sábado, 24/08/24

Greve no INSS: FENASPS ingressa com Mandado de Segurança no STJ contra corte de ponto

Ação visa desconstituir o corte de ponto no INSS, considerando que o Governo Federal não cumpriu o acordo de greve de 2022 (foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Nesta quinta-feira, 22 de agosto, a FENASPS e vários sindicatos filiados à federação ingressaram com um Mandado de Segurança Coletivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o corte de ponto promovido pelo INSS aos servidores que aderiram à greve nacional deflagrada a partir do último dia 16 de julho na autarquia.

O mandado protocolado pela FENASPS – que recebeu o número 0317104-35.2024.3.00.0000 (clique para acompanhar a tramitação) – deu entrada na tarde desta sexta-feira, 23 de agosto, no gabinete do ministro do STJ Gurgel de Faria, que assumiu a relatoria do processo.

Na ação, a FENASPS solicita, mesmo que o corte de ponto já tenha sido operacionalizado, que ele seja imediatamente desconstituído, ainda que seja necessária a reabertura da folha de pagamento correspondente.

O principal argumento da peça jurídica da FENASPS é que houve omissão da Administração Pública em dar cumprimento efetivo aos acordos firmados em greves anteriores, especialmente do acordo que pôs fim à greve de 2022, o que acarretou a frustração do processo negocial em curso entre o Poder Público e os trabalhadores do Seguro Social.

Jurisprudência

Na ação, a assessoria jurídica da FENASPS menciona o Tema nº 531 em Repercussão Geral, em que o corte da remuneração é absolutamente incabível. Segundo decisão proferida, em 2016, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, “o desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

A conduta ilícita da Administração Pública, segundo a ação, se demonstra no não cumprimento do Acordo de Greve de 2022, firmado entre a FENASPS e demais entidades sindicais e o Estado Brasileiro naquele ano. “Claro está que o descumprimento de acordo por parte da Administração configura conduta ilícita que desautoriza o corte do ponto”, argumenta a ação judicial da FENASPS.

Confira abaixo (ou baixe aqui) a tramitação inicial da ação impetrada pela FENASPS no STJ.

Últimas notícias

ver mais
quarta-feira, 11/11/26 FENASPS COBRA DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA REVISÃO DOS CRITÉRIOS DA GDASS Em ofício a Wolney Queiroz, Federação alerta que a IN PRES/INSS nº 216/2026 mantém ...
terça-feira, 03/11/26 COM A PARTICIPAÇÃO DA FENASPS, GOVERNO INSTITUI A MESA SETORIAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS O Governo Federal instituiu, por meio da Portaria MPS nº 1.545, de 29 de ...
quarta-feira, 28/10/26 DIA DO SERVIDOR PÚBLICO: UNIDADE E LUTA PARA TRANSFORMAR EXPECTATIVAS EM CONQUISTAS Neste 28 de outubro, Dia do Servidor Público, a FENASPS saúda as servidoras e ...


Convênios

ver mais

Aquárius Viagens e Turismo Agência de Viagens e Turismo Cidade Nova . Belo Horizonte (31) 3484-6540 - Whatsapp - (31) 98649-4164
Mais detalhes

Condomínio Praia Marataízes / ES Clubes e Lazer Centro . Marataízes (28) 3532-2384 / (28) 99982-2384 - Laís condominiomarataizes.com.br/index.php
Mais detalhes

Samba Hotéis BH Hotéis Cidade Jardim – CEP: 30150-060 . Belo Horizonte (31) 3888-6161 ou 0800-207-2622 www.sambahoteis.com
Mais detalhes

Ótica Firenze Ótica Santa Efigênia . Belo Horizonte - CEP 30150-240 (31) 3241-1183
Mais detalhes
Top