Clipping– Sintsprev / MG Segunda-feira – 19/8/2013 Seguro, Seguridade e Servidores Públicos Federais
CAS debate amanhã fiscalização de fundos de pensão
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará audiência pública na terça-feira (20), a partir das 11h, para debater a efetividade da fiscalização sobre os fundos de pensão, em relação aos investimentos de alto risco, como os realizados nas empresas do Grupo EBX, de Eike Batista. As fortes perdas do Grupo X, especialmente voltado às atividades de mineração, atingiram pesadamente vários fundos de pensão, que participaram dos negócios do empresário.
Para o debate, está convidado o diretor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), José Maria Rabelo. A audiência atende a requerimento da senadora Ana Amélia (PP-RS).
O Grupo EBX é um conjunto de empresas, de propriedade do empresário Eike Batista, sediado no Rio de Janeiro. Entre os principais negócios do grupo, estão a mineração, a logística, o petróleo e a energia. Há pouco mais de um ano, ele esteve na lista dos homens mais ricos do mundo, em razão de seus ativos no mercado de ações. Nos últimos tempos, no entanto, seus negócios passaram por turbulências e, após uma crise de confiança, as ações de suas empresas rapidamente perderam valor de mercado. Atualmente, de acordo com informações divulgadas pela imprensa, o grupo tem um passivo de mais de R$ 25 bilhões.
Aerus – Em discurso no último dia 7, a senadora Ana Amélia (PP-RS) voltou a mencionar os prejuízos causados ao Fundo de Pensão do Banco do Brasil (Previ) com perdas nas aplicações em ações do Grupo EBX, do empresário Eike Batista. Em 2012, os recursos dos funcionários do banco com as ações desse grupo somavam R$ 15 milhões, hoje não passam de R$ 300 mil.
Outro exemplo citado por ela foi o fundo de pensão dos funcionários dos Correios, o Postalis, terceiro maior do país, com 130 mil participantes, que já acumula perdas de quase R$ 1 bilhão, só nos últimos dois anos. O déficit também ocorreu nos investimentos das ações do grupo EBX e por problemas de avaliação técnica.
– É o patrimônio dos trabalhadores que está correndo risco. Não podemos permitir que o desastre do caso Aerus se repita – disse a senadora ao se referir ao falido fundo de pensão de empresas aéreas como a Varig e Transbrasil, com prejuízos para mais de 20 mil funcionários que aderiram ao plano de aposentadoria complementar.
Ana Amélia acrescentou que no dia 27 será a vez do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Luciano Coutinho, comparecer ao Senado para explicar as políticas e as operações de crédito realizadas entre o BNDES e o grupo de Eike Batista.
O banco adiou prazos de cobrança e alterou exigências em contratos de financiamentos com o empresário.
– Tão importante quanto os recursos dos trabalhadores que contribuem para a previdência complementar são os investimentos que faz o BNDES para estimular o desenvolvimento econômico do país – observou.
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CDH debate segurança do trabalho no serviço público
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realiza, na manhã desta segunda-feira (19), audiência pública para debater a segurança no trabalho no serviço público.
O requerimento para realização da audiência foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), com apoio de outros senadores. Paim também está dirigindo os trabalhos na comissão, que é presidida pela senadora Ana Rita (PT-ES).
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Greve do Dnit segue, trabalhadores recusaram proposta do governo federal
Fonte: Correio do Povo
A greve dos servidores do Dnit completa 55 dias sem previsão para chegar ao fim. Os trabalhadores não aceitaram a proposta do governo federal, que ofereceu reajuste de 15,8% dividido em três parcelas. “Nossa reivindicação é a reestruturação das carreiras. Isso necessariamente passa por um reajuste maior”, explica o analista administrativo Rodrigo Campelo Rodrigues, membro do comando estadual de greve.
No Rio Grande do Sul, cerca de 60 trabalhadores, de um total de 120, estão paralisados desde o dia 25 de junho. Devido a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o número de funcionários em greve não pode exceder 50% do efetivo. Isso garantiu que obras como a construção da Rodovia do Parque e a duplicação da BR 386 não fossem interrompidas. “Nessa semana, conseguimos medir e faturar as medições de junho.
Não vejo, no momento, risco de paralisação (das obras) se realmente se confirmar o pagamento dessas faturas”, disse o presidente do Sindicato da Indústria da Construção de Estradas do Rio Grande do Sul (Sicepot-RS), Nelson Sperb Neto.
O governo trabalha com o prazo de fechamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é de cerca de duas semanas, para conduzir as negociações com os grevistas. Mas, de acordo com Rodrigues, a greve somente irá chegar ao fim neste período se as demandas dos servidores forem atendidas. “Isso não está condicionado ao fim da nossa greve”, observou.
De acordo com ele, os trabalhadores estão sem reajuste desde 2008. “O governo propôs pela quarta vez a mesma coisa, que nós já havíamos rejeitado no ano passado, e não agendou novas reuniões para negociar.”
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Ocupação é irregular em 12% dos imóveis funcionais, diz levantamento
Fonte: site G1
Brasília – Casos como o dos familiares do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), que se negaram a deixar um apartamento funcional da Câmara dos Deputados, também se reproduzem no âmbito do governo federal. Preso após condenação do Supremo Tribunal Federal (STF), Donadon responde a processo de cassação e teve todas as prerrogativas parlamentares suspensas, entre as quais a de usar um dos 336 imóveis funcionais da Câmara atualmente disponíveis para moradia parlamentar.
Segundo levantamento do G1 com base em informações do Portal da Transparência, 60 imóveis funcionais de propriedade da União em Brasília são ocupados por funcionários que perderam o direito de usufruir do apartamento, mas continuam morando no local irregularmente. De acordo com o levantamento, esses casos representam 12% do total de 474 imóveis funcionais da União atualmente ocupados na capital federal.
Os cargos dos 60 funcionários que ocupam esses imóveis são exibidos no Portal da Transparência como “inexistentes”. De acordo com assessoria da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, que administra os imóveis do Executivo, esses funcionários perderam a função, tiveram o cargo extinto, se aposentaram ou morreram.
“Os ocupantes que não são mais servidores conseguem permanecer nos imóveis com base em recursos impetrados na Justiça, ou em casos de alienação – quando a retomada só pode ser realizada após decisão judicial em última instância. Estes ocupantes estão sofrendo ações de reintegração de posse em retomada judicial”, informou a assessoria da SPU.
Segundo a SPU, há 94 ações judiciais diversas em andamento contra moradores e ex-moradores de apartamentos funcionais. O órgão não informou quantas ações, desse total, são por desocupação ou por outros motivos, como dano do imóvel.
De acordo com o levantamento do G1, 95% dos imóveis funcionais da União estão localizados nas asas Sul e Norte de Brasília, áreas nobres da cidade. O valor do metro quadrado na Asa Sul custa R$ 9,5 mil e o da Asa Norte, R$ 9,2 mil, segundo o Índice FipeZap Ampliado de julho. Com isso, o preço de um apartamento de 100 metros quadrados, por exemplo, ultrapassa R$ 900 mil nessas regiões.
Dos 60 imóveis ocupados irregularmente, 55 estão com o mesmo funcionário há mais de 20 anos. Há quatro casos de servidores que vivem em apartamentos do Estado há 40 anos. Eles ocuparam os imóveis em 1973, mas deveriam ter devolvido as chaves porque se aposentaram ou porque perderam a função que garantia a eles o direito de permanecer ali.
A lei determina que têm prioridade no uso dos imóveis funcionais os ministros de Estado, em seguida os cargos de natureza especial (cargos que não exigem concurso público para efetivação) e os cargos de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (chamados DAS) dos níveis 6, 5 e 4, nessa ordem.
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Doze tribunais não cumprem Lei da Ficha Limpa
Fonte: O Globo
Dos 90 tribunais brasileiros, 12 ainda não cumprem resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para os ocupantes de cargos comissionados no Poder Judiciário . Isso representa 13,3% de todos os tribunais do país. Dos 78 que cumprem a determinação, sete não alcançaram a pontuação máxima na avaliação feita pelo CNJ , ou seja, ainda têm algumas falhas para corrigir . Segundo o CNJ, os tribunais que descumprem a decisão podem se enquadrar em três casos: há servidores sem ficha limpa; o tribunal não fez um levantamento de todos os comissionados para verificar se há algum ficha- suj a; ou não prestou todas as informações ao Conselho. Segundo o CNJ , a maioria informou que ainda cadastra servidores para identificar problemas.
Os tribunais que não cumpriram a resolução foram o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul; os tribunais de Justiça da Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás e Piauí; os tribunais regionais do trabalho (TRTs) da 1ª Região (Rio), 13ª Região (Paraíba), 17ª Região (Espírito Santo) e 24ª Região (M ato Grosso do Sul); e os tribunais regionais eleitorais (TREs) de Santa Catarina e São Paulo . Cumpriram parcialmente a resolução os TRFs da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) e da 5ª Região (Pernambuco, Alago-as, Sergipe , Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará), o TJ da Paraíba, o TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) e TREs de Amazonas, Amapá e Ceará.
Na avaliação elaborada pelo CNJ para verificar se os tribunais estão cumprindo a resolução , foi estipulado que 70% da nota seria dada a quem cumprisse o requisito “todas as funções de confiança ou cargo em comissão , incluídos os de natureza especial, são ocupados por pessoas que não foram condenadas em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado .” Os outros 30% foram para pontos da resolução, como fichas-sujas no serviço terceirizado .
Assim, quem atingisse ao menos 70% da pontuação era avaliado como tendo cumprido a resolução . “O tribunal que obteve ao menos 70% na avaliação de aplicabilidade da Resolução , mantém em seus quadros apenas servidores ‘ficha-limpa ’. Significa dizer que todas as funções de confiança ou cargos em comissão são ocupados por pessoas que não tenham sido condenadas em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado , por crimes ou ações cíveis a que se refere a Lei Complementar 65 – Lei da Ficha Limpa ”, informou o CNJ por e-mail.
O levantamento do CNJ mostra que os tribunais superiores — STJ , TSE, STM e TSE — cumprem integralmente a resolução. O STF não entrou no levantamento porque não está sob o controle do CNJ. Cumprem integralmente a resolução os três tribunais estaduais de justiça militar em São Paulo , Minas e Rio Grande do Sul. Na Justiça eleitoral, 7,4% dos tribunais regionais eleitorais não cumprem a norma. Em termos percentuais , a situação é pior na Justiça Federal. Das cinco cortes que existem no Brasil, uma delas, o TRF3, ou 20% do total, não cumpre a resolução . Na Justiça estadual, 18,5% dos tribunais não cumprem a resolução.
Na trabalhista, 16,7% dos tribunais regionais eleitorais também descumprem a determinação . No Rio, tanto o TJ quanto o TRE cumprem integralmente a resolução. O TRF da 2ª região cumpre parcialmente, enquanto o TRT desobedece a norma. Embora ainda haja tribunais que não cumprem a resolução, o resultado é melhor do que o observado em junho, quanto 62 Cortes obedeciam a resolução. O CNJ informou que vai reiterar a intimação aos tribunais que ainda não cumprem a determinação para que atualizem a informação prestada ao Conselho.
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Cuidando da Saúde de quem Cuida
DF promove seminário sobre o SUS para servidores da saúde
Fonte: Governo DF
O seminário “Cuidando da saúde de quem cuida” será realizado esta segunda-feira (19), em Samambaia Sul, região administrativa do DF, com objetivo de debater questões sobre o trabalhador do SUS (Sistema Único de Saúde) no Distrito Federal.
— É importante para os servidores, com vistas a melhorar as condições de trabalho, com maior valorização do servidor, além de otimizar os recursos de medicina do trabalho, avaliou o coordenador-geral de Saúde de Samambaia, Manoel Solange Fontes Teles.
O evento é destinado aos gestores e servidores de todas as unidades da Coordenação de Saúde de Samambaia, para debater temas como organização do SUS; Protocolo Nacional de Saúde; a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do DF, entre outros assuntos.
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Artigo:
Hospitais universitários – Ebserv
A farsa do discurso oficial de crise
Fonte: O Globo
As matérias jornalísticas que exibem o caos da saúde pública se multiplicam a cada dia. O governo alardeia o falso conceito de que a administração dos hospitais universitários é ineficaz e precisa ser modernizada. Esse modernismo chama-se Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserth), apresentada pelo poder público aos reitores das universidades federais como única alternativa para enfrentar a crise.
Esses gestores são pressionados a adotar o projeto, inclusive com a sedutora transferência da sua folha de pagamento para a empresa. Essa pressão gerou a inquietação da comunidade acadêmica e dos estudantes, que resistem à proposta. Incluímo-nos aí. Felizmente, a resistência vem preservando cerca de 90% dos HUs, devido à não aprovação da contratação da empresa pelos conselhos universitários.
É extensa a relação de violações constitucionais presentes na Lei nº 12.550/2011, que criou essa empresa de natureza privada para exercer atividades-fim nos serviços públicos universais e gratuitos em educação e saúde. Um deles é inverter a lógica de que o papel do privado é complementar ao do público, além de violentar a autonomia universitária, ao afetar as suas funções precípuas, que são o ensino, a pesquisa, a extensão e a assistência à saúde, ameaçando a indissociabilidade dessas atividades.
Já a contratação por processo seletivo simplificado coloca em risco a qualidade da assistência à saúde e da formação acadêmica, ferindo o art. 37 da Constituição, que determina o ingresso na administração pública unicamente através de concurso público, em especial nas atividades permanentes do Estado, a exemplo das universidades. Outra aberração é a opção do contrato pela CLT, vedado pelo art. 39 da Carta, e a instituição de um abismo salarial entre esses trabalhadores, que recebem a garantia de salários superiores, e os Servidores Públicos concursados.
Essa empresa, além de poder aplicar seus recursos públicos no mercado financeiro, abre a possibilidade de ter como fonte de custeio o ressarcimento das despesas com o atendimento aos usuários dos planos de saúde, facilitando a dupla porta de entrada na rede pública. E o pior, ingressa na administração pública por dispensa de licitação, o que representa um privilégio inaceitável.
O assunto é tão grave que, depois de provocado, o procurado-geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra nada menos que 17 dos 20 artigos da lei 12.550. Com a palavra, o STF, de quem esperamos resposta breve. A suposta ineficácia da administração pública, tão alardeada, na verdade resulta de ação deliberada do Executivo para entregar o público ao privado. O que devemos mudar é o governo. Neste sentido, os recentes movimentos populares têm alertado para os equivocados caminhos assumidos, exigindo o retorno à legalidade.
Jorge Darze é presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro.
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Artigo: Refundação da administração pública
Fonte: Correio Braziliense – 19/08/2013
Por José Matias Pereira – Economista, advogado, doutor em ciência política, professor de administração pública e pesquisador associado do programa de pós-graduação em contabilidade da Universidade de Brasília.
A sociedade brasileira está reavaliando a sua forma de mensurar o desempenho dos governos e da gestão pública. Essa nova postura está produzindo transformações significativas nas relações entre o Estado e a sociedade e nas formas tradicionais de administração do bem público.
As reivindicações dos movimentos sociais cristalizados nas recentes manifestações de rua que estão ocorrendo em inúmeras cidades do país confirmam o desejo da população por mudanças profundas na forma de gestão do Estado, com destaque para as exigências de mais ética na política, combate à corrupção e melhores serviços públicos.
Observa-se, em que pesem os esforços para superar o modelo burocrático e implantar o gerencial, que o modo patrimonialista de gestão vem sendo intensamente retroalimentado na última década, com o crescente aumento da máquina governamental sem critérios técnicos, dos gastos públicos, entre outros.
É relevante destacar, nesse sentido, que numa análise feita de 71 casos de escândalos ocorridos no país, de 1970 a 2012, constata-se que, em todos eles, em maior ou menor intensidade, foram encontrados indícios da forma de gestão patrimonialista por parte dos envolvidos, em especial, dos parlamentares, autoridades dos poderes Executivo e Judiciário e servidores públicos.
Registre-se que, sob perspectiva histórica, a sobrevivência do patrimonialismo, até a atualidade, tem suas raízes nas relações de poder, na estrutura social e nos valores políticos e ideológicos prevalecentes na sociedade brasileira. Esse processo de retroalimentação do patrimonialismo, além de afetar o desempenho da administração pública, na medida em que facilita desvios e a corrupção, se apresenta uma ameaça real à governança e á democracia.
É sabido que o combate à corrupção se concretiza, como revela a experiência dos países mais evoluídos nessa área, com a estruturação de órgãos e instituições estatais independentes, com recursos humanos preparados e bem remunerados.
É necessário haver uma cultura social que apoie esse esforço, sem distinções, visto que não é possível existir um Estado honesto sem uma sociedade íntegra. Assim, o combate à corrupção somente terá sucesso se houver mudança da estrutura estatal para enfrentar o problema e uma mudança da cultura social.
Diante do crescente enfraquecimento das instituições, pela prática continuada de decisões que conflitam com os interesses da sociedade, é relevante alertar que o Estado brasileiro pode vir a enfrentar uma crise de governança. Para sustentar essa afirmação, estamos levando em consideração as condições sistêmicas inadequadas de exercícios do poder para o atendimento das demandas da sociedade.
Vislumbra-se que o somatório dos instrumentos institucionais, recursos financeiros e meios políticos de execução das metas definidas estão aquém dessas expectativas. A reforma do aparato administrativo do Estado, diante do cenário atual da administração pública, é medida necessária, com vista a torná-lo mais democrático, eficiente, eficaz, efetivo e capaz de atender adequadamente os usuários dos serviços públicos.
É relevante alertar que a refundação da administração pública é um processo de extrema complexidade, que demanda profundos e detalhados estudos. Seu processo de reestruturação implica, efetivamente, na reavaliação de práticas e valores que estão arraigados na sociedade.
Assim, a reforma da administração passa pela vontade política do governante e do parlamento, além do envolvimento dos demais atores que dela vão se beneficiar. Nesse esforço, a busca da transparência na gestão pública é imprescindível.
É importante destacar, por fim, que é essencial que se promova a refundação da administração pública com vista a permitir que cumpra bem o seu papel de promover o bem comum. Nesse sentido, a função dessa refundação é buscar rearticular o Estado e suas relações com a sociedade de forma a adaptar-se a esse novo cenário econômico e político internacional.
Ela tem como principal justificativa a imperiosa necessidade do governo de atender, por meio da administração, as crescentes demandas da sociedade com serviços públicos de qualidade, reduzir gastos, implementar e avaliar políticas públicas, elevar a transparência, além de promover e estimular investimentos em setores estratégicos, criando as condições para a retomada do processo de desenvolvimento sustentável do Brasil.
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Royalties do pré-sal renderão R$ 134,9 bi à educação
Fonte: Agência Estado
Os royalties do petróleo do pré-sal renderão à educação R$ 134,9 bilhões até 2022. Os recursos, porém, serão insuficientes para o País investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na área – valor necessário para cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Para chegar ao montante, o governo precisa aplicar os lucros dos royalties, manter o crescimento atual do gasto no setor e injetar mais R$ 165 bilhões.
À espera de sanção da presidente Dilma Rousseff, o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada, que também contempla a saúde, elevaria os recursos para a educação pública a 7,21% do PIB em 2022. Sem a verba, o porcentual ficaria em 6,73%, caso o ritmo de investimentos dos últimos dez anos se mantivesse.
As estimativas de produção e lucros dos royalties do pré-sal foram traçadas pela consultoria legislativa de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos da Câmara. Pelo texto aprovado, 75% do montante fica com educação e o restante, com saúde – R$ 44,9 bilhões.
A aprovação foi considerada uma vitória dos movimentos sociais de educação e uma derrota para o governo. A base governista teve de ceder e aceitou destinar 50% do capital do fundo social do pré-sal para as duas áreas, e não apenas os seus rendimentos, como defendia.
O texto, no entanto, representa um aumento de 66% na estimativa de recursos em relação ao que fora aprovado no Senado Federal em junho. Por outro lado, o valor é R$ 80 bilhões menor do que o previsto na primeira versão do projeto de lei aprovada pela Câmara antes de ter seguido para os senadores.
Na estimativa, os recursos do petróleo aumentam a cada ano. Levando em conta apenas o destinado à educação, as transferências devem alcançar R$28,36 bilhões em 2022. Esse valor será somado ao que já é destinado à área, projetado pela reportagem em R$ 397 bilhões. Em 2011, último dado divulgado, os investimentos diretos em educação pública foram de R$ 219 bilhões.
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Aumento de despesa com servidores ameaça investimentos públicos
Fonte: Agência Estado
Levantamento feito pelo Estado a partir dos relatórios de gestão fiscal enviados ao Tesouro Nacional mostra que essa despesa permanente cresceu acima da inflação desde 2009. Vinte unidades federativas já superaram 90% do chamado limite prudencial destinado a gastos com folha salarial (46,55% da receita). Esse é o segundo dos três tetos previstos para os Poderes Executivos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Balanço dos primeiros quatro meses de 2013 revela que, na média, o gasto com servidores aproxima-se de 92% do permitido pela LRF. Até abril, R$ 1,77 bilhão foram adicionados às folhas salariais, segundo os Estados.
Governadores e prefeitos têm elevado de forma substancial a proporção dessas despesas nos orçamentos, por vários motivos. De uma lado, tem havido perda expressiva na arrecadação de ICMS – principal fonte de receita dos Estados – em razão do ritmo fraco na economia brasileira, e as desonerações federais, como isenções de IPI, reduzem a verba dos Fundos de Participação de Estados (FPE) e Municípios (FPM).
De outro, há um aumento vegetativo na folha de pagamento, a redução nas transferências, o engessamento do orçamento com despesas “carimbadas” e a indexação da dívida por índices “caros”.
“Há uma armadilha, uma compulsão, porque temos crescimento inercial de 2% a 3% anual com prêmios, promoções. Mesmo sem aumento real, esse gasto cresce”, diz o secretário de Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly. “Se não resolvermos, vamos para um precipício.” O Paraná, que elevou em R$ 4,8 bilhões o gasto com pessoal desde 2009, está próximo de superar o limite de comprometimento máximo previsto na LRF (49% da receita).
Outro fator que eleva os gastos com pessoal é o aparelhamento político de Estados e municípios. “Houve aumento dos cargos em comissão nas secretarias em virtude de acordos políticos, além de aumento dos investimentos em direitos sociais, como saúde e educação”, diz o advogado e professor do Ibmec-RJ Jerson Carneiro.
Superávit – Neste ano, o governo federal conta com uma boa contribuição da economia de Estados e municípios para fechar sua conta de superávit. Se depender das despesas com pessoal, a estratégia corre riscos. “O relaxamento fiscal federal virou mau exemplo. Os Estados fizeram ajustes, mas estão mais endividados porque usaram recursos próprios de investimentos para pagar pessoal”, afirma o especialista em finanças públicas do Ibre/FGV José Roberto Afonso.
Em 2012, os 26 Estados e o Distrito Federal desembolsavam, em média, 43,8% de suas receitas com pessoal. Em 2009, o índice médio era de 42,65%. Com isso, novos gastos com funcionários estaduais não poderão passar de R$ 18,8 bilhões.
“Esse aumento acaba com o ‘custeio bom’, que é compra de remédios, material de educação, segurança. Estão mudando a lei fiscal por dentro, o pior que podia ocorrer”, avalia Oberi Rodrigues, secretário de Planejamento e Finanças do Rio Grande do Norte, Estado que também está perto de superar o limite máximo com pessoal.
Nos últimos quatro anos, esse “G-27” elevou sua folha de pagamento em R$ 55,7 bilhões em valores nominais, sem descontar a inflação – um crescimento de 44,2% no período. De 2009 a 2012, o IPCA somou 24,52%. A despesa per capita anual por funcionário foi de R$ 60.225 em 2012 – o País tinha 3.111.944 servidores públicos no ano passado, segundo o IBGE.
Em São Paulo, o dispêndio com servidores atingiu 91% do limite prudencial. O Estado registrou o maior aumento nominal entre todas as unidades: R$ 13,15 bilhões em quatro anos. A Secretaria da Fazenda informa que o principal motivo foi a revisão salarial e planos de carreira para as áreas de saúde, educação e segurança, abrangendo 87% dos servidores ativos.
Pressão – É consenso entre Estados e municípios de que há poucas saídas e muita pressão por mais gastos, como a criação de pisos nacionais para categorias. No Congresso, uma enxurrada de projetos pode piorar as finanças, como a PEC 300, que eleva salários de policiais.
Na contramão, o lobby de governadores e prefeitos busca aprovar a renegociação das dívidas, tentando “descolar” esse debate da reforma do ICMS, onde não há consenso. Um projeto do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), tem apoio de Estados. Não resolve, mas dá refresco nas contas públicas, segundo os secretários de Fazenda.
O texto prevê reduzir o juro da dívida para 4% e mudar o indexador, de IGP-DI para IPCA, com teto na taxa básica da economia (Selic), mas não alivia o comprometimento da receita, pois não estabelece teto para pagamento de juros e da dívida, previsto na Resolução 43 do Senado.
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Governo tenta evitar derrubada de vetos presidenciais
Mudança no repasse de verbas para estados e extinção da multa adicional de 10% por demissão sem justa causa preocupam o Planalto. Despesas para a União podem chegar a R$ 28 bilhões caso o Congresso derrube decisões de Dilma
Fonte: Congresso em Foco
Apesar de enfrentar dificuldades na sua articulação política, o Palácio do Planalto vai atuar nos próximos dias para evitar a derrubada de vetos presidenciais que podem causar prejuízos aos cofres públicos. Em especial, a rejeição da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que acabou com a multa adicional de 10% para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por cada demissão sem justa causa e o do novo modelo do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Desde a semana passada, quando o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou a entrada do veto do FGTS na pauta da sessão de terça-feira (20), os líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso tentam convencer o peemedebista a retirar a proposta de pauta. Eles também atuam nas duas Casas para evitar a derrota.
Os vetos pautados tratam da extensão do Programa Universidade para Todos (ProUni) às instituições municipais de ensino superior e da desoneração de produtos da cesta básica, da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, de trechos do Ato Médico, que regulamenta o exercício da medicina, além das mudanças no repasse do FPE e da extinção da multa de 10% do FGTS.
Até ministros entraram no circuito. No sábado (17), o Secretário Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, pediu “bom-senso” dos parlamentares na apreciação dos vetos. Segundo o Ministério do Planejamento, a extinção da multa de 10% do FGTS, por exemplo, pode significar um prejuízo de R$ 3 bilhões anuais para o governo. ““O fim dos 10% do FGTS é problema dos trabalhadores. É menos dinheiro para o Minha Casa, Minha Vida, um instrumento fundamental para a política social”, afirmou Carvalho.
“Como as contas foram reequilibradas em 2012, é uma enorme injustiça manter essa cobrança. Faremos um esforço para derrubar o veto ao projeto”, disse o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), no mês passado, quando o veto foi anunciado. Para o tucano, a rejeição presidencial do projeto do FGTS tem como objetivo garantir o superávit primário.
VALORES – Porém, para o governo, tirar o veto da pauta pode trazer prejuízos ao Palácio do Planalto, já que se não forem votadas em até 30 dias, eles passam a trancar a pauta do Congresso. Um deles é um novo atraso na apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Isso deveria ter acontecido no mês passado, mas os parlamentares, pela demora na análise da PEC doorçamento impositivo, acabaram entrando em recesso branco.
Porém, existe um problema maior para Dilma Rousseff. De acordo com a Folha de S. Paulo, mesmo com os líderes atuando para manter os vetos, Dilma já admite a derrubada da multa adicional do fundo de garantia. Isso prevendo que uma vitória na terça-feira pode ser pior no futuro.
Também no sábado o jornal O Globo informou que o impacto orçamento federal causado pela derrubada de vetos que constam apenas de quatro de 11 matérias que serão analisadas pelos parlamentares nas próximas sessões conjuntas do Congresso seria de mais de R$ 28 bilhões.
Na reportagem de O Globo são citados como mais problemáticos a desoneração da cesta básica, com impacto de R$ 6 bilhões, e do FPE, que sozinho consumiria R$ 11,3 bilhões. “Os parlamentares precisam olhar a pressão do povo, que precisa da ampliação do colchão de apoio social, não a pressão dos financiadores de campanha. O governo não pode ter medo antecipado e tem de confiar no bom senso dos parlamentares”, disse Gilberto Carvalho.
Entretanto, o cenário atual é de união de boa parte da base, em especial PMDB e PSB, com partidos da oposição para garantir a derrubada dos vetos. “Lembramosà presidente que esta Casa tem a última palavra”, disse o líder do PPS, Rubens Bueno (PR). Na semana passada, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), afirmou que uma das grandes vitórias do Parlamento neste ano foi aprovação da nova regra de tramitação de vetos no Congresso, em julho.
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Artigo: Servidor Público paga taxa indevida
Fonte: Correio Braziliense
Por José Vieira Batista – Engenheiro Florestal, analista de infraestrutura, ex-presidente da Associação Nacional de Analistas e Especialistas em Infraestrutura %u2013 ANEInfra..
Entre as medidas para expandir e modernizar a infraestrutura brasileira, o governo federal criou em 2007 a carreira de Analista de Infraestrutura, formada por engenheiros, geólogos e arquitetos, com atribuições voltadas para as atividades especializadas de planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de infraestrutura de grande porte. São 800 profissionais altamente qualificados com atuação nas grandes obras do PAC em 18 órgãos públicos.
Anualmente, o Conselho Regional de Engenharia (CREA) cobra destes servidores uma alta taxa, embora o conselho não possa contribuir para melhorar o trabalho no ambiente estatal, pois não possui competência para fiscalizar o exercício profissional dos cargos públicos da administração direta das três esferas de poder. Isso se deve ao fato da Lei 11.539/2007, que institui a carreira do Analista de Infraestrutura, derrogar à lei genérica do conselho, Lei 5.194/1966.
É indevida a cobrança de registro e de taxa anual do CREA, que se configura um verdadeiro achaque, pois nenhum conselho profissional possui autoridade para fiscalizar, punir ou defender Servidores Públicos, e torna o pagamento totalmente inútil. Cabe ao próprio poder público fiscalizar seus servidores, que além de salários incompatíveis com suas atribuições de alto nível de complexidade, são vigiados por órgãos de controle como TCU, CGU e MPF.
Essa autarquia burocrática, ávida por arrecadação, mantém custoso e ineficiente sistema, mas pode incluir os devedores no cadastro de Dívida Ativa da União. Ao servidor resta suspender o registro por, no máximo, dois anos, ou então cancelar seu registro no conselho, tendo em vista que a lei que criou a carreira fornece o respaldo legal para o desempenho de suas atribuições técnicas na administração direta.
Antes que sindicatos e associações impetrem no Supremo Tribunal Federal uma ação para por fim às ameaças e cobranças, já declaradas ilegais por tribunais regionais federais e pelo Tribunal de Contas da União, o CREA deveria incentivar a manutenção do registro com isenção da taxa para Servidores Públicos. Em troca saberiam quem são os engenheiros e o que fazem nos órgãos públicos, dados fundamentais para gerenciar a capacidade da engenharia brasileira. Se perderem na Justiça, o conselho poderá devolver o arrecadado nos últimos cinco anos.
Se a situação for regularizada, teremos uma nova base de relação dos conselhos com os quadros técnicos que fazem avançar políticas públicas relevantes para o país, e se enfrentaria o que realmente interessa: melhorar a engenharia no governo e fazer o Brasil crescer.
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FIM
