SEMANA DE 06 A 10/04: FENASPS PARTICIPA DE REUNIÕES SOBRE AS PAUTAS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL EM BRASÍLIA
Brasília/DF – A Fenasps, dando continuidade à luta pelo atendimento das pautas da Carreira do Seguro Social, participou, na semana de 06 a 10/04, das reuniões da Mesa Setorial de Negociação Permanente, do Comitê Permanente sobre Processos de Trabalho e do Comitê Gestor da Carreira. Dentre as pautas gerais debatidas, estão o cumprimento dos acordos de greve, os programas de gestão, a saúde dos trabalhadores, as atribuições e as alterações na carreira. Leia abaixo os informes detalhados das reuniões
06/04/2026 – Reunião da Mesa Setorial de Negociação Permanente
Representantes da Fenasps
Cristiano dos Santos Machado
Fabio Antônio Arruda
Luciano Wolffenbuttel Véras
Rodrigo Silva Ferraz Bonfim
Instrução Normativa PRES/INSS nº 201/2026 e avaliação da GDASS
A Fenasps destacou na reunião a Instrução Normativa RES/INSS nº 201/2026, publicada em 06/04/2026 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-201-de-2-de-abril-de-2026-697412334) que altera IN nº 58/2012 estabelecendo novos critérios da parcela individual da avaliação da GDASS. Conforme publicado pela Federação (veja aqui https://fenasps.org.br/2026/04/08/instrucao-normativa-pres-inss-no-201-2026-vincula-a-avaliacao-da-gdass-ao-modelo-da-contrarreforma-administrativa/) a referida IN traz alterações profundas no mecanismos de avaliação individual da GDASS, vinculando a mesma ao cumprimento de metas, alinhada ao processo de imposição da contrarreforma administrativa infralegal. A Fenasps destacou os riscos da medida para os trabalhadores que mesmo atingindo as metas, poderão ser penalizados com descontos salariais além das implicações futuras, como a utilização do instrumento da avaliação de desempenho individual para penalização dos servidores e a demissão por “insuficiência de desempenho”. Neste ponto, a Fenasps cobrou do INSS que toda e qualquer alteração no mecanismo de avaliação da GDASS deverá passar por discussão no Comitê Gestor da Avaliação de Desempenho (CGNAD). Por fim, foi acordado que a Fenasps enviaria ofício ao INSS (veja aqui) solicitando reunião extraordinária do CGNAD, com o compromisso do INSS agendar o mais breve possível.
Compensação da Greve
Em relação à compensação da greve de 2022, a Fenasps destacou que a demanda acumulada durante o período da greve já estaria devidamente compensada, não tendo que se falar em compensação individual, conforme já demonstrado pela Fenasps (veja aqui https://fenasps.org.br/2023/05/26/com-dados-do-beps-a-fenasps-demonstra-ao-inss-que-osas-servidoresas-compensaram-a-greve-de-2022/). Inclusive o próprio INSS já havia oficiado o MGI solicitando que a greve seja considerada como já compensada, porém, até o momento não houve resposta da solicitação. Sobre este ponto, o INSS se comprometeu a cobrar o MGI a respeito do referido ofício.
Sobre a compensação da greve de 2024, o INSS apresentou dados indicando que houve adesão de 5.317 servidores ao movimento, desmontando a falácia à época apresentada pelo INSS de que a greve seria fraca ou inexpressiva. Deste total, 2.008 servidores já compensaram o período da greve e ainda faltariam 3.309 realizarem a compensação dos débitos, sendo que 1.921 servidores não possuem registro de compensação. A Fenasps destacou que em um cenário de PGD compulsório, imposição de metas de produtividade, arrocho salarial, sobrecarga e adoecimento da categoria a compensação da greve torna-se impossivel para a maioria dos servidores, além dos problemas de totalização no SISREF. Situação especialmente delicada é a dos trabalhadores dos Serviços Previdenciários, com atendimento de 7 avaliações sociais por dia, inviabilizando a compensação da greve.
A Fenasps também destaca que o INSS não apresentou a demanda efetivamente acumulada durante o período da greve e o quanto de trabalho os servidores deveriam compensar nem mesmo a metodologia utilizada para cálculo dos débitos e abatimentos, deixando claro que os trabalhadores no INSS sempre compensaram todas a greves, porém com dados sobre o atendimento da demanda e não numa perspectiva de penalização individual, atacando o direito de greve. A Fenasps também reforçou a proposta de compensação coletiva da greve e até mesmo a compensação via mutirões. O INSS informou que irá apresentar os dados da demanda acumulada da greve bem como a metodologia de cálculo utilizada. Sobre o prazo definido até abril para compensação de percentual da greve (veja aqui https://fenasps.org.br/2026/01/02/inss-prorroga-prazo-de-compensacao-do-primeiro-ciclo-da-greve-de-2024-mas-mantem-a-imposicao-de-metas-compulsorias-de-30/) o INSS irá avaliar a situação com a possiblidade de prorrogaçao do prazo.
Violência contra os servidores
Sobre os casos de violência e agressões contra os servidores do INSS, especialmente a agressão sofrida por um servidor na APS Goiânia Oeste, a Fenasps cobrou do INSS medidas de apoio e acompanhamento do servidor e da sua família, bem como que a procuradoria acompanhe o caso e cobre a punição do agressor que entrou portando arma de fogo nas dependências da Agência colocando em risco tanto os trabalhadores da APS como os segurados. Foi solicitado que o INSS estabeleça critérios de segurança nas Agências, com revista e impedimento de porte de arma de fogo dentro das dependências do INSS, com exceção das forças de segurança pública no exercício da sua função.
Tal situação extrema que ocorreu na APS Goiânia e outros casos de violência contra os servidores, tem sido rotina nos locais de trabalho, vide também o recente caso de agressões na APS Farroupilha no RS. Isto é consequência direta das condições de trabalho cada vez mais precarizadas, do desmonte estrutural do INSS, da fila de mais de 3 milhões de processos em análise, cuja responsabilização acaba recaindo sobre os trabalhadores responsáveis pelo atendimento à população. Por fim, foi sugerido ao INSS a constituição de um grupo de trabalho para acompanhamento e propostas em relação à segurança nas agências do INSS.
Programa de Gestão – PGD
A Fenasps informou a situação que vem ocorrendo nos locais de trabalho após o PGD deixar de ser compulsório, os servidores manteriam a jornada de trabalho de 6 h presenciais mais a complementação de 1,22 pontos. O INSS alega que esta modalidade de trabalho seria um “PGD híbrido”, porém a manutenção desta jornada de trabalho é fruto da luta dos trabalhadores, mediante o acordo de greve de 2022, num cenário onde INSS impôs um aumento de 30% na jornada de trabalho (com a extinção do REAT) sem nenhuma contrapartida de reajuste salarial. Ao mesmo tempo que nesta modalidade de trabalho o Inss cobra do servidor a disponibilidade de 6 hs presenciais na agência para atendimento ao público, alega que essas 6 hs seriam um pactuação por produto e portanto um programa de gestão. Em alguns casos, servidores que solicitaram a saída do PGD compulsório, estavam sendo impedidos de executarem a jornada de 6 hs. Sobre este ponto, o INSS se comprometeu a orientar as superintendências sobre a possibilidade do servidor manter a jornada de trabalho presencial de 6 h, porém sem abrir mão da adesão ao “PGD híbrido”.
Saúde do Servidor
Através da Coordenação de Saúde e Segurança no Trabalho – CSST, o INSS apresentou dados relativos à saúde do servidor. Foi destacado que em 2025 foram concedidos administrativamente ou por junta médica oficial 1.308 pedidos de horário especial e em 2026 foram 189 pedidos. Além disso, foi incluído no Plano de Ação de 2026 a redução do número de atestados médicos pendentes de análise de 16.779 para 11.745 até dez/2026. Atualmente o INSS são 14.202 atestados pendentes de análise.
Outro dado que chama a atenção é o quantitativo de afastamentos de servidores para tratamento de saúde. Em 2024 foram 22.6262 afastamentos, 2025 foram 12.623 e em 2026, até o momento, 779. Segundo o INSS, a prevalência destes afastamentos foi em 2024 e 2025 relativos à doenças do aparelho respiratório e em 2026 relativos a doenças do aparelho digestivo.
A Fenasps destaca que o número de servidores afastados para tratamento de saúde é elevadíssimo. Para se ter uma ideia, em 2024 o INSS contava com 19.115 servidores ativos e o número de afastamentos era superior ao quadro funcional do INSS. Em 2025 o INSS contava com um quadro de 18.633 servidores e com 12.623 afastamentos para tratamento de saúde, totalizando 67,75% da categoria.
Apesar dos dados fornecidos pelo INSS indicarem entre 2025 e 2026 uma queda brusca no números de afastamentos dos servidores, não está clara a origem destes dados e a metodologia utilizada. Vale lembrar que em janeiro de 2025 foi publicada a Portaria 1800/2024 (veja aqui https://fenasps.org.br/2025/01/15/estudo-aponta-que-pgd-do-inss-e-um-dos-mais-perversos-para-os-trabalhadores-da-administracao-publica-federal/) tornando o Programa de Gestão compulsório e o trabalho submetido única e exclusviamente à metas de produtividade. Neste cenário, muitos servidores para não arriscarem o desligamento do teletrabalho e o retorno ao trabalho presencial, ou ainda o receio de terem descontos na GDASS pelo não atingimento das metas impostas pela Gestão, reduzem a procura por tratamento de saúde ou afastamentos, além do fato de não haver abono de metas parcial no caso de consultas médicas ou exames. Neste sentido, não é possível afirmar que tenha havido qualquer melhoria das condições de saúde dos trabalhadores ou de trabalho que justificasse esta redução no número de afastamentos. Isto é nítido nos locais de trabalho e em conversas com os trabalhadores que muitas vezes executam suas funções mesmos adoecidos e demoram a buscar ajuda médica. Tanto que em 2025 foram alarmantes os casos de mortes súbitas de servidores e suicídios (veja aqui https://www.andes.org.br/conteudos/noticia/ao-menos-11-servidores-do-iNSS-morreram-nos-ultimos-meses-vitimas-da-intensificacao-do-trabalho-denuncia-fenasps1).
A Fenasps orienta a categoria que nenhuma meta ou bônus de produtividade para complementação da renda comprometida pelo arrocho salarial vale a vida e a saúde. É fundamental que os trabalhadores nos primeiros sintomas de adoecimento ou sofrimento psíquico busquem ajuda médica especializada o mais rápido possível. O atual modelo de gestão por estresse imposto pelo INSS executa uma política de desprezo absoluto pelas condições de trabalho, pela saúde e pela vida dos servidores, focando única e exclusivamente no atingimentos de metas e números.
Por sua vez, o INSS informa que irá retomar a perícia médica dos servidores, após celebração de convênio com a Secretaria da Perícia Médica Federal e que também estariam dando andamento à instalação das Comissões Internas de Saúde do Servidor (CISSP). Cumpre destacar que só estas medidas não bastam, pois a atuação da perícia tem sido apenas na perspectiva de afastamento do servidor após suas condições de saúde já estarem afetadas, sem perspectivas de um modelo eficaz de saúde preventiva. Outra questão em relação à CISSP é que a mesma, diferentemente de uma CIPA, não teria poderes para determinar a interdição de locais de trabalho ou a suspensão de práticas perniciosas da gestão que afetam diretamente a saúde e qualidade de vida dos servidores.
07/04/2026 – Reunião do Comitê Permanente Sobre Processos de Trabalho
Representantes da Fenasps
Bruno Cunha de Melo
Cristiano dos Santos Machado
Luciano Wolffenbuttel Véras
Márcio Freitas de Paiva
Rodrigo Silva Ferraz Bonfim
Taís Lhullier
A reunião teve como pauta a questão relativa aos abatimentos das metas bem como informações sobre o contrato com a Dataprev. O INSS apresentou um Relatório Executivo de Monitoramento das indisponibilidades sistêmicas, com um comparativo com os dados apresentados pela Dataprev e as reais indisponibilidades dos sistemas. Foi demonstrado, na prática, que as indisponibilidades são muito maiores do que a Dataprev informa oficialmente e que mesmo quando o INSS solicita ajustes, essas indisponibilidades podem ser classificadas como “outras” não sendo consideradas para fins de abatimento de metas. Isso significa, que o INSS não possui autonomia para determinar quando os sistemas funcionam ou não, sendo esta uma prerrogativa da Dataprev, podendo ser questionada a posteriori. Este método é altamente prejudicial aos servidores do INSS, pois mesmo que os sistemas não funcionem e que isto fique comprovado pelo INSS não há qualquer abatimento de meta, sendo os trabalhadores obrigados a executarem seu trabalho, muitas vezes, durante o período noturno ou em jornadas que extrapolam em muito o máximo legal determinado pela Lei 8112/1990 que determina jornada de até 8 h diárias, limitada a 40 h semanais, sendo que o servidor não recebe horas extras por este trabalho adicional ou os adicionais previstos em lei.
O relatório de aferição apresentado pelo INSS, referente ao período de 06/02 a 05/03, indicou 29 eventos de indisponibilidades ou degradação sistêmica. Destes incidentes alguns indicam uma discrepância enorme entre a duração oficial e a duração real. A título de exemplo, em 23/02, houve incidente em que a Dataprev informou duração oficial de 08 minutos, porém a duração real da falha foi de 06 h e 47 min, praticamente um dia inteiro de trabalho. Em resposta ao questionamento do INSS, a Dataprev neste caso, não se pronunciou. Como não houve reconhecimento da falha, este incidente não foi considerado para fins de abatimento das metas de produtividade impostas. Esta regra, que determina que apenas incidentes validados pela Dataprev sejam considerados para fins de abatimento, constam na PORTARIA PRES INSS Nº 1.879 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, cuja revogação já foi solicitada pela Fenasps através de ofício (veja aqui https://fenasps.org.br/2025/11/07/fenasps-encaminha-oficio-ao-presidente-do-inss-requerendo-a-revogacao-da-portaria-1879-de-2025/).
O próprio relatório apresentado pelo INSS estabelece a seguinte conclusão:
CONCLUSÃO
Os dados demonstram inconsistência relevante entre o registro formal e o impacto real observado nas unidades.
A ausência de resposta aos questionamentos formalmente apresentados mantém pendentes ajustes que alteram de forma relevante a duração e, em alguns casos, a própria caracterização dos incidentes do período.
Essa indefinição não produz apenas inconsistência técnica na base histórica de indisponibilidade. Ela gera impacto direto na confecção do abatimento da meta, que ocorre de forma decendial.
Como o cálculo do abatimento depende:
• da duração validada do incidente,
• da classificação correta da situação (instável, indisponível, outros, lento),
• da consolidação ou não de incidentes contínuos,
A ausência de manifestação formal impede que o decêndio seja fechado com segurança técnica plena.
Na prática, isso significa que:
• O abatimento pode ser calculado com base em tempo inferior ao efetivamente experimentado pelas unidades;
• Pode haver subdimensionamento da indisponibilidade no período;
• A equipe é obrigada a encaminhar o decêndio com ressalvas formais;
• Abre-se a possibilidade de necessidade de revisão posterior do cálculo.
Sobre este ponto, foi encaminhado pelo Comitê Permanente a alteração da referida portaria, com proposta de nova redação até 28/04, no que tange à validação das indisponibilidades, que as mesmas não sejam mais de competência da Dataprev, mas sim do INSS, como forma de mitigar o fato dos servidores trabalharem muito além da sua jornada regulamentar. Cabe destacar, que mesmo com as quedas de sistemas recorrentes, é interesse da Dataprev evitar glosas nos pagamentos. Também foi encaminhado que o Grupo de Trabalho sobre as pontuações seja efetivamente implementado para discussão da metodologia de trabalho e reduzir os prejuízos contra os servidores.
Foi informado pelo INSS a realização de estudos técnicos e levantamento de custos relativos a essas indisponibilidades. Os valores levantados estariam na ordem de R$ 233 milhões, entre prejuízos causados pelos atrasos na análise de processos e horas não trabalhadas. Sobre este ponto, a Fenasps irá fazer uma consulta a sua Assessoria Jurídica, considerando que num eventual processo judicial, parte deste valor se trata de horas extras trabalhadas pelos servidores, devido ao não abatimento das metas, sem qualquer tipo de contrapartida financeira ou pagamento dos adicionais previstos no Regime Jurídico Único.
O INSS também destaca a necessidade de abertura de chamado por parte dos servidores quando houver indisponibilidades dos sistemas. Foi solicitado que os chamados sejam abertos com informações objetivas informando o sistema, a data, o horário, o tipo de problema e que, se possível, sejam anexados prints dos sistemas indisponíveis e os códigos de erro.
O abatimento de metas não ocorre automaticamente em caso de falhas no sistema, pois depende do registro e da classificação dos incidentes pela Dataprev. Apenas ocorrências classificadas como indisponibilidade ou incidente grave geram abatimento; quando classificadas como “outros”, não há compensação, mesmo com prejuízo real. Assim, o servidor pode ficar impedido de trabalhar e ainda ter a meta prejudicada. A glosa contratual e o abatimento são processos distintos e não estão diretamente vinculados.
Foi reforçado que os servidores não podem ser penalizados por falhas estruturais, especialmente diante de trabalho excedente não reconhecido. O abatimento exige registro formal de incidentes, e os chamados, embora não gerem abatimento diretamente, são essenciais como prova e instrumento de cobrança. Por isso, orienta-se que continuem sendo registrados de forma detalhada. Chamados encerrados pela Dataprev sem solução devem ser encaminhados para monitoramento.dti@inss.gov.br
09/04/2026 – Reunião do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social
Representantes da Fenasps
Cristiano dos Santos Machado
Thaize Chagas Antunes
No dia 09 de abril de 2026 ocorreu a 2ª Reunião do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social. Conforme encaminhamentos da 1ª Reunião, ocorrida em 11/02 (veja aqui https://fenasps.org.br/2026/02/12/apos-mais-de-uma-decada-de-luta-comite-gestor-da-carreira-do-seguro-social-e-instalado/) foi definida como pauta a aprovação do Regimento Interno do Comitê Gestor, análise da Minuta do Decreto de Atribuições (veja aqui), definição do roteiro de trabalho para o eixo “reestruturação da carreira” (requisitos de entrada, estrutura remuneratória, desenvolvimento e programa de aposentadoria), apresentação preliminar do diagnóstico da carreira do Seguro Social.
Os representantes do Governo no Comitê apresentaram a informação de que a minuta do decreto retornou do Conjur do MPS com apontamentos (veja aqui) . A avaliação do MPS em relação às considerações apresentadas pela Conjur/MPS foi que as mesmas não invalidam a proposta de minuta e tampouco indicam ilegalidades no documento, sendo consideradas, portanto, recomendações, tendo decisão política do Mps de prosseguimento da minuta sem alterações. Desta forma, foi decidido pelo comitê que a minuta será encaminhada ao MGI para apreciação.
Após os debates sobre o histórico da Carreira do Seguro Social e a luta da categoria ao longo dos anos em defesa da Previdência Pública, contra a extinção da Carreira, conquistas estas frutos de greve e mobilização, foi realizada uma explanação sobre a situação geral da Carreira (veja aqui).
O INSS conta hoje com 18.540 ativos, sendo que destes 13.330 são Técnicos do Seguro Social, 1.044 pertence a outros cargos de nível intermediário, 3.974 são Analistas do Seguro Social e 192 pertencem a outros cargos de nível superior. Outro elemento importante é a redução do quadro funcional do INSS. Segundo a Ministra Esther Dweck, de 2016 a 2022, o executivo federal perdeu mais 70 mil servidores, porém, 24% deste total são de servidores do INSS. Ou seja, a Carreira do Seguro Social é a carreira que mais perdeu servidores nos últimos anos, sendo o reflexo disso, as pioras das condições de trabalho, sobrecarga dos servidores e adoecimento da categoria. Neste cenário, a luta pela valorização da carreira, da definição das atribuições e reestruturação passa necessariamente pela luta por concursos. Não há como se falar em valorização funcional dos servidores sem que haja concurso público, pois isso seria um passo para uma carreira em extinção.
Outro dado importante é relativo à escolaridade dos servidores do INSS. Dos 13.330 Técnicos do Seguro Social, 9.028 possuem nível superior, sendo 15 com doutorado, 135 com mestrado e 8.878 com ensino superior. Neste cenário, 67% dos Técnicos do Seguro Social já possuem nível superior, porém, há um quantitativo importante de 4.322 trabalhadores que não possuem escolaridade de nível superior, correspondente a 33% do total de técnicos do seguro social. O Inss informa que estes dados podem ser abaixo da realidade e sairá uma recomendação do comitê para os servidores atualizarem as informações sobre o grau de escolaridade no SOUGOV para que na próxima reunião do comitê tenhamos dados mais assertivos . Estes dados são importantes, pois qualquer alteração na Carreira, em relação à escolaridade e atribuições não poderá excluir parcela significativa dos trabalhadores do INSS, inclusive os trabalhadores aposentados. Desta forma, será necessária a discussão, além da escolaridade, o adicional de qualificação, a alteração da estrutura remuneratória (hoje distorcida pelo alto percentual da GDASS variável no salário) bem como as condições de trabalho.
Estes pontos serão objetos de debate nas próximas reuniões do Comitê, com cronograma definido para 13/05, 10/06, 08/07, 12/08 e 16/09, onde também serão avaliadas as questões jurídicos estabelecidas pela Portaria MGI Nº 5.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 (veja aqui https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-5.127-de-13-de-agosto-de-2024-578207466 ) que estabelece diretrizes e critérios a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, na elaboração de propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos, bem como ampliação do quantitativo de cargos efetivos, bem como Nota Técnica SEI no 25868/2024/MGI.
É fundamental a categoria se manter atenta e mobilizada. Por mais que a instalação efetiva do Comitê Gestor da Carreira seja uma conquista após mais de 10 anos de luta, as melhorias das condições de trabalho, remuneração, escolaridade, nível de ingresso apenas se alcançarão com luta e mobilização. Além das discussões no Comitê, a pauta estratégica também deve ser a derrota da contrarreforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional, através da PEC 38 e da sua forma infralegal, através de decretos, portarias e instruções normativas.
