Sintsprev/MG – Clipping – 24/05/2013 – Sexta-feira Seguridade Social e Servidores Públicos
Planos de previdência para financiar a saúde
Coluna: Repórter Brasília, por Edgar Lisboa – Jornal do Comércio/RS
O governo está estudando a possibilidade de autorizar a comercialização de planos de previdência para reforçar o financiamento da saúde privada. O esboço do VGBL Saúde, denominação que terá o plano, foi desenvolvido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) em conjunto com a Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Atualmente, o Ministério da Fazenda estaria avaliando o grau de isenção fiscal a ser concedido ao produto, que teria características próximas do VGBL previdenciário, que permite dedução no Imposto de Renda. “É uma forma inteligente de contribuir para o pacto intergeracional nos planos de saúde, pois o Estatuto do Idoso limita aumentos na mensalidade a partir dos 60 anos, que é onde cresce o impacto no setor”, afirmou o presidente da ANS, André Longo.
NÃO É A SAÍDA – A proposta foi vista com maus olhos por parlamentares ligados à saúde. O Brasil estaria entrando na última fase da chamada transição demográfica, com natalidade e mortalidade baixas. A tendência, então, é o País ter mais que o dobro de idosos em 2040 do que tem hoje.
Ao mesmo tempo, o Brasil gasta um terço da média mundial em saúde pública. De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado DarcísioPerondi (PMDB), essa é uma grande razão para começar a fortalecer o Sistema Único de Saúde. “A saída não é importar modelos privados, é fortalecer o SUS, que é para todos, não só para os pobres”, disse.
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Governo decide zerar PIS/Cofins para tarifa de transporte coletivo
Fonte: site G1
O governo decidiu zerar as contribuições de PIS/Confins – destinadas ao financiamento da Seguridade Social – para as tarifas de transporte coletivo, incluindo ônibus, trem e metrô. A decisão já foi tomada pelo Ministério da Fazenda. A isenção será publicada por meio de uma Medida Provisória.
As alíquotas do PIS e da Cofins somam 3,65% do transporte coletivo urbano de todo o Brasil e vão ser zeradas. O objetivo é impactar os custos das classes média e baixa, que se utilizam de ônibus e metrôs, aliviando o impacto dos reajustes anunciados neste ano, segundo interlocutores do Executivo. A medida deve ser confirmada até o fim deste mês para ter validade a partir do início de junho.
Na quarta-feira (21), a prefeitura de São Paulo anunciou que as tarifas dos ônibus, dos trens e do metrô irão subir de R$ 3, para R$ 3,20 a partir de 2 de junho, reajuste de 6,75.No fim de abril, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, informou que o reajuste do transporte público na cidade deve acontecer também em junho, mas o índice ainda não estava definido.
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OAB cria Comissão Social de Controle dos Gastos Públicos
Fonte: site Jus Brasil
O anúncio de criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) marcou o encerramento do Fórum por um Brasil Transparente, promovido pela entidade. O evento, que reuniu autoridades e estudiosos da matéria, se destinou a um balanço crítico de um ano da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e quatro anos da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, disse que uma das principais missões da Comissão será cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão pública. Ele anunciou também a reinserção da OAB no Fórum pelo Direito à Informação, que reúne diversas entidades da sociedade civil.
A entidade quer contribuir para formação de um grande movimento da sociedade civil pela fiscalização das despesas e receitas públicas, bem como pela qualidade dos gastos. Ele apontou o exemplo da dívida pública brasileira que, segundo a coordenadora da Auditoria da Dívida-Cidadã, Maria Lúcia Fatorelli, também presente ao Fórum, representa 43% das despesas do governo federal – como uma das áreas sobre a qual a Comissão pode atuar. Até porque, segundo Fatorelli, a dívida da União é uma espécie de “caixa-preta” sobre a qual não se obtém informações nem do Ministério da Fazenda, nem do Banco Central, sobre os juros nominais que o governo paga aos credores.
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Bacen é condenado a indenizar servidor aposentado por invalidez
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou o Banco Central do Brasil (Bacen) ao pagamento de indenização por danos morais a servidor que contraiu hérnia de disco em virtude da função desempenhada na instituição. A decisão é oriunda da análise de apelação do requerente contra sentença que negou provimento ao seu pedido de reparação moral no valor de R$ 10.000.
O autor da ação ingressou nos quadros do Bacen em 1977 para trabalhar como auxiliar de serviços gerais, no gozo de boa saúde física. Por volta do ano de 1990, passou a inventariar o patrimônio do seu setor, com o desenvolvimento de atribuições como empilhar e entregar pacotes de documentos, atividades que requeriam movimentos que comprometiam a correta posição de sua coluna, como agachar, suportar pesos ao erguer móveis, ficar muito tempo sentado, sem que lhe fosse disponibilizados assentos ergonômicos.
O juízo de primeiro grau entendeu que o conjunto de provas apresentado não indicava omissão por parte do Bacen que tenha causado a hérnia do requerente.
O servidor, em sua apelação, comprovou que, ainda em 1988, ficou 32 dias de licença motivada por dores na coluna, e que o órgão deveria ter tido a cautela de colocá-lo em função que exigisse menor desgaste, o que não ocorreu.
O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, afirmou que a atitude negligente do Banco ao alterar as atribuições do autor sem atentar para a especificidade do seu quadro de saúde fica mais acentuada quando analisados os laudos do serviço médico, em que as dores do autor são tidas como supervalorizadas ou totalmente simuladas, sendo este considerado apto ao trabalho. Enquanto isso, as avaliações de outros institutos, como Hospital Sarah Kubitschek, nacionalmente conhecido por sua excelência no tratamento do aparelho locomotor, consideraram o autor seriamente comprometido pela doença, com quadro de intensidade de dor incapacitante.
“Essa situação demonstra a plausibilidade das alegações recursais, no sentido de que, caso os médicos do BACEN houvessem captado a realidade do quadro de adoecimento e da intensidade da dor, que foi menosprezada, redirecionando-o a atividades readaptadas a sua situação, não tivesse atingido o ponto de invalidez para o trabalho, o que leva à conclusão de ter deixado de cumprir o seu dever de oferecer proteção à saúde do servidor. Assim, se mostra razoável a condenação da apelada no valor de R$ 10 mil reais, diante da situação apresentada e do caráter duplo da reparação moral”, votou o magistrado.
O relator citou, ainda, jurisprudência do TRF da 1.ª Região no sentido de que a responsabilidade por omissão estatal assenta-se no binômio falta de serviço – culpa da Administração. Em tais hipóteses, o dever de indenizar surge quando, no caso concreto, o Estado devia e podia agir, mas foi omisso e, dessa omissão, tenha resultado dano a terceiro (AC 0000160-35.2006.4.01.3303/BA, rel. desembargadora federal Selene Maria de Almeida, 5.ª Turma, e-DJF1 de 30/11/2012, p. 680).
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Congresso tem 142 leis para sair do papel
Por falta de regulamentação, normas constitucionais já aprovadas não são cumpridas, como a das Domésticas. Comissão mista do Congresso tem até 15 de setembro para fazer fila andar
Fonte: Estado de Minas
Se o governo federal, deputados e senadores quiserem rapidez na aprovação da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 72, mais conhecida como Lei das Domésticas, terão que furar uma fila com 142 normas que já estão no Congresso Nacional à espera do mesmo destino. Um dos textos mais famosos, já incorporados à legislação mas que ainda não é direito garantido do trabalhador por falta de regulamentação, é o que estabelece o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 11 de outubro de 2011.
Na frente da Lei das Domésticas está ainda a regulamentação do direito de greve para servidores públicos e o fim da incidência em cascata de imposto sobre o preço dos combustíveis. Com lista tão grande de regulamentações a serem feitas, o Congresso criou uma comissão mista específica para o serviço, a de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal.
O grupo começou a trabalhar em 2 de abril e tem até 15 de setembro para concluir a tarefa. Formada por seis deputados federais e seis senadores, a comissão é presidida pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) e tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
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TSE abre brecha para fichas sujas disputarem eleições
Julgamento sobre caso de Paulínia (SP) aprova manobra realizada horas antes da eleição para eleger filho de político condenado
Fonte: site Congresso em Foco
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu ontem (23) que o ex-prefeito de Paulínia/SP Edson Moura (PMDB) agiu dentro da lei ao manobrar para eleger em seu lugar Edson Moura Júnior (PMDB), seu filho, na disputa municipal do ano passado (2012).
Condenado duas vezes pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por improbidade administrativa, o ficha suja Edson Moura conseguiu disputar a eleição por força de uma decisão liminar (provisória) a seu favor.
Fez campanha até a véspera da eleição. Renunciou às 18h11 do sábado, 6 de outubro de 2012, a pouco mais de 12 horas da abertura das urnas. Em seguida, o PMDB registrou como candidato o filho de Moura, Edson Moura Júnior – que venceu o pleito.
O sistema de urnas eletrônicas e a Lei Eleitoral no Brasil impedem que os dados do candidato sejam substituídos depois de uma determinada data. Nesse caso, as urnas mostravam no dia da eleição o número, o nome e a foto do pai, que já havia renunciado. Entretanto, ao votar, estava sendo eleito o filho.
O segundo colocado da eleição em Paulínia, José Pavan Junior (PSB), reclamou na Justiça. Argumentou que Edson Moura sabia que não podia concorrer (a Lei da Ficha Limpa impede políticos condenados por um colegiado de juízes de disputar eleições).
A Justiça Eleitoral de São Paulo decidiu que Moura não poderia ter concorrido. O juiz Ricardo Augusto Ramos afirmou que tanto pai quanto filho tiveram “conduta totalmente abusiva” e deu posse ao segundo colocado.
BRECHA NA LEI – Ontem, com a decisão do TSE, Pavan deverá perder a cadeira. Assumirá a prefeitura Edson Moura Júnior, filho do pai que era ficha suja e fez toda a campanha em 2012. Essa hipótese só não ocorrerá se Pavan tiver sucesso em um eventual recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O argumento principal dos ministros que votaram a favor da manobra é que a lei brasileira permite a substituição de candidatos às vésperas da eleição. A maioria dos ministros não estabeleceu vínculo entre uma suposta má-fé do pai, Edson Moura, e a eleição do filho, Edson Moura Júnior.
Mas o efeito é mais amplo. Está escancarada uma brecha legal para políticos fichas sujas em todo o país disputarem a eleição. Podem ficar até a véspera do mandato (se conseguirem uma liminar com algum juiz local, o que não é muito difícil). Em seguida, renunciam e entra no lugar o substituto – muitas vezes alguém da família.
O caso de Paulínia servirá de parâmetro para vários outros que serão ainda julgados pelo TSE. Levantamento do jornal Folha de S. Paulo apontou que, em pelo menos 33 cidades do país, candidatos que corriam o risco de ser barrados pela Lei da Ficha Limpa desistiram em cima da hora e elegeram filhos, mulheres e outros familiares.
Votaram a favor da brecha legal para políticos fichas sujas os ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Mello, Laurita Vaz, José Antônio Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Votou contra a ministra Luciana Lóssio. O ministro Henrique Neves se declarou impedido e não votou.
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Entrevista
A economia e seus impactos na população
Por Ruy Braga, sociólogo da USP
Fonte: Le Monde
O crescimento do PIB e o aumento da participação dos serviços criaram uma situação é contraditória: apesar dos efeitos positivos da elevação do emprego e da formalização, “a reprodução das bases do atual modelo de desenvolvimento impõe enormes obstáculos para a satisfação das inúmeras necessidades da classe trabalhadora brasileira”. Autor do livro “A política do precariado: do populismo à hegemonia lulista” (Boitempo, 2012), Ruy Braga discute na entrevista a seguir as transformações do mercado de trabalho brasileiro nos últimos anos, a participação dos sindicatos e a base política de sustentação do governo federal.
Em um país com o histórico de descontrole inflacionário como é o caso do Brasil, reajustes salariais são frequentes nas pautas sindicais. Não se trata de uma novidade. O que é importante destacar em relação ao atual momento do sindicalismo no país é exatamente sua fusão com o aparelho de Estado.
Nos últimos anos, houve uma integração da elite da burocracia sindical aos postos de assessoramento do governo e aos fundos de pensão, com um claro efeito de alinhamento das pautas das principais centrais sindicais brasileiras com a agenda governista. O próprio movimento sindical se financeirizou.
O que isso significa? Que temos um sindicalismo muito mais alinhado ao Estado, que recebe mais recursos financeiros e que se transformou em um dos principais pilares do investimento capitalista no país. Por quê? Porque os fundos controlados por sindicalistas se encontram presentes nos principais negócios brasileiros, ou seja, a poupança do trabalhador está financiando a fusão das empresas, os investimentos em infraestrutura, as obras da Copa, a prospecção de petróleo…
Qual é o efeito disso sobre o sindicalismo? A fusão da pauta sindical com um projeto de governo. Porém, isso cria tensões na base, uma vez que o regime de acumulação continua se reproduzindo de maneira despótica, endurecendo as condições de trabalho.
Entrevistei uma trabalhadora de telemarketing, com oito anos na função, o que é bastante tempo em um setor como esse. Ela contava que as trabalhadoras entram no telemarketing, pegam um cartão de crédito, dão entrada em uma televisão de tela plana, compram roupas de marca… enfim, se endividam. E têm de se matar no telemarketing vendendo cartão de crédito para pagar as dívidas que elas próprias fizeram no cartão.
É interessante perceber como esse jogo vai se desenrolando. Essa trabalhadora percebe os limites desse modelo de desenvolvimento porque ela experimenta os dois lados: o do consumo e o do endividamento, que a obrigam a bater metas e ficar dependente de um regime de trabalho intenso, controlado e despótico.
Em minha opinião, a consciência desses limites está se tornando mais clara. Prova disso é que, depois de 2008, tivemos um aumento ano após ano no número de greves no país, o que coloca o atual momento no mesmo patamar da atividade grevista do final dos anos 1990.
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http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1407
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FIM
