quinta-feira, 09/06/11

AGU assegura que planos de saúde devem ressarcir despesas médicas de segurados atendidos pelo SUS

4914843.jpgA Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade da cobrança de restituição feita aos planos e seguros privados de assistência à saúde quando um segurado for atendido através do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com determinação da Lei nº 9.656/98.

A Promed Assistência Médica Ltda questionou a legalidade da cobrança e sustentou que a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep), que fixa os valores a serem restituídos ao SUS, é ilegal. De acordo com a empresa, a Agência Nacional de Saúde Suplementar estaria extrapolando seu poder de regulamentar cobrando valores muito superiores aos custos dos atendimentos.

A Procuradoria Federal no estado do Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Junto a ANS esclareceram que a lei tem por objetivo impedir que os planos de saúde tenham enriquecimento sem causa, na medida em que receberiam as mensalidades de seus clientes, mas os serviços seriam prestados pelo SUS.

Os procuradores também sustentaram que os valores da Tunep foi instituída pela Resolução nº 17 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde, em atendimento a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 32 da Lei nº 9.656/98. Além disso, ressaltaram as procuradorias que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931/DF.

O juízo Federal Substituto da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás acolheu os argumentos da AGU. Na decisão o magistrado destacou que "a obrigação de ressarcimento constante da Lei 9.656/98 não tem natureza tributária. Trata-se de obrigação civil estabelecida legalmente diante de situação específica que beneficiava as operadoras de planos de saúde em detrimento dos cofres públicos".

A PF/GO e a PF/ANS são unidades da Procuradoria-Geral Federal órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 231-52.2011.4.01.3500 – 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás
AGU-Uyara Kamayurá

 
Data da publicação: 08/06/2011

Últimas notícias

ver mais
sexta-feira, 13/11/26 ADICIONAL DE FRONTEIRA: PROJETO ENVIADO À SANÇÃO INCLUI SERVIDORES DO INSS, MAS MANTÉM CPST EXCLUÍDA FENASPS defenderá, juntamente com os demais servidores federais, por meio do Fonasefe, a extensão ...
sexta-feira, 13/11/26 RELATÓRIO DA REUNIÃO DA MESA SETORIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 10 DENOVEMBRO DE 2026 A FENASPS participou, no dia 10 de novembro de 2026, de reunião extraordinária da ...
quarta-feira, 11/11/26 FENASPS COBRA DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA REVISÃO DOS CRITÉRIOS DA GDASS Em ofício a Wolney Queiroz, Federação alerta que a IN PRES/INSS nº 216/2026 mantém ...


Convênios

ver mais

Grupo Motor Home Automotivos Mangabeiras . Belo Horizonte - CEP 30315-382 Assistência 24h 0800 800 4600 / Matriz 31 2533 1700 / WhatsApp 31 3786 4600 / (31) 2515-4713 www.grupomotorhome.com.br
Mais detalhes

Hotel Financial Hotéis Centro . Belo Horizonte (31) 3270-4000
Mais detalhes

Núcleo Odontológico Lapecco Clínica Odontológica Floresta . Belo Horizonte (31) 3449-8503 odontolapecco.com.br Desconto Especial de 25% (vinte e cinco por cento) nos preços que compõem a Tabela Particular.
Mais detalhes

Sweet Garden Decorações Buffet e Decoração de Festa Horto . Belo Horizonte (31) 99307-4157 / 3411-5102
Mais detalhes
Top