Clipping Sintsprev-MG – 01/09/2014
Desaposentação também é direito para servidores públicosA possibilidade de os servidores que já aposentaram e continuaram trabalhando e contribuindo renunciarem à aposentadoria com a finalidade de obterem benefícios mais vantajosos é direito e uma importante luta. No ramo jurídico a mesma é chamada de Desaposentação.
“Esse é um direito do servidor de buscar a melhoria de suas condições de vida, continuando a trabalhar e, além disso, buscando um aumento significativo em seu benefício”, conta o presidente da G Carvalho Sociedade de Advogados, Guilherme de Carvalho.
O tema, que já encontrou grande repercussão junto aos aposentados pelo INSS, também se mostra muito relevante aos servidores públicos que possuem o regime previdenciário especial. Hoje uma decisão definitiva sobre o tema aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu repercussão geral ao tema. “Isso só aumenta a riqueza e importância do debate, pois, com uma decisão favorável esse direito passará a ser reconhecido”, explica Domingos.
A tese da desaposentação se baseia no fato que não se pode retirar do trabalhador o direito à aposentadoria, contudo, também existe o caráter patrimonial e disponível dessa, o que faz com que a renúncia em busca de um outro benefício maior também é um direito, tem que se tenha que devolver o que já foi ganho e muito menos ficar períodos sem receber a mesma. Pois isso implica em uma condição mais benéfica para seu titular.
Hoje no país temos o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que vale para a maioria dos trabalhadores e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que vale para o funcionalismo público e é justamente com relação a este último que surgem mais dúvidas.
“Apesar do questionamento dessa validade posso afirmar que a busca por um melhor benefício é aplicável a esse regime estatutário. Apesar da complexidade do assunto, a desaposentação encontra amparo no regime previdenciário dos servidores públicos, não havendo qualquer impedimento no tocante a renúncia à aposentadoria obtida em prol de benefício mais vantajoso”, explica o presidente da G Carvalho.
Fato é que essa tese já vem encontrando jurisprudência, caminhando para um consenso do reconhecimento desse direito do servidor, como mostra recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nesta se afirma que: “Assegura-se ao servidor o direito à desaposentação, assim compreendida a renúncia à aposentadoria com o objetivo de liberar o tempo de serviço respectivo para a obtenção de outro benefício em melhores condições”. (TJMG, Proc.: 0901479-45.2010.8.13.0024/MG, Rel.: Des. HELOISA COMBAT, J. em 31/08/2011, DJMG 08/09/2011).
Assim, cabe ao servidor público que se enquadra nas condições de ter maiores ganhos com a desaposentação, iniciar imediatamente a luta por este direito na Justiça. Com isso, se terá a possibilidade de melhorias consideráveis no padrão de vida e maiores realizações. (Fonte: site Investimentos e Notícias)
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15 bancos participam de leilão para pagar benefícios do INSS
O leilão realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pagamento dos benefícios da Previdência Social a partir de 2015 contou com a participação de 15 bancos. Além das grandes instituições como Banco do Brasil, Bradesco, Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal e Santander, também participaram Banestes, Banco do Estado de Sergipe, Banco Cooperativo Sicredi, HSBC, Banrisul, Banco da Amazônia, Banco de Brasília, Banco Mercantil do Brasil, Banco Cooperativo do Brasil e BMG.
Pesa para os vencedores do leilão não apenas o maior lote, mas também a capilaridade de cada banco. Ou seja, se uma instituição ganhou por ter oferecido o maior preço, mas não tem uma rede de agências suficiente para atender a região do determinado lote, então, o ofertante do segundo maior lance leva e assim sucessivamente.
Pelo critério de maior lance, o Bradesco, conforme fontes, ficou com dez lotes, seguido pelo Itaú com sete e BB com dois lotes. Já na segunda análise, que considera a capilaridade do banco, o Itaú Unibanco conquistou oito lotes enquanto que Bradesco e BB ficaram com sete cada.
“O INSS ficou satisfeito com o leilão que foi bem disputado pelos bancos”, informou o Instituto por meio de sua assessoria de imprensa, sem confirmar os lotes conquistados por cada banco. Segundo o INSS, o resultado do leilão só sairá no final de setembro, quando o contrato será assinado. Isso porque até lá, conforme regras do edital, os bancos participantes podem apresentar recurso, conforme o Instituto.
As licitações feitas são para os novos pagamentos de qualquer benefício da Previdência Social como aposentadoria, pensão ou auxílio doença a partir de 1° de janeiro de 2015. A forte participação de bancos é explicada pelo potencial da base de clientes a ser explorada pelas instituições como, por exemplo, a oferta de crédito consignado (com desconto em folha de pagamentos). Os contratos licitados têm vigência de 20 anos, período total de vinculação dos pagamentos aos beneficiários. Já os leilões ocorrem a cada cinco anos, conforme o INSS.
O Bradesco confirmou que fez a melhor proposta em dez dos 26 lotes licitados e em outros sete lotes, ficou em segundo lugar. Segundo o banco, a partir desse resultado, a instituição irá agregar cerca de 170 mil novos beneficiários por mês, ao longo dos próximos cinco anos, ou 38% do total desse universo. Serão 26 milhões de novos aposentados atendidos durante os 60 meses. Atualmente, o Bradesco atende 8,5 milhões ou 27,6% do total de aposentados e pensionistas do Brasil
“Essa licitação nos trouxe um grande potencial em termos de novos negócios, como a abertura de contas correntes e de poupança para milhões de brasileiros”, afirma o vice-presidente do Bradesco, Josué Augusto Pancini, em nota. (Fonte: Estadão)
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Servidores de fronteira se unem em greve nesta quarta.
A falta de pagamento de um benefício criado em 2013 pelo governo federal provocou uma união incomum entre categorias de funcionários públicos que, geralmente, são adversárias em questões corporativas e sindicais.
Aproveitando o período eleitoral, servidores da Receita Federal, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal planejam um protesto contra o governo da presidente Dilma Rousseff, para a próxima quarta-feira, dia 3 de setembro.
Eles pretendem fazer uma operação padrão para provocar filas nos principais postos de fronteira do País, como Foz do Iguaçu e Uruguaiana. Policiais e servidores da Receita reclamam que o governo não lhes paga a indenização de fronteira – benefício de R$ 91 por dia trabalhado que foi criado em setembro de 2013, mas que ainda não foi regulamentado e, por isso, não começou a ser pago.
Os sindicatos acusam o governo de atrasar a regulamentação para postergar o benefício e já se organizam para cobrar o pagamento retroativo. A Lei 12.855, que instituiu a indenização de fronteira, foi sugerida pelo próprio governo federal ao Congresso e seu texto foi aprovado em agosto de 2013.
Na justificativa do então projeto de lei, os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Miriam Belchior (Planejamento) afirmaram que a indenização seria “imprescindível” para “reduzir os óbices para a fixação e ampliação do quantitativo de servidores em localidades estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços”.
Sancionada pela presidente Dilma, a lei determina que o governo especifique, em um decreto posterior à lei, quais servidores têm direito à indenização. O decreto precisa determinar quais são as localidades estratégicas de fronteira ou de difícil fixação que renderão indenização aos funcionários que nelas trabalharem.
O protesto é patrocinado por associações de categorias que costumam discordar entre si, como agentes, delegados e servidores administrativos da PF. O sindicato dos analistas tributários e o dos auditores da Receita e a federação dos policiais rodoviários federais também estão entre os organizadores.
Em nota, o Ministério do Planejamento informou que a indenização de fronteira só será paga “quando o assunto estiver regulamentado”, mas que o governo não definiu um prazo para concluir a redação do decreto, ainda “em discussão”. O ministério afirmou ainda que não deve haver pagamento retroativo do benefício. As pastas da Justiça e Fazenda não responderam à reportagem. (Fonte: Diário de Pernambuco)
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União: A farsa do Orçamento (Editorial)
A velha farsa foi representada mais uma vez, na quinta-feira passada, com o envio do projeto de lei orçamentária de 2015 ao Congresso Nacional. Como se fosse um documento sério, um resumo foi entregue pela ministra do Planejamento, Míriam Belchior, ao presidente do Senado, Renan Calheiros. Ele recebeu a papelada como se o Parlamento estivesse de fato empenhado em cumprir o papel, muito importante nas democracias modernas, de vigilante das finanças públicas. Mera encenação. Se a cena fosse mais séria que uma pantomima, as grandes linhas do Orçamento já teriam sido examinadas e aprovadas pelos congressistas. Mas onde estão essas linhas, se a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada ao Parlamento em abril, continua empacada no Legislativo, ainda sem aprovação?
Como se isso fosse irrelevante – e talvez seja mesmo, nas condições políticas e administrativas do Brasil de hoje o Executivo projetou o Orçamento com base em parâmetros definidos na proposta de uma LDO ainda sem aprovação. Para estimar a receita e a despesa do próximo ano, os técnicos tomaram como base um crescimento econômico real de 3% acompanhado de uma inflação de 5%, medida pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Esses números talvez tivessem algum sentido em abril, embora isso seja discutível. Hoje é muito difícil levá-los a sério, principalmente como bases de um plano financeiro.
No último relatório trimestral de inflação, com data de junho, o Banco Central (BC) projetou inflação de 6,4% para este ano, 5,7% para 2015 e 5,1% para os 12 meses terminados em junho de 2016. O crescimento econômico para os quatro trimestres até março de 2015 ficou em 1,8%. Pelas contas do mercado financeiro, o Produto Interno Bruto (PIB) aumentará 1,2% e a inflação chegará a 6,28%. Nas projeções divulgadas em julho pelo Fundo Monetário Internacional, o avanço do produto brasileiro no próximo ano será de 2% – melhor, em todo caso, que o de 2014, estimado em 1,3%.
A crise está passando, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao comentar a possibilidade de um resultado fiscal melhor que o esperado para este ano. Para o governo central está previsto, em princípio, um superávit primário – dinheiro para o pagamento de juros – de R$ 114,7 bilhões, equivalente a 2% do PIB. Mas já se antecipa no projeto um possível abatimento de R$ 28,7 bilhões, ou 0,5% do PIB. A justificativa, como sempre, seria a destinação dessa quantia a investimentos. Com isso, o esforço fiscal de 2% do valor produzido na economia brasileira já se reduz, preventivamente, a 1,5%. Se tudo correr muito bem, os governos de Estados e municípios poderão produzir 0,5% de superávit primário, elevando o total a 2%.
O resultado prometido para este ano, equivalente a 1,9% do PIB, é assunto já superado. O governo central só entregará a sua parte, de R$ 80,7 bilhões, se conseguir juntar uma boa soma de receitas fora da rotina fiscal, como dividendos, bônus de concessões de infraestrutura e parcelas de Tributos refinanciados. Essas parcelas, segundo Mantega, podem ficar entre R$ 18 bilhões e RS 20 bilhões.
Outro recurso usado com frequência pelo Tesouro tem sido a chamada pedalada – o atraso no desembolso de transferências, pagamentos de benefícios e assim por diante. Os bancos federais têm adiantado o dinheiro.
Não há nada irregular em pedaladas, disse o ministro. Essa é uma opinião discutível, mas, de toda forma, o ponto mais importante é outro. Quem chamará de sério um governo, quando o Tesouro só consegue fechar suas contas com pedaladas e receitas ocasionais, como dividendos, bônus e recebimentos de impostos refinanciados?
O ministro ainda apresenta como sinal de austeridade a manutenção do gasto com pessoal na faixa de 4,1% a do PIB. Será mesmo? Só aumentando mais que os índices de inflação essa despesa se mantém mais ou menos constante como porcentagem do PIB. Isso é crescimento real em termos monetários. Qual tem sido o benefício desse aumento para a administração e para o público? As autoridades normalmente ficam longe desse assunto. (Fonte: O Estado de São Paulo)
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Medo do ebola leva servidores a negar atendimento aos senegaleses no Acre
O surto do vírus ebola, que mandou à cova mais de 1.550 pessoas em cinco países africanos, já mete medo até no Brasil. Servidores públicos que prestam assistência a estrangeiros que entram ilegalmente no país pelo Acre começaram nesta sexta-feira (29) a negar atendimento a refugiados senegaleses. Passaram a agir assim depois que a ministra da Saúde do Senegal, Awa Marie Coll Seck, confirmou o primeiro caso de ebola no país.
“Por receio do contágio, o pessoal do Ministério do Trabalho, que emite as carteiras de trabalho, está negando atendimento aos senegaleses”, contou ao blog o governador do Acre, Tião Viana (PT). Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Nilson Mourão informou que “há receio e sobressalto também na Polícia Federal”, responsável pela emissão de vistos temporários para os refugiados.
Segundo Nilson Mourão, havia nesta sexta-feira num abrigo da capital, Rio Branco, pelo menos 20 senegaleses. “Esse número muda todo dia, está sempre chegando mais”, disse o secretário. Trazidos por coiotes, como são chamados os traficantes de seres humanos, os senegaleses chegam pela fronteira que separa a cidade peruana de Iñapari do município acriano de Assis Brasil —uma rota de imigração ilegal inaugurada pelos haitianos.
Tião Viana havia solicitado ao governo federal o envio de uma equipe técnica para fazer o controle sanitário na fronteira. “O alerta foi feito há vários meses”, disse Mourão. “Foram informados os ministérios da Justiça e da Saúde, além da Anvisa e da Secretaria de Direitos Humanos. Faz tempo que os senegaleses entraram nessa rota de imigração. Embora não houvesse casos de ebola no Senegal, o país faz fronteira com países que sofrem com a epidemia. E nós estávamos preocupados.”
Súbito, sobreveio a primeira confirmação. Um estudante procedente da Guiné foi diagnosticado com ebola num hospital de Dakar, capital do Senegal. Difundida por agências internacionais, a notícia ganhou a internet. E ateou medo nos servidores que têm contato com refugiados no Acre. “Eu havia pedido providências sanitárias ao governo federal, mas nada foi feito”, lamentou Tião Viana. “A confusão será grande.”
Coincidentemente, a ministra Ideli Salvatti (Direitos Humanos) visitava o Acre nesta sexta. Foi informada sobre a encrenca. No final da tarde, ela participou de uma reunião com Mourão e representantes dos servidores dos órgãos federais que têm a responsabilidade de acolher os imigrantes que chegam diariamente ao Acre. O encontro ocorreu no abrigo temporário dos refugiados.
“Temos que atentar para os riscos”, afirmou Nilson Mourão. “É preciso que o Ministério da Saúde envie imediatamente uma força-tarefa para fazer o monitoramento do ingresso dos senegaleses. Essa demanda é absolutamente necessária e urgente.” O Acre é mera porta de entrada dos refugiados. Depois da emissão dos documentos, eles seguem para São Paulo. Uma parte fica na capital paulista. Outro grupo segue viagem para outros Estados. (Fonte: blog Josias Souza – UOL).
