria trabalhar 40 horas semanais. Foi concedido o reajuste. Os doutores deram-se por satisfeitos. Mas a paz durou pouco.
Meses depois houve a primeira tentativa de reverter a situação, ou seja, de reduzir a jornada para 30 horas sem corte de salário. O governo disse: "Assim não dá!". Os médicos retrucaram: "Então vamos para a briga!"
Na Câmara dos Deputados, depois de muita pressão, a bancada do jaleco branco conseguiu aprovar uma emenda que mantinha as coisas como estavam em 2010 e propunha mudanças só em 2011. A mudança era a seguinte: quem aderiu às 30 horas e teve o salário diminuído passaria a ganhar como se 40 horas fosse. Isso passou pelo Senado.
A canetada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, foi implacável e está justificada assim no DO: "A previsão de aumento de remuneração dos servidores com jornada de trinta horas semanais a partir de 2011 implica aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada, violando o art. 63, inciso I, da Constituição."
Fonte: Correio Braziliense-22/06
A Lei nº 12.269/10 estabelece rotinas e remunerações diferenciadas: ganha mais quem se submete à jornada ampliada. Quando passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o texto original da Medida Provisória nº 479/09 recebeu inúmeras emendas, entre elas uma que aumentava os salários dos médicos peritos que assinaram contratos de 30 horas. No Diário Oficial da União, o governo justificou o veto. “A previsão de aumento de remuneração dos servidores com jornada de trinta horas semanais a partir de 2011 implica aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada, violando o art. 63, inciso I, da Constituição.”
A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) reagiu. Conforme a entidade, a decisão do Palácio do Planalto afronta entendimentos coordenados diretamente com o Legislativo e acirra de forma negativa discussões que se arrastam há anos. “O veto é apenas o marco simbólico, o gatilho que disparou a deflagração de nosso movimento. Estamos entrando em greve por lutas antigas que parecem perpétuas”, afirmou a entidade em documento divulgado pela internet. O Ministério da Previdência Social não se manifestou.
Os médicos argumentam que a reestruturação da jornada de trabalho, com a adoção das 30 horas semanais, otimizaria os locais de trabalho atualmente disponíveis. “Há uma defasagem de 40% de consultórios médicos. Estamos impedidos de otimizá-los. A jornada de 30 horas dobra a capacidade de uso”, argumentou Luiz Carlos Argolo, presidente da ANMP.
A relação entre governo e peritos é conturbada. Nos últimos três anos, a União ampliou as contratações de concursados e reajustou salários. Em todo o país, há 5,1 mil profissionais em atividade, de acordo com o INSS. A ANMP contesta o número e informa que o quadro total não passa de 4,7 mil. Os peritos dizem que os índices de aposentadoria e exonerações são alarmantes. Os ministérios da área contestam.
Atualmente, a remuneração do médico perito em início de carreira é de R$ 7.469,80 mensais por 40 horas semanais. Neste ano, o INSS vai contratar mais 500 novos profissionais aprovados em concurso público.
Na assembleia que aprovou o indicativo de paralisação geral, os peritos decidiram manter pelo menos 30% dos serviços considerados essenciais em funcionamento. A greve, segundo a ANMP, é nacional e deverá atingir todas as agências do INSS hoje. O governo não crê em uma adesão maciça, mas não informou ontem qualquer balanço oficial do número de peritos que teriam aderido ao protesto.
Fonte: Correio Braziliense-23/06
