Sintsprev/MG – Clipping 17/10/2013 – Quinta-feira Seguro, Seguridade Social e Servidores Públicos Federais
Manchete principal
Superplano da Geap em xeque
A Geap Autogestão em Saúde, operadora do superplano dos Servidores Públicos, foi criada com suspeitas de irregularidades. Para que a nova operadora entrasse no mercado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) precisaria acompanhar o processo de elaboração do estatuto da fundação, como diz o Código Civil, entre os artigos nº 62 e 69. Mas isso não ocorreu.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União, em 30 de setembro de 2013, um decreto que aprova a deliberação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fazer as mudanças estatutárias.
A nova operadora, que está sob intervenção da Previc, surgiu a partir da cisão da Fundação de Seguridade Social (Geap) – que era, por estatuto, uma entidade de Previdência Complementar, com personalidade jurídica de direito privado, e oferecia planos de assistência em saúde.
A superintendência, responsável por regular as entidades de previdência fechada, decidiu fazer a segregação para tornar a gestão mais eficiente. Com isso, foram criadas duas fundações: a Geap Autogestão em Saúde e a Geap Previdência. E cada uma delas passou a ter um estatuto próprio.
A Previc comentou que os bens, os direitos e as obrigações dos segmentos de saúde e de previdência da Geap eram contabilizados e controlados individualmente. Com isso, a superintendência afirmou, em nota, que “não há qualquer risco de “contaminação”, por ilegal, entre os dois objetos”. Apesar dos esclarecimentos, a autarquia não informou por que o estatuto da Geap Autogestão deixou de ser apreciado pelo MPDFT.
As promotoras de Justiça Rosana Carvalho e Cátia Gisele Martins Vergara, chefes da 1ª e da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social do MPDFT, respectivamente, disseram que o estatuto da nova operadora de saúde não foi avaliado por nenhuma das duas. Rosana explicou que o registro em cartório só pode ocorrer após apreciação do documento pelo Ministério Público.
“Não fui comunicada. Vou procurar a Geap Autogestão em Saúde e a ANS. Cabe a nós velar pelas fundações que não sejam de previdência. Como uma nova entidade foi criada sem o nosso acompanhamento, há indícios de irregularidade”, completou Cátia.
Procurado para esclarecer se as supostas falhas no trâmite legal suspenderiam o efeito do decreto presidencial que autorizou o convênio único para servidores, o Ministério do Planejamento não se pronunciou. Pelo documento oficial, poderão se tornar beneficiários da Geap Autogestão em Saúde os funcionários públicos da União, de autarquias e de fundações.
O especialista em terceiro setor Eduardo Sabo explicou que esse caso de cisão é inédito no DF. No entendimento doutrinário dele, o MP também deveria velar pelas entidades de Previdência Complementar para que a vontade dos instituidores e beneficiários seja respeitada pelos administradores. Ele ressaltou, no entanto, que a Lei Complementar nº 109 de 2001 confere a atribuição de acompanhar e fazer a cisão de entidades fechadas de Previdência Complementar à Previc. “Como uma nova fundação foi criada, o estatuto deveria ter sido analisado pelo Ministério Público”, completou Sabo, também promotor do MPDFT.
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Petroleiros entram em greve para protestar contra leilão de Libra
Está programada passeata no Centro do Rio, às 17h, organizada principalmente por entidades sindicais da categoria e grupos políticos contrários ao processo
Categoria também é contra lei que amplia possibilidade de terceirização de trabalhadores
O GLOBO
Petroleiros de todo o país estão de braços cruzados a partir desta quinta-feira, em protesto contra o leilão da área de Libra, que ocorrerá na próxima segunda-feira, e o projeto de lei que amplia a possibilidade de terceirização de trabalhadores. Nos últimos dias, intensificaram-se as manifestações contra o leilão no país. Para hoje por exemplo, está programada uma passeata no Rio, às 17h, partindo da Candelária em direção à Cinelândia. O movimento é organizada principalmente por entidades sindicais dos petroleiros e grupos políticos contrários ao processo.
“Os petroleiros exigem a suspensão imediata do leilão de Libra, a maior e mais importante descoberta de petróleo dos últimos anos, que o governo pretende ofertar às empresas privadas no próximo dia 21”, afirma a nota.
Somente em uma refinaria, localizada no Ceará, os trabalhadores ainda irão avaliar em assembleia – que deve ser realizada ainda nesta quinta-feira – se vão aderir ao movimento.
“A greve foi aprovada em todas as bases da FUP, de Norte a Sul do país, e começa a partir da zero hora desta quinta nas refinarias, terminais de distribuição, plataformas de petróleo, campos terrestres de produção, usinas de biodiesel, termoelétricas e unidades administrativas da Petrobras, Transpetro e demais subsidiárias”, diz o documento.
Para proteger o evento das manifestações, que vêm se intensificando nos últimos dias, o governo mandará a Força Nacional de Segurança à Barra da Tijuca, local do leilão. Também deverá haver presença de integrantes do Exército. A presidente Dilma Rousseff não deve comparecer.
A presidente Dilma Rousseff chegou a considerar sua presença no Rio na segunda-feira, para acompanhar o leilão, mas acabou descartando a viagem. Integrantes do Exército deverão ser mobilizados para acompanhar o evento no Windsor Barra Hotel, na Barra da Tijuca.
Os sindicatos filiados à Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) pretendem parar por 24 horas, e os ligados à Federação Única dos Petroleiros (FUP) aprovaram a greve por tempo indeterminado.
Segundo a FUP, a greve vai atingir refinarias, terminais de distribuição, plataformas de petróleo, campos terrestres de produção, usinas de biodiesel, termoelétricas e unidades administrativas da Petrobras, Transpetro e demais subsidiárias. Apenas na Lubnor, no Ceará, os trabalhadores ainda farão uma assembleia na manhã desta quinta para decidir de aderem à greve.
– Nas áreas operacionais é mais fácil haver a greve por tempo indeterminado. Mas nos setores administrativos é diferente. Paralisações são mais prováveis – disse Edison Munhoz Filho, vice-presidente da FUP.
Durante o último leilão, manifestantes também se mantiveram nas proximidades do local e, em Brasília, chegaram a impedir a entrada ou saída de funcionários do Ministério de Minas e Energia. A Agência Nacional de Petróleo (ANP), que é alvo da maioria das ações judiciais, informou que haverá plantão nos estados e também na sede para entrar com recursos contra possíveis decisões contrárias ao leilão. A Petrobras não quis comentar a decisão dos trabalhadores de entrar em greve.
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Senado aprovou Medida Provisória do Programa Mais Médicos
Agência Senado
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei proveniente da medida provisória (MP 621/2013) que criou o Programa Mais Médicos, que permite a contratação de médicos estrangeiros e brasileiros formados no exterior para atuar em áreas pobres e remotas. Apesar do consenso a favor da matéria, governo e oposição divergiram quanto à forma de registro provisório dos profissionais vindos do exterior para o programa.
Na forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto do projeto (PLV 26/2013) transfere ao Ministério da Saúde a incumbência de fazer o registro dos médicos estrangeiros inscritos no programa. O dispositivo foi criticado pela oposição, que, através do senador José Agripino (DEM-RN), apresentou requerimento de destaque pela supressão dos parágrafos do projeto que tiravam dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a autoridade para emitir os registros.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) chegou a classificar o dispositivo como avanço inconstitucional do Executivo, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) enxergou “intervenção estatal nunca vista”, e, para Agripino, o projeto representa “humilhação” aos CRMs.
– É uma forma engraçada de deixar o CRM encostadinho. Por que isso? Por que respeitamos o Crea, respeitamos a OAB, mas deixamos isso? – indagou.
Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) sublinhou que o projeto resulta de entendimento do Congresso com a categoria e que o Conselho Federal de Medicina (CFM) manifestou satisfação com o Mais Médicos. Por sua vez, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembrou que o texto original da MP dava poder aos CRMs para registrar os médicos estrangeiros, mas as entidades estaduais, em sua avaliação, impunham exigências excessivas para emissão dos registros e impediam o exercício profissional de centenas de médicos.
Submetido a votação nominal, o requerimento recebeu 42 votos contrários e 15 favoráveis. O texto mantido estabelece que apenas a fiscalização do trabalho dos participantes do programa continuaria sendo feita pelos CRMs, e os médicos estrangeiros participantes do programa não poderão exercer a medicina fora das atividades do Mais Médicos.
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Aposentados perdem no Supremo disputa sobre revisão de benefício
De: Valor Econômico
Mais de 20 mil ações judiciais que pedem revisões de aposentadorias concedidas antes de junho de 1997 poderão ser arquivadas a partir de uma decisão proferida ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros decidiram que o prazo de dez anos para a apresentação de pedido de revisão de benefício – introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, editada em 27 de junho de 1997 – vale também para quem se aposentou antes dessa data.
A MP, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, determina como marco inicial da contagem de dez anos o primeiro dia do mês subsequente ao pagamento da primeira parcela do benefício. Assim, quem se aposentar depois da entrada em vigor da norma deve aplicar essa regra.
Em relação a quem se aposentou antes da MP começar a valer, os ministros do Supremo decidiram que os dez anos devem ser contados de maneira diferente, a partir da edição da MP. Dessa forma, interpreta-se que uma pessoa que se aposentou em 1992 ou 1996, por exemplo, teve o direito de pedir a revisão na Justiça até julho de 2007.
Segundo a Procuradoria-Geral Federal (PGF), que defendeu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso, mais de 20 mil ações foram ajuizadas depois de julho de 2007. Todas serão extintas sem que se analise o pedido principal do segurado: a revisão do ato de concessão do benefício , diz Marcelo Siqueira, procurador-geral federal. Pode haver mais ações sobre o assunto, o que ainda vamos verificar , completou.
A decisão do Supremo foi contrária à tese defendida pelo advogado de uma segurada de Sergipe, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), que atuaram como amicus curiae no julgamento. Para os advogados, os aposentados antes de 1997 não poderiam ser atingidos porque, na época, não havia fixação de prazo decadencial.
Seguindo o voto do relator do caso, ministro Roberto Barroso, a Corte entendeu que aplicar o prazo para o passado não violaria o direito adquirido dos aposentados, garantido pela Constituição. Isso porque o prazo de decadência refere-se ao direito de revisão e não ao da concessão da aposentadoria, que, segundo os ministros, é o direito fundamental dos segurados.
Não se incorpora ao patrimônio [do segurado] suposto direito de regra sobre decadência para eventuais pedidos de revisão de aposentadoria , disse Roberto Barroso, acrescentando que considera constitucional a fixação de prazo de decadência como forma de equilibrar o sistema previdenciário.
O entendimento garantiria, segundo os ministros, previsibilidade ao INSS. No Brasil, não temos previsibilidade nem sobre o presente. Mas é impossível viver, com conforto psicológico, sem ter previsibilidade sobre o passado , afirmou a ministra Cármen Lúcia.
Além disso, garantiria isonomia entre aposentados antes e depois da entrada em vigor da regra. Não seria razoável que um segurado tivesse o direito eterno de pedir a revisão da aposentadoria , disse o ministro Luiz Fux. Os dez anos também valem para a Previdência rever seus atos, antes [da MP] esse prazo não existia , afirmou o ministro Teori Zavascki.
Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a questão a favor do INSS, por meio de recurso repetitivo. O relator do caso foi o ministro Teori Zavaski, que hoje é ministro do Supremo. Segundo a PGF, com a decisão do STJ os juízes de primeira e segunda instâncias já estavam extinguindo ações propostas após julho de 2007.
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O “loiraduto” é um detalhe em certos fundos de previdência
Por trás do escândalo de desvio dos fundos municipais, orquestrado por modelos sedutoras, está um rombo de 20 bilhões de reais que cresce com a má gestão dos investimentos
De EXAME.com
O escândalo ganhou maior destaque quando foi revelado que modelos, como a catarinense Luciane Hoepers, seduziam prefeitos para convencê-los a fazer investimentos recomendados pela quadrilha — e, claro, muitos deram prejuízo.
Mas o “loiraduto”, que, segundo a Polícia Federal, drenou R$ 50 milhões de reais do caixa das prefeituras em um ano e meio, é apenas um detalhe pitoresco dos problemas que tomam conta desses fundos de pensão — e que, até a chegada das loiras, vinham se desenrolando sem que ninguém prestasse atenção.
“Há uma série de indícios de irregularidades não só nos fundos das prefeituras mas também nos estaduais. E isso ajudou a criar um rombo nas contas do setor”, diz Leonardo Rolim, secretário de Políticas da Previdência Social do Ministério da Previdência.
Com R$ 175 bilhões de reais sob gestão, os fundos de previdência dos estados e municípios têm 9 milhões de investidores, incluindo aposentados e pensionistas. Muitos deles têm motivos para se preocupar.
Em 2012, esses planos acumularam déficit financeiro de R$ 20 bilhões de reais, 67% maior que o do ano anterior — o que significa que as receitas não foram suficientes para cobrir as despesas.
A diferença tem sido coberta, de uma forma ou de outra, pelos estados e municípios, mas não se sabe até quando eles terão dinheiro para isso.
A maior parte do prejuízo dos fundos deve-se à má gestão dos recursos aplicados. Segundo um relatório do Ministério da Previdência, foram encontradas pelo menos 312 “irregularidades” de 2012 a 2013. Desse total, cerca de 100 foram encaminhadas à Polícia Federal, que investiga se também houve fraudes.
Um dos casos que mais chamaram a atenção do ministério é o fundo do estado de Tocantins, que tem um patrimônio de 3 bilhões de reais. Nos últimos anos, o fundo perdeu cerca de 170 milhões de reais com investimentos em bancos quebrados, como BVA e Morada.
Na inspeção realizada em setembro pelo Ministério da Previdência, foram encontradas pelo menos 14 aplicações que extrapolavam os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
Uma delas foi feita na aquisição de 100% das cotas de um fundo de renda fixa da gestora carioca NSG, quatro vezes mais do que o permitido por lei — o fundo, por sua vez, investe mais da metade de seu patrimônio em outro fundo multimercado da mesma gestora, o que também infringe as regras de mercado.
A gestora NSG admite que os fundos extrapolaram os limites legais e que agora estão se adequando às normas. O responsável pelo fundo de Tocantins, Rodrigo de Oliveira, reconhece os problemas e afirma estar conduzindo uma auditoria para apurar os investimentos. Os fundos de Pará, Roraima e Rio Grande do Norte também sofreram perdas expressivas com bancos liquidados — e estão na mira da Polícia Federal.
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Dataprev e empregados analisam proposta de conciliação do TST
De: Âmbito Jurídico
A Dataprev – Empresa de Tecnologia de Informações da Previdência Social e seus empregados vão analisar proposta de acordo apresentada nesta quarta-feira (16) pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, em audiência de conciliação de dissídio coletivo.
A proposta prevê reajuste de 7,55%, contemplando o IPC de 6,49% mais 1,02% de ganho real, retroativo a 1º de maio.
Nova audiência foi marcada para o dia 21 de outubro, às 15h30, quando a Dataprev e entidade representativa dos servidores, autora do dissídio coletivo, informarão se aceitam ou não a proposta ou se chegaram a outra solução consensual.
Pela proposta de conciliação, os 6,49% do IPC serão utilizados para o reajuste do vale-alimentação. O vice-presidente do TST sugeriu também às partes a incorporação, em eventual acordo, das cláusulas sociais e obrigacionais que hoje constam em sentença normativa, das quais 15 terão assegurado o direito à negociação.
A entidade sindical informou que a proposta inicial, feita na audiência do dia 02 de outubro último, não foi aceita pela categoria em assembleias pelo País. A empresa voltou a alegar que não tem condições financeiras de dar mais do que a proposta do TST. O ministro Levenhagen externou sua “sólida convicção” que as partes cheguem a um acordo.
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Oito motivos para não fazer previdência privada
Por Leandro Ávila, – site Administradores – apoiado pelo Conselho Federal de Administração
Os planos de previdência privada aberta oferecidos por grandes bancos e seguradoras possuem vantagens e desvantagens. As vantagens são alardeadas por aqueles que lucram com o sistema. Já as desvantagens não são divulgadas com o mesmo entusiasmo e clareza. Os pontos negativos a população descobre na prática quando já é tarde demais.
Recentemente uma juíza de Itajaí (SC), julgou procedente ação proposta por uma consumidora contra um grande banco público, para declarar inválido, nulo e rescindido um contrato firmado para a aquisição de plano de previdência privada.
O banco induziu a cliente de 64 anos a acreditar em diversas vantagens que teria investindo seus únicos R$ 250 mil em um plano de previdência privada. A cliente acreditando na boa-fé do banco renomado aceitou a proposta. Só depois de assinar o contrato ficou sabendo que só poderia sacar o dinheiro sem prejuízos se fizesse isto com 99 anos de idade.
Sim. As pessoas assinam contratos sem ler porque muitos ainda acreditam na boa-fé dos outros. E muitas instituições sabendo disto facilitam o acesso e o entendimento de informações vantajosas através de panfletos, cartazes, cartilhas e anúncios, e deixam as desvantagens no contrato repleto de termos jurídicos incompreensíveis. E isto é feito de forma proposital.
Existem instituições que se aproveitam da falta de educação financeira das pessoas para vender produtos complexos como previdência privada. Deixam de lado os princípios da probidade e da boa-fé contratuais. Vendem fazendo simulações utópicas e extremamente otimistas de rendas futuras, apresentam informações incompletas, obscuras e difíceis de entender.
Veja 8 motivos para não fazer uma previdência privada aberta:
1) Previdência privada é poupança forçada que engessa seu patrimônio tirando sua liberdade sobre seu dinheiro.
2) Previdência privada tem baixíssima rentabilidade graças a cobrança de elevadas taxas de carregamento e taxas administrativas absurdamente altas. No banco onde tenho conta existem planos com taxa administrativa de 3% ao ano com taxa de carregamento de 10% para pequenas aplicações mensais. Para quem faz aportes mensais por décadas estes custos são imorais. Somente grandes fortunas pagam taxas menores. Só que donos de grandes fortunas não precisam de previdência privada.
3) Recentemente avaliei os resultados de 78 planos de previdência diferentes do mesmo banco e somente 3 planos ganharam da Caderneta de Poupança nos últimos 12 meses. 31 deles tiveram rentabilidade negativa. As pessoas pagaram para perder dinheiro. Se tivessem guardado embaixo do colchão teria sido mais vantajoso. Nenhum plano superou CDB e títulos públicos mesmo com taxa Selic baixa nos últimos 12 meses.
4) Previdência é arriscada. Se para aplicações em CDB, poupança, fundos de Investimento, operações compromissadas, letras de câmbio, letras hipotecárias, letras imobiliárias e letras de crédito imobiliário você tem a proteção do Fundo Garantidor, na previdência privada não existe garantias. Se a seguradora quebra você perde todo seu dinheiro. É importante observar que seguradoras não são bancos. Pesquisem quantas seguradoras quebraram entre 1983 e 2013. Como ter coragem para colocar o dinheiro sagrado da sua aposentadoria em uma instituição por 10, 20 ou 30 anos sem se preocupar?
5) Previdência privada tem baixa liquidez. Existem planos com carência e penalidades para quem precisa sacar parte ou a totalidade do que foi investido. Se você não precisa de liquidez hoje pode precisar amanhã.
6) No momento de vender o plano de previdência as projeções são maravilhosas e extremamente otimistas. Muitas vezes desconsideram o impacto dos juros e projetam taxas de juros utópicas para impressionar o cliente desprovido de informação e conhecimento. É maquiavélico se aproveitar da ignorância alheia para aumentar vendas e lucros gerando prejuízos para o próximo.
7) Benefícios fiscais para previdência PGBL para quem vive um momento em que fazer a declaração completa é vantajoso. As pessoas não pensam que durante décadas de vida nem sempre será vantajoso fazer a declaração completa. Se hoje PGBL é uma boa opção será que amanhã a VGBL não será melhor? E não existe portabilidade que permita migrar um PGBL para VGBL ou vice-versa. O imposto que o governo deixa de recolher hoje ele vai recolher amanhã e isto vai custar caro porque você terá que aceitar todas as desvantagens da previdência privada. Na maioria das vezes os benefícios são destruídos pelas desvantagens do sistema.
8) O plano de previdência com determinadas características pode oferecer boa rentabilidade hoje e uma rentabilidade péssima no futuro e estes ciclos podem se alternar várias vezes porque a cenário econômico está sempre mudando. Sim. Existe a portabilidade. Mas será que as pessoas realmente fazem portabilidade? Muitas nem sabe que existe. Tendo controle sobre seu dinheiro você pode movimenta-lo para o melhor investimento da atualidade. Pode diversificar seus investimentos para diluir riscos. Quando as tendências mudam você também muda realoca seus ativos para a configuração mais vantajosa. Muitos fazem previdência privada e esquecem o dinheiro lá e isto é um erro. O prejuízo será amargado no futuro. E as instituições deste mercado se aproveitam disso.
As pessoas deveriam buscar conhecimento para cuidar do seu próprio dinheiro. Existem cursos, livros, sites na internet, vídeos. Não saber cuidar do dinheiro hoje em dia é opção. Quem não sabe paga caro para os outros cuidarem, e muitas vezes pagam caro para o dinheiro ser mal cuidado. Cada um deveria se preocupar com a construção e a gerencia da própria riqueza buscando conhecimento e assim não dependeriam dos terceiros que lucram sobre a ignorância financeira dos outros. Todos os meus projetos atualmente são neste sentido porque acredito que o melhor investimento é a nossa própria educação.
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Previdência não aguenta mais nenhum ônus
Portal Infonet
O Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, diz que a sua pasta ‘não pode mais suportar nenhum ônus, encargo financeiro, por menor que ele seja”.
Por essa razão, o governo ficará contra a proposta de redução da alíquota do INSS para quem empregar trabalhadores domésticos.
No projeto que está sendo desenhado no Senado, a idéia preliminar é reduzir o percentual do INSS pago pelo patrão sobre o salário dos empregados, de 12% para 8% ou 9%.
A taxa será de 9% se deputados e senadores acrescentarem 1% para cobrir o seguro contra acidentes de trabalho. O custo disso está estimado em cerca de 450 milhões de reais por ano, afirmou Garibaldi Alves sobre a eventual redução de 12% para 9%.
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Corrupção
Servidor que questionou investigação de Rosemary é exonerado
De: Revista Veja
Jerri Coelho questionou duas vezes a atribuição dada à Casa Civil para condução da sindicância sobre os desvios de Rosemary Noronha
Em discordância com as investigações do caso Rosemary Noronha, o servidor de carreira Jerri Coelho foi exonerado do cargo de Secretário de Controle Interno da Presidência da República (Ciset/PR), segundo a ONG Contas Abertas.
A decisão foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União no último dia 20 de setembro. Jerri Coelho questionou por duas vezes a atribuição dada à Casa Civil para condução da sindicância que apurava a conduta da ex-chefe do Gabinete da Presidência da República em São Paulo.
O afastamento de Jerri foi oficializado quatro dias antes da Controladoria-Geral da União (CGU) protocolar a demissão de Rosemary, que não poderá mais ocupar o cargo no serviço público federal.
A assessoria de imprensa da presidência explicou que o servidor foi afastado pela diferença de opinião com a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) em relação ao papel da unidade de correição da Ciset.
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Contadores federais reivindicam valorização da carreira em audiência
Agência Câmara Notícias
Representantes do sistema de contabilidade da União reivindicaram, nesta quarta-feira (16), na Câmara, a criação de um novo órgão central para o setor e a adoção de medidas para valorização dos profissionais da carreira. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Contabilistas do Poder Executivo Federal (Ananconta), Francisco da Chaga Lima, sem isso “há riscos de descontinuidade operacional da contabilidade federal”.
Os contadores federais participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realizada a pedido dos deputados Izalci (PSDB-DF) e Chico Lopes (PCdoB-CE). Para Izalci, que é contador, mais que uma demanda corporativista, o reconhecimento dos profissionais de contabilidade do governo representa a única forma de conseguir transparência nas contas públicas.
Pessoal – Na avaliação do deputado, é preciso reestruturar todo o Sistema de Contabilidade e de Custos federal para que os contadores possam exercer adequadamente suas funções, uma vez que não há pessoal suficiente e, devido à baixa remuneração, alta rotatividade nos cargos. Em virtude de tudo isso, argumentou Izalci, “a maioria dos convênios” tem uma série de irregularidades que só são descobertas depois. “Se tivesse realmente um acompanhamento à medida que fosse executando, teríamos evitado bilhões de desvios de recursos”, comentou.
De acordo com o diretor da 1ª Diretoria Técnica da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Alessandro Caldeira, estudo realizado pelo tribunal sobre o setor apontou que mais de 50% dos órgãos da contabilidade contam com menos de três profissionais. Foi o próprio TCU que apontou também “o risco para a continuidade” dos trabalhos por falta de pessoal, além de fragilidade das normas e inadequação das políticas de treinamento.
Atualmente, o órgão central da contabilidade no Executivo federal é a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda. Na avaliação dos contadores, no entanto, o ideal seria a criação da Secretaria Federal de Contabilidade. Eles cobram ainda remuneração maior e independência dos profissionais.
Proposta – Os debatedores destacaram que a presidência da República chegou a elaborar o esboço de uma medida provisória para atender às recomendações do TCU e às reivindicações dos contadores, mas o Ministério do Planejamento rejeitou a proposta.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Adriano Marrocos, relatou, inclusive, que vão entregar uma sugestão de projeto sobre o tema ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que deverá repassá-lo ao governo. “Estamos cientes de que tem de vir do Executivo, porém foi o presidente quem pediu que trouxéssemos a proposta” afirmou Marrocos.
Referência – O subsecretário de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, Gilvan da Silva Dantas, concordou com a necessidade de avançar na divulgação de algumas informações, principalmente patrimonial.
Ele assegurou, no entanto, que o sistema de prestação de contas nacional “é referência no mundo”. “O sistema federal faz o controle dos três poderes e de uma infinidade de órgãos. Ele publica os dados todos os dias no Siafe [Sistema Integrado de Administração Financeira], isso é um milagre”, declarou.
Ainda segundo o subsecretário, embora não seja atribuição da Secretaria do Tesouro, o órgão tomou algumas medidas para fortalecer a carreira de contador. Ele citou como exemplo a criação de uma gratificação – no valor de R$ 2,3 mil – concedida a quem atua efetivamente na contabilidade.
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FIM
