Sintsprev/MG – Clipping – 23/7/2013 – Terça-feira Seguro, Seguridade Social e Servidores Públicos Federais
Governo corta mais R$ 10 bi para pagar juros
Fonte: Monitor Mercantil – RJ
Com o propósito de criar uma reserva para possível frustração das metas fiscais dos estados e municípios, o governo anunciou na segunda-feira corte adicional de R$ 10 bilhões no Orçamento Geral da União.
O novo contingenciamento (bloqueio) entrará como reserva adicional de superávit primário – desvio de recursos da economia para pagar os juros da dívida pública.
De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento, os novos cortes fornecerão segurança para que a meta ajustada de superávit primário de R$ 110,9 bilhões – 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) – seja cumprida.
Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) tem de economizar R$ 63,1 bilhões, já levando em conta o abatimento de até R$ 45 bilhões de gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de perda de receitas com desonerações. Os estados e municípios precisam economizar R$ 47,8 bilhões para totalizar a meta.
Com o novo corte, o volume contingenciado aumentou de R$ 28 bilhões para R$ 38 bilhões. No início de julho, quando a equipe econômica decidiu fazer o corte, chegou-se à proposta de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões. O número final foi menor devido à dificuldade em conter as despesas sem atingir áreas prioritárias – como infraestrutura, educação e saúde – e ao temor de parte do governo de que corte mais amplo piorasse ainda mais o já fraco desempenho do PIB (Produto Interno Bruto).
O Ministério do Planejamento deverá, ao longo da semana, publicar portarias definindo limites de gasto por órgão e para cada um dos itens.
Para garantir o corte de R$ 10 bilhões no Orçamento, os órgãos públicos terão limites para despesas com diárias, passagens, material de consumo, energia elétrica, serviços administrativos, de limpeza e de vigilância. Serão afetados também os serviços com tecnologia da informação, com locação e aquisição de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos. A economia destes gastos chegará a R$ 4,4 bilhões.
De acordo com a ministra do Orçamento, Planejamento e Gestão, Miriam Belchior, ao longo da semana serão publicadas portarias no Diário Oficial da União definindo limites de gasto por órgão e para cada um dos itens. “Faremos isso não só em 2013, mas também nos próximos anos”, disse a ministra.
O corte dos R$ 5,6 bilhões restantes sairá, entre outras ações, da revisão para baixo dos gastos com contratações do setor público, inclusive com o adiamento de alguns concursos públicos e menor ressarcimento ao INSS pelas desonerações da folha de pagamento.
= = = = = = = = = = = = = = = = = =
Conta não fechou: R$ 50 bi para a mobilidade, só em 2014
Fonte: site Brasil Econômico
Ainda não será este ano que o governo investirá os R$ 50 bilhões prometidos pela presidente Dilma Rousseff às “vozes da rua” para investimentos em projetos de mobilidade urbana. Ontem, durante o anúncio de contingenciamento de R$ 10 bilhões no orçamento deste ano, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, afirmou que uma parte mínima desses recursos poderá ser usada este ano. “Os R$ 50 bilhões para mobilidade urbana ainda estão sendo discutidos com municípios.
É natural que apenas uma parte muito pequena eventualmente seja realizada ainda este ano”, disse a ministra. Como a maior parte dos recursos só serão usados em 2014, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, detalhado ontem por Miriam e pelo ministro da Fazenda Guido Mantega, não explica de onde sairão os recursos para esses investimentos. Entre todos os números divulgados pela presidente desde que se reuniu com governadores e prefeitos, em junho, a apresentação feita pelos ministros, que recebeu o título de Medidas para Consolidar o Pacto pela Responsabilidade Fiscal, explicou apenas um: os R$ 3 bilhões prometidos a prefeitos durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Dilma se comprometeu a repassar metade desse valor ainda este ano.
O restante, em abril de 2014. De acordo com o relatório, o R$ 1,5 bilhão que entrará no orçamento deste ano será possível graças a uma reestimativa nas despesas obrigatórias. Do total dos R$ 10 bilhões a serem contingenciados, R$ 5,6 bilhões incidirão sobre as receitas obrigatórias e os outros R$ 4,4 bilhões serão sobre as despesas discricionárias. Miriam Belchior explicou que, nas despesas obrigatórias houve nova estimativa tanto no que se refere às receitas, quanto nas despesas
= = = = = = = = = = = = = = = = = = =
SENADO: Comissão vai analisar crime de terrorismo e greve dos servidores
Fonte: Agência Senado
A tipificação do crime de terrorismo e a regulamentação do direito de greve do servidor público são matérias prioritárias para a comissão de consolidação das leis no segundo semestre de 2013. O colegiado, que iniciou os trabalhos em abril, tem como missão regulamentar a Constituição; consolidar leis que tratam de um mesmo tema; e tornar sem efeito leis obsoletas. O trabalho, segundo o relator da comissão, senador Romero Jucá, é “extenso”.
– Nós temos mais de cem dispositivos constitucionais a serem regulamentados, temos muito trabalho pela frente. A comissão pretende cumprir essa tarefa no intuito de que essas leis possam suprir lacunas que estão gerando dificuldades – explicou o senador.
Segundo o ato que criou a comissão mista, presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), há 25 dispositivos na Constituição ainda pendentes de regulamentação por leis complementares e 117 por leis ordinárias. Além disso, levantamento da Casa Civil da Presidência da República contabilizou mais de 180 mil normas, entre leis, decretos-lei, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, grande parte delas conflitantes entre si e com a própria Constituição.
Por esse motivo, o relator diz esperar que a comissão, criada para funcionar por 180 dias, tenha os trabalhos prorrogados e se estenda por cerca de dois anos. Os trabalhos foram divididos em sub-relatorias. Cada parlamentar é responsável por apresentar projetos de lei relacionados a um tema. Depois, os demais parlamentares são ouvidos e o relator apresenta um texto à comissão.
= = = = = = = = = = = = = = =
Dilma sanciona, com um veto, mais uma desoneração
Fonte: Folha de S. Paulo
A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida provisória que desonera a folha de pagamento de vários setores.
Ela vetou um artigo do texto, que enquadrava os portais de internet como equivalentes a empresas jornalísticas –um dos setores beneficiados com a desoneração, que vale de janeiro a dezembro de 2014.
Segundo o Ministério das Comunicações, que recomendou o veto, como os portais não possuem legislação específica, não poderiam ser enquadrados em regras tributárias.
= = = = = = = = = = = = = = =
Servidor poderá se aposentar mais cedo em caso de atividade de risco
Fonte: O Dia – RJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a concessão de aposentadoria especial para o servidor que exerce atividade que o deixa exposto a agentes nocivos. Para conseguir o benefício é preciso entrar com ação na Justiça. Assim como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada que têm atividades que colocam suas vidas em risco, funcionários municipais, estaduais e federais nessas condições poderão se aposentar dez anos mais cedo.
O direito, na verdade, está previsto na Constituição Federal de 1988, no Artigo 40. No entanto, a questão até hoje espera para ser regulamentada pelo Congresso. A lentidão dos legisladores obrigou a ministra Carmen Lúcia a editar o acórdão de 4.842. “O servidor, que receber uma recusa do órgão para concessão do benefício pode entrar com ação judicial”, resume o advogado previdenciário Rômulo Saraiva.
Entre as profissões aptas a pleitear o benefício estão: médicos, dentistas, auxiliares de enfermagem, engenheiros, guardas municipais, policiais, operadores de raio-x e químicos, além daqueles que trabalham com agentes nocivos como ruído, frio, calor e combustíveis.
= = = = = = = = = = = = = = =
INSS: Folha de julho começa a ser paga na quinta (25)
Fonte: Blog da Previdência Social
O pagamento da folha de julho dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem início na próxima quinta-feira (25). Os depósitos começam a ser liberados nessa data para quem recebe até um salário mínimo e possui cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito. Para quem recebe acima do mínimo, os depósitos têm início no dia 1º de agosto. Os depósitos referentes à folha de julho segue até o dia 7 de agosto .
Extrato- O Extrato de Pagamento de Benefícios já está disponível para consulta dos segurados nos terminais de autoatendimento dos bancos pagadores. A consulta ao extrato permite ao segurado visualizar o valor do pagamento dos benefícios. O serviço é decorrente do contrato firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as instituições financeiras que pagam, todos os meses, mais de 30 milhões de benefícios.
A consulta do extrato pode ser feita também no site da Previdência Social. Basta acessar a Agência Eletrônica Segurado e fazer a consulta. Os segurados conseguem apenas visualizar o extrato do mês corrente, caso precisem das informações dos meses anteriores devem comparecer a uma Agência de Previdência Social.
= = = = = = = = == == === = =
Dia de luto na saúde pública
Fonte: Jornal de Brasília – Coluna Ponto do Servidor
Os médicos aderiram à onda de manifestações e prometem operação-padrão em todo o País hoje. A data foi escolhida para “dia de luto”, pela derrubada da MP 621, chamada pela categoria de MP da Morte. O documento, editado pela presidente Dilma Rousseff, destina 10% da receita corrente bruta da União para a Saúde e pela criação da carreira médica de Estado.
Atendimento dentro do protocolo
Há manifestações marcadas para hoje e para os dias 30 e 31 de julho, quando todos os médicos da rede pública e suplementar usarão o luto: roupas, tarjas ou laços pretos. Na operação-padrão de hoje, o atendimento será feito estritamente dentro dos protocolos, segundo o Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF), “dando-se ao paciente toda a atenção e tempo necessário para a satisfação de sua necessidade médica”.
Paralisações previstas
O sindicato esclarece que, “ao contrário de boatos infundados”, não serão feitos pedidos indevidos de exames ou ação semelhante.Nos dias 30 e 31, no entanto, não serão realizadas consultas e cirurgias eletivas. Apenas os atendimentos de emergência e urgência serão mantidos.
Agenda futura
Em agosto, está prevista uma assembleia de estudantes de Medicina das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central, com apoio das entidades médicas do Distrito Federal. Será realizada também uma audiência pública no Congresso Nacional, além de encontros nacionais de entidades médicas.
= = = = = = = = = = = = == = = = = =
Ministério Público investiga falta de atendimento a idosos nas UPAs de BH
Segundo denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Belo Horizonte, é comum, na capital, que pacientes idosos fiquem mais de dez dias em situação precária
Fonte: jornal O Tempo
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), prometeu nesta segunda-feira (22) ajuizar uma ação coletiva contra a Prefeitura de Belo Horizonte obrigando o município a conseguir as vagas de urgência e emergência em até 24 horas para idosos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) da capital.
Conforme o MPMG, a medida será tomada pelo aumento no número de denúncias que chegam ao órgão de idosos à espera de leitos para internação no Sistema Único de Saúde (SUS). Só na semana passada, o promotor de Saúde Nélio Costa Dutra Júnior entrou na Justiça com seis mandados de segurança pedindo a transferência de pacientes de UPAs para hospitais.
Outras três mortes foram registradas no período de idosos na mesma situação. “Abrimos inquéritos para investigar a relação desses óbitos com a demora do atendimento”, disse o promotor.
A média, segundo ele, é de duas a três denúncias por dia no MPMG de pessoas com mais de 60 anos que não conseguem vaga em hospitais. “UPA não é lugar para internação. Essas unidades não têm salas de terapia intensiva nem suporte para exames”, afirmou Dutra Júnior.
O promotor acredita que a Prefeitura de Belo Horizonte esteja “reservando” vagas ociosas em hospitais para não gastar recursos que ela recebe de municípios e do governo federal para internação.
“Já entrei em diversos hospitais e vi leitos sendo subutilizados. O problema não é a falta de leitos, mas de má gestão”, declarou Dutra Júnior.
Se a Justiça acatar o pedido do MPMG, o município será obrigado a pagar leitos na rede privado, caso não encontre vagas no SUS.
= = = = = = = = = = =
Francisco preocupado com jovens sem trabalho e rejeição aos idosos
Fonte: Agência AFP
O papa Francisco manifestou ontem, ainda durante a viagem entre a Itália e o Rio de Janeiro, a jornalistas que o acompanham a bordo do avião papal, sua preocupação pela situação dos jovens em todo o mundo ante “o risco de ter uma geração que não teve um trabalho”, e defendeu o papel dos idosos na sociedade, “geralmente vítimas da cultura da rejeição”.
“A crise mundial não gerou boas coisas para os jovens. Na semana passada, examinei a porcentagem de jovens sem trabalho. Corremos o risco de ter uma geração que jamais teve um trabalho”, declarou o papa, que enfatizou que a sociedade “também necessita da sabedoria dos idosos”.
= = = = = = = = = = = =
Ministro do TCU que ‘rejuvenesceu’ segura processo de seervidores
RAIMUNDO CARREIRO INTERROMPEU APRECIAÇÃO DE PROCESSO QUE PREVIA A CONVERSÃO DE FUNÇÕES DE ASSESSORIA PARLAMENTAR, REGIDA PELA CLT, E, EM CARGOS EFETIVOS.
Fonte: O Estado de S. Paulo
Ex-secretário-geral da Mesa do Senado, o ministro Raimundo Carreiro tem segurado no Tribunal de Contas da União julgamentos que podem prejudicar servidores do Legislativo. Em 3 de julho, interrompeu apreciação de processo que previa a conversão de funções de assessoria parlamentar da Câmara, criadas antes da Constituição de 1988 e regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em cargos efetivos.
Carreiro pediu vista do processo quando três colegas já haviam votado contra a efetivação. Nele, a Câmara pergunta ao TCU se a transformação violaria o princípio do concurso público. O relator, Benjamin Zymler, alegou que não há brecha na lei e na Jurisprudência da Corte para isso. Na mesma linha, manifestaram-se José Jorge e Walton Alencar. “A medida é tão visceralmente inconstitucional, tão contrária ao interesse público, tão causadora de prejuízos ao erário e tão ofensiva aos princípios da Constituição que poderia dar azo a injustificáveis e incalculáveis prejuízos financeiros”, afirmou Alencar. Segundo ele, na esteira de uma decisão favorável, antigos assessores exonerados poderiam pedir readmissão ou pleitear aposentadorias sem terem contribuído para a Previdência.
Carreiro está envolvido em uma polêmica, depois que alterou sua idade na Justiça depois de obter, “rejuvenescendo” dois anos. Ele se aposentou em março de 2007 como secretário-geral da Mesa do Senado, com registro de nascimento de 6 de setembro de 1946 – oficialmente, portanto, estava com 60 anos. Em seguida, assumiu uma vaga no TCU e, em 2008, ajuizou ação no Tribunal de Justiça do Maranhão para retificar a data em que nasceu. Sentença obtida na Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, cidade em que foi criado e exerceu cargo de vereador nos anos 1990, alterou o registro de Carreiro para 6 de setembro de 1948. Conforme a decisão judicial, o ministro tinha, de fato, 58 anos na época da aposentadoria no Legislativo. A mudança garantiu ao ministro mais dois anos no TCU e a posse na presidência do tribunal no biênio 2017-2018.
Admitido no Senado em 1973, com contrato regido pela CLT, Carreiro foi efetivado três anos depois, sem concurso, graças a uma decisão da Casa. Ele foi relator de outro processo, julgado em 2010, que deu aval para que funcionários do Senado obtivessem benefício semelhante. Por ora, não devolveu o processo. Questionado, explicou que, como os fundamentos de uma decisão de sua autoria – a do Senado – estão agora em discussão, resolveu analisar melhor o processo.
No gabinete de Carreiro, também repousam processos em que a área técnica do TCU sugere a devolução de recursos supostamente pagos irregularmente nas folhas do Senado e da Câmara. Conforme auditorias de 2009 e 2010, cabe o ressarcimento de salários pagos acima do teto do funcionalismo, horas extras não trabalhadas e contribuições não debitadas.
O processo da Câmara chegou ao gabinete dele em abril de 2012; o do Senado, em novembro de 2011. Neste caso, constam como responsáveis o ex-diretor-geral do Senado e hoje deputado distrital Agaciel Maia (PTC) e a atual ocupante do cargo, DorisMarize. Em novembro, o ministro colocou ambos os casos em pauta, mas recuou antes do julgamento. Sobre o motivo de não pautar os processos mais, disse: “Por mim, já tinha julgado há muito tempo”. Questionado por que não o fez, reagiu: “Não sei te responder”. Carreiro diz não ver conflito de interesse em relatar e julgar processos do Senado. “Nunca fui servidor de ficar correndo atrás de vantagens.”
= = = = = = = = = = = = = = =
MINAS: Projeto propõe fim a salário integral na aposentadoria dos servidores
Proposta do governo do Estado cria previdência complementar. Mudança valerá para quem aderir e para quem ingressar no Estado após sanção
Fonte: Estado de Minas
Futuros servidores de Minas Gerais perderão um dos maiores atrativos para quem procura a carreira pública: a aposentadoria com salário integral. Minuta de projeto de lei enviada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) aos sindicatos representantes do funcionalismo no dia 17 estabelece um teto para o benefício semelhante ao adotado na iniciativa privada e institui um regime de previdência complementar para aqueles que quiserem ganhar um pouco mais na inatividade. Em valores atuais, o teto no serviço público mineiro cairia de R$ 25.323,51 – correspondente ao salário dos desembargadores – para R$ 4.159, contracheque máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida – que valerá apenas para aqueles que entrarem no serviço público após a sanção da lei – adequa o sistema previdenciário do estado ao artigo 40 da Constituição federal, que dá a prerrogativa à União, estados, Distrito Federal e municípios de instituir um regime de previdência complementar para os servidores e ainda fixar como teto o mesmo valor pago no regime geral. Se não sofrer modificações, o projeto de lei complementar elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) estende as regras aos órgãos da administração direta, indireta e fundacional de todos poderes, do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública. Cada um terá, no entanto, a liberdade de estabelecer as regras de seu plano de previdência.
Pelo projeto elaborado pelo governo, além do desconto mensal para a previdência (o estado arca atualmente com 19% e o servidor com 11%), o funcionário que optar pela complementação vai definir o seu valor, de acordo com a projeção de aposentadoria pretendida. A contribuição patronal será no mesmo percentual da do servidor, até o limite de 7,5%. O índice será calculado sobre a parcela de base de contribuição que exceder o teto salarial.
Para administrar o plano, o Executivo ficará encarregado de criar uma entidade fechada, de natureza pública e com personalidade jurídica de direito privado, que receberá o nome de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom-MG) e será vinculada à Seplag. No ato de sua criação, serão destinados R$ 20 milhões para a sua implantação. O funcionamento deverá ocorrer até 240 dias depois da publicação de sua autorização de funcionamento.
Segundo a chefe de gabinete da Seplag, Maria Thaís Santos, não haverá perdas para o servidor, apenas uma mudança de modelo em que a relação de contribuição fica mais clara. De acordo com a técnica, 92% da folha de pagamento do Executivo está abaixo do novo teto, de R$ 4.159, e a minoria que ganha mais do que isso – que estaria em outros poderes – vai poder aportar o quanto de recursos achar conveniente na previdência complementar, aposentando-se até com um salário maior do que recebia na atividade. Maria Thaís afirmou que a mudança foi adotada por questões de economia e não vai prejudicar o servidor. “É uma preocupação de longo prazo com a sustentabilidade. O estado não está inovando, a União já adotou esse sistema e os governos de São Paulo e do Rio de Janeiro também”, afirmou.
Precipitado – A proposta será debatida na próxima reunião do Comitê de Negociação Sindical (Cones), fórum que reúne representantes do governo e de entidades sindicais. O plano do governo é de encaminhar a proposta à Assembleia Legislativa em agosto. Mas os sindicalistas avaliam que seria uma precipitação e defendem uma maior discussão sobre o assunto. “Temos que aprofundar as discussões para apresentar uma proposta que olhe para o futuro e para aqueles que ainda vão se aposentar”, avalia Renato Barros, um dos diretores do Fórum em Defesa do Serviço e do Servidor Público de Minas Gerais.
Já o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco) é contra a proposta de uma previdência complementar no estado, alegando que representaria uma privatização do setor. “Essa medida acaba com dois dos principais atrativos do serviço público, que são a aposentadoria integral e a paridade, se igualando às regras do Regime Geral de Previdência ao estabelecer o teto do RGPS”, comentou o presidente do Sindifisco, Lindolfo Fernandes de Castro.
Como é hoje
» Mensalmente é descontado no contracheque do servidor 11% a título previdenciário.
» A contribuição do estado é de 19%.
» A aposentadoria é integral, até o limite de R$ 25.323,51 – correspondente ao salário dos desembargadores, que é o teto no serviço público estadual.
Como será
» Continua a contribuição mensal de servidores (11%) e estado (19%).
» O teto de aposentadoria será o mesmo do regime geral de previdência. Atualmente equivale a R$ 4.159.
» Quem aderir à previdência complementar vai arcar com um desconto a mais, cujo percentual será de acordo com o plano escolhido.
» A contribuição do estado será no mesmo percentual do servidor, mas limitado a 7,5%.
= = = = = = = = = = = =
Fim
