Sintsprev/MG – Clipping – 06/05/2013 Seguridade Social e Servidores Federais

Semana de muitas definições

Agenda Política da Câmara e do Senado

Fonte: Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

A Câmara tenta votar medida provisória 595/12 (MP dos Portos). O governo corre contra o tempo, pois a MP perde validade no dia 16 de maio e ainda precisa ser votada no Senado. Na Comissão Mista, foram aprovadas três emendas que não haviam sido incluídas pelo relator. Uma delas estabelece que os contratos de arrendamento anteriores a 1993 sejam renovados pelo mesmo prazo firmado anteriormente. Outra estabelece que os novos contratos de arrendamento e concessão, firmados a partir de agora, tenham prazo de 25 anos, prorrogáveis por mais 25. Por fim, a emenda que impede a exclusão de áreas do porto organizado, o que poderia ocorrer se os arrendatários invadissem áreas do porto para construção de armazéns próprios.

Sessões solenes – Nesta segunda (6), a Câmara vai realizar sessão solene em comemoração ao Dia do Líder Comunitário, a partir das 10h, no plenário Ulysses Guimarães.

A Comunidade Muçulmana receberá homenagem da Câmara em solenidade marcada para as 10h de terça-feira (7) no plenário Ulysses Guimarães.

Também na terça (7), às 11h, no plenário do Senado, ocorrerá uma sessão solene do Congresso Nacional em homenagem aos 190 anos da instalação da primeira Assembleia Constituinte do Brasil, ocorrida em 3 de maio de 1823. O evento marcou o início dos trabalhos legislativos no País, ou seja, os 190 anos do Parlamento brasileiro.

Na sexta-feira (10), às 11h30, o plenário Ulysses Guimarães sediará homenagem ao Dia Nacional do Reggae.

Medicamentos – Um dos itens que consta da pauta do Senado nesta semana é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, que elimina a cobrança do Imposto de Importação, IPI, ICMS, e Cofins sobre os medicamentos. Ao justificá-la, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) cita levantamento do Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos, que aponta uma carga tributária média incidente sobre medicamentos de 33,9%.

Congresso Nacional – Está marcada para as 19h de terça-feira (7) sessão do Congresso Nacional. Na pauta, comunicações da Presidência da Mesa, leitura de vetos presidenciais e demais expedientes.

Regulamentação da EC 72 – A Coordenação de Participação Popular da Câmara vai promover um videochat pela internet na próxima terça-feira (7), das 11h às 12h, para que os cidadãos possam debater a regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico. O presidente da comissão mista que cuida da regulamentação, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), responderá as perguntas dos internautas. Para participar do videochat, acesse o link que estará disponível no horário do bate-papo no portal Câmara Notícias.

Combate à seca na Região Nordeste – A Câmara realiza uma comissão geral na próxima quarta-feira (8), às 9h30, para discutir a seca na região Nordeste do País. Parlamentares, especialistas e representantes do governo federal vão avaliar medidas capazes de reduzir os impactos da estiagem na região, que só neste ano atinge mais de 1.415 municípios. A comissão geral foi proposta pelo deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).

Convenção 151 da OIT – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), promove entre quinta e sexta-feira (10), seminário sobre a Convenção 151 da OIT. O evento acontece a partir das 9h no auditório do edifício sede do MTE, na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Térreo, em Brasília. O evento contará com a participação de representantes do Executivo, do Judiciário, de organizações de trabalhadores e empregadores e de especialistas da OIT.

Sistema Financeiro Brasileiro – Nesta segunda e terça-feira (7), o Banco Central sediará em Brasília o Seminário Internacional sobre Regimes de Resolução no Sistema Financeiro Brasileiro. O evento tem como objetivo discutir o arcabouço nacional para a resolução de entidades reguladas e as perspectivas para a evolução legal e normativa do tema no Brasil, tendo em conta os avanços internacionais recentes e o estágio atual do Sistema Financeiro Nacional. A abertura contará com discurso do presidente Alexandre Tombini e o evento será aberto à imprensa.

Conferência de Educação – Em prévias para a 2ª Conferência Nacional de Educação, começam a ser realizadas as conferências municipais. Essa é a primeira instância de debates para a elaboração de propostas com vistas à etapa nacional, de 17 a 21 de fevereiro de 2014, em Brasília. As primeiras conferências municipais ordinárias foram realizadas em João Pessoa (PB) e Itupiranga (PA).

Na sexta-feira (10), e no sábado (11), Anápolis recebe a primeira conferência intermunicipal de Goiás. O encontro terá a participação de 800 representantes de 29 municípios e contará com a presença do coordenador do FNE, Francisco das Chagas Fernandes. Transmitido pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), poderá ser acompanhado no portal do Ministério da Educação.

Ingresso na magistratura – O Conselho Nacional de Justiça realiza seminário nesta segunda (6) e terça-feira (7) cujo tema principal é a primeira etapa dos concursos para o ingresso na magistratura. As sugestões colhidas durante o evento serão usadas para formular uma proposta de resolução que será apreciada posteriormente pelo plenário do CNJ. Uma proposta inicial que ainda deve ser discutida prevê a nacionalização do concurso para juízes. Atualmente a organização dos concursos para a magistratura é restrita ao próprio tribunal que inicia o certame para a vaga.

ICMS – A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode continuar a votação do projeto de lei que trata da unificação da alíquota interestadual de ICMS. Há duas semanas foi aprovado o texto principal do relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), mas resta a análise de 14 emendas.

Inflação – Na quarta-feira (9), o IBGE divulga o IPCA de abril. O IPCA-15 subiu 0,51% em abril, ante alta de 0,49 por cento em março, acumulando em 12 meses 6,51%. O resultado mostra que a inflação acelerou o passo em abril, com nível elevado de disseminação da alta dos preços e afetada pelos alimentos e gastos com habitação, em mais um sinal de resistência da inflação em patamar elevado apesar das medidas adotadas pelo governo para segurar os preços.

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Artigo: Previdência social, esclarecendo a meia-verdade

Por Paulo Kliass*

Fonte: Anfip

Parece que virou rotina. A cada final de mês, os analistas comprometidos com a verdade, que acompanhamos a evolução dos números da previdência social, temos de sair às pressas para desfazer o tradicional mal-entendido criado e as enormes bobagens que os grande meios de comunicação começam a propagar pelos quatro ventos.

Ministério da Previdência Social (MPS) divulga periodicamente um boletim, contendo as informações relativas à situação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aquele sistema que mantém o conjunto de benefícios (aposentadorias e pensões) e que é gerido pelo INSS. E não há como escapar: no instante seguinte à divulgação do documento oficial de balanço, as manchetes começam a pipocar com pérolas do tipo “déficit da previdência aumenta de x%”, “INSS apresenta déficit de y% bilhões”, com as contumazes avaliações dos economistas da ortodoxia e do financismo, sempre a propor medidas de saneamento para a “bomba de efeito retardado” e por aí vai. Nada mais equivocado!

A Nota à Imprensa do próprio Ministério comenta os dados relativos ao mês de março, que apresentariam um suposto de déficit de R$ 5 bilhões. Isso porque o total de despesas para o mês foi de R$ 27,7 bi, enquanto as receitas totais somaram R$ 22,7 bi. Ocorre que essa forma de apresentação das informações já se apresenta viesada desde o início. Aliás, o próprio documento oficial tenta, na sequência, esclarecer os fatos. Mas depois de apavorar o leitor com um aumento de 169% do falso déficit em relação a março de 2012, aí tudo fica mais difícil. O estrago já foi feito.

O primeiro ponto a observar é que não é correto apontar um valor agregado de “déficit” para o total do RGPS. Isso porque ali dentro estão somados dois subconjuntos que não podem ser tratados de forma homogênea. Trata-se de: i) grupo dos trabalhadores urbanos; e ii) grupo dos trabalhadores rurais. A Assembleia Constituinte resolveu em 1988 – portanto, 25 anos atrás! – corrigir uma enorme e histórica injustiça social existente nosso País. A população do campo estava colocada à margem, impossibilitada de participar e usufruir dos benefícios de nossa Previdência Social. Assim, a partir de então, a necessária e urgente política de inclusão social passou a permitir que um contingente expressivo de pessoas passasse a receber seus benefícios sem nunca ter contribuído no passado para o INSS.

O procedimento adequado seria que a contabilidade pública refletisse essa importante decisão política e constitucional. A diferença entre receitas e despesas deveria ser solucionada por um aporte periódico equivalente do Tesouro Nacional às contas do RGPS – ou seja, efetuar o recolhimento das contribuições desses aposentados e pensionistas. A sociedade brasileira havia decidido que aquelas pessoas passariam a ter esse direito. E isso não era um problema de desajuste estrutural do INSS, como querem fazer crer os amantes do catastrofismo e os advogados da privatização.

O grupo dos trabalhadores urbanos apresenta, na verdade, um superávit de R$ 0,5 bi. O total de receitas foi de R$ 22, 2 bi e as despesas com benefícios totalizaram R$ 21,7 bi. O caso dos rurais, como comentado acima, é bem diferente pela ausência das contribuições históricas. Dessa forma, as despesas chegaram a R$ 6 bi e as receitas se aproximaram de R$ 0,5 bi. Com isso, chega-se a uma necessidade de financiamento de R$ 5,5 bi. Portanto, ao somarmos os dois subconjuntos, a conta oferece o valor deficitário de R$ 5 bilhões estampado nas manchetes.

Isso demonstra que o sistema previdenciário está perfeitamente equilibrado em termos econômico-financeiros e atuariais. No caso dos urbanos, o montante arrecadado por meio do instrumento das contribuições está sendo suficiente para fazer frente às despesas realizadas sob a forma de pagamento de benefícios. E vejam bem que nesse período mais recente o governo introduziu uma perigosa alteração na fonte das receitas. Essa mudança tem ocorrido com a desoneração da folha de pagamento das empresas e a substituição irresponsável por um mecanismo de tributação sobre o faturamento das mesmas. O resultado é que a arrecadação previdenciária tem caído a cada mês, sem que tenha sido instituída nenhuma cobertura por parte do Tesouro.

A divulgação de informações oficiais sem esse tipo de esclarecimento essencial contribui para criar um clima de incerteza quanto à situação real do equilíbrio previdenciário. Assim, cabe ao movimento sindical, às associações de pensionistas e aposentados e ao movimento popular de uma forma geral exigir maior transparência e honestidade no manuseio das estatísticas do MPS. Ao contrário do quadro que se pretende criar com tais desinformações, nossa previdência social continua equilibrada e superavitária.

(*) Paulo Kliass é doutor em economia pela Universidade de Paris 10 (Nanterre) e integrante da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do governo federal.

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Auxílio-alimentação de servidores federais varia até 361%

Fonte: Jornal Extra

06/05/2013 – “Na hora do almoço vai pra lanchonete, tomar seu copo d’água e comer um croquete, enquanto imagina aquele restaurante, aonde os outros devem estar nesse instante”. Os versos da música “Invejoso”, do cantor e compositor Arnaldo Antunes, parecem ter sido feitos sob medida para retratar a diferença entre os auxílios-alimentação pagos a servidores de diversas esferas da administração pública.

A quantia destinada ao custeio das refeições no horário de trabalho pode variar até 361%. A diferença foi encontrada na comparação entre o valor diário repassado pela Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap), de R$ 7, e aquele pago pelo Poder Judiciário federal, de R$ 32,27.

O que um funcionário do Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF-2) recebe num dia para comer fora, um servidor da Seap levaria cinco dias para juntar, chegando a R$ 35. A Secretaria estadual de Planejamento informou que programa para o próximo mês um aumento no auxílio do pessoal da Seap. O benefício deverá passar para R$ 12 por dia, semelhante ao valor pago à Polícia Civil.

Criado em março deste ano, o auxílio-alimentação da Secretaria estadual de Educação é de R$ 160 por mês, ou R$ 7,27 por dia, considerando 22 dias úteis de trabalho. A pasta informou que o valor foi escolhido para que pudesse contemplar seus 91 mil servidores ativos, e que essa era uma antiga reivindicação da categoria.

No governo federal, as diferenças também existem. Enquanto o pessoal do Poder Executivo ganha R$ 373 mensais de auxílio, o mesmo benefício rende quase o dobro a um funcionário do Judiciário: R$ 710 por mês. Os sindicatos de servidores do Executivo reivindicam a equiparação dos valores.

– O valor do auxílio-alimentação é muito pouco para as nossas refeições durante o trabalho. Sempre que eu posso, almoço na escola estadual em que eu dou aula. Mas, às vezes, o tempo e o dinheiro são curtos, e o jeito é comer um cachorro-quente na rua – disse o professor de História do estado Bruce Chagas Moura, de 39 anos.

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Segunda Turma determina nomeação de aprovados em concurso para manejo de primatas

Fonte: STJ

06/05/2013 – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de mandado de segurança, determinou a imediata nomeação e posse de 18 candidatos aprovados em concurso público para o cargo de técnico em pesquisa e investigação biomédica, na área de atuação “criação e manejo de primatas”, no Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de Primatas.

Segundo os autos, as vagas que deveriam ser de servidores concursados estão sendo ocupadas em caráter precário por 26 terceirizados da empresa Geração, Serviços e Comércio Ltda., contratados como “tratadores de animais”, que desempenham as mesmas atividades de servidor de carreira do cargo almejado pelos impetrantes, ou seja, “criação e manejo de primatas”.

No mandado de segurança, os requerentes sustentaram que foram aprovados em posições classificatórias compatíveis com as 33 vagas previstas em edital, o que lhes confere direito à nomeação nas vagas oferecidas pelo certame.

A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou o pedido, alegando que não há direito líquido e certo à nomeação, já que o concurso ainda está em seu período de validade e deve ser observado o poder discricionário da administração. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança.

Sem discricionariedade – Segundo o relator do mandado de segurança julgado pela Segunda Turma, ministro Mauro Campbell Marques, de acordo com entendimento já consolidado no STJ, a regular aprovação em concurso público, em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital, confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e à posse dentro do período de validade do certame.

Entretanto, ressaltou o ministro, se a administração contrata terceiros em situação precária para exercer cargos vagos durante o prazo de validade do concurso, ela está obrigada a preenchê-los imediatamente, com nomeação e posse de candidatos aprovados, descabendo falar, nesta hipótese, em discricionariedade administrativa.

Para Mauro Campbell, ficou comprovada a existência de 26 terceirizados que exercem as mesmas funções do cargo com lista de candidatos aprovados. “É incontroversa a existência de vagas para o referido cargo, no período de vigência do certame, as quais foram ocupadas, em caráter precário, por meio de contratação de terceirizados”, afirmou o relator.

Assim, concluiu, não existe discricionariedade da administração pública (juízo de conveniência e oportunidade) para determinar a convocação de candidatos aprovados. O voto do relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma.

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Horas extras sem controle

Fonte: Adriana Caitano – Correio Braziliense

05/05/2013 – Após reajustar o auxílio-moradia e a cota parlamentar, a Casa ainda não conseguiu pôr em operação ponto eletrônico para aferir frequência dos servidores

Quando anunciou o reajuste da cota de atividade parlamentar e do auxílio-moradia dos deputados — com impacto de R$ 22 milhões por ano no orçamento da Casa — a Câmara divulgou também que a contrapartida seria o controle de presença dos funcionários, que deveria acarretar uma economia anual de R$ 24 milhões. As duas medidas começariam a valer no início de abril. O prazo foi cumprido para os gastos: todos os parlamentares já usufruem do benefício reajustado. Um mês depois, porém, o sistema que informatizaria por completo o registro de ponto ainda não funciona e o dinheiro para pagar horas extras continuará escoando sem controle por, pelo menos, mais três meses.

O horário de entrada e de saída das quase 9 mil pessoas que trabalham na Câmara, em Brasília, é registrado em uma folha de ponto manual. Conforme revelou o Correio, em março, há casos em que funcionários assinam a ficha antecipadamente para ir embora mais cedo ou até para faltar no dia seguinte. O ponto eletrônico só é usado para aferir horas extras noturnas, quando a sessão de votação do plenário passa das 19h. Com essa dinâmica, é até possível que um funcionário receba pela sessão noturna mesmo se não tiver cumprido a carga semanal de 40 horas. O argumento foi utilizado pela Primeira-Secretaria da Casa para justificar a alteração — todos os horários de entrada, de saída e de almoço deveriam ser marcados na máquina eletrônica, que identifica o funcionário pela impressão digital.

A divulgação do novo sistema foi feita com euforia pelo comando da Câmara, que somou a economia prevista com a medida à conseguida com a extinção das duas remunerações extras que eram pagas aos parlamentares, os chamados 14º e 15º salários. Como as 160 máquinas de ponto já estavam compradas e instaladas desde 2009, não haveria gasto adicional — nem de dinheiro nem de tempo — para a medida ser posta em prática já em abril. Assim, o custo anual de R$ 44 milhões com o pagamento de horas extras seria reduzido a mais da metade. Mas, até agora, nada mudou.

Em compensação, a notícia de que os benefícios dos deputados seriam reajustados foi dada sem alarde, no mesmo dia. O cotão, que variava entre R$ 23 mil e R$ 34 mil, dependendo do estado de origem do parlamentar, passou a ser de R$ 25 mil (para os deputados do DF) a R$ 38 mil (para os parlamentares de Roraima). O auxílio-moradia, pago para quem não mora em apartamento funcional, aumentou de R$ 3 mil para R$ 3,8 mil, mesmo valor recebido pelos senadores. Com impacto total de R$ 22 milhões por ano, os dois reajustes deveriam começar, de fato, a valer em abril.

“Somos contra qualquer tentativa de arrumar a imagem dos políticos à custa de manchar ou vilanizar o trabalho de servidores sérios”, critica o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Paixão.

A assessoria de imprensa da Câmara informou que o controle de horário de trabalho dos funcionários ainda não foi implantado porque o Centro de Informática da Casa está fazendo as adaptações no programa “For Ponto”, usado nas máquinas eletrônicas. A previsão, segundo a assessoria, é que o sistema esteja totalmente instalado até julho. “Os diretores e chefes vão receber relatórios para verificar a presença e a pontualidade de seus funcionários. Para isso, as 160 máquinas de ponto eletrônico instaladas na Câmara precisam estar integradas no Sistema de Gestão de Pessoal, que é utilizado para gerir todas as informações funcionais dos servidores”, informou a Casa, por meio de nota.

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Aumento para 80 mil servidores federais tem que ser sancionado até o próximo dia 16

Fonte: Agência O Globo

A presidente Dilma Rousseff tem até o próximo dia 16 para sancionar o Projeto de Lei 4.904/2012, que reajusta em 15,8% os salários de cerca de 80 mil servidores federais de categorias como auditores fiscais da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, analistas tributários da Receita Federal e analistas e técnicos do Banco Central.

Apesar de o Ministério do Planejamento estar aguardando a sanção para decidir quando fará o pagamento — o aumento é retroativo a janeiro —, Dilma Rousseff ainda deve demorar mais um pouco para dar o parecer, já que tem por hábito usar todo o prazo disponível para sancionar as leis. O aumento será pago em três parcelas anuais, até 2015.

As categorias que serão beneficiadas pelo aumento fecharam os acordos com o governo no fim do ano passado, o que retardou a concessão dos reajustes.

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FIM