Clipping 13-06-2013 Quinta-feira Seguridade e Servidores
Dedos e anéis
Fonte: Estado de Minas – Coluna Em Dia com a Política
Aos olhos do governo, na questão da aposentadoria, o importante seria aprovar a relação 85 anos para mulheres e 95 anos para homens na soma da idade com o tempo de contribuição para a Previdência Social. Só que, no Congresso, os líderes partidários são unânimes: o projeto já morreu.
O problema é que, agora que vetos podem ser votados, já há um movimento para derrubar o que acaba com o fator previdenciário. Pelo jeito, a equipe econômica e o Palácio do Planalto vão acabar obrigados a dar os anéis para não perder os dedos nessa questão. Ainda mais que derrubar o fator é medida altamente popular.
= = = = = = = = = = = = = =
Idosa é presa após tentar aplicar golpe no INSS
Acusada foi flagrada com documentos falsos dentro da agência Monte Máquinas
Fonte: PRIMEIRA EDIÇÃO – AL
Uma senhora de 68 anos foi detida pela Polícia Militar na tarde desta quarta-feira (12) na Rua das Árvores, no Centro de Maceió, dentro da agência Monte Máquinas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) sob a acusação de uso de documentos falsos.
A acusada foi identificada como Rosa Cândido Simplício. Segundo a polícia, a idosa estava tentando dar entrada em uma aposentadoria com documentos falsos. A tentativa de golpe foi frustrada após funcionários de a agência identificarem a fraude.
A mulher foi levada pela Polícia Militar para a sede da Polícia Federal no bairro Jaraguá para investigações. A suspeita da Polícia é que a idosa faça parte de uma quadrilha especializada em fraudes ao INSS com uso de documentos em nome de terceiros.
= = = = = = = = = = = == = = = = =
Empresas públicas também serão obrigadas a divulgar salários
Fonte: Agência Senado
Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias estão próximas de também serem obrigadas a divulgar a remuneração de servidores. A exigência, que já alcança a maioria do funcionalismo público, foi aprovada ontem (12), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que tem como presidente o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e agora segue para dois turnos de votação no Plenário do Senado.
A divulgação dos vencimentos de servidores federais, estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatória com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Porém com a PEC n° 03 de 2012 de autoria do senador Roberto Requião (PMDB) aprovada com a articulação do senador paraibano esta fica estendida a divulgação da remuneração de executivos de todas as empresas públicas e privadas.
Ficam resguardados, mediante justificação, os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado. O relator, Luiz Henrique (PMDB-SC), recomendou a aprovação da proposta.
Vital rejeitou emenda de Humberto Costa (PT-PE) que pretendia livrar empresas estatais como a Petrobras, que não recebem verbas públicas para pagamento de pessoal, da exigência imposta pela PEC. O argumento era de que a medida feria a competitividade das sociedades de economia mista, que atuam em regime de livre concorrência e já estão submetidas às normas da Comissão de Valores Mobiliários.
= = = = = = = = = = = = = =
MP 612 desonera folha de pagamentos de mais 14 setores
Fonte: DIÁRIO DE PERNAMBUCO ONLINE
A Medida Provisória (MP) 612/2013 amplia a desoneração da folha de pagamento de mais 14 setores da economia e permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários, seja trocada por uma alíquota que varia de 1% a 2% sobre o faturamento bruto. O incentivo só valerá a partir de janeiro de 2014.
A medida prevê desoneração nos setores de jornalismo e radiodifusão, prestação de serviços aeroportuários, empresas de transporte aéreo de passageiros, transporte metroviário, transporte de cargas por navegação de travessia, marítimo e rodoviário, engenharia e arquitetura, construtoras de obras de infraestrutura e o setor de defesa.
Também favorece o setor da construção civil, que já havia sido contemplado pela MP 601/2012, com a inclusão de atividades como a construção de rodovias e ferrovias, de obras de artes especiais, de obras de urbanização, demolição e preparação do terreno, entre outras.
Portos secos – A MP 612/2013 também propõe a reestruturação do modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, especialmente nos chamados portos secos, e da forma de custeio da fiscalização Aduaneira executada pela Receita Federal. Abandona o modelo baseado em concessão/permissão de serviço público, propondo um modelo baseado no instituto da licença, com liberdade de entrada e saída de ofertantes dos serviços. Inclui ainda dispositivo para adequar o prazo de cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho de mercadorias procedentes do exterior.
Energia elétrica – A medida ainda reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre indenizações que devem ser pagas ao poder concedente no contexto da reformulação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica prevista na Lei 12.793/2013.
Doações – A medida também altera o limite de deduções para doações relativas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Automóveis – A MP retira do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) a atribuição de expedir ato de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto). A alteração objetiva excetuar eventuais descumprimentos relativos da meta de eficiência energética da punição com o cancelamento da habilitação. Em vez do cancelamento, propõe-se a imposição de multas.
Lucro presumido – A medida propõe ainda a ampliação do alcance da simplificação proporcionada pela tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com base no lucro presumido, alterando o limite da receita bruta de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões.
= = = = = = = = = = = = = = =
Procuradoria quer ampliar auxílios na aposentadoria
Fonte: CORREIO DO POVO – AL
O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul diz que vai pressionar o INSS para que seja reconhecido o direito de incluir o auxílio-doença nas aposentadorias por idade concedidas desde 1999.
A procuradoria vai pedir que o INSS cumpra o que foi determinado na ação civil pública que forçou o órgão a fazer esse reconhecimento. O INSS informou que está reconhecendo o auxílio somente para as aposentadorias por idade pedidas desde 14 de maio de 2012, quando foi comunicado da decisão.
O Ministério Público, entretanto, vê irregularidade nesse entendimento e defende que as aposentadorias concedidas desde janeiro de 1999 também merecem ser revisadas. O prazo considera os dez anos antes de ser apresentada a ação exigindo a mudança na regra do INSS.
= = = = = = = = = = = = = = =
Amante não tem direito à pensão do INSS, diz Juizado
Fonte: Floha Press
Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária paga pelo INSS. A pensão por morte, nos casos em que o segurado que morreu mantinha relação matrimonial simultânea com concubinato, deve ser dada apenas à viúva, não cabendo divisão com a concubina.
Essa tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento de um pedido de uniformização, que foi interposto por uma viúva inconformada com a concessão do benefício do marido morto à outra companheira dele em um relacionamento fora do casamento.
O homem mantinha as duas famílias ao mesmo tempo. O caso foi analisado na sessão do colegiado que ocorreu hoje. Segundo os autos, o Juizado Especial Federal e a Turma Recursal de Pernambuco julgaram improcedentes os pedidos da mulher para cancelar o pagamento da pensão em favor da companheira do marido.
O acórdão ressaltava que “a complexidade das relações de fato no seio social, notadamente no campo afetivo, indica que a proteção previdenciária pode avançar mesmo que o relacionamento fundamentador da relação previdenciária seja em tese vedado no caso em que o segurado falecido era casado”.
No entanto, o relator do processo na TNU, juiz federal Herculano Martins Nacif, levou em conta o entendimento já consolidado sobre o assunto na jurisprudência da própria Turma Nacional, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o posicionamento firmado, a pensão por morte, em casos de simultânea relação matrimonial e de concubinato, deve ser deferida apenas à viúva, não cabendo dividi-la com a concubina.
“O concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensão por morte só é possível na hipótese de “cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos” (…). Do contrário, não deve se falar em relação de companheirismo, mas de concubinato, o que não gera direito à pensão previdenciária”, justificou Nacif em seu voto.
Ainda de acordo com Nacif, a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas, nas quais não está incluído o concubinato.
“O concubinato impuro do tipo adulterino, isto é, a relação extra-conjugal paralela ao casamento, não caracteriza união estável”, não justificando o rateio da pensão por morte entre o cônjuge sobrevivente (viúva) e a concubina, concluiu o relator do caso.
= = = = = = = = = = = = = = = =
Servidores do Judiciário – Devolução de Imposto de Renda retido
Fonte: Jornal de Brasília – Coluna Maria Eugênia
Já está nas mãos da secretária de Gestão de Pessoas da Procuradoria-Geral da República (PGR), Sabrina Maiolino, documento que requer informações para viabilizar o recebimento do passivo da incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio pré-escolar dos servidores do órgão.
O processo judicial transitou em julgado em 6 de março deste ano, com sentença favorável aos servidores. Agora inicia a fase de execução da sentença, para que os servidores possam receber de volta o que foi retiro a título de Imposto de Renda sobre o auxílio pré-escolar, após 15/6/2002 e até a suspensão do desconto.
= = = = = = = = = = = = =
Polícia Rodoviária Federal abre concurso com mil vagas
Fonte: Ministério do Planejamento
O Departamento de Polícia Rodoviária Federal publicou ontem (12), no Diário Oficial da União, o Edital nº 1, que abre seleção por meio de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Policial Rodoviário Federal, padrão I da Terceira Classe, autorizado pela Portaria MP nº 100, de 8/4/2013.
Estão abertas mil vagas, sendo 50 para candidatos portadores de deficiência. O processo seletivo será constituído de duas etapas, a primeira com provas objetivas, discursiva, e ainda, exame de capacidade física, investigação social e ou funcional e avaliações de saúde, psicológica e de título. A segunda etapa será constituída de curso de formação.
As inscrições começam no próximo dia 24 (segunda-feira), e vão até 8 de julho. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150. A remuneração inicial para o cargo é de R$ 6.106,81.
Os selecionados realizarão atividades de natureza policial envolvendo fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, bem como atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Para ingresso na carreira é necessário possuir diploma de conclusão de nível superior em qualquer área de formação. Os aprovados prestarão serviços no local de sua primeira lotação por um período mínimo de três anos.
= = = = = = = = = = = = = = = ==
Google explica como cede informações ao governo dos EUA
O gigante da Internet Google deu hoje alguns detalhes de como cede informação solicitada pelo governo norte-americano quando investiga casos que afectam a segurança nacional.
Fonte: Agências
O director do departamento legal da Google, David Drummond, explicou em entrevista ao canal público PBS que, quando recebem uma ordem judicial para entregar dados ao governo norte-americano, o fazem através de um sistema de transferência de dados, denominado FTP Seguro.
David Drummond explicou que o servidor FTP é estabelecido pela agência governamental implicada no caso e que a Google facilita a informação e que em nenhum caso o governo tem acesso directo aos servidores da multinacional.
Recentemente os diários “The Guardian” e “The Washington Post” revelaram os detalhes de um programa da Agência de Segurança Nacional (NSA) chamado PRISM que lhes permitia aceder à informação dos servidores de nove das maiores empresas da Internet.
A Google reiterou em várias ocasiões que não facilita o acesso directo aos seus servidores por agentes ou agências governamentais e que apenas cede informação quando esta é solicitada por ordem judicial.
Tanto o Facebook como a Google solicitaram às autoridades federais norte-americanas autorização para revelarem dados de como atuam quando o governo lhes solicita informação em casos que afectam a segurança nacional dos Estados Unidos.
Apesar das explicações da Google, está ainda por determinar a capacidade do programa PRISM que segundo o perito Edward Snowden, que denunciou o caso, permite recolher directamente informação dos servidores.
= = = = = = = = = = = = = = = = FIM = = = = = = = = = = = = = = = =
