Todos Juntos pelo cumprimento da Data-Base no Serviço Público
Como está o julgamento?
A data-base figura na ação que busca dar efetividade ao direito de revisão geral anual dos vencimentos, em análise no Recurso Extraordinário (RE) 565089, que tem repercussão geral suscitada, o que fará que a decisão que saia deste processo alcance todas as demais ações em torno do tema. O recurso a ser analisado pelo STF foi interposto pelos servidores
públicos do estado de São Paulo em 2007. Eles buscam o reconhecimento do direito à indenização a ser fixada, pelos danos decorrentes pela omissão do governo estadual em remeter à Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei implementando a revisão anual de remuneração, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
O julgamento foi suspenso em 2014 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, já tendo sido computados os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Carmen Lúcia e Luiz Fux favoravelmente ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará na quarta-feira (20) – foram contrários à garantia da data-base.
Vamos à luta! A Data-Base é um direito constitucional de todos nós!
