INSS publica resolução que confirma o turno ininterrupto de 12 horas nas APS

Instituto Nacional do Seguro Social Resolução nº 177, de 15 de fevereiro de 2012

Dispõe sobre os horários de funcionamento e de atendimento das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social, sobre a jornada de trabalho dos servidores integrantes do seu Quadro de Pessoal, e dá outras providências.

Fundamentação Legal:

Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995;

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004;

Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; e

Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 6° da Portaria/MPS nº 296, de 9 de novembro de 2009, pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e haja vista o disposto no art. 3° do Decreto n° 1.590, de 10 de agosto de 1995, e considerando:

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17 de fevereiro de 2012