Clipping Segunda-feira 30/9/2013 Seguro e Seguridade Social e Servidores Públicos Federais
Rio tem quase o dobro de servidores do Executivo Federal que Brasília
Fonte: Correio Braziliense
Quem imagina Brasília como o maior centro do serviço público federal no país está enganado. Apesar de, nos últimos 10 anos, o número de servidores ter aumentado 43% no Distrito Federal, é na antiga capital do país, o Rio de Janeiro, que eles ainda se concentram.
Estudo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) mostra que a Cidade Maravilhosa tinha, em 2012, quase o dobro de funcionários públicos do que a atual capital federal. São 102.236 trabalhadores no Poder Executivo ante os 62.578 que atuam em Brasília.
Não à toa, Região Sudeste é responsável por abrigar 38% do efetivo que atua na administração direta e indireta. Logo atrás vem o Nordeste (21%) e, somente em terceiro lugar, o Centro-Oeste (17%).Os autores do levantamento explicam que, por ter sido a capital, o Rio ainda abriga muitos órgãos públicos, com grande contingente de pessoal. No entanto, apesar de ser a sede de várias entidades, antigas e recentes, como as agências Nacional do Petróleo (ANP) e de Saúde Suplementar (ANS), nos anos analisados pela Enap, entre 2002 e 2012, o número de servidores cresceu apenas 5% na capital fluminense.
Além dos dados relativos à lotação, o estudo traz um perfil do servidor do Executivo Federal, que representa 57% de todo o funcionalismo público da União. Segundo o levantamento, em 2012, existiam, 577,5 mil funcionários. Na análise do coordenador-geral substituto de pesquisas da Enap, Pedro Palotti, quando comparado aos mais de 700 mil identificados em 1989, o número mostra que a máquina pública ainda não chegou ao ápice da capacidade.
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Planejamento autoriza concurso do MTE
Fonte: Assessoria de Imprensa do MTE
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autorizou a realização de concurso público para 35 cargos de Contador e 415 para Agente Administrativo do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Portaria autorizando a realização do certame foi publicada no DOU da União de sexta-feira (27).
A responsabilidade pela realização do concurso será do Secretário-Executivo do MTE que baixará as respectivas normas do concurso mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo. O MTE tem até seis meses para publicar o edital de abertura do concurso, contados a partir da data de publicação da portaria.
O provimento dos cargos ainda depende de autorização do MPOG e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação e à declaração do respectivo ordenador de despesas, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei de Diretrizes de Bases (LDO), demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
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RGPS: Arrecadação do setor urbano foi de 24,3 bilhões em agosto
Fonte: Blog da Previdência
Em agosto, a arrecadação do setor urbano foi de R$ 24,3 bilhões – é o segundo maior valor da série histórica (desconsiderando os meses de dezembro em que há incremento de receita por causa do 13º salário). O valor inclui R$ 907,05 milhões de repasses do Tesouro Nacional para compensar a desoneração das folhas de pagamento de alguns setores da economia. Em relação a agosto de 2012, a arrecadação cresceu 4,2%.
Já a despesa com pagamento de benefícios urbanos foi de R$ 22,7 bilhões – aumento de 5% em relação ao mesmo mês do ano passado. Se comparado a julho de 2013, o gasto cresceu 5,5% e a principal razão foi o pagamento antecipado da primeira parcela do 13º salário aos beneficiários que recebem até um salário mínimo. Foi R$ 1,3 bilhão a mais na despesa.
Com isso, o resultado da clientela urbana ficou positivo em R$ 1,6 bilhão. É o sétimo superávit de 2013. Os valores levam em conta o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.
Os números são do fluxo de caixa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com informações de arrecadação e despesa com benefícios. O resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é apresentado considerando as duas clientelas da Previdência: urbana (empregados, domésticos, contribuintes individuais, facultativos) e rural (empregados rurais, trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, pescador artesanal e índio que exerce atividade rural).
No acumulado do ano (janeiro a agosto), o setor urbano registra superávit de R$ 12,2 bilhões – resultado de arrecadação de R$ 186,8 bilhões e despesa de R$ 174,6 bilhões.
Rural – A arrecadação no setor rural, em agosto, foi de R$ 533,8 milhões – aumento de 1,5% em relação a agosto de 2012 e de 5% se comparada a julho deste ano.
A despesa com o pagamento de benefícios rurais foi de R$ 7,9 bilhões – crescimento de 5,2% se comparada a agosto de 2012. Já em relação a julho de 2013, houve aumento de 26,1%. O principal motivo também foi o adiantamento de metade do 13º salário aos segurados que recebem até um salário mínimo – no caso da clientela rural, quase a totalidade dos beneficiários. Foi R$ 1,4 bilhão a mais na despesa.
A diferença entre arrecadação e despesa gerou necessidade de financiamento para o setor rural de R$ 7,3 bilhões – 5,5% mais que no mesmo mês do ano passado.
Agregado – Considerando-se as duas clientelas (urbano e rural), o resultado de agosto de 2013 ficou negativo em R$ 5,7 bilhões – 9,5% maior que a registrada em agosto de 2012.
A arrecadação foi de R$ 24,9 bilhões – a segunda maior da série histórica, ficando atrás apenas do mês de abril de 2013 (desconsiderando os meses de dezembro em que há incremento de receita por causa do 13º salário).
Já a despesa ficou em R$ 30,6 bilhões – crescimento de 5,1% em relação ao mesmo mês do ano passado e de 10,1% se comparada a julho de 2013. Mais uma vez, vale ressaltar que esse incremento nos gastos é resultado, principalmente, do pagamento da primeira parcela do 13º salário aos segurados que recebem até um salário mínimo – cerca de R$ 2,7 bilhões a mais (R$ 1,3 bilhão no setor urbano e R$ 1,4 bilhão no rural).
No acumulado dos últimos 12 meses, a necessidade de financiamento está em R$ 49,7 bilhões – resultado de arrecadação de R$ 300,3 bilhões e despesas com benefícios de R$ 349,9 bilhões.
Benefícios – Em agosto de 2013, a Previdência Social pagou 30,760 milhões de benefícios, sendo 26,632 milhões previdenciários e acidentários e, os demais, assistenciais. Houve elevação de 3,6% em comparação com o mesmo mês do ano passado. As aposentadorias somaram 17,3 milhões de benefícios.
Valor médio real – O valor médio dos benefícios pagos pela Previdência, entre janeiro e agosto de 2013, foi de R$ 966,59 – crescimento de 18% em relação ao mesmo período de 2006.
A maior parte dos benefícios (69,4%) – incluídos os assistenciais – pagos em agosto de 2013 tinham valor de até um salário mínimo, contingente de 21,4 milhões de benefícios.
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III Encontro Ibero-Americano debate direitos dos idosos em Brasília
Fonte: Blog da Previdência
O III Encontro Ibero-Americano sobre os Direitos Humanos das Pessoas Idosas na Região, organizado em comemoração aos dez anos do Estatuto do Idoso, será realizado em Brasília de 30 de setembro e 2 de outubro.
Será abordada a Seguridade Social de forma ampla, incluindo Previdência Social, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Direito Humanos e Saúde. Os ministros das pastas envolvidas participam da abertura na segunda-feira (30).
Na quarta-feira (2), em sessão dirigida por Lindolfo Sales, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o secretário-executivo do MPS, Carlos Eduardo Gabas, proferirá palestra os avanços e desafios da Previdência Social no Brasil.
A Previdência Social brasileira será representada também pelo diretor do Benefício do INSS, Benedito Brunca, por e Albamaria Abigalil, da Secretaria de Políticas de Previdência Social.
Diversos outros países da Comunidade Ibero-Americana participarão do encontro organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em parceria com a Organização Ibero-Americana de Seguridade Social, entidade no âmbito da qual foi negociado e assinado o Convênio Multilateral Ibero-Americano de Seguridade Social.
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Aposentaria especial de pedreiro e garçom daria prejuízo de R$ 21 bi
Fonte: Folha de S. Paulo
Três projetos de aposentaria especial que tramitam no Congresso Nacional causariam, juntos, prejuízo de R$ 21.168 bilhões à Previdência Social, segundo estimativas do governo obtidas pela Folha de S. Paulo.
Os projetos de lei que visam beneficiar trabalhadores da construção civil, frentistas, garçons e cozinheiros estão em três propostas diferentes, e reduziriam para 25 anos o tempo de contribuição para obtenção da aposentadoria pelo INSS.
Os gastos da Previdência, com cada uma dessas categorias, seriam, respectivamente de R$ 16,81 bilhões, R$ 1 bilhão e R$ 3,2 bilhões, de 2014 a 2017.
A regra padrão da aposentaria é 35 anos de contribuição, exceção feita aos professores de ensino básico – uma das poucas categorias que mantém regra diferenciada após as mudanças, em 1995, que igualaram as diferentes categorias em um padrão único. Há também aposentadorias especiais aos 15, 20 e 25 anos de contribuição para quem trabalha em minas, em profundidade.
As aposentadorias especiais custaram R$ 7,67 bilhões à Previdência no ano passado, 2,67% do total, e até julho deste ano o gasto já somava R$ 4,4 bilhões.
O déficit no orçamento da previdência foi de R$ 42,3 bilhões no ano passado, e nos 12 meses até julho chegaram a R$ 47,8 bilhões, segundo a Folha.
Por isso, a preocupação do Planalto com projetos que conferem benefícios especiais a categorias de trabalhadores – são 130 tramitando, oito dos quais considerados particularmente perigosos pelo governo. “Os projetos de aposentadoria especial podem ser justos e legítimos diante das condições de trabalho dessas categorias, mas temos de pensar no conjunto da Previdência e na sua capacidade financeira”, disse a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
Ela também afirmou que o Planalto ficou mais atento aos projetos depois que eles foram separados de propostas mais complexas, ou seja, têm tramitação agora mais célere – e o governo teme que sejam aprovados com intuitos “populistas” por causa das eleições ano que vem.
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Pauta da Câmara prossegue trancada por projetos com urgência
Fonte: Agência Câmara
O impasse em torno da votação do projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 6397/13, do Senado) mantém a pauta do Plenário trancada por três projetos com urgência constitucional.
Na última quarta-feira (25), PT e PMDB divergiram sobre a votação dos projetos com urgência constitucional e da Proposta de Emenda à Constituição 190/07, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário. Em razão disso, essas matérias não foram votadas e permanecem para análise na primeira semana de outubro.
A pauta das sessões ordinárias está trancada pelos projetos 5740/13, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater); 6053/13, que cria funções comissionadas para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e 3471/12, que anistia as dívidas das Santas Casas de Misericórdia. Este último já foi incorporado ao texto da Medida Provisória 619/13, aprovada pelo Plenário na quarta-feira (25), mas ele continua tramitando com urgência.
Reforma eleitoral – O PMDB defende a votação dos projetos com urgência constitucional para que a pauta fique liberada e a Câmara possa votar o projeto da minirreforma eleitoral, que diminui custos de campanha e muda procedimentos de prestação de contas dos candidatos e partidos.
Já o PT é contra a votação dessa minirreforma e, assim como outros partidos da base, pretende votar o segundo turno da PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino. Essa proposta determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) envie ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei complementar sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Urgências – Os deputados poderão analisar ainda requerimentos de urgência para o projeto da minirreforma eleitoral e para o Projeto de Lei 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais.
Pela proposta, esses casos deverão ter rito de investigação semelhante ao previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns. Hoje, quando ocorre morte, o policial pode alegar que houve resistência à prisão e o fato não é apurado.
Violência contra o idoso – Às 10 horas de quarta-feira (2), os deputados participam de Comissão Geral para debater a violência contra idosos. A comissão foi convocada a requerimento do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). A Organização das Nações Unidas (ONU) fixou o dia 1º de outubro como Dia Internacional das Pessoas Idosas e, nessa mesma data, o Estatuto do Idoso completa 10 anos de existência.
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Senado também tem pauta trancada
Fonte: Agência Senado
A semana de atividades no Senado (30/09 a 4/10) inclui a vinda de dois ministros às comissões: o da Justiça, José Eduardo Cardoso, para debater os direitos dos povos indígenas e os 25 anos da Constituição de 1988, terça-feira (1º), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); e o das Comunicações, Paulo Bernardo, para debater investimentos e logística nas telecomunicações, quarta-feira (2), na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
Ainda na terça-feira (1º), o presidente do Senado, Renan Calheiros instala a comissão temporária criada com a finalidade de debater e propor soluções para o financiamento da educação no Brasil. Outra comissão será instalada na quarta-feira (2) com a finalidade de analisar os projetos em tramitação no Senado que tratam de segurança pública.
A inauguração da Procuradoria Especial da Mulher do Senado está prevista para quarta-feira (2). Outro tema polêmico deve dominar o debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na quarta. O primeiro item da pauta é a proposta do Orçamento Impositivo, que pode incluir dispositivos que assegurem uma fonte de financiamento para a Saúde.
No plenário, o destaque deverá ser a discussão da PEC que acaba com o voto secreto em todas as decisões do Legislativo. A pauta está trancada por três medidas provisórias (MPs): a que facilitou a construção, pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), de silos para armazenagem de grãos (MP 619/13); a que capitalizou o BNDES e a Valec Engenharia, com R$ 15 bilhões para cada um (MP 618/13); e a que liberou recursos da ordem de R$ 1,6 bilhão para os municípios investirem em transporte público (MP 624/13).
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Saúde é reprovada por 77%
Fonte: Monitor Mercantil
Uma das principais reivindicações das multidões que tomaram as ruas do país entre junho e julho, a política de Saúde tem a avaliação mais negativa dos brasileiros. Segundo a pesquisa CNI-Ibope, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) relativa a setembro, ela tem 77% de desaprovação. Apenas 21% aprovam as políticas para a área.
Em junho, 66% desaprovavam as políticas nesta área, contra 32% que aprovavam. “Na pesquisa, a população avalia a saúde hoje. Não foi perguntado se vai melhorar. Por isso não dá para considerarmos, ainda, o (efeito do Programa) Mais Médicos”, disse o economista e gerente de Pesquisa da CNI, Renato da Fonseca.
Ele observou que o levantamento mostra queda nas avaliações positivas do governo em oito das nove áreas avaliadas, em relação a junho.
“A pesquisa feita em julho foi atípica, e não constava nela a avaliação do governo por área de atuação”, afirmou Fonseca, destacando a influência das manifestações de rua na queda dos índices do governo.
A segunda avaliação mais negativa foi destinada à segurança pública, desaprovada por 74% da população e aprovada por 24%. Em junho, 67% desaprovavam e 31% aprovavam. A terceira área pior nota referiu-se aos impostos, desaprovados por 73% da população e aprovado por 22%.
Apenas as políticas e ações na área de combate à fome e à pobreza foram aprovadas por mais da metade da população: 51%, ante 60% em junho. Na pesquisa atual, 47% desaprovam essas políticas.
No quesito combate ao desemprego, houve inversão em relação à percepção registrada em junho. Antes, a maioria (52%) aprovava as políticas de combate ao desemprego, contra 45% que desaprovavam: “Agora 57% desaprovam e 39% aprovam”, destacou Fonseca.
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Justiça Federal suspende exercício profissional de advogados e contadores que fraudaram a Previdência
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPF
A pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal em Campinas determinou a suspensão da atividade de três advogados e três contadores que integravam quadrilha especializada em obter fraudulentamente benefícios previdenciários junto ao INSS.
A fraude resultou num prejuízo superior a R$ 5 milhões. A quadrilha foi desarticulada no dia 5 de dezembro de 2012 por meio da Operação El Cid II. Entre os crimes praticados, além de formação de quadrilha, estão estelionato e falsificação de documento público.
Estão proibidos de exercer atividade econômica os contadores Luís Fernando Dalcin, Tutomu Sassaka e José Névio Canal e os advogados Aguinaldo dos Passos Ferreira, Amadeu Ricardo Parodi e Samuel Ferreira dos Passos. Eles são réus na ação penal de número 0013711-51.2012.4.03.6105, ajuizada pelo MPF de Campinas em 4 de julho passado. Eles também estão proibidos de se ausentar do país e tiveram que entregar seus passaportes à Justiça. O eventual descumprimento dessas determinações judiciais resultará em prisão preventiva.
Dois dos advogados recorreram ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para tentar voltar ao trabalho, mas aquela Corte manteve a decisão da Justiça Federal de Campinas. Para o desembargador federal Paulo Fontes, é grande a chance de os réus voltarem a delinquir se retomarem o exercício da advocacia.
“Inegavelmente, em virtude do grande número de benefícios previdenciários para cuja obtenção fraudulenta os impetrantes teriam concorrido, é possível concluir que a empreitada criminosa se lhes afigurava bastante lucrativa. Nessa ordem de ideias, as regras de experiências permitem inferir que, se continuarem no exercício da advocacia, é grande a possibilidade de que os impetrantes voltem a delinquir”.
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Servidores federais: Em 5 ministérios, nomeados para cargos de confiança são mais da metade do quadro de funcionários
Fonte: Folha de S. Paulo
O inusitado número de ministérios não é a única anomalia da administração federal. Há também um número exagerado de cargos de livre nomeação que, segundo levantamento nos registros oficiais, chegam a mais de 50% do quadro de funcionários em cinco pastas.
Em outras palavras, mais da metade das equipes dos ministérios do Desenvolvimento Agrário, do Esporte, da Pesca, do Desenvolvimento Social e de Minas e Energia pode ser substituída ou remanejada conforme os humores da política _em especial numa queda de ministro ou numa troca de governo.
Ao todo, o governo federal conta com 22,2 mil cargos dos tipos DAS (Direção e Assessoramento Superiores) e NES (Natureza Especial), cujos ocupantes podem ser escolhidos livremente pelo poder político. Um estudo publicado há dois anos pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) não encontrou números semelhantes em outros países.
Mais da metade desse total está na administração direta dos ministérios, alvo do levantamento. O restante está na Presidência da República, nas autarquias e nas fundações.
Há de tudo nesse contingente: de funcionários premiados pelo desempenho e especialistas recrutados na iniciativa privada a militantes partidários e apadrinhados de ministros, deputados e senadores.
Em geral, a proporção exagerada de nomeados no quadro de pessoal aponta para ministérios criados na base do improviso, mais para abrigar aliados do que para conduzir políticas públicas. Eles não contam com carreiras próprias de servidores concursados _e, aparentemente, nem o governo acha que vale a pena corrigir isso.
Uma exceção pode vir a ser o Desenvolvimento Social, criado no governo Lula para tocar o Bolsa Família. A pasta recebeu neste ano a primeira leva de servidores de uma carreira especializada, a de analista técnico de políticas sociais, com salário inicial na casa dos R$ 5.000.
A administração federal conta com 24 ministérios e outros 15 órgãos cujos titulares são chamados de ministros. A remuneração mensal dos cargos DAS varia de R$ 2.152 (DAS 1) até R$ 12.042 (DAS 6). Servidores Públicos nomeados podem acumular os salários e a remuneração pelo cargo de confiança, dentro de limites fixados na legislação.
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Mensalão mineiro: ex-diretor do Banco Rural é condenado a 9 anos de prisão
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPF
A Justiça Federal em Belo Horizonte condenou o ex-diretor do Banco Rural Nélio Brant Magalhães pelos crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira. Ele deverá cumprir pena de 9 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 140 dias multa. O valor do dia multa foi estabelecido em 10 salários mínimos.
Os outros quatro réus, José Geraldo Dontal, Paulo Roberto Grossi, Caio Mário Álvares e Wellerson Antônio da Rocha, que compunham o Comitê de Crédito do banco, foram absolvidos.
Os réus foram denunciados pelo MPF em novembro de 2008 juntamente com outras 19 pessoas por crimes decorrentes do esquema criminoso que vigorou durante a campanha de reeleição de Eduardo Azeredo ao governo de Minas Gerais no ano de 1998.
Ao receber a denúncia, a Justiça Federal desmembrou o processo e instaurou seis ações penais: 2008.38.00.034961-6, 2008.38.00.034903-7, 2008.38.00.034955-8, 2008.38.00.034959-2, 2008.38.00.034953-0 e a AP 2008.38.00. 034957-5.
Na sentença, embora reconhecesse a ocorrência dos crimes, inclusive afirmando expressamente que pelo menos um dos contratos de mútuo foi “realmente empregado no custeio de despesas eleitorais realizadas na campanha de Eduardo Azeredo”, o juízo da 4ª Vara Federal absolveu os réus José Geraldo Dontal, Paulo Roberto Grossi, Wellerson Antônio da Rocha e Caio Mário Álvares sob o fundamento da inexistência de provas de autoria ou de participação nos fatos.
O MPF recorreu contra a absolvição alegando que existem provas nos autos que demonstram a participação dos denunciados, já que eles compunham o Comitê de Crédito responsável pela aprovação dos empréstimos.
A sentença reconheceu inclusive que os contratos “foram deferidos pelo Comitê de Crédito do Banco Rural às empresas DNA e SMP&B sem a exigência de garantias efetivas: contrárias aos pareceres técnicos, sem informações econômico-financeiras idôneas dos contratantes, sem observância da capacidade financeira dos avalistas e mormente pela existência de créditos não performados pelos devedores, o que acabou por afrontar os princípios da seletividade, garantia e liquidez, em manifesto desacordo com as normas de boa gestão e segurança bancária”.
Reconhecimento da existência do mensalão mineiro – O juízo da 4ª Vara Federal de Belo Horizonte também assinalou que “os fatos narrados na denúncia subsumem-se completamente àqueles descritos na Ação Penal nº 470, tidos como atos de gestão fraudulenta”.
Prossegue a sentença: “Mesmo que a fraude aqui narrada refira-se ao chamado Mensalão mineiro, não se pode dissociar as condutas dos dirigentes do Banco Rural neste esquema daquelas descritas no mensalão apurado no STF. Isto porque, o que se nota na narrativa do MPF é que aquela instituição, desde 1998, por meio do mesmo modus operandi, concedeu empréstimos fraudulentos às empresas ligadas ao Sr. Marcos Valério Fernandes de Souza, com vistas ao repasse de recursos a partidos políticos. Assim, a fraude aqui narrada não pode ser descontextualizada daquela descrita na Ação Penal nº 470, mesmo porque o esquema engendrado pelos acusados na Ação Penal nº 470 parece ter tido sua origem na experiência fraudulenta dos contratos de mútuos firmados em 1998. A diferença, caso existente, dá-se somente em relação aos destinatários dos empréstimos”.
O recurso do MPF, que também pediu aumento da pena imposta a Nélio Brant, será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.
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Sonegação no Brasil ultrapassa R$ 300 bilhões no ano
Seguridade está entre os maiores prejuízos
Fonte: Sindicato Carreira Fiscal
Ferramenta que afere o quanto é sonegado no País atingiu a cifra na semana passada. Nesta segunda-feira (30), o montante deve chegar a R$ 310 bilhões. Na quarta-feira (25), painel eletrônico com o placar da sonegação fiscal foi montado em frente ao Congresso Nacional.
A ação é parte da Campanha Nacional da Justiça Fiscal – Quanto Custa o Brasil pra Você?, criada pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional. Além de alertar a sociedade para a relação direta entre sonegação e corrupção, a campanha tem por objetivo exigir do governo federal: reforma tributária baseada no princípio da capacidade contributiva e reestruturação da AGU e PGFN.
Os dois órgãos, formados por advogados concursados, têm legitimidade para combater a corrupção e a sonegação.
O painel digital, fruto de estudo realizado pelo Sindicato, prevê que este ano os cofres públicos serão lesados em mais de R$ 415 bilhões por conta da sonegação, cerca de 1/3 de toda a arrecadação federal ou 10% do PIB.
De acordo com o estudo, treze tributos representam 89% de toda a arrecadação federal. Entre estes, as maiores sonegações acontecem no: Imposto de Produtos Industrializados: 33,4%; Imposto de Renda: média de 30,3%; Contribuições Previdenciárias e FGTS: 27,8%; CSLL: 24,9% e Cofins:: 22,1%. Como se vê, a Seguridade Social é uma das áreas mais penalizadas. (Ver quadro)
A pesquisa revela ainda que, sem a sonegação, a carga tributária poderia ser reduzida em 30%, mantendo o mesmo valor da arrecadação atual. Todos esses dados e mais o contador eletrônico estão disponíveis no site www.sonegometro.com.
Essa afrontosa realidade tem pelo menos dois lados, igualmente sombrios. Num deles se encontra a grande maioria dos cidadãos, que precisa trabalhar até quatro meses por ano só para pagar impostos. Do outro lado, vive muito bem camuflada uma minoria que se beneficia das diversas brechas da legislação tributária, do sucateamento da AGU e PGFN, fazendo fortuna e alimentando os caixas da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado.
Um modo prático de compreender a lógica perversa da tributação regressiva adotada no Brasil, que cobra mais de quem ganha menos, encontra-se no site www.quantocustaobrasil.com.br. Nesse endereço é possível ao visitante acessar a calculadora Na Real, que informa o custo da cesta de tributos para uma extensa lista de produtos. Essa ferramenta também pode ser baixada gratuitamente para dispositivos móveis (smartphones e tablets) que operam nos sistemas IOS e Android.
Vale destacar alguns resultados obtidos na consulta da calculadora Na Real, que demonstram o alto custo dos tributos sobre o consumo: litro de gasolina = 53,03%; água mineral = 44,55%; achocolatado = 38,06%; maquiagem importada = 69,04%; videogame = 72,18%; sapato = 36,17% e carne bovina = 27,47%
Nota-se que os tributos são os mesmos no momento do consumo, tanto faz se o cidadão recebe um ou 20 salários mínimos.
Talvez, por se tratar de um tema de grande complexidade, a questão tributária não tenha sido incluída na pauta dos últimos protestos que tomaram conta das ruas do país. Porém, a verdade é que a luta contra os aumentos do transporte público, pela tarifa zero, por educação pública de qualidade, pelo acesso à saúde ou qualquer outro assunto relacionado ao bem-estar social passa, obrigatoriamente, pela forma como o governo define sua política tributária, de como exerce a justiça fiscal e, por fim, como administra os recursos arrecadados e executa as políticas públicas.
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