Clipping Sexta-feira 6/9/2013 Seguro, Seguridade Social e Servidores Públicos Federais
Segurado do INSS pode ser obrigado a devolver valores recebidos indevidamente
Fonte: Valor Econômico
Pessoas que perderem disputas na Justiça com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a revisão ou obtenção de benefícios previdenciários, correm o risco de ter que devolver os valores recebidos indevidamente. A 1ª Seção alterou jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e decidiu que o órgão tem o direito de reaver esses valores, concedidos por decisões provisórias (liminar ou antecipação de tutela) posteriormente revogadas. No caso de segurados, a Previdência Social poderá, inclusive, efetuar descontos em folha.
Até então, o entendimento majoritário no STJ era de que não seria possível a devolução de valores por causa da natureza alimentar do benefício previdenciário. Para o relator do caso na 1ª Seção, ministro Herman Benjamin, porém, a teoria da irrepetibilidade dos alimentos não é argumento suficiente para dispensar a restituição de valores recebidos indevidamente. Não há dúvida de que os provimentos oriundos de antecipação de tutela (artigo 273 do CPC) preenchem o requisito da boa-fé subjetiva.
Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio , diz em seu voto.
Os ministros analisaram recurso do INSS contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Os desembargadores entenderam que as prestações alimentícias, onde incluídos os benefícios previdenciários, se percebidas de boa-fé, não estão sujeitos à repetição . No caso julgado, um pai pleiteou pensão por morte do filho. Ao final do processo, ficou decidido que não teria direito ao benefício e o INSS buscou a devolução dos valores pagos.
Para justificar seu voto, Benjamin faz, inclusive, uma comparação de casos como o dos autos com empréstimo consignado. Segundo ele, as instituições financeiras emprestam e recebem, mediante desconto em folha, não somente o principal como também os juros remuneratórios . No caso do erário, porém, não poderia cobrar nem sequer o principal. Evidencia-se a desproporcionalidade entre as duas situações , afirma.
Além de autorizar a cobrança, o relator entendeu que seria possível também um desconto mensal em folha. Mas estabeleceu um limite: 10% do valor do benefício previdenciário. O voto de Benjamin foi seguido pela maioria do ministros. Divergiram apenas os ministros Arnaldo Esteves Lima e Sérgio Kukina.
A decisão foi comemorada pela Procuradoria-Geral Federal – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) -, que já divulgou o precedente a todos os procuradores do país. A decisão é muito importante. Além da cobrança, o STJ entendeu que a execução deve ser feita no próprio processo , diz o diretor substituto do Departamento de Contencioso da PGF, Gustavo Augusto Freitas de Lima. Até então, era preciso esperar o trânsito em julgado e efetuar a cobrança por meio de execução fiscal.
Para advogados, porém, a decisão surpreende e pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Sendo alimentos, em face dos princípios constitucionais envolvidos, seriam [os benefício previdenciários] sempre irrepetíveis, como o próprio STJ já reconheceu em outras oportunidades , afirma o advogado Leonardo Mazzillo, do WFaria Advogados.
Com a decisão, de acordo com o advogado Fábio Berbel, sócio do Bichara, Barata \u0026amp; Costa Advogados, o STJ estaria descaracterizando a natureza alimentar do benefício previdenciário. É incoerente com entendimentos adotados pelo STJ em outras situações. É uma mudança histórica e radical , diz.
= = = = = = = = = = = = ==
Ficha limpa no Senado
Fonte: O DIA
Será obrigatório, a partir de hoje, a exigência da ficha limpa para o preenchimento de cargos comissionados nos gabinetes dos senadores, nas lideranças partidárias e na Mesa da Casa
Será obrigatório, a partir de hoje, a exigência da ficha limpa para o preenchimento de cargos comissionados nos gabinetes dos senadores, nas lideranças partidárias e na Mesa da Casa. A determinação é do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A orientação é de que basta uma sentença colegiada (assinada por mais de um juiz) para impedir a posse no Senado Federal de quem for condenado pela Justiça.
A decisão de Renan Calheiros antecipa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/12, aprovada em julho deste pelo Senado. O texto determina o uso da ficha limpa para todas as pessoas que quiserem ingressar no serviço público, seja em cargo efetivo ou comissionado, nas esferas federal, estadual, municipal e distrital. Contudo, o texto depende de aprovação na Câmara dos Deputados.
= = = = = = = = = = = =
Ficha limpa para servidor do Senado começa a valer nesta sexta-feira
Fonte: Agência Senado
Entra em vigor nesta sexta-feira (6) a exigência de ficha limpa para o preenchimento de cargos comissionados nos gabinetes dos senadores, nas lideranças partidárias e na Mesa da Casa. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelo primeiro-secretário, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Assim, basta uma sentença colegiada, dada por mais de um juiz, para impedir a posse no Senado de quem for condenado pela Justiça.
A informação é da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado.
A medida antecipa os efeitos da PEC 6/2012, aprovada no início de julho pelo Senado, que cobra ficha limpa para todos que quiserem ingressar no serviço público, seja em cargo efetivo ou comissionado, nas esferas federal, estadual, municipal e distrital. Mas essa proposta depende de aprovação na Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou medidas administrativas que tornam mais rígida a fiscalização da jornada de trabalho dos servidores da Casa, que passam a ter locais específicos para fazer o registro biométrico do ponto de entrada e saída. Haverá uma limitação de máquinas autorizadas a fazer o registro de ponto de cada servidor. Além disso, a marcação só poderá ser feita entre 7h e 22h, exceto em situações excepcionais, devidamente autorizadas, como a extensão das atividades do plenário ou das comissões.
Renan Calheiros determinou ainda um limite de 60 horas-extras anuais que poderão ser pagas a cada servidor. O que exceder esse teto será compensado na forma de banco de horas. Os servidores dispensados do registro biométrico do ponto não terão direito ao pagamento adicional. E fica proibido o pagamento de qualquer hora-extra nos períodos de recesso parlamentar.
= == = = = = = = = = =
Condenado, Genoino pede aposentadoria
Fonte: Jornal do Commercio – PE
O deputado federal e ex-presidente do PT José Genoino (SP), 67 anos, protocolou no departamento pessoal da Câmara, ontem, pedido de aposentadoria por invalidez em “decorrência de cardiopatia grave”. A defesa de Genoino pretende, ainda, entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de prisão domiciliar, caso apena do petista não seja revista.
Condenado a 6 anos e 11 meses, no julgamento do mensalão, Genoino pode ter que cumprir em regime semiaberto, em que é obrigado a dormir na prisão. Caso apena seja reduzida aponto de livrá-lo desse regime -condenação inferior a 4 anos -, não haveria necessidade do pedido de prisão domiciliar.
No requerimento endereçado ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB- RN), o petista justifica que “representaria verdadeiro desvalor da vida humana estar submetido a condições laborais sem que se pudesse envidar todos os esforços necessários à sua atuação integral”. A doença, segundo alega, implica na impossibilidade de desempenhar sua atividade profissional, ao ponto de comprometer “seu padrão de vida e de sua família, podendo, inclusive, levá-la ao desamparo”.
O deputado justifica, também, que está impossibilitado de viajar de avião por causa da despressurização. Um laudo médico foi encaminhado em anexo. “A existência de cardiopatia grave é uma questão técnica, cabendo exclusivamente aos médicos definir sua existência e à Câmara dos Deputados verificar sua tipicidade previdenciária.
Genoino exerceu o direito de petição, afim de que sua situação clínica seja analisada conforme a legislação em vigor, para fins de aposentadoria”, diz anota divulgada no site do deputado. O parlamentar, agora, será submetido a uma junta médica da Câmara.
A assessoria da Casa informou que não há prazo para avaliação do pedido e pode até mesmo serem pedidos novos exames a Genoino, cuja licença médica expira no próximo dia 18.
Caso ajunta médica da Câmara reconheça que a doença se enquadra na legislação, Genoino receberá aposentadoria integral no valor do salário de um parlamentar, ou seja, R$ 26.723,13.
Atualmente, o petista tem direito a uma aposentadoria conquistada com base no sistema misto: uma parcela é referente ao Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) -valor que é de 52% do subsídio dos parlamentares (R$ 13.896,02) -e a outra diz respeito ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas, que representa 22,86% do subsídio (R$ 6.108,14).Na soma, Genoino tem direito a R$ 20.004,16. Sua contribuição previdenciária foi 24 anos e 6 dias.
Desde que reassumiu seu mandato de deputado, em janeiro, parou de receber, por ser proibido o acúmulo do salário com a aposentadoria. O parlamentar pediu licença médica dia 18 de agosto e passou por cirurgia.
= = = = = = = = = = = =
Vai ser patético assistir os mensaleiros
legislando de dia e dormindo na cadeia
Fonte: Tribuna da Imprensa – RJ
O circo já está armado. O julgamento do senador Ivo Cassol foi a senha dada para que o caso dos mensaleiros, já condenados, tenha o mesmo tratamento. Somente numa República de Banânias é que o condenado dorme na cadeia e durante o dia legisla sobre as leis do país.
Vai ser muito engraçado, para não dizer trágico e patético, ver os mensaleiros se deslocando nos jatinhos da FAB, num frenesi de ida e volta, para as suas bases, haja vista que terão que cumprir um expediente duplo, ou seja: De dia no plenário e de noite na cadeia. ÊtaBrasilzão!!!
Depois fingem não saber porque o povo está indo para as ruas. Se de fato o que se anuncia acontecer, será o fim do Supremo Tribunal Federal como instituição máxima do Judiciário Brasileiro. Diante de um quadro como esse, melhor seria se os ministrosJoaquim Barbosa, Celso de Melo, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Luiz Fux assinassem uma demissão coletiva.
E pensar que qualquer Servidor Público é exonerado se, pela prática de um delito, for julgado e condenado a uma pena superior a 2 anos de reclusão. Nunca uma Constituição de um país foi tão violentamente ultrajada como a nossa. Estamos vendo que os direitos são iguais perante a Lei mas, existem alguns que não são tão iguais como os demais.
= = = = = = = = = =
Dia da Independência: Atos previstos em 172 cidades
Fonte: O Globo
Depois da onda de protestos de julho e julho e em pleno julgamento dos recursos do mensalão, o Brasil chega amanhã ao Dia da Independência com protestos marcados em pelo menos 172 cidades. Batizado de Operação 7 de Setembro, os atos são apoiados por diversos grupos que se dizem ligados ao Anonymous e por organizações como o Brasil Contra a Corrupção.
Nas redes sociais, pelo menos 400 mil pessoas confirmaram presença nos atos. No site que agrega todas as cidades participantes, os organizadores, já estão que afirmam ser “suprapartidários” divulgam as seis pautas j principais da manifestação, escolhidas, segundo eles, numa votação que mobilizou 26 mil eleitores prisão imediata dos envolvidos no mensalão, fim do voto obrigatório, aprovação e cumprimento do Plano Nacional de Educação, redução de deputados e representantes, reforma tributária e aprovação e cumprimento da Lei de Combate à Corrupção.
Nos comentários e postagens de simpatizantes do movimento no Facebook, é possível perceber uma variada gama de posições ideológicas. Enquanto alguns defendem a tática dos blackblocs, outros pedem uma “intervenção militar” no país.
A grande diversidade política dos manifestantes fez com que a organização do protesto fosse acusada, ao mesmo tempo, de atender a interesses políticos de esquerda e de direita.
Professor de Ciências Sociais da PUC-Rio, Luiz Werneck Viana, diz acreditar que a exclusão dos jovens dos processos de participação política causa essa dispersão de objetivos e o variado espectro político de reivindicações.
— São pautas complexas e sem foco. Pelo visto, os protestos continuam com a mesma postura das jornadas de junho. As décadas que a juventude ficou marginalizada na política estão cobrando seu preço agora. Os manifestantes lutam por temas anacrônicos e difusos. Tudo isso é sinal de exclusão deles da vida política — afirma.
No Rio, cerca de 18 mil pessoas confirmaram presença no Face-book no protesto, que está marcado para começar às 7h30m na Cinelândia.
No Distrito Federal, a Secretaria de Segurança Pública estima uma adesão de 50 mil manifestantes. Além do desfile do Dia da Independência, outra preocupação é com o amistoso entre Brasil e Austrália. O comando da PM do DF avisa que prenderá todos os mascarados. O mesmo ocorrerá em Pernambuco. No Rio, máscaras estão permitidas, mas a PM poderá pedir aos manifestantes que descubram o rosto e se identifiquem. Se o policial quiser, pode encaminhar suspeitos para a delegacia.
—Nós não queremos ver se repetir no DF o que nós temos visto em outras unidades da federação. Vamos agir com rigor para que aquelas pessoas que não querem se divertir sejam detidas. Qualquer um que sair da norma se transforma num contraventor e será preso. Mascarados vão ser detidos — alerta o comandante geral da Polícia Militar do DF, Jooziel de Melo Freire,
—Temos a informação de que, entre manifestantes de bem, pessoas vão se infiltrar para promover atos de vandalismo e violência. Há a informação de que há, inclusive, pessoas vindo de outros estados para cá — diz o secretário de segurança pública, Sandro Avelar.
CONFRONTO COM A PM NO DF
Ontem, um grupo de cerca de dez manifestantes mascarados entrou em confronto com a Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF), no canteiro central da Esplanada dos Ministérios, em frente ao Congresso. O grupo está acampado no local e reagiu ao ser abordado por policiais. Eles tiveram que tirar as máscaras e apresentar documento de identificação.
O confronto ocorreu no momento em que uma manifestante foi detida. Segundo a polícia, ela portava um estilingue e bolas de gude. Houve troca de socos e pontapés. Exaltado, o namorado dessa manifestante também foi detido. Os policiais usaram spray de pimenta, atingindo inclusive fotógrafos e cinegrafistas que registravam a cena.
Após as detenções, os policiais recuaram em direção ao Congresso e foram seguidos pelos manifestantes, que hostilizavam os policiais. Nesse momento, um policial foi visto com uma faca na mão. Antes, os manifestantes, que aparentemente são de fora do Distrito Federal, hostilizaram jornalistas.
– – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – –
FIM
