CLIPPING SINTSPREV-MG – 04/12/2012

Câmara quer legalizar repasses para Centrais Sindicais

Por meio de lei, o Governo Lula concedeu às Centrais Sindicais o direito de receber contribuições dos trabalhadores.

O partido DEM questionou a legalidade da iniciativa, apresentando ação no STF.

O ministro Eros Grau já proferiu voto, a favor da tese do DEM, determinando o fim dos repasses.

Antes da votação final do STF, dois deputados apresentaram Proposta de Emenda à Constituição visando legalizar a cobrança e repasse.

PEC do custeio das centrais tem parecer favorável na CCJ da Câmara

04/12/2012 – Foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, parecer pela aprovação da PEC 531/2010, do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) e Daniel Almeida (PCdoB-BA). O relator da proposta é o deputado Luiz Couto (PT-PB).

O projeto assegura constitucionalmente as centrais sindicais o benefício da contribuição desconta em folha. A proposta altera dois dispositivos constitucionais para atingir o objetivo.

O primeiro é o artigo 8º, inciso IV, estabelecendo que a assembleia geral fixe a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, sendo descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva e da central sindical a que o sindicato estiver associado, independentemente da contribuição prevista em lei.

E o segundo, acresce o parágrafo quinto no artigo 149 prevendo que as contribuições de interesse das categorias profissionais poderão ser destinadas às centrais sindicais que as congreguem, nos termos e percentuais fixados em lei.

Tramitação – A proposta se aprovada na CCJ deve ser analisada em comissão especial, e apreciada no plenário por dois turnos, com exigência de 308 votos para aprovação.

Fonte: Agência Câmara

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Hauschildo, ex-INSS, tinha relação com quadrilha investigada pela Polícia Federal

E-mails e documentos apreendidos pela Polícia Federal mostram que a quadrilha desarticulada na Operação Porto Seguro também mantinha relações próximas com o ex-presidente do INSS Mauro Hauschild, demitido há quase dois meses.

Apontado como chefe da quadrilha, Paulo Vieira, ex-diretor da ANA (Agência Nacional de Águas), ordenou a um auxiliar, em novembro de 2011, o pagamento de despesas de Hauschild, no valor de R$ 5.800, junto a uma incorporadora de imóveis.

Meses antes, já havia prestado outro favor ao amigo, ao levar para sua diretoria na ANA a mulher de Hauschild.

Durante a gestão do hoje ministro do STF José Antonio Dias Toffoli na AGU (Advocacia-Geral da União), entre agosto e novembro de 2009, Hauschild ocupou o mesmo cargo que pertencia, até semana passada, a José Weber Holanda, um dos indiciados.

Com Hauschild no posto de advogado-geral adjunto, com poder de dar pareceres, a AGU teve uma de suas primeiras manifestações em defesa da entrada da União no processo envolvendo a Ilha das Cabras, em Ilhabela (SP), um dos casos centrais do inquérito da operação.

A ilha é ocupada pelo ex-senador Gilberto Miranda. A AGU pediu à Justiça para que a União passasse a participar das decisões sobre o local. Até agora, a PF não coletou provas de envolvimento de Hauschild na produção de pareceres ao grupo.

O documento enviado pela AGU à Justiça foi assinado por Evandro Gama, substituto eventual de Toffoli, e também próximo de Hauschild e da quadrilha, segundo a PF.

Em um dos e-mails apreendidos, de julho de 2011, Gama pede a Hauschild e a Paulo Vieira que façam as “articulações políticas necessárias” para que ele ocupasse um cargo no governo federal.

TOFFOLI – Procurador do INSS de carreira, Hauschild deve sua ascensão na máquina pública a José Antonio Dias Toffoli.

Em maio de 2007, virou coordenador-geral do gabinete de Toffoli. Em fevereiro de 2008, foi promovido a diretor da Escola da AGU.

Em agosto de 2009, chegou a advogado-geral adjunto. No mesmo dia, foi substituído na Escola da AGU por Jefferson Carus Guedes, servidor preso na Operação Porto Seguro.

Filiado ao PT até semana passada, Hauschild chegou a presidente do INSS por indicação formal do senador Renan Calheiros (AL), líder da bancada do PMDB.

Mauro Hauschild, Renan Calheiros, Toffoli e o advogado de Paulo Vieira foram procurados ontem, mas não retornaram a recados da Folha.

Em nota divulgada à revista “Época”, Hauschild disse que o pagamento feito por Vieira era decorrente de um “empréstimo” e que a nomeação de sua mulher foi por “razões técnicas”. Ele afirmou que pediu sua desfiliação do PT na semana passada.

Entre os fatores que levaram à sua demissão do INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) em outubro esteve o fato de ele ter se desligado do órgão por 14 dias para atuar na campanha da chapa PT – PMDB em Lajeado (RS).

Fonte: Folha.com