Clipping – 05/02//2013
Servidores Federais
Lei sobre reajustes concedidos em dezembro deve ser discutida
Além da proposta orçamentária, os líderes devem discutir a votação do projeto do governo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.708/12) para viabilizar o reajuste de servidores concedido pelo governo em dezembro do ano passado. O aumento contempla servidores do Banco Central, Receita Federal, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entre outros.
A proposta (PLN 55/12) estende para 31 de dezembro o prazo para envio de projetos com aumentos salariais para o funcionalismo. A mudança é necessária porque a LDO proíbe o Orçamento de destinar recursos a reajustes concedidos após 31 de agosto. O relator da proposta é o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que também relatou a atual LDO em vigor. Ele deve apresentar parecer diretamente em Plenário.
Fonte: jornal da Câmara
Servidor nomeado a partir de ontem tem novas regras para a previdência
Fonte: O Globo
Contribuição para fundo garante benefício maior que o teto do INSS
BRASÍLIA – Desde ontem, os servidores que ingressarem no Executivo federal já estão sob as normas do novo regime previdenciário do setor público e, para receber de aposentadoria mais que o teto do INSS, atualmente de R$ 4,1 mil, deverão contribuir com o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp).
Ontem, ao anunciar a implantação do novo regime, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que o sistema vai garantir “maior justiça previdenciária” e “reduzir a disparidade entre o regime geral (da Previdência) e o regime próprio do serviço público”.
– A expectativa é de que, com o passar do tempo, esse será o maior fundo de pensão da América Latina, pelo número de servidores envolvidos nos próximos dez anos – disse Miriam. – E o fundo certamente cumprirá um papel importante no que diz respeito aos investimentos do país.
Pelas novas regras, para receber o benefício inteiro na aposentadoria o servidor precisa contribuir com o Funpresp. Sobre essa parcela complementar acima do teto, o Tesouro Nacional contribuirá na mesma proporção, até o limite de 8,5% do valor do salário. O Plano de Benefício do Funpresp para o Executivo terá três opções de faixas de contribuições: 7,5%, 8,0% ou 8,5%. O novo regime de previdência traz também a portabilidade, uma inovação para o servidor.
– Se ele quiser entrar numa outra empresa ou em outro ente público, ele vai poder levar aquilo que ele contribuiu dentro do Funpresp – explicou o diretor-presidente da Funpresp, Ricardo Pena.
Hoje, a aposentadoria dos servidores públicos onera o Erário mais do que os benefícios pagos a trabalhadores do setor privado. Segundo a ministra, a previdência do servidor público teve um déficit superior a R$ 60 bilhões em 2012. O serviço é prestado a cerca de um milhão de beneficiários. O INSS, que atende a mais de 30 milhões de trabalhadores do setor privado, registrou déficit de R$ 42,2 bilhões. Com a mudança, Miriam Belchior estima que o déficit do setor público seja revertido em 35 anos.
Como investidor institucional, o Funpresp do Executivo vai aplicar recursos nos mercados de capital, imobiliário e títulos. Para o início das atividades do fundo, foram empenhados R$ 73,8 milhões. O valor refere-se a adiantamento de contribuições dos patrocinadores, sendo R$ 48,8 milhões para o Executivo e R$ 25 milhões para o Legislativo.
Nova previdência do funcionalismo federal começa a funcionar
Servidor terá três opções de alíquota para contribuir
Fonte: Jornal Extra
Com a publicação, ontem(4), da aprovação do regulamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o novo formato de aposentadoria do funcionalismo federal do Poder Executivo começou a funcionar oficialmente. Agora, quem for contratado pela União será regido pelo sistema, que prevê que os benefícios serão limitados ao teto do INSS (hoje de R$ 4.159), a não ser que o funcionário contribua para a Funpresp para receber complementação em sua aposentadoria.
Serão três opções de alíquota: 7,5%, 8% e 8,5%, aplicadas na parcela do salário que exceder o teto da Previdência Social.
Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a expectativa é que a Funpresp seja o maior fundo de pensão da América Latina em dez anos, por causa do grande número de funcionários envolvidos.
Os servidores que ganharem abaixo do teto da Previdência Social e, mesmo assim, quiserem contribuir para a Funpresp o farão escolhendo um valor fixo em reais. A quantia mínima é de R$ 75 e a máxima, de R$ 2.040. Nesses casos, não haverá a contrapartida do governo. Mas para quem tem salário superior ao teto do INSS, a União vai contribuir com o mesmo valor que o servidor pagar, limitado a 8,5%.
Segundo o diretor-presidente da Funpresp, Ricardo Pena, os recursos obtidos com as contribuições serão, inicialmente, aplicados em parcelas iguais, na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. O governo pretende investir esse dinheiro também em instituições privadas, mas ainda não há prazo para isso. O governo lançou o site www.funpresp-exe.com.br, com mais informações sobre o fundo complementar.
SITE DA FUNPRESP-EXE ESTÁ NO AR
Fonte: MPOG
Brasília – Entrou no ar nesta segunda-feira (4) o site da Fundação Previdenciária do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), um canal de comunicação direta entre a fundação e servidores.
Acesse o site www.funpresp-exe.com.br para mais informações.
Governo avalia que Funpresp terá 10 mil adesões em 2013
Fonte: Agência Brasil
Brasília – A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) deverá atingir 10 mil adesões de novos funcionários e de R$ 45 milhões a R$ 50 milhões em 2013, além do aporte inicial no fundo de R$ 48 milhões do Poder Executivo e R$ 25 milhões do Poder Legislativo.
O cálculo foi feito hoje (4) pelo diretor-presidente do fundo, Ricardo Pena. De acordo com ele, não estão contabilizados na projeção os servidores antigos, que podem migrar para o novo regime em um prazo de dois anos.
Ele apresentou as estimativas durante entrevista coletiva para divulgar detalhes das regras da Funpresp para servidores do Executivo, divulgadas nesta segunda-feira (4) no Diário Oficial da União. Ainda este mês deve ser aprovado o plano para funcionários do Legislativo.
Com o novo regime, o teto para o regime de previdência do setor público passa a ser o mesmo do regime privado, R$ 4.159. Até o teto, a União contribui com 11%. Os funcionários que ganham acima disso terão de arcar com parcela de previdência complementar, nos percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do Tesouro Nacional no mesmo valor.
Antes, o servidor contribuía com 11% e o Tesouro arcava com 22% para a aposentadoria integral. Os servidores que ganham abaixo do teto poderão optar por contribuição mensal de, no mínimo, R$ 75 ou contribuição esporádica.
A lei que criou a Funpresp foi discutida durante cinco anos no Congresso Nacional. O fundo entrou em funcionamento em outubro do ano passado, mas só agora foram publicadas as regras para as primeiras adesões. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal administrarão os recursos meio a meio até que seja feita licitação para participação de bancos privados.
A estimativa do Ministério do Planejamento é que isso deve acontecer em dois anos.
De acordo com o ministério, o plano que entrou em vigor hoje para servidores do executivo federal tem cerca de 200 patrocinadores entre autarquias, fundações e órgãos da administração direta. O plano para o Legislativo deve ter como patrocinadores a Câmara e o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União.
Funpresp será maior fundo de pensão da América Latina, diz ministra
Fonte: Agência Brasil
Brasília – A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) deve ser o maior fundo de pensão da América Latina em dez anos, disse ontem (4) a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. De acordo com a ministra, o novo regime deve reduzir o déficit da Previdência dos servidores públicos em 20 anos e zerá-lo ou torná-lo superavitário nos próximos 35 anos, quando os primeiros participantes receberem a aposentadoria.
Os servidores do Executivo Federal, nomeados a partir de segunda-feira (4), já podem aderir ao novo modelo. Foram publicadas no Diário Oficial da União as regras para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). O plano para os servidores do Legislativo será aprovado ainda este mês pelo Conselho Administrativo da Funpresp.
Segundo Miriam Belchior, a Funpresp trará ganho fiscal importante e será fundamental para redução do déficit da Previdência, que deve ser de R$ 62 bilhões em 2012. “É uma das grandes medidas estruturantes que nosso país precisava adotar. [A Funpresp] vai equilibrar o déficit da Previdência pública”. A ministra disse que o novo regime “recolhe o que há de melhor no mundo nas experiências de previdência complementar”.
O novo regime, continuou a ministra, reduz a disparidade entre a previdência privada e a do setor público. Com a Funpresp, os benefícios previdenciários dos servidores ficarão limitados ao teto do regime privado (R$ 4.159). Os contribuintes que ganham acima disso e quiserem receber o valor integral na hora de se aposentar, vão ter de pagar uma parcela de previdência complementar nos seguintes percentuais: 7,5%, 8% ou 8,5%. O Tesouro Nacional vai cobrir no mesmo patamar da contribuição excedente do servidor. Antes, o servidor contribuía com 11% e o Tesouro arcava com 22% para a aposentadoria integral. No caso dos servidores que ganham abaixo do teto, poderão optar por contribuição mensal de no mínimo R$ 75 ou contribuição esporádica pelas regras da Funpresp.
A fundação terá aporte inicial de R$ 48 milhões do Executivo e R$ 25 milhões do Legislativo.
A lei que cria a Funpresp foi discutida durante cinco anos no Congresso Nacional. O fundo entrou em funcionamento em outubro do ano passado, mas só agora foram publicadas as regras para as primeiras adesões. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal administrarão os recursos meio a meio até que seja feita licitação para participação de bancos privados, o que deve ocorrer em dois anos, estima o Ministério do Planejamento.
De acordo com o Planejamento, o plano, que entrou em vigor hoje para servidores do Executivo Federal, tem cerca de 200 patrocinadores entre autarquias, fundações e órgãos da administração direta. O plano para o Legislativo deve ter como patrocinadores a Câmara e o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU). O Poder Judiciário está encarregado de criar o próprio fundo de pensão.
Crime de servidor não depende de contrapartida
Fonte: Consultor Jurídico
A indicação de vantagem indevida recebida não é necessária para configurar crime cometido por funcionário público. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que julgou recurso do Ministério Público Federal contra rejeição de denúncia envolvendo servidor suspeito de emitir, em favor de diversas empresas, Certidões Negativas de Débito ou Positivas de Débito com efeitos de Negativa (CPD-EN) irregulares. Com a decisão, a Ação Penal segue seu curso.
A conduta está prevista no artigo 313-A do Código Penal, que considera crime o ato de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
A denúncia do MPF havia sido rejeitada porque o órgão não indicou qual vantagem indevida poderia ter sido obtida pelo acusado — por essa razão, a denúncia não poderia caracterizar crime. Ao recorrer da decisão, o MPF sustentou que a vantagem especificada pelo Código Penal pode ocorrer de diversas formas, sem, necessariamente, ter conteúdo econômico.
O relator do processo no TRF-1, desembargador Olindo Menezes, esclareceu que somente a demonstração do ato criminoso é necessária para que a denúncia seja oferecida. “Nesse momento processual são suficientes os indícios de que a finalidade especial necessária à caracterização do tipo penal deu-se em proveito de outrem, no caso, empresas que obtiveram, irregularmente, CNDs e CPD-ENs”, votou o relator.
O voto foi acompanhado de forma unânime pela 4ª Turma, que seguiu a jurisprudência do tribunal. Em decisão anterior da mesma turma, o desembargador Ítalo Mendes também já havia decidido que não é imprescindível a indicação de vantagem para configurar o delito tipificado no Código Penal. O juiz Tourinho Neto, da 3ª Turma, também proferiu sentença no mesmo sentido, considerando que “o fato de não constar na denúncia o efetivo prejuízo causado não é suficiente para impedir o prosseguimento da Ação Penal”.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Planejamento abre seleção para 29 servidores de nível superior
Fonte: MPOG
Brasília – A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) está com inscrições abertas, até o próximo dia 4 de março, para selecionar 29 servidores públicos federais civis do Poder Executivo Federal, interessados em obter a gratificação Gsiste (Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal). As informações constam do Edital nº 1, publicado na Seção 3, p. 133 a 134, no Diário Oficial da União.
O Processo Seletivo Público Simplificado é exclusivo para servidor que tenha nível superior de escolaridade. O valor da Gsiste de nível superior é de R$ 2.625,00. Esses valores são ajustados à remuneração do servidor de modo que, com a soma da Gsiste, a remuneração total não exceda o valor de R$ 10.900,00, em se tratando de servidor de nível superior.
Os selecionados irão atuar na Segep, em Brasília. Vão exercer atividades no Departamento de Desenvolvimento e Desempenho Institucional (Deddi), no Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal (Denop), no Departamento de Inovação e Melhoria da Gestão (Denov), no Departamento de Gestão de Pessoal Civil e Carreiras Transversais (Degep), no Departamento de Planejamento das Estruturas e da Força de Trabalho (Depef), na Auditoria de Recursos Humanos (Audir), na Coordenação Administrativa e de Informação (Coadi), na Coordenação de Comunicação Organizacional e Eventos (Cooev), e no Gabinete da Segep.
Os procedimentos de inscrição, requisitos gerais e específicos para concorrência às vagas, as etapas em que consiste o Processo Seletivo, entre outras informações constarão do Edital de Abertura e seus anexos, que estarão à disposição dos interessados em sua versão integral nos seguintes endereços eletrônicos:
www.planejamento.gov.br / www.sipec.gov.br / www.siapenet.gov.br / www.servidor.gov.br
NOVO REGIME DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA ENTRA EM VIGOR
Fonte: MPOG
A partir de segunda-feira (4), servidores que ingressarem no Poder Executivo deverão contribuir de forma complementar para valores acima do teto do RGPS
Brasília – O Ministério do Planejamento anunciou, nesta segunda-feira (4), a implantação do novo regime de previdência complementar operado pela Fundação Previdenciária do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).
O anúncio foi feito pela ministra Miriam Belchior e pelo diretor-presidente da Fundação, Ricardo Pena, durante coletiva, na sede do MP. A previsão é de que a entidade torne-se o maior fundo de pensão da América Latina nos próximos 10 anos.
A partir de agora, os servidores que entrarem no Executivo com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) precisarão optar pelo novo regime para se aposentar com o valor integral do salário. Sobre essa parcela complementar acima do teto do RGPS, o Tesouro contribuirá na mesma proporção, até o limite de 8,5%. O Plano de Benefício da Funpresp-Exe terá três opções de faixas de contribuições: 7,5%, 8,0% ou 8,5%.
A criação do novo fundo é um marco na história da previdência complementar brasileira. “A expectativa é de que com o passar do tempo, esse será o maior fundo de pensão da América Latina, pelo número de servidores envolvidos nos próximos dez anos”, segundo afirmou a ministra Miriam Belchior, na entrevista de apresentação da Funpresp-Exe. “E o fundo certamente cumprirá um papel importante no que diz respeito aos investimentos do país”, completou.
PORTABILIDADE
O novo regime de previdência traz também uma inovação para o servidor que outros regimes não apresentam, a portabilidade. “Se ele quiser entrar numa outra empresa ou em outro ente público, ele vai poder levar aquilo que ele contribuiu dentro do Funpresp”, explicou o diretor-presidente da Funpresp, Ricardo Pena.
Sua implantação representa a garantia de maior seguridade na gestão do dinheiro do servidor. Isso porque a fundação foi criada com base em rígidas e modernas normas de segurança. Além disso, a Funpresp-Exe nasce em um momento em que o ambiente regulatório no país é mais transparente, com a criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Ou seja, o controle de fiscalização do novo fundo será maior.
O rigor da sua criação irá refletir na forma de gestão do fundo, que terá maior capacidade de absorver as mudanças no cenário social e econômico, como, por exemplo, o aumento da expectativa de vida dos cidadãos e da redução da taxa de juros reais. A Funpresp-Exe trabalhará com meta de IPCA + 4,00% a.a.
A Funpresp-Exe reduzirá, ainda, a disparidade entre o regime próprio e o geral, dando tratamento mais isonômico aos trabalhadores do setor público e da iniciativa privada.
O novo fundo implementa a reforma previdenciária de 2003, que procurou igualar os regimes da previdência geral com a previdência pública, aplicando o teto do Regime Geral de Previdência Complementar Social, de R$ 4.159,00. O projeto da fundação tramitou durante cinco anos no Congresso e recebeu aproximadamente 200 emendas dos parlamentares.
Como investidor institucional, a Funpresp-Exe irá aplicar nos mercados de capital, imobiliário e de títulos. Além disso, procurará desenvolver a economia financiando empresas, gerando emprego e renda. Neste cenário, o fundo será um importante investidor de longo prazo em infraestrutura – ativos reais que irão se tornar uma nova fonte institucional para estimular o desenvolvimento do País.
Para o início das atividades do fundo, foram empenhados R$ 73,8 milhões. Este valor é adiantamento de contribuições dos patrocinadores, sendo R$ 48,8 milhões para o Executivo e R$ 25 milhões para o Legislativo.
Novas regras de aposentadoria de servidores começam a valer
Fonte: Agência Senado
Os servidores públicos nomeados a partir desta segunda-feira (4) só terão direito a aposentadoria até o limite máximo definido pelo Regime Geral de Previdência Social, atualmente calculado em R$ 4.157,05. Os que desejarem receber mais na aposentadoria terão de integrar-se à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp), cuja regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União.
As novas regras para a aposentadoria de servidores, estabelecidas no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/12, foram aprovadas pelo Senado no final de março de 2012. E passam a vigorar nesta segunda-feira, a partir da publicação da Portaria 44 da Superintendência Nacional da Previdência Complementar, que aprova o regulamento do Plano Executivo Federal, administrado pela Funpresp.
A partir da implantação do novo regime, será descontado no contracheque de cada servidor o valor equivalente a 11% do teto do regime geral. Para obter aposentadoria acima do teto, o servidor terá de contribuir para o Funpresp. Haverá uma contrapartida do empregador, no mesmo percentual do empregado. A contrapartida do empregador será limitada a 8,5% da parte do salário que exceder o teto do regime geral.
Adesão
No dia 31 de janeiro, a Comissão Diretora do Senado aprovou o termo do convênio de adesão à Funpresp. O então 1º secretário do Senado, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), explicou que o Senado, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União (TCU) vão aderir ao fundo já existente no âmbito do Executivo.
Concursos públicos estão no alvo do Congresso em 2013
Fonte: site BSPF
Projetos de lei pretendem preencher brechas que prejudicam candidatos. Algumas propostas, porém, podem não favorecer eficiência pública
Os concursos públicos atraem uma multidão de candidatos — estima-se que 12 milhões de brasileiros por ano —, mas ainda carecem de regulação no Brasil. Há brechas, por exemplo, na preparação e divulgação de editais, na elaboração de provas e na convocação dos aprovados. Isso alimenta queixas de candidatos, motiva ações judiciais e, sem dúvida, não faz bem aos cofres públicos. Só no Rio de Janeiro, 15% de todas as 100.000 reclamações que chegaram à ouvidoria do Ministério Público estadual nos últimos dois anos são referentes a concursos públicos. É apenas uma fração do problema.
Desde 1990, a carreira do servidor público é regida pela lei 8.112, que reserva apenas dois artigos para a regulamentação de concursos. Segundo o texto, o processo de seleção deve ser realizado por meio de provas e tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois. Além disso, os órgãos que realizam a concorrência ficam obrigados a explicar as regras da disputa. “Muitas cidades têm dificuldade em contratar empresas experientes para realizar o concurso. As provas acabam sendo feito às pressas ou por pessoas mal qualificadas, aumentando não só as chances de erro como também de fraude”, diz Maria Thereza Sombra, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). Diariamente, a associação recebe uma média de 50 e-mails com queixas de concurseiros que se sentem lesados. A maioria deles se refere a concursos feitos por um dos 5.570 municípios brasileiros.
De olhos nas brechas legais, ao menos 16 projetos de lei tramitam no Congresso Nacional desde 2000. O principal deles é o PL 74/2010. Incorporando ideias de vários outros, ele ganhou força no Congresso, além do nome de Estatuto do Concurso Público. O texto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e deve ser votado ainda no primeiro trimestre de 2013. Em seguida, vai à Câmara. Se aprovado, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Entre outros assuntos, o projeto pretende impor limites para o valor da taxa de inscrição nas provas, dar transparência a editais e dispor sobre o chamado cadastro de reserva. A taxa de inscrição não poderá ser superior a 3% do valor da remuneração inicial do cargo em disputa. Em um concurso para a vaga de auditor da Receita Federal, por exemplo, cuja remuneração inicial é de 13.600 reais, a taxa não excederia 408 reais. “A regra seria muito bem-vinda, pois evita distorções muito comuns. Há provas que cobram taxas de 200 reais para cargos cujos salários não chegam aos 2.000 reais”, diz Stenberg Lima, do curso Eu Vou Passar.
Outro ponto é o que disciplina a divulgação das provas. O projeto prevê que o edital sobre o concurso seja publicado ao menos 90 dias antes da realização da seleção. Isso garantiria que todos os interessados tenham tempo hábil para realizar inscrições. E evitaria também suspeitas de favorecimento, como a registrada pelo advogado Bernardo Brandão, advogado especialista em administração pública. Segundo ele, um concurso para merendeiras em uma cidade fluminense teve inscrições abertas em um dia, e fechadas no dia seguinte. “É absurdo. Isso, é claro, dificulta a ampla participação dos candidatos na prova.”
O cadastro de reserva é o ponto mais ruidoso, motivo de queixa de nove em cada dez concurseiros. Trata-se de um recurso utilizado pelos órgão públicos para formar uma espécie de “banco de talentos”, com nomes de candidatos aprovados em concursos, mas não convocados para assumir postos públicos por falta de vagas. Atualmente, o cadastro é mantido durante o período de vigência dos concursos: os aprovados são empossados caso surjam vagas — em virtude de aposentadoria, exoneração ou morte de servidores, ou ainda em razão da abertura de novas vagas na administração. Não há obrigatoriedade, porém, da convocação.
O relator do PL 74/2010, senador Rodrigo Rollemberg (PDB-DF), garante ter ouvido todas as parte envolvidas no assunto. “Trabalhamos um ano na redação final do projeto. A preocupação foi entender as carências legais de cada um dos lados”, afirma o senador.
Fonte: Revista Veja
Perda de receita para a Previdência
Governo estuda redução do Pis e da Cofins para etanol
Fonte: Jornal Indústria e Comércio – PR
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse nesta segunda-feira (04/02) que uma das medidas que o governo está estudando para impulsionar o setor de etanol no país é a redução do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o produto. “Estamos examinando um conjunto de medidas, entre as quais, também esta, (mas não tomamos) nenhuma decisão ainda”, disse Lobão, ao ser questionado sobre a possibilidade de desoneração.
Na semana passada, o governo anunciou o aumento do percentual de etanol que é misturado na gasolina, que passará de 20% para 25% a partir de maio. De acordo com o setor produtivo, a medida vai exigir uma adição de 170 milhões de litros para garantir a nova mistura.
Ao chegar para a sessão de abertura dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional, Lobão também disse que o Código de Mineração deve ser encaminhado para a Casa em março. Segundo ele, haverá uma nova reunião de técnicos nesta semana para debater o texto original, com as novas regras para o setor. “São aperfeiçoamentos, estamos examinando ponto por ponto, artigo por artigo, e sempre melhorando aquilo que foi feito no começo”, explicou.
Lobão voltou a garantir que não haverá mudanças na redução média de 20% concedida pelo governo para as tarifas de energia elétrica. “Não há a menor possibilidade, os 20% médios estão garantidos”. O ministro disse também que a diretoria da Eletrobras está trabalhando em um plano para a reestruturação da empresa, que deve sair em 40 dias
