Clipping – Quarta-feira 4 / 9 /2013 – Seguro, Seguridade Social e Servidores Públicos Federais
Mau exemplo da União se espalha pelos Estados
Governo do Tocantins admite ferir a Constituição ao tirar dinheiro de previdência
Verba foi usada de forma ilegal para pagar o Plansaúde. MPE aponta que o Estado já retirou mais de R$ 57 milhões do Funprev.
Fonte: site Surgiu – TO
A Secretaria de Administração do Estado (Secad) admitiu na terça-feira (3) que os repasses do Fundo Previdenciário do Tocantins (Funprev) para os cofres do governo são feitos desde 2007, ferindo a Constituição Federal. Segundo o órgão, em 2012 o governador Siqueira Campos (PSDB) autorizou pela Lei Nº 2.641/12 a utilização dessa verba para pagar o Plano de Saúde dos Servidores Públicos de Estado (Plansaúde).
O presidente do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) e o Estado podem ter que devolver quase R$ 31,5 milhões aos cofres do Funprev. O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação na justiça solicitando o ressarcimento desses repasses ao Igeprev nesta segunda-feira (2). A ação também pede que o dinheiro do órgão não seja mais usado para pagar contas do Estado.
De acordo com o órgão, o Igeprev fez repasses para a Secad o que seria uma prática ilegal. O levantamento feito pelo MPE apontou que os repasses feitos do Funprev para os cofres do governo ultrapassam R$ 57 milhões e que esses valores teriam sido usados para pagar as despesas do Plansaúde.
Para o promotor de justiça que ajuizou a Acão Civil Pública, Adriano César Pereira das Neves, os recursos do Funprev podem ser usados somente para assegurar despesas diretamente ligadas aos auxílios, aposentadorias e pensões dos servidores públicos, mas teria sido usado para outros fins. Segundo Neves, o dinheiro teria sido repassado para cobrir despesas do Plansaúde. A prática é permitida pela lei estadual 2641/12, no entanto, é vedada pela Constituição Federal.
O promotor afirma que os repasses contínuos podem prejudicar o orçamento do Igeprev. “O órgão vai gerir a aposentadoria de todos os contribuintes e funcionários do estado. Se o dinheiro do Igeprev ficar sendo usado para pagar outras contas como deste plano de saúde [Plansaúde], no futuro pode faltar dinheiro para pagar as aposentadorias dos beneficiários”, explica Neves.
Se os pedidos do MPE forem atendidos pela justiça, o governo terá que pagar multa de R$ 50 mil para cada retirada feita do Funprev. Além disso, caso os recursos retirados não forem devolvidos, o gestor do órgão poderá responder pelo crime de desobediência.
Resposta – O presidente do Igeprev disse que desde que assumiu a gestão do instituto no início de 2013, suspendeu todos os repasses que eram feitos periodicamente ao Plansaúde e solicitou à Secad a devolução dos recuros que foram repassados.
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Justiça manda matador de mulher ressarcir Previdência
Previdência continuará pagando pensão mensal de R$ 645 a filho da vítima.
Mas acusado confessou assassinato e terá de devolver dinheiro ao órgão.
Fonte: Do G1, em Brasília
A 3ª Vara da Justiça Federal em Brasília determinou que um homem que confessou ter matado a própria mulher devolva R$ 156 mil à União, relativos ao benefício de pensão por morte concedido pela Previdência ao filho da vítima desde fevereiro do ano passado até outubro de 2030, quando o menino completará 21 anos. O homem ainda poderá recorrer.
Segundo a decisão, a pensão mensal é de R$ 645. Quando a mãe morreu, vítima de asfixia, o menino tinha 3 anos. Ele continuará a receber a pensão da Previdência até 2030, embora o homem tenha sido obrigado pela Justiça a ressarcir o órgão.
A decisão foi tomada no dia 23 de agosto e divulgada na terça-feira (3) pela Advocacia Geral da União, autora do pedido de ressarcimento aos cofres públicos.
A AGU argumentou que o Estado tem obrigação de pagar o benefício ao menino, mas que “o responsável pelo crime não pode sair ileso sem arcar com as despesas do INSS”. De acordo com a AGU, trata-se da primeira decisão para ressarcimento ao INSS após caso de violência doméstica.
Segundo o órgão, uma parceria com o Instituto Maria da Penha foi firmado em junho do ano passado para cobrança de valores relativos a pensões por morte ou afastamento do trabalho.
De acordo com o processo, o homem não chegou a ser condenado pelo crime, mas confessou no curso do inquérito. O juiz Bruno César Bandeira Apolinário destacou que, embora o homem tenha alegado que não teve intenção de matar, asfixiou a própria mulher. “A perícia concluiu que o óbito se deu por asfixia. Portanto, não há dúvida da materialidade e da autoria.”
O magistrado também destacou que a sociedade não pode arcar com os custos. “O INSS e a coletividade não podem arcar com o custo da pensão por morte. Isso porque se o réu não tivesse cometido ato ilícito, não haveria a necessidade de concessão do benefício, além do que a Previdência Social não possui a finalidade de abarcar quaisquer contingências provenientes de ilegalidade, ainda que a lei não exclua casos de ilicitude de sua cobertura.”
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Espanha pode alterar sistema previdenciário a partir de 2019
Pagamentos levariam em conta a expectativa de vida e os ciclos econômicos, sem elevar a idade de aposentadoria
Fonte: O Estado de S.Paulo
O governo da Espanha estuda modificar o sistema público de pensão, a partir de 2019, atrelando os pagamentos à expectativa de vida e a ciclos econômicos, sem elevar a idade de aposentadoria, hoje em 67 anos. A informação foi divulgada ontem pela ministra do Emprego e Previdência Social, Fátima Báñez.
A proposta apresentada pelo governo para os sindicatos deixaria de corrigir as pensões de acordo com a inflação. Em vez disso, os pagamentos seriam atrelados a uma fórmula mais complexa, que também leva em conta a receita do sistema.
De acordo com a proposta, a ideia é que no ano da aposentadoria do trabalhador se leve em conta a expectativa de vida que seria multiplicada por um coeficiente corrigindo a mesma. Essa nova fórmula seria revisada a cada cinco anos e não afetaria retroativamente aqueles que já estão aposentados.
A Espanha está sob pressão da União Europeia para reformular seu sistema de pensão até o fim do ano, para ajudar a corrigir desequilíbrios na economia num momento em que o alto desemprego provoca tensão sem precedentes sobre fundos de seguridade social.
Apesar de mudanças recentes restringindo a aposentadoria antecipada, o envelhecimento da população e a queda da taxa de natalidade também preocupam a Espanha.
Na avaliação da ministra do Emprego, integrante do conservador Partido Popular, o sistema de pensão espanhol continuará sendo público e não há a menor intenção do Executivo em privatizá-lo.
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Usuários do serviço público terão código (Editorial)
Fonte: Correio Braziliense
Vem em boa hora o projeto de lei de defesa do usuário de serviços públicos. Em tramitação desde 2002, a proposta terá de ser votada até o fim deste mês, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto trata da proteção do usuário, reconhece-lhe o direito à eficiência do serviço e estabelece punições. Órgãos – ouvidorias subordinadas ao Conselho Nacional do Serviço Público – serão criados para fazer frente às novas exigências. Em suma: o Estado terá de entregar a mercadoria vendida.
Serviço público, como o nome diz, é destinado ao povo, à coletividade. O Estado se incumbe da oferta, manutenção, qualidade e fiscalização das áreas pelas quais responde. Como não produz dinheiro, lança mão dos impostos pagos pelo cidadão para fazer frente às despesas decorrentes das obrigações. Em português claro: os brasileiros arcam com uma das mais extorsivas cargas tributárias do mundo, mas não recebem a contrapartida.
Uma das razões por que os jovens tomaram as ruas do país em junho é a revolta contra situações que se deterioram sem perspectiva de melhora. Hospitais carentes de recursos humanos e materiais matam em vez de salvar. Escolas que lutam com a falta de professores, bibliotecas, laboratórios e instalações adequadas são incapazes de devolver à sociedade homens e mulheres aptos a exercer a cidadania. Transporte coletivo condena a população a perda de tempo, dinheiro e saúde.
A polícia não garante a segurança em ambientes fechados ou abertos. Estradas, além de matar, contribuem para o desperdício, que soma, por ano, um PIB argentino. Portos atravancam importações e exportações. Aeroportos dificultam a circulação de pessoas e mercadorias. A burocracia atua como complô contra quem precisa de informação ou documento.
A quem reclamar? O Judiciário, afogado em processos, não é capaz de dar vazão às demandas de quem lhe bate à porta. Processos se arrastam por décadas sem aceno de solução. Até liminares e mandados de prisão deixam de ser cumpridos sem que nada aconteça. Em suma: o cidadão está desamparado. Com a lei, acende-se uma luz no fim do túnel.
O Código de Defesa do Consumidor, que completou 23 anos, foi uma das grandes conquistas da sociedade brasileira. Mudou a cultura nacional. Graças a ele, o cidadão aprendeu duas lições. Uma: reconhecer os direitos. A outra: fazer que sejam respeitados. Os Procons têm prestado relevante ajuda a quem paga por bem ou serviço sem receber a contrapartida. O país, agora, está em via de completar o ciclo. Além da iniciativa privada, o Estado terá de fazer a parte que lhe compete e pela qual cobra caro. Muito caro.
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Concessões podem ter até R$ 12 bi de bancos e fundos de pensão
Fonte: Jornal do Commércio – RJ
Caixa Econômica Federal, BB Banco de Investimento, BNDESpar, braço de participações do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, e os fundos de pensão Funcef, dos empregados da Caixa, e Petros (da Petrobras), querem se associar aos vencedores dos leilões de concessão de rodovias e ferrovias dentro do Programa de Investimentos e Logística, segundo documento publicado ontem pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Juntas, as instituições podem investir até R$ 12 bilhões no programa das concessões, segundo o documento, e deter conjuntamente até 49% do capital social das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) que ficarem com as concessões. O retorno-alvo aceito pelas instituições nesses projetos é de IPCA mais 8,5% ao ano.
Outra condição dada por elas para participar refere-se à governança. As instituições pedem, por exemplo, que as futuras concessões tenham nível de governança aderente, “no mínimo” às regras do Novo Mercado da BM&FBovespa.
A ANTT publicou ainda um segundo documento com as condições particulares do BNDESpar, incluindo a de fazer um aporte mínimo de R$ 100 milhões. Além disso, a fatia mínima do BNDESpar será de até 20% no capital da SPE. Se a instituição se associar à holding controladora do negócio, terá fatia equivalente a 30% do a assessoria de imprensa do banco.
Investidores O primeiro leilão do programa de rodovias está marcado para 18 de setembro. Serão licitados trechos da BR-262 (ES/MG) e da BR-050 (GO/MG). Entre as empresas que manifestaram interesse nesta disputa está a Ecorodovias.
A entrada dos fundos de pensão e dos bancos estatais nos projetos pode ajudar na busca por investidores para as rodovias e, principalmente, para as ferrovias. O primeiro leilão de ferrovia, o do trecho Açailândia- Barcarena, estava previsto para 18 de outubro, mas no governo já se espera que a licitação tenha um atraso de pelo menos 15 dias.
O governo tem buscado investidores para as ferrovias e, nas últimas semanas, sondou gigantes do agronegócio e investidores estrangeiros. Na segunda-feira, o ministro dos Transportes, César Borges, recebeu executivos da chinesa CRCC, que, segundo o ministério, manifestou interesse nas concessões ferroviárias brasileiras.
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Governo vai incentivar viagens de aposentados, idosos, jovens e trabalhadores
Fonte: Do G1, em São Paulo
Idosos, jovens e trabalhadores passarão a receber incentivos para viajarem pelo Brasil. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União pelo Ministério do Turismo.
A portaria que institui o “Programa Viaja Mais” prevê a existência de três projetos: o “Viaja Mais Melhor Idade”, o “Viaja Mais Jovem” e o “Viaja Mais Trabalhador”.
Por enquanto, foi estabelecido que o incentivo à terceira idade recairá sobre pessoas com mais de 60 anos, aposentados e pensionistas. O estímulo se voltará principalmente para períodos de baixa temporadas e pretende estimular o desenvolvimento de um mercado turístico segmentado para o público idoso.
A portaria ainda não traz informações específicas sobre os incentivos que serão concedidos a jovens e trabalhadores, detalhes que devem ser estabelecidos em publicação posterior.
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Servidores federais em áreas de fronteira vão ganhar diária de R$ 91
Lei beneficia policiais, fiscais agropecuários, auditores e ocupantes de cargos efetivos da Fazenda, do DPF e da Polícia Rodoviária Federal
Fonte: MPOG
Foi sancionada ontem pela presidente da República a Lei nº 12.855, que assegura indenização diária de R$ 91 a servidor público federal que exercer atividade em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão a delitos em regiões de fronteira, onde é difícil a retenção de quadros de pessoal.
A lei, publicada no Diário Oficial da União, vale para as carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal, Auditor da Receita Federal, Auditor-Fiscal do Trabalho e Fiscal Federal Agropecuário e também para o servidor ocupante de cargo efetivo que pertence a planos especiais de cargos do Departamento de Polícia Federal (DPF), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda.
A indenização, equivalente à jornada de trabalho de oito horas diárias, será paga enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade e será devida somente nos dias em que houver prestação de trabalho. O benefício não poderá ser pago cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela indenizatória decorrente do trabalho na localidade.
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Tribunal nega indenização a servidora da Dataprev aposentada por invalidez
Fonte: TRF 1
A 2.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou indenização por danos materiais e morais à servidora aposentada por invalidez, que alegou ter adquirido lesões por conta do trabalho. A decisão unânime da Turma resulta da análise de apelação interposta pela aposentada contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos decorrentes de tenossinovite do braço direito que teria sido causada pelo trabalhado prestado à Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev).
O juízo de primeiro grau determinou a realização de nova perícia sob o fundamento de que o laudo pericial foi inconclusivo e porque não foi permitido que a assistente técnica da Dataprev acompanhasse os exames periciais, pois não teria sido comunicada da data de realização da perícia. O novo laudo concluiu que não foi constatada doença do aparelho ósteo-músculo-ligamentar relacionada ao trabalho e nem sinais de invalidez.
O especialista, inclusive, afirmou estar a autora apta a desenvolver atividades laborativas condizentes com seu grau de instrução. Concluiu também que, devido ao longo tempo transcorrido, cerca de 17 anos, torna-se impossível determinar se a causa da doença diagnosticada naquele tempo, e que, segundo a perícia, não mais existente, foi proveniente da atividade desenvolvida na Dataprev.
A apelante solicitou a anulação da perícia realizada, sob alegação de cerceamento de defesa. Ratificou que a doença é consequência do exercício laboral e que tem direito inclusive à pensão mensal.
O relator do processo na 2.ª Turma Suplementar, juiz federal convocado Marcelo Dolzany da Costa, afirmou que, não tendo sido comprovada relação de causa e efeito entre as atividades laborais e a doença, não há que se falar em responsabilidade da empresa. “Não foi identificada qualquer moléstia incapacitante e a autora somente se submeteu a exame pericial após 17 anos, o que tornou impossível determinar a causa e a ligação com o vínculo laboral da doença diagnosticada naquele tempo, hodiernamente não mais existente”, concluiu.
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Operações de crédito consignado somam R$ 3,25 bilhões em julho
Fonte: Blog da Previdência
As operações de crédito consignado realizadas por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) totalizaram R$ 3,25 bilhões em julho de 2013. Em valores nominais – isto é, sem considerar a inflação – o resultado foi 19,44% superior ao mesmo período de 2012, quando foram liberados R$ 2,721 bilhões. Em relação a junho de 2013, quando foram registrados R$ 3,5 bilhões, houve redução de 7,18%.
Em número de operações, julho de 2013 registrou 907.211 contratos, número 7,13% inferior ao de junho de 2013, quando 976.855 contratos foram efetivados. Comparando com o mesmo mês de 2012, houve aumento de 17,12%. Em julho de 2012, a quantidade de operações correspondeu a 774.627 contratos.
Ao se considerar a margem consignável para empréstimos de até 30% da remuneração líquida dos aposentados e pensionistas, ou de até 10% exclusiva para a modalidade cartão de crédito – cujos juros costumam ser mais altos –, nos primeiros sete meses de 2013, os valores consignados por meio de empréstimo pessoal representaram a quase totalidade das operações de crédito.
Empréstimo pessoal – Nessa modalidade, em julho de 2013 foram emprestados R$ 3,248 bilhões em 906.460 contratos efetivados. A soma dos recursos ficou 19,40% acima do registrado em igual mês do ano anterior, quando foram contratados R$ 2,720 bilhões.
Em número de operações, também houve aumento ao se comparar julho de 2013 com o mesmo mês de 2012. Foram realizadas 906.460 operações em julho deste ano e 774.229 no mesmo mês do ano anterior, o que representou aumento de 17,08%.
Em relação a junho de 2013, quando foram emprestados R$ 3,497 bilhões em 975.361 operações, foi registrada redução de 7,13% no valor e de 7,06% na quantidade de contratos.
Cartão de crédito – O valor das operações com cartão de crédito registrou aumento em julho deste ano em relação ao mesmo mês de 2012. O total das operações foi de R$ 2,027 milhões, 219,98% maior que o registrado em julho do ano anterior, quando foram realizadas 398 operações, correspondentes a R$ 633 mil. O número de contratos nessa modalidade, que em julho de 2013 somou 751, foi 88,69% superior.
Renda – Em julho de 2013, do total de operações de empréstimo pessoal e com cartão de crédito, 499.121 foram efetuados por segurados que recebem até um salário mínimo. Esses aposentados e pensionistas responderam por R$ 1,271 bilhão em operações. Nessa faixa de remuneração, em média, os segurados contrataram, no empréstimo pessoal, R$ 2.547,75.
Na faixa salarial acima de um e até três salários mínimos foi contratado R$ 1,144 bilhão, por meio de 289.861 operações, no valor médio de R$ 3.948,21 para o empréstimo pessoal. Na faixa acima de três salários mínimos foram liberados 118.229 contratos, equivalentes a R$ 835 milhões, no valor médio em empréstimos pessoais de R$ 7.063,50.
Faixa etária, número de parcelas e gênero – do total de empréstimos concedidos em julho de 2013 – 907.211, correspondentes a R$ 3,250 bilhões –, 788.884, isto é, 86,96% dos empréstimos, foram parcelados entre 49 a 60 meses.
No total de operações realizadas no mês, 38,59% foram contratadas por segurados na faixa etária de 60 a 69 anos. A faixa etária de 50 a 59 anos foi responsável por 22,03% dos empréstimos, e a de 70 a 79 anos, por 25,18%.
Dos 907.211 empréstimos averbados no mês, 525.294 desses, correspondentes a 57,90% do número de operações e equivalentes a 52,59% do valor total, foram contratados por mulheres.
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RGPS: Previdência Social tem segunda melhor arrecadação da série histórica
Contratações temporárias no setor de turismo alavancaram o resultado
Fonte: MPS
O setor urbano registrou, em julho, a segunda melhor arrecadação da série histórica e a segunda melhor do ano de 2013 (desconsiderando-se os meses de dezembro em que há incremento de receita por causa do 13º salário): R$ 24,2 bilhões. Houve aumento de 4% em relação a julho de 2012. Se comparada a junho deste ano, houve crescimento de 2,7%. A contratação temporária no setor de turismo durante o período de férias é uma das explicações para o incremento na receita. Confira o Resultado do Regime Geral de Previdência Social de julho
Já a despesa com pagamento de benefícios urbanos foi de R$ 21,5 bilhões – aumento de 4,9%, em relação a julho do ano passado. O saldo entre arrecadação e despesa gerou superávit de R$ 2,6 bilhões – 8,4% maior que o registrado em junho deste ano e 2,8% menor que o superávit de julho de 2012. Os valores levam em conta o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.
No acumulado do ano (janeiro a julho), o setor urbano registra superávit de R$ 10,5 bilhões – resultado de arrecadação de R$ 162,1 bilhões e despesa de R$ 151,6 bilhões.
Os números são do fluxo de caixa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é apresentado considerando as duas clientelas da Previdência: urbana (empregados, domésticos, contribuintes individuais, facultativos) e rural (empregados rurais, trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, pescador artesanal e índio que exerce atividade rural).
Rural – Em julho, a arrecadação no setor rural foi de R$ 507,5 milhões – crescimento de 6,6% em relação a julho de 2012 e queda de 2,6% se comparada a junho de 2013.
A despesa com pagamento de benefícios rurais foi de R$ 6,2 bilhões – aumento de 5% em relação a julho do ano passado e de 1,7% em relação a junho deste ano.
A diferença entre arrecadação e despesa gerou necessidade de financiamento para o setor rural de R$ 5,7 bilhões – 4,8% mais que no mesmo mês do ano passado.
Agregado – Considerando-se as duas clientelas (urbano e rural), o resultado de julho de 2013 ficou negativo em R$ 3,1 bilhões – 12,4% mais que o registrado em julho de 2012. A arrecadação do mês foi a segunda maior da série histórica (desconsiderados os meses de dezembro) e ficou em R$ 24,7 bilhões. Já a despesa alcançou o montante de R$ 27,8 bilhões – 4,9% mais que no mesmo mês do ano passado.
No acumulado dos últimos 12 meses (agosto de 2012 a julho de 2013), o resultado da Previdência Social está negativo em R$ 49,1 bilhões – resultado de arrecadação de R$ 298,8 bilhões e despesa com benefícios de R$ 347,9 bilhões.
Benefícios – Em julho de 2013, a Previdência Social pagou 30,616 milhões de benefícios, sendo 26,506 milhões previdenciários e acidentários e, os demais, assistenciais. Houve elevação de 3,6% em comparação com o mesmo mês do ano passado. As aposentadorias somaram 17,2 milhões de benefícios.
Valor médio real – O valor médio dos benefícios pagos pela Previdência, entre janeiro e julho de 2013, foi R$ 906,6 – crescimento de 18,5% em relação ao mesmo período de 2006.
A maior parte dos benefícios (69,6%) – incluídos os assistenciais – pagos em julho de 2013 tinham valor de até um salário mínimo, contingente de 21,3 milhões de beneficiários.
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Assessor do MTE detido por fraude
Fonte: Correio Braziliense
Investigação da Polícia Federal resultou na prisão de oito pessoas acusadas de fraudes de R$ 47,5 milhões no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Entre os detidos, está um assessor da pasta, que foi flagrado com R$ 30 mil, que seria supostamente dinheiro de propina de uma organização não governamental sediada em São Paulo. Segundo a PF, as irregularidades foram detectadas na capital paulista e no Rio de Janeiro. Também houve buscas e apreensões em duas salas do ministério, em Brasília. As ilegalidades foram constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
2,4 mil vagas no Executivo
Mil novos cargos da carreira de especialista em meio ambiente do Ibama e Instituto Chico Mendes, com salário de 5.761,15 foram autorizados ontem pela presidente Dilma Roussef, ao sancionar a Lei 12.856. Os postos foram criados a partir da transformação de 2.535 vagas desocupadas de profissionais de saúde do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério da Saúde e Fundação Nacional da Saúde (Funasa). Já a Lei 12.857, também sancionada ontem, criou outros 1.422 vagas para atender a Superintendência da Zona Franca de Manaus, a Agência Nacional de Saúde, a Polícia Rodoviária Federal, além de analistas em comércio exterior e infraestrutura. Os salários vão de R$ R$ 4.210,05 a R$ 12.860,47.
PRF divulga resultado
Saiu o resultado final das provas objetivas e o provisório das dissertativas do concurso aberto pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os 109.769 inscritos, que concorrem às mil vagas abertas para o posto de policial, podem conferir o resultado no site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB): www.cespe.unb.br/concursos. Os recursos às notas dos exames discursivos podem ser feitos até as 18h de hoje. A lista final dos aprovados e convocados para os testes de aptidão física deverá ser divulgada em 19 de setembro.
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PF prende e Justiça libera ex-executivos do Nacional
Fonte: Jornal do Commércio – RJ
Quase duas décadas depois do escândalo financeiro que tirou de circulação o Banco Nacional, que integrava o ranking das maiores instituições bancárias do País, a Polícia Federal prendeu ontem o ex-controlador do banco, Marcos Catão Magalhães Pinto, e outros três ex-dirigentes da instituição. Depois de exame de corpo de delito, os quatro foram encaminhados ao presídio Ary Franco, no subúrbio carioca de Água Santa.
À noite, o desembargador Ivan Athié, da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF- 2), concedeu habeas corpus para suspender a prisão dos executivos. Ele levou em conta as idades avançadas dos réus (que têm 78, 73, 71 e 56 anos) e o fato de não haver trânsito em julgado do processo contra os quatro.
A prisão ocorreu pela manhã, cumprindo determinação da 1ª Vara Federal Criminal do Rio. “Essa decisão colide com a que foi tomada anteriormente pelo STJ, que havia decidido que ninguém poderia ser preso durante trânsito em julgado”, afirmou pela manhã o advogado Nélio Machado, que defende Magalhães Pinto, ao anunciar que iria recorrer.
Formação de quadrilha O Ministério Público Federal (MPF) requisitou e a Justiça Federal decretou a prisão dos quatro executivos do Nacional condenados por formação de quadrilha, gestão fraudulenta, prestação de informações falsas a sócio investidor ou à repartição pública e inserção de elementos falsos em demonstrativo contábil de instituição financeira.
Além do banqueiro, foram presos o ex-vice-presidente da Área de Controladoria do banco ClarimundoSant’anna, e os ex-diretores Arnoldo Oliveira e Omar Bruno Correia.
A alegação para o pedido de prisão foi a de que não havia mais possibilidade de interposição de recursos pela defesa que possa modificar a condenação imposta aos réus. Para a procuradora da República Ariane Guebel de Alencar, “levar o princípio da presunção de inocência ao extremo seria um brinde à impunidade e à ineficiência da Justiça”. Todos os presos foram condenados a cumprir pena, inicialmente em regime fechado, com penas que variam de 12 a 17 anos de prisão.
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Maior fraude financeira do País
Se há algo que os ex-controladores do Banco Nacional souberam fazer, além de ganhar muito dinheiro com o banco, foi torrar quase todo o patrimônio acumulado às custas de crimes financeiros em festas exclusivas, carros importados e mansões suntuosas. Até ter os bens bloqueados pela Justiça, em 17 de novembro de 1995, o então presidente do Nacional, Marcos Catão Magalhães Pinto, preso ontem, vivia uma vida de absoluto luxo. Se estava em viagem ao exterior, podia escolher entre hospedar-se em alguns dos hotéis mais caros do mundo, como o Ritz, em Paris.
Quando regressava ao Brasil, porém, o destino certo era o conforto da mansão da família, localizada no bairro da Gávea, no Rio de Janeiro, cuja suíte principal possuía nada menos que 300 metros quadrados.
Os mimos eram mantidos por um esquema de manipulação de depósitos bancários comandado, segundo a Justiça, por Marcos e outros ex-executivos do banco, três dos quais também foram presos ontem pela Polícia Federal, no Rio. O esquema funcionou durante mais de dez anos e só foi descoberto em 18 de novembro de 1995. Naquele dia, um sábado, o Banco Central (BC) decretou a intervenção no Nacional e revelou ao mundo aquela que, até hoje, é considerada a maior fraude financeira na história do Brasil.
Documentos repassados com exclusividade ao Correio Braziliense pelo especialista em bancos Carlos Coradi, presidente da EFC Consultores, revelam um minucioso esquema de manipulação que envolvia 652 contas bancárias fantasmas.Os relatórios policiais constataram que, em 1995, dois terços das operações de crédito feitas pelo Nacional foram consideradas fictícias, e que quase 93% dos empréstimos realizados pelo banco em conta corrente estavam fraudados. A suspeita é que toda a movimentação gerou US$ 16,9 bilhões em receitas fictícias e produzido um rombo para a instituição estimado em US$ 10 bilhões.
Ao perceber a fraude, o BC substituiu executivos suspeitos de envolvimento no crime e, em 13 de novembro de 1996, decretou a liquidação extrajudicial do Nacional. À época, parte das operações do banco foi assumida pelo concorrente Unibanco, adquirido posteriormente pelo Itaú. Outras áreas consideradas deficitárias ficaram nas mãos do governo, que instituiu um programa de ajuda aos bancos, o Proer, que funcionou como o pronto-socorro das instituições financeiras durante o fim da década de 1090 e início dos anos 2000.
Por ter assumido as dívidas do Nacional, o BC deverá receber pelos próximos 15 anos cerca de R$ 29,2 bilhões, que serão pagos pela instituição liquidante do banco em 180 parcelas mensais de R$ 114,7 milhões. A primeira prestação, informou o BC, foi paga em 20 de junho deste ano.
Em nota, o BC esclareceu que “a minuciosa apuração dos fatos e a punição criminal dos responsáveis pelo Poder Judiciário são medidas de inafastável interesse da Autarquia, responsável pela higidez e a estabilidade do sistema financeiro nacional”.
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