Clipping – Sintsprev / MG Segunda-feira – 9/9/2013 Seguro, Seguridade Social e Servidores Públicos Federais
SUS cada vez menos acessível
Fonte: Correio Braziliense
Enquanto o governo lança programas para o setor, número de leitos públicos cai e vagas particulares crescem. Especialistas na área criticam “transferência” de responsabilidade
Nos últimos três anos e meio, enquanto a rede pública de saúde perdeu 12.697 leitos, a rede privada ampliou sua capacidade em 13.438 vagas de internação. A maior perda no Sistema Único de Saúde (SUS) se deu nas especialidade de psiquiatria, com 7.449 leitos a menos. Extraídos de levantamento feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), os dados enriquecem o debate atual sobre a saúde, impulsionado desde o lançamento do Programa Mais Médicos, ao sinalizar um possível favorecimento do sistema particular em detrimento do SUS, que completa 25 anos de criação em 2013.
“Coincidência ou não (entre o número muito próximo de leitos fechados no SUS e abertos na iniciativa privada no mesmo período), esses dados são um paradoxo. É incompreensível que se transfira uma obrigação do Estado para uma área, por definição, suplementar”, afirma Carlos Vital, vice-presidente do Conselho Federal de Medicina. O Ministério da Saúde, por sua vez, informou em nota que, embora tenha havido queda no número total de leitos, entre 2007 e 2013, houve crescimento de 63% em vagas de unidade de terapia intensiva (UTI), que passaram de 11,5 mil para 18,8 mil, e que tem tomado outras medidas para desafogar as urgências e emergências.
A interpretação dos dados sobre o número de leitos divide a opinião de especialistas na área. Para a doutora em ciência da saúde Ana Costa, que é presidente do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), as informações denotam claramente um “percurso na contramão da Constituição”. “Nesses 25 anos de Constituição federal, que criou o SUS para todos, assistimos a um crescimento paulatino do setor privado e dos mecanismos que o apoiam, desde a dedução de gastos em clínicas nos impostos de cada um de nós até o próprio fomento para que os Servidores Públicos tenham planos de saúde”, afirma.
A redução de serviços públicos, segundo ela, não se justifica no Brasil em nenhuma hipótese. “Se fizermos o dever de casa, é possível que daqui a 30 anos a gente necessite de menos leitos, mas agora não se pode falar isso em qualquer área”, diz Ana Costa. Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Antônio Carlos Figueiredo Nardi entende que a redução de vagas para internação no SUS não significa, necessariamente, desassistência. “Muitos leitos que foram desativados estavam em hospitais pequenos sem resolutividade, sem estrutura, servindo apenas de passagem para o paciente, não passavam de uma hotelaria”, defende.
Ele destaca como bem-vindo o fechamento de 7.449 vagas psiquiátricas, conforme a política antimanicomial instituída pelo governo há 12 anos, lembrando que boa parte dos leitos estavam ocupados por doentes crônicos que se tornaram moradores das unidades de saúde. “Muitos foram desinternados, levados para residências terapêuticas para serem tratados como seres humanos”, diz Nardi. Apesar do posicionamento, o médico reconhece que não houve a implantação a contento da rede de saúde mental, em serviço aberto, preconizada pela política governamental.
“Não é desabilitando leito que o paciente vai desaparecer. Há dificuldades, sim, no acesso à assistência em algumas regiões”, argumenta. De acordo com o Ministério da Saúde, essa é uma nova política que não prioriza a hospitalização de pacientes com agravos de psiquiatria. O atendimento a eles, segundo a pasta, pode ser feito em centros de atendimento psicossocial (Caps).
Nardi aponta também a área da pediatria – que perdeu 5.992 leitos nos últimos três anos e meio – como um ponto crítico. “O mercantilismo da profissão tirou a atratividade dessa especialidade, que não traz um retorno financeiro expressivo, além de colocar o profissional de prontidão 24 horas por dia. Sobram vagas de pediatria nas residências”, diz o presidente do Conasems. Para ele, em relação aos leitos, muitos que eram cadastrados como infantis passaram a ser mistos, acomodando também adultos.
Para Vital, do CFM, os padrões de necessidade da rede pública brasileira não comportam a redução de leitos. “Há uma falta imensa de UTIs pediátricas na neonatologia. Nossa carência, em termos gerais, não é só na área primária, na saúde básica. As pessoas ficam seis, oito meses esperando para fazer uma cirurgia”, destaca o médico.
O aumento do número de leitos da rede privada corrobora uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que analisou os gastos em saúde no país, apontando que as famílias gastam 29,5% a mais que o governo. Enquanto as esferas federal, estadual e municipal aplicaram, em 2009, R$ 645,27 per capita, a despesa dos cidadãos foi de R$ 835,65.
Ministério aposta a criação de UPAs
Como medida para descongestionar as urgências e emergências, o Ministério da Saúde tem investido na criação de unidades de pronto atendimento (UPAs), informou a pasta. “As UPAs conseguem resolver até 97% dos problemas dos usuários que as procuram sem necessidade de encaminhamento a um hospital. As unidades podem ter até 20 leitos. Existem também as salas de estabilização com até 30 leitos para tratar o paciente”, disse o ministério, em nota.
A pasta garante que tem buscado aliviar a situação dos hospitais por meio de programas como o Melhor em Casa, que oferece atendimento domiciliar, e o S.O.S.Emergência, que disponibiliza verba para compra de equipamentos e até abertura de leitos. Também existem ações que visam ao reforço do atendimento no SUS assim como capacitação dos profissionais na atenção básica e ampliação da rede de cuidado à pessoa com deficiência, pela criação dos centros especializados em reabilitação (CERs).
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TCU critica lentidão do órgão
INSS não consegue recuperar R$ 500 milhões pagos indevidamente
Fonte: Folha-press
O INSS ainda não conseguiu recuperar R$ 500 milhões em pagamentos indevidos feitos a pessoas mortas que foram detectados em seus registros em 2009. O órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social (MPS) não está agindo de forma rápida e adequada para reaver o dinheiro e seus sistemas continuam vulneráveis à irregularidade, quase cinco anos depois da auditoria que levantou o problema.
As constatações fazem parte de relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovado na última quarta-feira. O órgão de controle fez um monitoramento das ações adotadas pelo INSS desde 2009, quando o TCU apontou irregularidades nos pagamentos a mortos.
Na ocasião, os auditores indicaram que o INSS havia pago quase R$ 2 bilhões ,de modo irregular, a quase um milhão de pessoas já falecidas. A constatação é que as informações dos óbitos repassadas por cartórios demoravam a ser, ou não eram, registradas no sistema do órgão.
Na auditoria, o tribunal constatou que, até setembro de 2012, o INSS havia analisado cerca de 120 mil desses pagamentos suspeitos de irregularidades. Desse total, o instituto reconheceu que pagou R$ 580 milhões indevidamente. Mas, desse valor, foram recuperados apenas R$ 80 milhões.
Os processos relativos aos outros R$ 500 milhões ainda estão sendo objeto de cobrança por meio judicial ou foram mandados para a Polícia Federal apurar a possível ocorrência de fraudes, o que torna a recuperação cada vez mais difícil. Segundo o TCU, há ainda 387 mil benefícios sem análises iniciadas.
A soma de pagamentos indevidos que não foram objeto de qualquer medida do órgão é superior a R$ 1,1 bilhão.
Segundo a auditoria, 74% dos pagamentos indevidos superiores a R$ 100 mil – que pelo alto valor deveriam ser priorizados – não tinham tido seus procedimentos de apuração iniciados pelo INSS. Alguns mortos receberam quase R$ 1 milhão em valores da época.
Em relação aos outros cerca de 500 mil beneficiários com suspeita de irregularidade apontados na auditoria de 2009, a situação foi regulariza-da pelos bancos, sem que o INSS tenha tido que tomar alguma medida. As instituições devolveram valores não retira-dos pelos correntistas até dois meses depois do falecimento, num total de R$ 267 milhões.
Vulnerável – Para o TCU, o atraso na implantação de um novo sistema de identificação civil no País faz com que o INSS continue vulnerável a esse tipo de fraude.
O relator do processo no TCU, ministro Benjamin Zymler, determinou ao INSS que em 90 dias mande um crono-grama das medidas que adota-rá para recuperar o dinheiro, com um prazo para a implantação de novos sistemas – prometidos para 2012 e não concluídos – que reduzem a possibilidade de pagamentos irregulares.
A reportagem entrou em contato com o INSS para co-mentar a auditoria e o órgão informou que não o faria por não ter sido ainda notificado pelo TCU.
Outro lado – O INSS afirma que o TCU apontou 477 mil benefícios ir-regulares, número diferente do órgão de controle. Desses, segundo o Instituto, 301 mil já foram apurados e quase metade são regulares.
Ainda de acordo com o órgão, dos benefícios irregulares foram recuperados, até setembro de 2013, R$ 143 milhões. Outros R$ 736 milhões estão em fase de recuperação e R$ 31 milhões estão oficialmente perdidos: o órgão reconhece que não há como recuperá-los, seja por decisão judicial ou por prescrição.
Segundo a nota do INSS, os controles sobre o sistema de registro de mortos estão sendo melhorados e o órgão decidiu fazer visita aos cartórios, o que aumentou o número de registro mensal de mor-tos de 80 mil para 110 mil. As visitas também estimularam os cartórios a usar o sistema via web, o que ajuda a melhorar o controle.
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A crise da saúde pública (Editorial)
Fonte: O Estado de S. Paulo
Além da polêmica que continua a provocar, o programa Mais Médicos tem peio menos um mérito, se se pode dizer assim: o de avivar a discussão sobre o sistema público de saúde, os graves problemas que o afligem e a necessidade urgente de encontrar solução para eles.
Nessa linha, merecem atenção as conclusões de debate sobre o programa, promovido pelo Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (USP), que reuniu renomados especialistas na questão.
Debates como esse servem para expor alguns dos principais males que corroem o Sistema Único de Saúde (SUS) – entre eles a opção por ações emergenciais, em detrimento de medidas estruturantes, subfinancia-mento e adoção de políticas inspiradas em interesses eleitorais. Busca-se só alívio dos sintomas, em vez de atacar a sua causa. Um exemplo disso seria o Mais Médicos.
O professor Paulo Hilário Saldiva, da Faculdade de Medicina da USP, chama a atenção para um outro aspecto do problema, até agora pouco discutido – o que define como privatização branca do SUS: “A mesma (privatização) que ocorre na segurança quando você decide instalar uma guarita na rua porque tem medo da violência; escola ruim, você paga uma particular; transporte mim, o melhor é comprar um carro. Na saúde tem os planos de saúde. Esse processo de privatização branca vem desmontando o SUS”.
Ele também considera a contratação de médicos brasileiros e estrangeiros, dentro daquele programa, sem direitos trabalhistas e avaliação de sua competência, como mais uma forma de enfraquecer o SUS.
Independentemente de suas motivações políticasdas quais as ações do governo federal nesse terreno também não estão isentas, ao contrário -, o governador Geraldo Alckmin está coberto de razão ao afirmar que “mais médico é bom, agora esse não é o problema da saúde brasileira hoje. O problema é o financiamento”. Seu diagnóstico do SUS coincide com o de especialistas alheios à política: “O SUS entrou em colapso, em crise, porque prestadores de serviço não têm mais como prestá-lo. A tabela (de procedimentos) precisa ser corrigida”.
O governo investe no Sistema Único de Saúde muito menos do que deveria. Prova disso é que aquela tabela cobre apenas 60% dos custos. Os 40% restantes têm de ser cobertos pelos hospitais privados – Santas Casas e hospitais filantrópicos – que prestam serviços ao SUS. Isso também não deixa de ser uma forma de privatização perversa do SUS.
Afinal, embora o governo não se canse de exaltar o atendimento universal prestado pelo SUS, são entidades privadas que pagam 40% de suas j despesas. Recorde-se que elas respondem por 45% das internações do j SUS e por 34% dos leitos hospitalares do País.
Gomo, evidentemente, essa conta não fecha, as Santas Casas e os hospitais filantrópicos acumulam dívidas enormes. Em maio, segundo a Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, elas ultrapassavam R$ 11 bilhões. Também nesse caso, está-se se tentando apenas remediar em vez de atacar a causa do problema. Na verdade, a “solução” em vista no Congresso piora as coisas.
Está pronto para ser votado na Câmara projeto de lei que concede anistia tributária às Santas Casas, dentro de um programa de fortalecimentodas entidades filantrópicas que atuam na área da saúde (Prosus). Apresentado assim, ele parece capaz de pelo menos aliviar as dificuldadesdessas entidades.
Mas uma emenda ao projeto original o transformou num verdadeiro desastre. Diz seu artigo 5.0 que um !dos requisitos para aderir ao programa é a “oferta de serviços de saúde j ambulatoriais e de internação ao Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter adicional aos já realizados, a partir de rol de procedimentos definido pelo Ministério da Saúde, desde que haja capacidade instalada e demanda”.
Trocado em miúdos, isso significa que para receber o benefício da anistia tributária as Santas Casas terão de oferecer mais serviços além daqueles que já prestam e as levaram a se endividar por serem sub-remunerados. Um presente de grego que vai agravar ainda mais a crise da saúde.
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Servidores do Dnit aceitam reajuste de 15,8% e encerram greve
Fonte: Agência Brasil
Os funcionários do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que estavam em greve há mais de dois meses, resolveram na sexta-feira (6) encerrar o movimento e aceitar a proposta do governo de reajuste salarial de 15,8%, parcelado até 2015.
A informação foi oficializada à Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, no final da tarde, pela confederação que representou ou trabalhadores.
No ofício, a entidades informa que os servidores do Dnit fizeram assembleias pela manhã em todos os estados e resolveram aceitar a proposta feita às demais categorias de servidores.
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AGU pode participar de fase de instrução em processo administrativo
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há impedimento da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em fase de instrução de processo administrativo disciplinar (PAD) que apura atos de auditor fiscal da Receita Federal, uma vez que não é o órgão público que determina pena disciplinar do servidor, função exclusiva do Ministro da Fazenda.
A decisão, unânime, foi tomada em mandado de segurança impetrado por ex-auditor fiscal, lotado no Aeroporto Internacional de Guarulhos, que tentava reverter a pena de demissão, resultante de PAD instaurado após prisão em flagrante por facilitação de entrada irregular de mercadoria estrangeira no território nacional.
Entre as várias teses presentes no pedido – vício no processo disciplinar, cerceamento de defesa, excesso de prazo na conclusão do feito, violação ao princípio da impessoalidade, ausência de intimação e uso de provas emprestadas de juízo criminal –, o auditor alegou que a interferência da AGU na fase da instrução seria indevida, pois o órgão teria participado, no término do procedimento, do julgamento do feito. Liminarmente, solicitava a reintegração do cargo e, no mérito, que tanto o PAD quanto a portaria de demissão fossem declarados nulos.
Participação – A questão da atuação das AGU nos autos foi aprofundada no voto do ministro relator. Para o autor, a interferência do órgão na fase de instrução seria indevida, pois o mesmo participaria, ao término do procedimento, do julgamento do feito.
Jorge Mussi esclarece que o servidor investigado era auditor da Receita Federal, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, sendo o ministro da pasta o juiz natural do PAD, não o Advogado-Geral da União. Segundo ele, a função da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na esfera administrativa, é de assessoramento e orientação ao ministro, para dar segurança jurídica aos atos por ele praticados. O parecer é, portanto, informativo.
No caso, de acordo com o ministro, a AGU fora convocada apenas para solicitar os documentos da ação penal que tramita na Justiça Federal contra o investigado, pois os fatos se relacionam com aqueles apurados no inquérito administrativo. “Outra não poderia ter sido a atitude da comissão processante, uma vez que ela, ou seus membros, não possuem poder postulatório, pressuposto processual para estar em juízo”, esclarece Mussi.
PAD regular – Ao analisar o processo, o ministro Jorge Mussi, relator dos autos, descartou as teses de vício no PAD. Quanto aos alegados cerceamento de defesa e ausência de intimação dos advogados nos atos praticados, o ministro destacou que, de acordo com a vasta documentação juntada, nenhum deles pôde ser percebido. Houve oitiva de testemunhas definidas pelo acusado, todas relacionadas no processo, e a participação do procurador do investigado foi constatada em todas as fases do PAD, desde seu começo.
Ao analisar a violação ao princípio da impessoalidade pelo uso do termo “em desfavor” pela comissão responsável nas comunicações enviadas à Polícia Federal (PF) e à Inspetoria da Alfândega no Aeroporto Internacional de Guarulhos, o ministro ressaltou que o uso da palavra foi justificado pela comissão por uma adequação com a terminologia já utilizada pela PF. Para o ministro, “não se observa ter a comissão processante utilizado o termo ‘em desfavor’ de forma discriminatória”.
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Agências reguladoras à míngua
Fonte: com Jornal de Brasília
Servidores das Agências Nacionais denunciam que a presidente Dilma Rousseff contingencia recursos das agências reguladoras e, com isso, o atendimento ao cidadão e as fiscalizações podem ser prejudicados. Além disso, as interferências políticas “detonam” a essência das agências, com a criação de nomeações, o que desestimula os servidores.
Deficit de quatro mil Estudo publicado por sindicatos, com base em relatório da Casa Civil da Presidência da República, mostra que o deficit nas agências reguladoras chega a 4.046 servidores, de um total de 10.115 previstos em lei.
Concursos – Os servidores pedem mais concursos públicos, eliminação de nomeações políticas, escolha transparente de dirigentes por meio de lista tríplice, autonomia administrativa, capacidade institucional e de fiscalização das agências, quadro de pessoal permanente técnico e com independência funcional.
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Comissão vota parecer sobre criação de carreira de médico do Estado
Fonte: Agência Câmara Notícias
A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que cria a carreira de médico do Estado (PEC 454/09) reúne-se nesta quarta-feira (11) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), à proposta. Paiva também é autor da PEC, junto ao deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).
A PEC estabelece a remuneração inicial da categoria em R$ 15.187,00, semelhante à de juízes e promotores. A atividade só poderá ser exercida por contratados por concurso público.
A proposta também institui: participação dos conselhos de Medicina nos concursos para a área; ascensão funcional baseada, alternadamente, em critérios de merecimento e antiguidade; exercício do cargo em regime de dedicação exclusiva, com autorização para ocupar outro cargo ou função apenas no magistério; proibição de receber honorários ou qualquer outro tipo de remuneração de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. Se aprovada pela comissão especial, a PEC será votada em dois turnos pelo Plenário.
A reunião será às 14h30, no Plenário 16.
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Terço de férias sem cobrança do IR
Mais uma categoria conquista isenção
Fonte: O DIA
Servidores do Judiciário Federal no Rio estão livres da incidência do Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço das férias. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, decidiu por unanimidade, em caráter liminar, em favor de ação de sindicato dos servidores do Judiciário para suspender os descontos.
Foi concedido agravo de instrumento com tutela antecipada que favorece os funcionários sindicalizados. A medida livra os servidores da mordida do Leão do IR sobre o terço constitucional de férias que acabava reduzido em até 27,5% do valor por conta do tributo indevido. Anteriormente, a entidade já conseguira evitar a taxação sobre o auxílio pré-escolar.
Também a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) conseguiu a isenção para juízes federais, que serão restituídos dos valores pagos nos últimos cinco anos. A execução dessa parte ocorrerá quando o processo não tiver mais chances de recurso.
A tese defendida partiu da mudança de posição do STJ já que, ao julgar a isenção de contribuição previdenciária, alterou a jurisprudência e decidiu que a vantagem é de natureza indenizatória.
Segundo Cassel, a ação ainda será objeto de sentença e deve voltar em forma de apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A mesma turma que decidiu sobre a medida liminar vai analisar o recurso da União, o que pode ser ponto favorável para os servidores.
A palavra final caberá ao STJ, em recurso especial, se o Supremo Tribunal Federal mantiver a rejeição da análise de base de cálculo de tributos, por considerar a matéria infraconstitucional.
Assim como no caso dos juízes federais, somente após o trânsito em julgado da ações é que poderão ser executados os valores retroativos que foram descontados das férias dos servidores. A pleito também faz parte da inicial do processo do sindicato.
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Dilma reúne líderes da base para discutir vetos
Fonte: Agência Câmara
A presidenta Dilma Rousseff marcou para hoje (9) mais uma reunião com líderes da base do governo na Câmara e no Senado. A pauta deverá tratar principalmente dos vetos presidenciais que estão para ser analisados na sessão do Congresso do próximo dia 17.
Essa votação já começou a ser discutida em reunião entre os líderes do governo e do PT na Câmara e os ministros da Casa Civil, Planejamento e da Saúde.
Segundo o vice-presidente da República, Michel Temer, que também participou da reunião, um dos principais esforços do governo será mobilizar a base para impedir a derrubada do veto ao fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empresas que demitirem sem justa causa.
Os parlamentares retiraram a cobrança, mas o governo quer que a multa continue sendo paga. Para conseguir maioria, Temer adiantou que o governo estuda enviar proposta “que permita a manutenção do veto, mas, ao mesmo tempo, [represente] uma solução para os 10% para o Fundo de Garantia”.
Sobre a proposta de emenda à Constituição que institui voto aberto em todas as votações na Câmara e no Senado (PEC 349/01), Temer afirmou que não há divergência entre a proposta votada na Câmara e a defendida por Renan de aprovar o voto aberto só no caso de cassação de parlamentares.
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Destaques da Semana
Fonte: Agenda Diap
Câmara
Os deputados precisam votar, nesta segunda-feira (9), a MP 615/13, que concede ajuda financeira a produtores de cana-de-açúcar e etanol da Região Nordeste do País e trata de meios de pagamento, entre outros pontos. Se a Câmara não aprovar a MP, ela deverá perder validade. Apesar de o Congresso ter até a próxima segunda-feira (16) para analisar a medida, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) decidiu que não colocará em votação medidas provisórias que cheguem ao Senado com menos de 7 dias antes do prazo de validade.
PEC das MPs
Termina nesta quarta-feira (11) o prazo para os deputados apresentarem emendas à proposta de emenda à Constituição (PEC 70/11) do Senado que prevê mudanças no processo de análise das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. A PEC determina a análise das MPs pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e do Senado nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma das casas legislativas.
Segundo o texto, se essas comissões não votarem a admissibilidade dentro do prazo, a decisão a respeito do cumprimento dos pressupostos de urgência e relevância, previstos na Constituição, caberá ao plenário. Uma vez admitida a proposta, a Câmara teria prazo de 80 dias para votá-la; o Senado, 30, e, depois, mais 10 dias seriam dados à Câmara para o caso de o texto ter sido alterado pelos senadores.
Orçamento
Na quarta-feira (11), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2013).
O colegiado deve finalizar a votação da proposta até o dia 17 de setembro, data prevista para análise do texto pelo plenário do Congresso.
STF: cigarros e mensalão
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal, desta quarta-feira (11), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4874 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), na qual a entidade contesta resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a comercialização de cigarros que contêm aroma e sabor. No mesmo dia, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado projeto que proíbe a venda de cigarros em banca de jornais, supermercados, postos de gasolina, entre outros estabelecimentos.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidem se cabe ou não recurso (embargos infringentes) no julgamento do mensalão, que, se aceitos, poderão levar 11 dos 25 condenados a serem novamente julgados. Entre os réus que podem se beneficiar da decisão estão o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu e os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP).
Transporte coletivo
A Comissão Mista que analisa a MP 617/13, que isenta a receita das empresas de transporte coletivo municipal de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário) da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode votar o parecer do relator, deputado Mário Negromonte (PP-BA). Em seu parecer, o deputado também incluiu a redução a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para o transporte aéreo e o transporte de passageiros feito em barcos. A MP precisa ser votada até 27 de setembro.
Mobilização de aposentados
Encontro Nacional movimentará a Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10). Reunidos no Auditório Nereu Ramos da Casa, das 9h às 18h, e também circulando pelos gabinetes dos parlamentares, servidores ativos, aposentados e pensionistas vão pedir, mais uma vez, agilidade na votação da PEC 555/2006, que acaba com a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. No plenário da Câmara já foram apresentados mais de 300 requerimentos para inclusão da matéria em pauta.
Minirreforma eleitoral
A proposta de minirreforma eleitoral (PLS 441/2012) deve ser votada na terça-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A matéria recebeu 36 emendas até a última sexta-feira (6). Quatro delas foram apresentadas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor do projeto de minirreforma. Para que seja adotado na eleição de 2014, o projeto deve ser aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados até o final de setembro.
Agenda feminista
A Secretaria da Mulher da Câmara lança nesta terça-feira (10), às 15h, a campanha de filiação de mulheres e ato de apoio à paridade de gênero na política: “Agenda feminista mulheres no poder”. Será no Hall da Taquigrafia.
Políticas sobre drogas
Os ministérios da Justiça e da Saúde abrem, nesta segunda-feira (9), o “Simpósio Internacional sobre Drogas: da coerção à coesão”. Até quarta-feira (11), cerca de 600 participantes (gestores da saúde, da política sobre drogas, do sistema de assistência social, representantes do Conselho Nacional sobre drogas, dos Conselhos Estaduais, dos Centros Regionais de Referência, dentre outros) conhecerão diversas experiências e políticas internacionais sobre drogas e participarão de debates. Durante o evento, autoridades de Portugal, Holanda, Canadá, República Tcheca, Argentina, Uruguai e Chile apresentarão suas políticas públicas e ações exitosas sobre drogas.
PRP na TV
Partido tem 5 minutos em rede nacional. O programa vai ao ar na quinta-feira (12), das 20h às 20h05 no rádio. Das 20h30 às 20h35 na TV. (Com ArkoAdvice)
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Empregados domésticos
Uma categoria à espera da garantia de direitos
Fonte: Jornal de Brasília
Mais de 150 dias já se passaram desde a promulgação da emenda que trata dos direitos dos empregados domésticos, pelo Congresso Nacional. Entretanto, até agora, poucas garantias foram asseguradas, já que vários pontos aguardam regulamentação. Mesmo depois de ter provocado reboliço nos lares brasileiros, até então a chamada PEC das Domésticas tem sido esquecida, o que provoca um cenário de incerteza na relação entre patrões e empregados.
O Senado Federal aprovou a proposta de Emenda à Constituição ainda em março deste ano. Mas ela só passou a vigorar em 2 de abril. De lá para cá, apenas a regulação da jornada de trabalho de 44 horas semanais e oito horas diárias alterou o cotidiano dos domésticos. E mesmo as regras já aprovadas no Senado ainda precisam passar pela Câmara dos Deputados.
PRESSAO relator da Comissão do Senado que aprovou a PEC das Domésticas, senador Romero Jucá (RR), cobrou da Câmara dos Deputados a votação imediata. “Por que peço pressa? Primeiro porque o FGTS dos trabalhadores domésticos só será obrigatório a partir de 120 dias depois de votada a lei. Será preciso implementar o Simples Doméstico, que fará com que o recolhimento do INSS, do Imposto de Renda e do FGTS seja feito por meio de um sistema simplificado”, aponta o parlamentar.
Apesar das dúvidas que ainda cercam a lei, Jucá avalia que as mudanças previstas e as já implementadas trouxeram mais tranquilidade às famílias. “O número de carteiras assinadas no trabalho doméstico cresceu 1,76%.
Isso sem a lei estar aprovada ainda .No momento em que estiver aprovada e que qualquer dúvida, qualquer risco, qualquer insegurança for afastada, não tenho dúvida de que haverá uma formalização maior do trabalhador e da trabalhadora doméstica em nosso país, aumentando, assim, o recolhimento do FGTS e aumentando a massa de recursos do Fundo do Trabalhador”, avalia Jucá.
INDEFINIÇÃO – Sem a regulamentação, até hoje, nada foi definido em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro desemprego e adicional noturno para cuidadores e babás que dormem em serviço. Por isso, diante da demora na definição destes pontos, os trabalhadores relatam estar perdidos quanto aos seus direitos. Afinal, o que vale e o que não vale?
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101 mandados judiciais cumpridos
PF desarticula quadrilha em Minas
Fonte: portal R7
Uma quadrilha acusada de fraudar licitações e desviar recursos púbicos é alvo de operação da Polícia Federal em Minas Gerais nesta segunda-feira (9). A ação, intitulada de “Operação Esopo”, também conta com a participação de integrantes do Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União e Receita Federal do Brasil. O principal objetivo da operação é desarticular organização criminosa, que desviava recursos públicos por meio de fraudes em processos licitatórios.
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Ao todo, são cumpridos 101 mandados judiciais, sendo 44 mandados de busca e apreensão, 20 de sequestro de valores, bens móveis e imóveis, 25 de prisão temporária e 12 de condução coercitiva.
Segundo as investigações, a quadrilha, que era formada por uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), empresas, pessoas físicas, Servidores Públicos de alto escalão e por agentes políticos, fraudava processos licitatórios, direcionando as contratações de atividades diversas à OSCIP junto a Prefeituras Municipais, Governos Estaduais e Ministérios do Governo Federal. Assim, depois que o contrato era firmado, os serviços eram prestados com valores superfaturados ou sequer eram executados com repasses milionários às empresas integrantes da organização. Assim, o desvio e a apropriação de recursos públicos por parte dos dirigentes da OSCIP era possibilitado, com o consequente retorno de parte desses valores a agentes públicos envolvidos em sua liberação.
As investigações serviram ainda para a polícia descobrir que a OSCIP já recebeu, somente nos últimos cinco anos, valores superiores a R$ 400 milhões da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, já tendo atuado em 10 Estados da Federação e no Distrito Federal.
Além das prisões, também estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão na OSCIP, em empresas pertencentes ao esquema criminoso, nas sedes das prefeituras mineiras Araçuaí, Coração de Jesus, Januária, São Francisco, São João da Ponte, Taiobeiras e Três Corações, assim como em um Instituto do Governo de Minas Gerais, um Ministério do Governo Federal e a FIEMG.
Os presos irão responder por crimes contra a administração pública, formação de quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, dentre outros. Se condenados, os detidos podem ficar presos por mais de 30 anos.O que é uma OSCIP? As OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal (MJ) ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público os chamados termos de parceria, que representam uma alternativaaos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas.
Entre os objetivos de uma OSCIP estão a promoção de assistência social, da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educação ou da saúde; defesa, preservação e conservação do meio ambiente; e promoção do voluntariado e do desenvolvimento sustentável.
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