Clipping– Sintsprev / MG Segunda-feira- 29/7/2013 Seguro, Seguridade e Servidores Públicos Federais
Revolta do prato
Fonte: Jornal de Brasília – Coluna Esplanada
Servidores do INSS estão impetrando na Justiça seguidas ações, e com vitória, pedindo equiparação do
valor auxílio alimentação com os do TCU, que ganham o dobro.
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Médicos vão parar de novo
Categoria irá parar amanhã e quarta-feira. Paralisação será geral e afetará pacientes de planos de saúde. Somente irão funcionar emergências e urgências
Fonte: DIÁRIO DA MANHÃ / GO
Os médicos voltam a cruzar os braços amanhã e quarta-feira e vão ampliar o movimento que luta contra as medidas tomadas pelo governo federal. Dessa vez, além do não atendimento aos pacientes que tiverem consultas ou procedimentos eletivos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), também não haverá atendimento aos pacientes de planos de saúde.
“Será ampliado o tempo da manifestação – serão dois dias de paralisação – e também no número de pacientes que não vão ser atendidos, já que não vamos atender os pacientes do setor privado”, explica o presidente do Conselho Regional de Medicina (Cremego), Salomão Rodrigues Filho. Mais uma vez o atendimento só será feito nas urgências e emergências de hospitais e centros de saúde.
Em Goiás, além da paralisação por dois dias, coordenada pelo Comitê das Entidades Médicas (Cemeg), haverá atos públicos para chamar a atenção das autoridades sobre as reivindicações dos médicos.
Amanhã está previsto que os médicos, residentes e acadêmicos façam uma passeata que sairá da porta do Cremego em direção à sede regional da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Na quarta-feira, 31, às 15 horas, os médicos farão um ato público no Paço Municipal. “É o responsável pela assistência no município de Goiânia e de alguma forma representa o governo federal”, explica o presidente do Cremego.
Os médicos reclamam de não terem sido ouvidos para que as medidas atuais as quais eles lutam contra entrassem em vigor. “Protestamos contra o autoritarismo do governo por não nos consultar. Se o objetivo é reforçar o SUS, o nosso também é, mas precisamos ser ouvidos. Temos boas propostas para a saúde”, sublinha Rui Gilberto. “Esta crise na saúde está instalada há muito tempo e o governo, com habilidade, está tentando transferir a responsabilidade aos médicos e isso não é verdadeiro. O governo é que tem a responsabilidade de investir pouco na saúde”, explica Salomão.
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STF indefereliminar em mandado de segurança
que questiona Programa Mais Médicos
Fonte: STF
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, indeferiu na sexta-feira (26) pedido de liminar formulado pela Associação Médica Brasileira (AMB) em Mandado de Segurança (MS 32238) impetrado contra ato da presidente da República, Dilma Rousseff, referente à edição da Medida Provisória 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos.
Revalidação – No MS 32238, a AMB alega que as regras estabelecidas na MP, “a despeito de seu cunho social”, violariam disposições constitucionais e ofenderiam direitos individuais como o do livre exercício profissional. Sustenta também que o Executivo teria desrespeitado o devido processo legislativo e deixado de observar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medida provisória (artigo 62 da Constituição Federal).
Com relação ao programa propriamente dito, a associação argumenta que a necessidade de revalidação de diplomas obtidos no exterior é “direito líquido e certo da classe médica e da população”, e que o programa, ao impor o exercício profissional de seus participantes em locais predefinidos, limitaria “o exercício pleno da dignidade da pessoa humana”. A entidade sustenta ainda que a MP viola o artigo 37, inciso II, da Constituição ao permitir o ingresso de profissionais estrangeiros sem prévia aprovação em concurso público.
Programa – De acordo com o Ministério da Saúde, o objetivo do programa é levar mais médicos às regiões mais carentes, sobretudo nos municípios do interior e na periferia das grandes cidades, concentrando-se na atenção básica. A medida faz parte de um esforço para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e para acelerar os investimentos em infraestrutura em hospitais e unidades de saúde.
Até quarta-feira (24), o Ministério informou que 2.552 municípios já haviam feito inscrição no programa, dos quais 867 na Região Nordeste, de maior vulnerabilidade social. Após o encerramento das inscrições, os médicos brasileiros que aderiram ao programa poderão escolher os locais em que pretendem trabalhar, e somente as vagas não preenchidas serão oferecidas aos médicos estrangeiros. Os profissionais receberão bolsa de R$ 10 mil e ajuda de custo, e frequentarão curso de especialização em atenção básica ao longo dos três anos do programa.
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MP do Programa Mais Médicos já recebeu mais de 500 emendas
Ações na Justiça pedem a anulação do programa, que prevê contratação de médicos estrangeiros e estágio de estudantes de medicina no SUS.
Fonte: Agência Câmara
Com instalação prevista para 7 de agosto, a comissão especial criada para analisar a Medida Provisória (MP 621/13), que cria o Programa Mais Médicos, terá de discutir 567 emendas. Esse é o saldo, até agora, de propostas de mudanças no texto apresentadas por deputados.
O objetivo do programa é formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo menos dois pontos geraram polêmica e já são alvo de sugestões dos parlamentares para alteração do texto: a prática obrigatória de dois anos no SUS para os estudantes de medicina e a contratação de médicos estrangeiros, sem a necessidade da revalidação dos diplomas.
Recordista na apresentação emendas, 50 no total, o deputado Mandetta (DEM-MS) classifica o Programa Mais Médicos de “muito ruim”. “Quando se apresentam muitas emendas é porque o texto precisa ser radicalmente mudado. O correto seria o governo retirar essa medida provisória, que não cumpre os critérios de urgência, porque este é um problema complexo”, defende.
O líder do Democratas, deputado Ronaldo Caiado (GO), que é ortopedista, também não poupou críticas ao programa. Ele afirma que o governo quer transferir para os médicos a responsabilidade pela crise na saúde do País.
Caiado ressalta a importância da revalidação dos diplomas dos profissionais estrangeiros como forma de evitar a entrada no País de profissionais sem a qualificação adequada. “Não temos nada contra a entrada de médicos no Brasil, desde que, como em todo e qualquer país do mundo, faça aquilo que é exigido: a revalidação de seu diploma, para saber se esse médico tem qualificações mínimas para o exercício da profissão”, diz.
Para o líder da Minoria, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), os debates na comissão especial serão acalorados. Segundo ele, o governo tem outras opções para melhorar a saúde como atualizar as tabelas do SUS e tornar mais eficiente os repasses de recursos para estados e municípios.
Leitão manifestou repúdio à obrigação imposta pelo governo aos estudantes. “Em vez de exigir do estudante o estágio de dois anos em uma cidade, ele poderia melhorar a tabela do SUS e exigir que o médico que está lá na cidade atendesse”, disse.
Logo após o lançamento do Programa Mais Médicos, o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), saiu em defesa do governo. De acordo com ele, o programa é essencial porque, além de ampliar os recursos humanos do SUS, a ideia é levar atendimento médico ao interior do Brasil e às periferias das grandes cidades.
Ele ressaltou que os profissionais brasileiros têm prioridade no curso de especialização de três anos oferecido pelo governo, em regiões prioritárias para o SUS. “Se os médicos brasileiros não toparem ir para as cidades mais distantes do Brasil, o governo contratará médicos estrangeiros.”
Segundo o governo, a distribuição dos médicos nas regiões do País demonstra uma grande desigualdade: 22 estados possuem menos médicos do que a média nacional, que é de 1,8 médico para cada mil habitantes.
Pedidos de anulação – No dia 23, a Associação Médica Brasileira (AMB) entrou na Justiça federal com um pedido de anulação do Programa Mais Médicos. No mandado de segurança proposto, a AMB questiona a falta de urgência e de relevância do programa e a vinda de médicos estrangeiros para o Brasil sem a validação de diplomas. Outro argumento contra o programa é a falta de comprovação do domínio da língua portuguesa pelos candidatos estrangeiros.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) também recorreram à Justiça para impedir a implementação do Mais Médicos.
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Até 73% dos erros cometidos em hospitais são evitáveis, diz Fiocruz
Em 2008, 563 mil pessoas foram vítimas de erros evitáveis
Fonte: FOLHA DE S. PAULO
Até 73% dos erros que acontecem dentro de hospitais brasileiros, como medicações trocadas ou operação de membros errados, poderiam ser evitados. É o que apontam estudos da Fiocruz apresentados no QualiHosp (congresso de qualidade em serviços de saúde) e que ajudaram o Ministério da Saúde a criar novas normas de segurança hospitalar que passam a valer a partir de 2014.
As pesquisas, feitas em dois hospitais públicos do Rio, encontraram uma incidência média de 8,4% de eventos adversos, semelhante aos índices internacionais. No Brasil, no entanto, é alto o índice de problemas evitáveis: de 66,7% a 73%. Em outros países, a incidência variou de 27% (França) a 51% (Austrália).
Em números absolutos, isso significa que, em 2008, dos 11,1 milhões de internados no SUS, 563 mil foram vítimas de erros evitáveis. Para Walter Mendes, pesquisador da Fiocruz e consultor do comitê do programa de segurança do paciente, embora haja limitações metodológicas ao extrapolar os resultados para o resto do país, os estudos indicam a magnitude do problema.
“É um quadro barra pesada. Nos países desenvolvidos, existem políticas de segurança bem consolidadas. Aqui estamos acordando com um pouco de atraso”, diz ele. Segundo Mendes, a política de segurança do paciente não pode ser vista em separado do “imenso caos” que vive a maioria dos hospitais.
A morte da menina Stephanie Teixeira, 12, que no ano passado recebeu vaselina em vez de soro nas veias, é um exemplo de erro evitável. Os frascos eram idênticos, e os nomes dos produtos estavam em etiqueta de mesma cor.
Para Angela Maria da Paz, gerente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), esses casos acontecem porque as instituições não seguem protocolos. “Existem ferramentas capazes de prevenir esse tipo de erro.”
No Brasil, diz ela, os eventos adversos são subnotificados e, em geral, só se tornam visíveis quando viram caso de polícia. “Existe a cultura do castigo, as pessoas escondem, têm medo. O erro deve ser aproveitado como aprendizado, não para punição.”
Para o professor JesúsMaríaAranaz Andrés, chefe do serviço de medicina preventiva do hospital Sant Joan d’Alacant (Espanha), a reparação do erro pode ser resolvida de várias formas, como pela compreensão e correção ou por indenização.
O pesquisador Paulo Santos Sousa, professor da Universidade Nova de Lisboa (Portugal), diz que as mudanças devem ser de cultura. “Bactéria não tem asas. Ela passa de paciente para paciente porque alguém a carregou nas mãos. Sempre se soube que lavar as mãos é importante, mas continua sendo um desafio.”
Segundo Angela Paz, da Anvisa, a agência construirá uma ferramenta eletrônica para monitorar os eventos adversos e agir na prevenção. Um dos pontos da política, segundo ela, é uma negociação com o Ministério da Educação para que as faculdades de medicina coloquem em seus currículos o tema de segurança do paciente.
Outra ideia é disseminar essas informações ao paciente para que ele se torne atuante no processo, e não um mero espectador.
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Previdência do pessoal dos Correios sofreu rombo de R$ 987 milhões
Fonte: site 180 Graus
Os investimentos duvidosos de fundos de pensão de trabalhadores das empresas estatais começaram a ser investigado pela Superintendência de Previdência Complementar, informa o jornalista Ilimar Franco em sua coluna Panorama Político, deste domingo, no jornal O Globo.
O caso mais grave é o do Postalis, dos funcionários dos Correios, que investiu em ações da MDX e da CCX, de Eike Batista. O tombo do plano, não apenas com o caso Eike, é de R$ 987 milhões.
O caso Eike despertou os sindicatos que representam os funcionários dos Correios. Os dirigentes sindicais cobram “gestão democrática, transparente e competente” agora. Reivindicam “melhor qualificação de diretores e gestores do Postalis” e que estes sejam escolhidos “sem indicações políticas, como tem sido sistematicamente feito”.
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Educação
STJ determina progressão de servidor federal
antes da regulamentação da Lei 11.784
Fonte: site Âmbito Jurídico
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento.
A decisão, unânime, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques. A tese passa a orientar as demais instâncias da Justiça brasileira em ações que discutem a mesma questão.
O recurso julgado no STJ era de Santa Catarina. Um professor ajuizou ação contra o Instituto Federal Catarinense para ter direito à progressão funcional para o nível 1 da classe D II. Sustentou que a carreira que integra foi reestruturada pela Medida Provisória 431/08, posteriormente convertida na Lei 11.784, com a criação de novas regras sobre progressão dos servidores.
O professor afirmou que não estão sendo concedidas progressões por titulação, diante da alegada regulamentação da lei quanto ao ponto. Segundo ele, enquanto não regulamentada a nova lei, deveriam valer as regras constantes na Lei 11.344: se para o ingresso na antiga classe D exigia-se curso de especialização, para a progressão na nova classe D II, equivalente àquela, deve valer o mesmo requisito.
Remissão legal – O juízo de primeiro grau condenou o Instituto Federal Catarinense a reconhecer o direito do professor à progressão funcional por titulação, a contar da data de sua entrada em exercício, bem como ao pagamento de valores relativos às diferenças remuneratórias decorrentes da progressão.
Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença. “Enquanto não preenchida condição estabelecida no artigo 120 da Lei 11.784, aplica-se, por expressa remissão legal, a legislação anterior, artigos 13 e 14 da Lei 11.344, admitindo-se a progressão funcional por titulação, independentemente da observância de interstício”, afirmou o TRF4.
Falta de equivalência – No STJ, o Instituto Federal Catarinense sustentou que não foi concedida, administrativamente, progressão funcional por titulação a nenhum servidor a partir de julho de 2008, uma vez que as regras de progressão para a carreira de docente carecem de regulamentação e que a progressão por titulação precisa ser normatizada.
Afirmou também que a Lei 11.784, ao estabelecer novos níveis e classes, não previu a equivalência entre eles e qualquer titulação acadêmica. Assim, enquanto não regulamentada a referida lei, não há como afirmar, de antemão, qual classe ou nível equivale aos títulos de doutor, mestre, especialista e de licenciatura plena.
Jurisprudência firmada – Em seu voto, o relator destacou que o entendimento do tribunal regional é correto. Afirmou que a Segunda Turma do STJ já decidiu nessa linha.
Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a eficácia da norma está condicionada à edição de regulamento específico sobre a matéria. Enquanto não editado o regulamento, disse ele, a previsão do legislador é a adoção das regras estabelecidas nos artigos 13 e 14 da Lei 11.344, “que admite progressão na carreira de uma para outra classe, por titulação e avaliação de desempenho acadêmico, independentemente do cumprimento de interstício mínimo”.
Refere-se ao Processo REsp 1343128
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TRF 1 absolve servidor do INSS condenado
com base apenas no processo administrativo
Fonte:site Âmbito Jurídico
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região absolveu servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condenado em primeira instância a dois anos e três meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, com base apenas nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar (PAD).
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o servidor pela inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Previdência Social, consistente em vínculos empregatícios inexistentes, com vistas a obter vantagem indevida para si, o que resultou na concessão irregular de benefício previdenciário e consequente prejuízo de R$ 19.484,10 para a autarquia previdenciária.
Concluída a instrução criminal, a denúncia foi julgada procedente pelo Juízo de primeiro grau para condenar o servidor à pena de dois anos e três meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Inconformados, MPF e servidor recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região contra a sentença. O Ministério Público requer a reforma da sentença para majorar a pena-base, já que, a despeito de não haver sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do réu, já existem contra ele diversas condenações por crime da mesma espécie, “o que denota a sua personalidade voltada para o cometimento de crimes dessa natureza, bem assim porque possui conduta social inadequada”.
O servidor, por sua vez, requer sua absolvição, alegando insuficiência de provas, visto que a condenação estaria fundamentada apenas nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar (PAD), que concluiu pela sua demissão, e no depoimento do segurado envolvido, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Diz, ainda, que não foram apresentados pelo MPF elementos que comprovem que, de fato, foi ele quem inseriu as informações falseadas.
O relator, desembargador federal Hilton Queiroz, deu razão ao servidor. No entendimento do magistrado, o depoimento das testemunhas, conforme os autos, “nada acrescentaram quanto à participação do réu nos fatos a ele atribuídos na denúncia”.
Ainda de acordo com o relator, o MPF não trouxe aos autos provas indispensáveis capazes de contrariar as alegações do acusado no curso do processo. “Cabe ao Ministério Público provar o que alega, sendo inaceitável que alguém seja condenado apenas com base nos elementos do inquérito policial ou de quaisquer outros procedimentos administrativos prévios”, afirmou.A decisão foi unânime.
Artigo 313-A do Código Penal: “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”.
Refere-se à ação nº 0005167-32.2007.4.01.3801
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União é condenada a indenizar servidor que perdeu
a visão em decorrência de condição de trabalho
Fonte: site Primeira Edição
A 3.ª Seção do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) manteve, por maioria, decisão proferida pela 5.ª Turma, que condenou a União Federal a pagar R$ 90 mil, a título de danos estéticos, a servidor público federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O motorista, que conduzia veículo oficial, perdeu a visão do olho direito em razão dos solavancos causados pelas péssimas condições da estrada situada na zona rural de Vitória da Conquista (BA).
A União interpôs recurso (embargos infringentes) contra a decisão da 5.ª Turma requerendo a prevalência do voto vencido do desembargador federal João Batista Moreira que, no caso em questão, não reconheceu o direito à indenização por entender que “não há culpa da entidade pública, uma vez que não é apontado defeito do veículo, mas tão somente péssimas condições na estrada. Dirigir em estradas em precárias condições é próprio da atividade de motorista, ainda mais se tratando de motorista da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado da Bahia, atividade na qual está implícita a necessidade de deslocamento para a zona rural”.
Acrescenta o ente público, que, no caso concreto, além de não ter sido comprovado que o dano sofrido ocorreu durante a viagem a serviço, inexistiria nexo de causalidade entre a conduta da União e o evento danoso, eis que se limitou a ordenar ao servidor o cumprimento de atividades inerentes ao seu cargo, destacando-se, ainda, que a noticiada má qualidade das estradas por onde trafegava seria de responsabilidade municipal. Sustenta, por fim, que o veículo encontrava-se em boas condições de uso, não houve falha mecânica, e era conduzido pelo próprio servidor, que seria o único responsável pelo acidente.
Os argumentos não foram aceitos pelo relator dos embargos infringentes, desembargador federal Souza Prudente. Ele manteve o entendimento da relatora do caso na 5.ª Turma, desembargadora Selene Maria de Almeida, no sentido de que “há nos autos provas robustas da ocorrência do fato em razão do acidente em serviço, assim como inúmeros laudos médicos que atestam que o deslocamento da retina e a posterior perda visão do olho direito se deram em decorrência do evento”.
Nesse sentido, “o causador do acidente foi o próprio Estado, por intermédio de um de seus agentes, afigurando-se irrelevante que esse agente tenha sido, eventualmente, o próprio autor da demanda (servidor público federal), circunstância essa que sequer ficou comprovada nos autos”, afirmou o desembargador Souza Prudente ao acrescentar que “ainda que fosse comprovada a culpa do autor, no caso, estaria ele a agir em nome do Estado, a caracterizar a sua responsabilidade objetiva”.
O magistrado finalizou seu voto destacando que na indenização por danos estéticos busca-se a composição patrimonial do dano causado, como forma de mitigar o trauma suportado pelo servidor em razão da perda parcial de sua visão. Dessa forma, manteve a condenação da União Federal ao pagamento de R$ 90 mil, a título de danos morais estéticos.
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Previdência Social em verso chega às escolas
A Educação Previdenciária do INSS em Campina Grande, Paraíba, desenvolve o projeto “Versinhos da Previdência Social: proteção para o trabalhador e sua família”, com ações nas escolas municipais de Campina Grande.
Na quarta-feira (24), a ação ocorreu das 8h às 12h na Escola Municipal Cassiano Pereira, bairro da Liberdade. As assistentes sociais Hozana Miranda e Socorro Lopes prestaram informações previdenciárias e assistenciais para 71 pessoas, reunindo alunos, pais e professores.
O projeto é uma intervenção que propõe ações integradas entre o Programa de Educação Previdenciária (PEP) do INSS e a Secretaria Municipal de Educação de Campina Grande. A troca de experiências visa fortalecer a construção da cidadania entre crianças e adultos que integram a educação municipal. Iniciado em maio, o projeto atende em média 80 pessoas entre alunos, pais e professores das escolas.
Segundo a coordenadora do PEP, Hozana Miranda, “as palestras ocorrem nas salas de aula para falar sobre a importância da Previdência Social para as crianças, utilizando o livro Versinhos da Previdência Social. Em outro espaço, palestramos para o público adulto, ou seja, pais dos alunos e demais técnicos e professores das escolas”.
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Cruzam os braços os servidores do Hospital das Forças Armadas (DF)
Fonte: Jornal de Brasília – Ponto do Servidor
Os servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA) entram em greve por tempo indeterminado hoje. Segundo o sindicato dos servidores, comissão de trabalhadores do HFA se reuniu com representantes dos ministérios do Planejamento, da Casa Civil e da Defesa, além de dirigentes do hospital, para tratar das demandas. Para cada item de reivindicação do setor, foram definidos encaminhamentos que não teriam sido cumpridos por parte do governo.
Ganhos igualitários – Eles querem equiparação das tabelas salariais dos técnicos de saúde do HFA com os administrativos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; reestruturação do Plano de Cargos e Carreira do HFA; e criação da Gratificação da Presidência da República. O sindicato diz que se o governo sinalizar que vai cumprir o prometido, a paralisação será suspensa.
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COM CRÉDITO FÁCIL, SERVIDORES JÁ DEVEM
R$ 128 BILHÕES APENAS NO CONSIGNADO
Fonte: Blog do Vicente
Os servidores públicos não têm se intimidado em aumentar as dívidas. Dados do Banco Central mostram que os funcionários das três esferas de governo —União, estados e municípios — já devem R$ 128 bilhões aos bancos por meio do crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. O volume é 7,5 maior do que o total dos débitos de trabalhadores da iniciativa privada (R$ 17 bilhões) e quase do dobro dos empréstimos concedidos aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 63,3 bilhões).
O apetite dos funcionários públicos pelo crédito consignado é enorme. Nos 12 meses terminados em junho, o saldo devedor aumentou 18,5%, quase três vezes mais o incremento de 7,9% computado em todas as operações destinadas às pessoas físicas. No ano, as dívidas com desconto em folha dos servidores avançaram 10,8% ante os 3,3% do total de empréstimos e financiamentos aos consumidores.
Segundo o Ministério do Planejamento, que controla as operações de consignado do funcionalismo federal, não se pode falar em superendividamento, pois o limite legal de comprometimento da remuneração do servidor é de, no máximo, 30%. As dívidas podem ser pagas em, no máximo, 60 parcelas.
Mesmo com regras bem estabelecidas, o crescimento desse tipo de crédito preocupa, na avaliação do professor de matemática financeira José Dutra Vieira Sobrinho, vice-presidente da Ordem dos Economistas do Brasil. “As pessoas que tomam esse empréstimo também têm financiamentos de carros ou imóveis, no cartão de crédito. Chega uma hora que começa a faltar dinheiro e aumenta a inadimplência. Não no consignado, porque ele é descontado diretamente no salário, mas em outras modalidades que têm juros maiores”, alertou.
Segundo o professor, o aumento no saldo do crédito consignado também é justificado pelo assédio de bancos e financeiras aos clientes, sobretudo em relação aos servidores, que têm altos salários e estabilidade. No caso dos pensionistas do INSS, pesa a garantia do contracheque. “Eu mesmo, que sou aposentado, já recebi três ligações num mesmo dia de três bancos diferentes para me oferecer o serviço. E eles já sabiam o valor do meu benefício e quanto eu podia contratar”, afirmou Dutra.
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Superávit primário do governo central cai 78,5% em junho, para R$ 1,2 bi
Receitas do governo cresceram só 7,5% no 1º semestre, enquanto as despesas aumentaram 12,9%
Fonte: Agência Estado
As contas do governo central, que reúne o Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central, apresentaram em junho um superávit primário de R$ 1,247 bilhão, com queda de 78,6% em relação ao resultado de maio (R$ 5,959 bilhões).
As receitas do governo central cresceram apenas 7,5% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. Por outro lado, as despesas registraram aumento de 12,9% no mesmo período. As receitas aumentaram R$ 39,1 bilhões na comparação com os primeiros seis meses de 2012, enquanto que o crescimento das despesas foi de R$ 48,8 bilhões. Segundo o Tesouro, subiram em R$ 21,3 bilhões os gastos com custeio e investimento e R$ 20,3 bilhões nas despesas da Previdência Social.
De acordo com dados, o Tesouro Nacional contribuiu para o resultado com um superávit de R$ 4,527 bilhões. Já as contas da Previdência apresentaram em junho um déficit primário de R$ 3,179 bilhões e o Banco Central um resultado também negativo de R$ 73 milhões.
O ritmo de expansão dos investimentos do governo federal voltou a cair em junho, pelo segundo mês consecutivo. No acumulado do primeiro semestre de 2013, o total investido chegou a R$ 33,2 bilhões, uma alta de apenas 1% em relação ao mesmo período do ano passado. Até maio, o crescimento dos investimentos ante 2012 era de 2,3% e, até abril, essa diferença chegava a 8,8%.
Considerando apenas o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)que pode ser abatido da meta de superávit primário -, os investimentos do governo nessa rubrica somaram R$ 22,7 bilhões até junho, com alta de 7% em relação ao primeiro semestre de 2012.
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FIM
