Comissão do Senado aprova criação da Funpresp
Comissão do Senado aprova criação da FunprespMatéria deverá ser votada nesta quarta-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (27) o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) favorável à criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Segundo o relator, o projeto resguarda o direito dos servidores que estão na ativa, pois a proposta depois de aprovada só vai valer para os que ingressarem no serviço público. Ele disse ainda que, nos últimos anos, o governo tem criado um arcabouço de mecanismos legais que asseguram a previdência complementar.
A matéria deverá ser votada nesta quarta-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). (FONTE: AGÊNCIA BRASIL)
Relator do Funpresp se rende ao Judiciário
O senador José Pimentel (PT-CE), relator do projeto que cria a Previdência Complementar do Servidor Público, Funpresp, acatou, na Comissão de Assuntos econômicos do senado, uma emenda apenas, a cria deixa ao STF – Supremo Tribunal Federal e ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça, a prerrogativa de criar, ou não, o Fundo de Pensão do Poder Judiciário. Pimentel atendeu a pedidos de ministros do Supremo que gostariam de decidir pela criação do Fundo no âmbito do Judiciário. Essa capitulação é estranha na medida em que os outros Fundos, do Executivo e do Legislativo, serão implementados por imposição sem que haja o, poder da condicionalidade por parte dos interessados. Com a decisão indo para o Poder Judiciário o governo espera que o STF não acolha as futuras ADINs (ações de inconstitucionalidade) que virão caso o senado aprove o Funpresp. Atitudes como esta, do relator denotam que o governo não só sabe da inconstitucionalidade do Funpresp, como teme ser derrotado no Judiciário. O senado deve votar a matéria até o dia 7 de abril, quando haverá trancamento da pauta, mas trabalha para que o projeto seja votado ainda nesta semana. Embora a vigência do Funpresp seja apenas para quem ingressar no Serviço público após sua promulgação, é comovente o esforço de sindicalistas, sobretudo da Receita Federal e da Fenasps, para derrotar esta matéria, os quais sabem das armadilhas de um fundo de pensão, que não terá qualquer garantia de que vá mesmo durar até pagar as futuras aposentadorias. Estranho é que sindicatos estaduais e municipais de servidores não tenham se engajado na luta pela derrota do Funpresp. (FONTE: BLOG DO FAGUNDES)
Senador Pedro Taques vota em separado e acentua inconstitucionalidade do Funpresp
O senador PEDRO TAQUES, PDT-MT (ex-Procurador da República), apresentou voto em separado na CCJ, por meio do qual fundamenta a inconstitucionalidade da Funpresp. Vale à pena conferir seu voto clicando no ANEXO ABAIXO…
Voto também disponível em… http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/104613.pdf
