O ato do Ministério veda ainda o registro do ponto no computador ou a distância. As normas deveriam entrar em vigor inicialmente em 21/08/09, mas a aplicação foi adiada para 01/03/11.

Tramitação

A proposta, que tramita a pensada Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PDC 2839/10, precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Consulta Tramitação das Proposições

Explicação da Ementa: Portaria que disciplina a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Indexação: Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, normatização, registro de ponto, sistema eletrônico.

Despacho:
19/11/2010 – Apense-se à(ao) PDC-2839/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
Legislação Citada

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