Clipping – 12/9/2013 Quinta-feira Seguro, Seguridade Social e Servidores Públicos Federais
STF deve decidir se réus do mensalão terão novo julgamento
Fonte: Agência Câmara
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir nesta quinta-feira (12) se haverá um novo julgamento nos casos em que os réus na Ação Penal 470, o processo do mensalão, tiveram pelo menos quatro votos pela absolvição.
A decisão de aceitar os embargos infringentes já tem quatro votos a favor e dois contra. Faltam os votos de cinco ministros. Se os embargos forem aceitos, 11 réus terão direito a novos julgamentos em 18 casos de formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro. Para esse novo julgamento, haverá o sorteio de um novo relator.
Os embargos infringentes equivalem a um pedido de revisão do julgamento. Os mesmos juízes vão reanalisar as mesmas provas para tomar uma nova decisão, mantendo as já tomadas ou alterando-as. Hoje, o STF conta com dois novos ministros que não participaram do julgamento inicial.
Os embargos estão previstos no regimento do tribunal. Havia a dúvida se eles ainda valem ou se foram revogados por uma lei de 1990 (Lei 8038/90) que regulou parcialmente as ações penais que são julgadas apenas no Supremo.
EMBARGO – Para o presidente do STF e ministro relator, Joaquim Barbosa, esses recursos foram revogados. A ministra Rosa Weber disse que eles são anacrônicos, eternizam o julgamento, mas admite que a decisão de eliminá-los não poderia ser tomada no meio de um julgamento como o do mensalão. A ministra acredita que só uma lei editada pelo Congresso poderia fazê-lo.
O ministro Luís Roberto Barroso, que liderou a corrente que discordou do relator, disse que o tribunal sempre aceitou os infringentes e que a segurança jurídica e o estado de direito são incompatíveis com uma mudança nessa altura do julgamento, mesmo que esse seja o desejo dos brasileiros. “O País está exausto desse julgamento, precisa virar a página. Se fosse uma decisão a ser tomada por conveniência ou interesse público, eu teria votado contra o cabimento para acabar, porém, a conveniência não pode estar acima do direito das pessoas.”
CONDENAÇÃO – Os ministros ainda não decidiram se os embargos infringentes cabem somente nas decisões de condenação ou se valem também nos casos em que houve quatro votos por uma pena menor do que aquela aplicada pela maioria.
O advogado do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), Alberto Torón, acredita que eles são cabíveis nos dois casos e podem alterar significativamente o resultado do julgamento, assim como a decisão sobre o mandato parlamentar. “O acolhimento dos embargos infringentes pode ter como consequência a revisão da própria condenação ou mesmo a revisão da pena estabelecida. Na questão da perda do mandato, é possível também discutir essa matéria.”
BENEFICIADOS – Podem apresentar os embargos os deputados José Genoíno (PT-SP) e João Paulo Cunha, o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o ex-assessor do PP João Cláudio Genú, o publicitário Marcos Valério, os ex-sócios de Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, a dona do Banco Rural Kátia Rabello, o executivo do banco José Roberto Salgado, e o corretor de valores Breno Fischberg.
Como apenas 11 dos 25 réus condenados pelo julgamento poderão ter direito aos infringentes, logo após a publicação do acórdão dessa fase do julgamento, os demais réus poderão ter de começar a cumprir suas penas. Essa decisão também deverá ser tomada nos próximos dias pelo tribunal.
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Senado aprova perda automática de mandato para parlamentar condenado
Fonte: Agência Senado
Os senadores aprovaram na noite de ontem (11), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda imediata do mandato de parlamentar condenado, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. A regra só valerá para penas superiores a quatro anos. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a PEC foi aprovada na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). E teve apoio maciço dos senadores presentes ao Plenário.
Foram 69 votos favoráveis no primeiro turno de votação e 61 no segundo turno. Em ambos os turnos houve apenas um voto contrário, do senador João Alberto (PMDB-MA), presidente do Conselho de Ética. Segundo ele, ainda que condenado, o parlamentar dever ser ouvido pela Casa da qual é membro. João Alberto disse ainda que não quer perder a prerrogativa de analisar perda de mandato nos casos previstos pela PEC.
A PEC 18 voltou ao centro das atenções depois que a Câmara decidiu manter no cargo o deputado Natan Donadon (sem-partido-RO), preso há mais de dois meses no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, por peculato e formação de quadrilha. Fica mantida a apreciação, pela Câmara ou pelo Senado, da perda de mandato de deputado e senador que incorrer em outros tipos de crimes ou demais hipóteses previstas na Carta Magna.
Eduardo Braga manteve no substitutivo aprovado a mesma ressalva que já havia feito em relação aos crimes de improbidade administrativa. Nesses casos, a extinção imediata dos mandatos só deverá ser declarada quando o Judiciário também estabelecer a pena de perda do cargo, e não apenas por conta da imposição da suspensão dos direitos políticos do condenado.
Pelo texto da PEC, a cassação do mandato passa a ser imediata, mediante comunicação do Poder Judiciário, após o chamado “trânsito em julgado”, quando não resta mais possibilidade de recursos contra a decisão. As regras também servem para deputados estaduais e distritais, que são regidos pelas mesmas determinações constitucionais relativas aos congressistas.
A matéria foi apelidada pela imprensa como “PEC dos Mensaleiros”. Foi uma associação com o debate sobre a perda automática de mandato de parlamentares condenados estabelecido a partir do julgamento da ação do chamado mensalão.
Jarbas afirma que tomou a iniciativa de propor a PEC para elucidar recentes controvérsias envolvendo a interpretação dos efeitos de condenação criminal sobre o exercício de mandato no Congresso Nacional. Para alguns intérpretes, pelas regras atuais não basta a condenação judicial definitiva, cabendo ainda palavra final sobre a perda do mandato à Casa Legislativa.
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Previdência desarticula quadrilhas na Paraíba e Bahia
Fonte: com Blog da Previdência
A Força Tarefa Previdenciária, composta pela Polícia Federal, Ministério da Previdência Social e MPF, deflagrou a Operação Falso Chico, na quarta-feira(11), na Paraíba. A ação desarticulou quadrilha que atuava na concessão de benefícios previdenciários a partir da inserção de dados de documentos falsos nos sistemas do INSS. Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão nas cidades de João Pessoa e Campina Grande.
As investigações iniciaram-se em meados de 2012. O mentor da quadrilha reside em João Pessoa, mas possui em Campina Grande o seu principal colaborador. Outro integrante é servidor do Estado da Paraíba, responsável pela coleta e preenchimento de fichas de identificação civil, permitindo a emissão de Carteiras de Identidade fraudulentas, a partir das quais eram obtidos os benefícios previdenciários.
Até omomento foram identificados 30 benefícios fraudados no últimos 4 anos, que causaram prejuízo de R$ 725.250,00 aos cofres públicos.
BAHIA – Em Barreiras, na Bahia, a Operação Têmis desarticulou grupo criminoso que agia na região Oeste do Estado. O grupo, composto por advogados, por serventuária do Cartório de Registro Civil de Canápolis (BA), servidor público do INSS e agenciadores, agia em Barreiras, Canápolis e Santana.
Os benefícios eram obtidos fraudulentamente a partir de segurados rurais que haviam falecido e familiares não haviam requerido pensão por morte. A quadrilha “arranjava cônjuges” para os mortos. O principal ganho da quadrilha referia-se aos valores atrasados pagos pelo INSS.
Foram identificados 38 desses benefícios, com prejuízo estimado em R$ 1,3 milhão, no período de 2010 a 2013.
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Senado aprova MP que trata de negociação de dívidas de multinacionais
O Senado aprovou na quarta-feira a medida provisória 615, que trata de diversos temas, entre eles a negociação de dívidas bilionárias de multinacionais brasileiras com o fisco. O texto vai agora à sanção da presidente Dilma Rousseff.
A MP, que originalmente tratava da subvenção econômica a produtores de cana-de-açúcar, passou a incluir diversos assuntos diferentes, incluindo uma proposta do governo para reduzir a dívida de multinacionais brasileiras, calculada em cerca de 70 bilhões de reais, para 25 bilhões de reais, desde que o montante seja pago à vista, conforme antecipou a Reuters.
Na quarta-feira, a Vale, uma das multinacionais brasileiras que pode se beneficiar da negociação da dívida com débitos estimados em cerca de 30 bilhões de reais, informou que ainda não há uma decisão sobre aderir a esta negociação.
Sobre a subvenção econômica a produtores de cana-de-açúcar, o tema original da medida provisória, o texto aprovado beneficia produtores que poderão receber, diretamente ou por meio de suas cooperativas, a subvenção de 12 reais por tonelada, limitada a 10 mil toneladas cada um, referente à safra 2011/2012.
Com a estimativa de beneficiar cerca de 18 mil produtores afetados pela estiagem, o custo deve ficar em torno de 122,2 milhões de reais, segundo a Agência Câmara.
Outro tema incluído na MP 615 foi o parcelamento para bancos e seguradoras, que poderão dividir dívidas do PIS e da Cofins em até 60 prestações. As reduções serão de 80 por cento das multas de mora e de oficio, de 80 por cento das multas isoladas, de 40 por cento dos juros de mora e de 100 por cento sobre o valor do encargo legal.
O texto final da MP 615 incluiu também a reabertura do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise, programa criado em 2009 para permitir a renegociação de dívidas por empresas com débitos fiscais federais.
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Comissão adia votação da PEC que cria carreira de médico de Estado
Fonte: Agência Câmara
A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que cria a carreira de médico de Estado (PEC 454/09) adiou a votação do relatório final sobre a matéria, último passo antes de o texto ser levado ao Plenário da Câmara. Cinco deputados pediram mais tempo para avaliar o texto apresentado pelo relator, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP). O texto vai ser discutido novamente na próxima quarta-feira (18).
Um dos defensores do adiamento da votação, o deputado Dr. Rosinha (PT-PR) criticou o fato de a comissão especial não ter realizado audiências públicas para debater a proposta. Eleuses rebateu afirmando que o assunto já está sendo bastante discutido em nível nacional, desde o lançamento do programa Mais Médicos, que, segundo pesquisa, tem a aprovação da população.
PISO SALARIAL – A PEC 454 fixa piso salarial para o médico de Estado em todo o País, que deve ingressar na carreira por meio de concurso público e atuar em regime de dedicação exclusiva. O texto original previa remuneração inicial de R$ 15.187 para médicos do sistema público de saúde em todos os níveis federativos.
No relatório apresentado pelo deputado Eleuses Paiva, a carreira de médico de Estado ficaria restrita à esfera federal e o salário seria regulamentado por meio de lei específica.
CRITICAS – o deputado Ronaldo Caiado destacou que a PEC é a melhor solução para fixar médicos no interior do País, pois a criação de uma carreira de Estado para esses profissionais dá segurança jurídica para o exercício da profissão nessas regiões, protegendo-os de serem “manipulados pela força política do município”.
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Plano de saúde dos servidores do INCRA será alienado
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou resolução determinando a alienação da carteira da Fundação Assistencial dos Servidores do Incra (Fassincra). A direção do plano de autogestão divulgou nota esclarecendo que estão garantidos aos usuários e seus dependentes todos os atendimentos na rede prestadora de serviços do plano, incluindo hospitais, clínicas, consultórios médicos, odontológicos, laboratórios, urgência e emergência. A instituição acrescentou ainda que está tomando as providências cabíveis para a manutenção da assistência do plano Fassincra Saúde.
Os planos de autogestão que atendem a maioria absoluta dos servidores federais têm passado por uma crise que ganhou destaque com a intervenção da Geap no início deste ano.
Para levantar soluções e encaminhar ações capazes de sanar a crise instalada no sistema de saúde que atende os servidores, várias entidades representativas da categoria vêm se reunindo. As entidades defendem, entre outras ações urgentes, a busca pelo aumento da contrapartida que o governo repassa aos planos. Hoje, a média da contribuição dos servidores é de 70% enquanto o governo contribui apenas com 30% do valor do plano. A expectativa é de que este valor seja ao menos equalizado. Outra proposta é de que as indicações para os cargos de diretoria dos planos deixem de ter caráter político e passe a levar em conta o grau de conhecimento dos indicados para assumir questões administrativas dos planos.
O perfil de assistidos pelos planos de autogestão aponta que dificilmente esses servidores terão condições de arcar com um plano de saúde privado. Muitos estão acima da faixa etária de 60 anos e pelos salários e contrapartida paga pelo governo não teriam condições de assumir as mensalidades cobradas pelos planos privados. Daí a importância da mobilização dos servidores para revereter a situação.
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CGU determina a demissão de servidores federais
envolvidos na Máfia das Ambulâncias
Fonte Agência Brasil
A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou ontem (11) a demissão, por improbidade administrativa, de três servidores federais envolvidos na chamada Máfia das Ambulâncias, esquema descoberto na Operação Sanguessuga, conduzida pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público em 2006. A demissão dos funcionários foi publicada no Diário Oficial da União.
O processo administrativo disciplinar conduzido pela CGU comprovou que Zenon de Oliveira Moura, Marcos Aurélio de Brito Duarte e Roberto Arruda de Miranda receberam propina para direcionar licitações na compra de ambulâncias superfaturadas. Na época da compra, os três eram servidores efetivos de órgãos do Executivo e estavam cedidos a gabinetes de deputados e senadores.
De acordo com o processo administrativo da CGU, as contas bancárias dos três funcionários foram usadas por outros membros da quadrilha para recebimento de propina.
Outro servidor investigado, Paulo Roberto de Oliveira Correa, foi absolvido por insuficiência de provas. Os autos da CGU serão encaminhados à AGU, ao Ministério Público e ao Tribunal Superior Eleitoral para possíveis ações civis, criminais ou de inelegibilidade.
A máfia das ambulâncias foi um esquema criminoso desarticulado pela Polícia Federal em que se descobriu o desvio de recursos públicos repassados a prefeituras por meio de emendas parlamentares para a compra desses veículos. Os ilícitos ocorreram em vários municípios, principalmente de São Paulo, Minas Gerais e Rondônia, do Paraná, de Mato Grosso e da Bahia.
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COBAP e Centrais não têm acordo sobre o fim do fator
Fonte: jornal Agora – SP
As centrais sindicais e a Cobap (Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil) não fecharam acordo sobre uma proposta única para apresentar ao governo federal sobre o fim do fator previdenciário. Em reunião ontem (11), em Brasília, as entidades debateram também o impacto das desonerações nas contas da Previdência, reajuste para os segurados, com destaque para os que ganham acima de um salário mínimo e a criação da Secretaria Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos.
No fim do mês passado, quando o governo admitiu a possibilidade de reabrir a negociação sobre o redutor das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), um dos pedidos do Palácio do Planalto foi a apresentação de uma proposta única para negociar.
A COBAP insiste na proposta de fim absoluto do fator, sem substituição por nenhum outro redutor. Para o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, João Batista Inocentini, não há necessidade de os grupos terem uma mesma proposta. As centrais admitem a proposta de substituir o atual por outro redutor.
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Ações previdenciárias podem ser julgadas mais rapidamente
Fonte: jornal Indústria e Comércio – PR
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 244/13, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que autoriza os tribunais regionais federais a delegarem às turmas recursais dos juizados especiais federais os julgamentos de recursos em causas previdenciárias decididas por juízes estaduais.
Atualmente, a Constituição prevê a hipótese de a justiça estadual, por delegação da justiça federal, julgar no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas envolvendo instituição de Previdência Social, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. No entanto, essa delegação vale apenas para o primeiro grau de jurisdição. No caso de ser apresentado recurso, será sempre encaminhado ao tribunal regional federal correspondente.
O parecer do Relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), defendeu a admissibilidade da matéria. “A delegação de competência da justiça federal foi prevista pelo legislador constituinte de 1988”, afirmou. O autor lembra que a implantação dos juizados especiais permitiu julgar com maior rapidez uma grande quantidade de causas. Mas considera “uma flagrante lacuna na Constituição” o fato de esse benefício não ter alcançado as causas previdenciárias julgadas em primeiro grau pela justiça estadual.
A PEC será analisada por uma comissão especial e, em seguida, seguirá para o Plenário, onde terá que ser votada em dois turnos.
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PF liga cúpula do Ministério do Trabalho a desvio de verba
Fonte: Folha Online
A Polícia Federal – que desarticulou na segunda um esquema de desvio de recursos públicos centrado em verbas do Ministério do Trabalho – acha que a cúpula do órgão participou das fraudes em apuração. Por ordem da Justiça Federal, o ex-secretário-executivo da pasta, Paulo Roberto Pinto, foi ouvido pela PF em Brasília, sendo liberado em seguida. Foram presas 22 pessoas. Outras 11 foram conduzidas mediante ordem judicial.
A suspeita da PF e da CGU (Controladoria Geral da União) é que a fraude tenha desviado R$ 400 milhões, valor liberado nos últimos cinco anos para o IMDC (Instituto Mundial do Desenvolvimento e da Cidadania), uma Oscip de Belo Horizonte que presta serviços de qualificação profissional para jovens e adultos desempregados. A entidade atua em 11 estados e no DF. O presidente, Deivson Vidal, foi preso e teve apreendidos carros, dinheiro, joias e um helicóptero.
Foram realizadas buscas também na sede do ministério, em Brasília. A entidade teria fraudado convênios de cursos e serviços de transporte de jovens, cobrando por trabalho que não foi prestado. “O então secretário-executivo [Pinto] atuava facilitando a atuação investigada no ministério de modo a excluir, inclusive, a Oscip do cadastro de inadimplentes e permitindo que prestações de contas pudessem ser feitas sem a devida precaução”, disse o delegado Marcelo Freitas.
Funcionário do Banco do Brasil e filiado ao PDT, Pinto, 41, chegou à pasta como assessor especial em 2007. Em três anos, assumiu a secretaria-executiva, transformando-se num dos principais aliados do então ministro Carlos Lupi, que deixou o posto sob acusações de irregularidades em 2011. O ex-Número 2 do Trabalho, Pinto chegou a responder como ministro por alguns meses.
Na semana passada, outra operação da PF resultou na prisão de um assessor do ministério. A acusação é de desvio de R$ 47,5 milhões em convênios com a ONG Centro de Atendimento ao Trabalhador, de São Paulo.
MINAS – A Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) também foi alvo da operação de ontem, já que recursos repassados pela União para o chamado sistema “S” (Sesc, Senai, etc) também foram usados de forma supostamente ilegal pelo IMDC. O empresário que presidia a comissão de licitação da Fiemg foi preso e Simone Vasconcelos, ex-diretora da agência de publicidade de Marcos Valério, operador do mensalão, foi conduzida para depor.
Condenada no mensalão, ela emitiu notas fiscais da sua empresa por serviços de transporte supostamente não prestados no projeto da Fiemg ligado à moda, o Minas Trend Preview. As notas foram emitidas em nome da IMDC.
A PF também agiu na sede do governo mineiro, em busca de documentos do Instituto de Desenvolvimento do Norte de Minas Gerais, que também fechou convênios com a entidade suspeita. Segundo o delegado Freitas, o IMDC fraudou “todos” os contratos investigados até agora. Ele disse ainda que os serviços e obras contratados não eram realizados ou eram superfaturados. No caso de convênios com o governo de Minas, o objeto era a construção de cisternas para o semiárido mineiro.
Segundo a PF, a fraude teve a participação de Servidores Públicos. Esses funcionários agiam, por exemplo, retirando o nome do IMDC do cadastro de inadimplentes. Dessa forma, os recursos continuavam sendo liberados.
OUTRO LADO – O Ministério do Trabalho decidiu manter no cargo o número dois da pasta, Paulo Pinto, investigado. Em nota, o ministério não só reiterou que o secretário-executivo “prestou depoimento e retornou às suas atividades” como anunciou a exoneração de dois servidores investigados pela PF.
Segundo o ministério, o funcionário Anderson Brito foi demitido e o servidor de carreira Geraldo Reisenbeck perdeu o cargo de diretor de contratos e convênios. O Ministério do Trabalho também informou que pediu informações sobre a investigação da PF e que vai suspender convênios.
A reportagem não conseguiu contato com o IMDC. Os telefones da Oscip não foram atendidos. A Fiemg informou apenas que “não está sendo investigada” e que colabora com a apuração. O governo de Minas Gerais disse que já vinha fiscalizando o IMDC e promovido, após detectar problemas, a “rescisão unilateral” do contrato com a entidade.
O advogado de Simone Vasconcelos, Leonardo Yarochewsky, negou que ela tenha emitido notas fiscais por serviços não prestados. Segundo ele, Vasconcelos tem como comprovar a execução dos serviços porque subcontratou outras empresas de transporte e possui os contatos dos motoristas. Ela reconheceu que, embora contratada pela Fiemg, emitiu as notas em nome do IMDC. “Foi uma exigência da Fiemg”, disse o advogado.
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Espionagem
Dilma pede urgência para lei sobre internet
Fonte: O Estado de S. Paulo
Em meio às denúncias de espionagem contra o governo brasileiro cometida pela Agência de Segurança Nacional (NSA), dos Estados Unidos, a presidente Dilma Rousseff solicitou ontem ao Congresso Nacional que seja dado regime de urgência na tramitação do projeto que trata do Marco Civil da Internet que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.
A mensagem presidencial foi publicada ontem no Diário Oficial. Dilma discutiu o assunto anteontem, em reunião no Palácio do Planalto com ministros. O relator do texto na Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) também participou. Interessa à Presidência a inclusão de um artigo no texto do Marco Civil que reduziria a possibilidade de espionagem internacional.
O governo quer criar uma central de computadores (data center) localizada em território nacional para guardar dados. Atualmente, esta função é desempenhada por provedores sediados no exterior.
O regime de urgência dá agilidade na tramitação da matéria no Congresso: sob essa atribuição, a Câmara terá 45 dias para votar a matéria e o Senado mais 45 dias para apreciá-la. Se a votação não for concluída no prazo, o projeto tranca a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando.
Sem brecha. Segundo alguns dos presentes no encontro realizado no Palácio do Planalto, a presidente Dilma foi enfática ao defender regras para que não se permita “qualquer brecha” contra a privacidade de internautas no Brasil. No encontro ficou acordado que o governo apresentaria o pedido de regime de urgência para o projeto.
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FIM
