Clipping Segunda-feira 22/7/2013 Seguro, Seguridade Social e Servidores Públicos Federais
Agenda da Semana
Visita do Papa Francisco e corte no Orçamento da União na agenda
Fonte: Diap
O principal tema da semana no país é a visita do Papa Francisco. O governo está monitorando as redes sociais para identificar manifestações durante a Jornada Mundial da Juventude, que acontece entre terça-feira (23) e domingo (28). Na economia, destaque para o anúncio no corte no Orçamento da União, que deve ficar em torno de R$ 10 bi. Serão divulgados dados sobre desemprego e investimento estrangeiro direto.
Francisco – O Papa Francisco chega ao Rio de Janeiro na tarde desta segunda-feira (22), com retorno a Roma previsto para domingo (28). Ele vai ser recebido no Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, o Galeão, pela presidente Dilma Rousseff. Também estão previstos encontros do Papa com o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e com o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB). O ponto alto de sua visita fica por conta de duas grandes celebrações na praia de Copacabana, na quinta e sexta-feira (26). A Secretaria Extraordinária de Grandes Eventos, do Ministério da Justiça, monitora as redes sociais para identificar manifestações durante a Jornada Mundial da Juventude (JMJ), entre terça-feira (23) e domingo (28).
Pré-sal – A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realiza audiência pública, na terça-feira (23), para obter subsídios e informações sobre as minutas do edital e do contrato do primeiro leilão do pré-sal, que ofertará a área de Libra, na Bacia de Santos, em outubro. De acordo com minuta do edital, divulgado no último dia 9, o candidato ao leilão deverá oferecer uma garantia financeira inicial de R$ 610 milhões para o programa exploratório mínimo – uma espécie de investimento inicial mínimo.
Investimento – O Banco Central divulga, na terça-feira (23), o resultado do Investimento Estrangeiro Direto (IED) no Brasil em junho. De janeiro a maio, os investimentos estrangeiros diretos chegaram a US$ 22,856 bilhões, contra US$ 23,907 bilhões nos cinco meses de 2012, de acordo com dados do BC. Em junho, o Banco Central manteve a projeção para os investimentos estrangeiros diretos, que vão para o setor produtivo do país, em US$ 65 bilhões, este ano.
Desemprego – Na quinta-feira (25), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga o índice de desemprego em junho. Em maio, a taxa foi de 5,8%, o mesmo resultado de abril. O resultado mostrou que o mercado de trabalho está perdendo força neste ano.
BA: Movimento Passe Livre – Os integrantes do Movimento Passe Livre de Salvador decidiram realizar nova manifestação. O ato será na Paralela, rumo ao Centro Administrativo da Bahia, na terça-feira (23), com concentração no monumento Luís Eduardo Magalhães, a partir das 8h.
PRB na TV – O partido terá 10 minutos em rede nacional, na próxima quinta-feira (25). O programa vai ser veiculado das 20h às 20h10 no rádio. Das 20h30 às 20h40 na TV. (Com ArkoAdvice)
= = = = = = = = = = = = = = = = = =
Governo apresenta relatório de receitas e despesas
Fonte: Ministério do Planejamento
Os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda apresentarão nesta segunda-feira (22), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao terceiro bimestre de 2013.
A imprensa está convidada a comparecer a partir das 14h30 , no auditório principal do bloco K, na Esplanada dos Ministérios.
= = = = = = = = = = = = = = = = = = =
Sindicatos apelam a lobistas no Congresso
Fonte: Correio Braziliense
Muito bem engravatados, com sapatos lustrados, bótons similares aos que senadores e deputados usam para identificar a quem eles representam, os lobistas a serviço dos sindicatos, associações e dos “sangues-azuis”, como são chamados a elite do funcionalismo, percorrem os corredores do Congresso com desenvoltura. Com a justificativa de “defender pleitos da categoria”, esses “assessores parlamentares”, como costumam se apresentar, articulam a derrubada de itens das pautas das comissões, marcam encontros entre as lideranças sindicais e parlamentares e passam pente-fino nos projetos que chegam ao Senado e à Câmara para identificar ameaças e oportunidades de engordar mordomias e benefícios.
Na última semana, o Correio acompanhou no Congresso a atuação desses lobistas. Durante a sessão da terça-feira da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, era possível identificar “assessores” da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Com um bóton que o identifica como “assessor” da ANPT, Carlos Farikoski conversava com técnicos da CCJC e procurava informações sobre a pauta do dia. Ao Correio, ele disse que ocupa o cargo há um ano e seis meses. Entre suas atribuições, está verificar a tramitação de projetos. “A gente fica vasculhando. Faz uma verificação antecipada do que chega à Casa. Semana passada, trabalhamos para tirar da pauta a aposentadoria compulsória dos magistrados que está na Câmara”, disse.
Quem também circula pelas comissões e conhece a maioria dos deputados é Francisco Costa, o famoso Chicão. “Assessor parlamentar” da Ajufe há quatro anos, ele atua com frequência nas comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara, na de Finanças e Tributação (CFT), além da Comissão de Direitos Humanos. “Faço o link entre os parlamentares e os dirigentes da associação. Levo as notas técnicas para os gabinetes, faço um trabalho braçal”, detalhou ele.
Mas a atuação dos assessores não se restringe aos corredores. A prestação de contas aos associados é feita também pela internet. No site institucional da Anamatra, uma notícia publicada em 16 de julho retrata exatamente a ação dos lobistas. Com o título “Diretor legislativo, membros da CLEG e presidentes de Amatras unem esforços para evitar aprovação da PEC 505”, o texto mostra que notas técnicas foram produzidas para justificar a rejeição, na CCJC da Câmara, da proposta de emenda constitucional, cujo texto exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e membros do Ministério Público.
Além de lutar contra propostas que ameaçam a estabilidade das categorias, o intenso lobby rende frutos aos servidores. Votada em segundo turno, a PEC 207/2012, que confere autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública da União (DPU), foi aprovada recentemente pela Câmara. Principal interessado no encaminhamento desse projeto, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Gabriel Faria Oliveira, percorreu gabinetes, conversou com parlamentares no Salão Verde e acompanhou no fundo do plenário o painel que mostrava o resultado da votação.
Conforme ele, o trabalho é exaustivo, mas se confunde com corporativismo. A atuação, nesse caso, é para dar mais independência ao trabalho da categoria. “Não pedimos a criação de cargos nem aumento salarial. As defensorias estaduais já têm essa autonomia”, justifica ele, que é defensor em Florianópolis, mas está afastado para presidir a associação e passa três semanas do mês em Brasília.
Inferno
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), avalia que a atividade dos “assessores parlamentares” é legítima. “Faz parte do processo democrático e cabe a cada líder analisar o pleito e verificar se há disponibilidade fiscal no Orçamento da União para ele ser executado”, comenta. Alvo do apetite insaciável de categorias que querem abocanhar mais benefícios e mordomias, o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE), conta que é procurado frequentemente por representantes do Judiciário e do Banco Central.
Conforme Forte, a principal reivindicação é para mudar o trecho do projeto que engessa aumento de benefícios de alimentação, transporte e saúde. Se houver afrouxamento, será possível atuar politicamente durante a tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Ainda não avaliei o impacto disso nos cofres públicos. Mas acho que o governo gasta demais com o custeio da máquina”, completa.
Para um deputado petista com trânsito no Palácio do Planalto, que pediu anonimato para evitar desgastes, a atuação desses lobistas é um “inferno”. As entidades mais organizadas, principalmente as ligadas ao Judiciário, ao Ministério Público e às carreiras de gestor do Executivo, são as que mais conseguem ter os pleitos acolhidos. “Quando não são atendidos, constrangem os parlamentares e insinuam que não aprovar um projeto de lei que eleva salários ou mantém mordomias é o mesmo que cometer um ato de corrupção”, sintetiza.
As categorias alegam que também defendem os interesses da sociedade e a fiscalização do serviço público, independente de aumento de salários. O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Rudinei Marques, cita os esforços para a aprovação do Projeto de Lei (PL 5586/2005), que altera o Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito, quando o funcionário público possuir bens ou valores incompatíveis com a renda. E, também, a chamada Lei Anticorrupção (PLC 39/2013), que responsabiliza, nas esferas administrativa e civil, empresas que praticarem atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
= = = = = = = = = = = = = = = = = =
Correios monta equipe de 250 auditores
Fonte: Valor Econômico
Estopim da maior crise política do governo Lula e alvo de operações da Polícia Federal que levaram à cadeia um de seus diretores, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ganhou um programa de prevenção à fraude, inédito na administração pública federal. O gaúcho José LuisBoll, funcionário de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU) e nomeado recentemente chefe da auditoria interna dos Correios, está à frente do projeto.
Um dos pilares do programa é a identificação de cada etapa dos processos “críticos” e de quem são os funcionários responsáveis por eles: licitações, contratos, convênios, patrocínios, informática. A ideia é aumentar o rigor no monitoramento dessas ações.
“Os problemas encontrados nos Correios tiveram origem nas falhas dos controles internos”, diz Boll, referindo-se a escândalos que a estatal protagonizou na década passada. “Onde há possibilidade de fraudes, o programa propõe maior controle para mitigar esses riscos”, acrescenta.
A prevenção inclui, por exemplo, orientações a servidores que atuam em comissões de licitação a fim de identificar antecipadamente práticas como o conluio entre fornecedores. Estão sendo fechadas parcerias com órgãos como a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) para aperfeiçoar a apuração de suspeitas de irregularidades, bem agilizar investigações no primeiro indício de irregularidades.
A auditoria interna dos Correios, formada por uma equipe de aproximadamente 250 profissionais, está sendo dividida em núcleos especializados, como o de contratos e o de licitações. Isso permitirá, segundo Boll, uma vigilância mais atenta sobre procedimentos que merecem cuidado especial. “A ideia é que tenhamos, com esse projeto-piloto, uma referência para toda a administração federal”, comenta.
Foi na estatal que teve início a maior crise política do governo Lula – o mensalão. Um vídeo, que mostra o então funcionário Maurício Marinho recebendo dinheiro de empresários, esteve na origem da CPI dos Correios. No vídeo, Marinho dizia ter autorização do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ), que acabou denunciando o esquema de pagamentos conhecido como mensalão.
Depois, em 2008, uma operação da Polícia Federal desmontou um esquema de fraudes em agências franqueadas da ECT. Por ter ocorrido no mesmo alvo do escândalo anterior de corrupção, ficou conhecida como Operação Déjà Vu. Foram presos empresários e servidores, entre os quais o diretor comercial dos Correios.
= = = = = = = = = = = = = = = = = = =
Previdência poderá pagar auxílio transitório a mulheres
Fonte: Jornal do Commércio
Risco social gerado por violência doméstica e familiar contra a mulher poderá levar a Previdência Social a conceder auxílio transitório à vítima. A medida está prevista em projeto de lei do Senado (PLS 296/2013) proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) de Violência contra a Mulher.
Criado nos moldes do auxílio por acidente de trabalho, este auxílio- transitório não vai exigir cumprimento de carência para ser pago. Todas as seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de agressão domiciliar e familiar – inclusive a empregada doméstica – terão direito ao benefício caso o episódio resulte em afastamento do trabalho. O benefício será calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
O pagamento do auxílio transitório terá início na data de afastamento do trabalho, determinado pelo juiz com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A vítima deverá receber o benefício enquanto persistirem as causas deste afastamento. O projeto permite ainda que o auxílio transitório seja pago em conjunto com o seguro- desemprego. Esse recebimento cumulativo, pela Lei 8.213/1991, que regula os planos de benefícios da Previdência Social, só é permitido aos pagamentos de pensão por morte e auxílio acidente.
O PLS 296/2013 também modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer medidas de proteção contra o agressor e em favor da ofendida. No primeiro caso, obriga o autor da violência a recolher 9% do salário de contribuição da vítima para o regime previdenciário à qual estiver vinculada. No caso da vítima, determina a comunicação do episódio de violência à autoridade previdenciária com vistas à concessão rápida do auxíliotransitório.
O novo benefício deverá ser custeado pelas contribuições regulares da segurada e pela receita gerada com o percentual pago pelo agressor no período em que durar sua concessão.
A CPMI da Violência contra a Mulher teve a senadora Ana Rita (PT-ES) como relatora e elaborou uma série de projetos de lei com vistas a aprimorar o marco legal brasileiro de combate à agressão das mulheres no ambiente doméstico e familiar. A comissão aprovou seu relatório final no dia 4 de julho.
= = = = = = = = == = = = = = = = = = =
Previdência privada pode representar desvantagem
Fonte: Folha de S. Paulo
O investimento em planos abertos de previdência privada como forma de seguro para o planejamento familiar tem se tornado mais comum.
Segundo associação do setor, no primeiro semestre foram arrecadados R$ 18,9 bilhões, 26,8% a mais que no mesmo período de 2012.
Duas categorias predominam: o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), que permite deduzir até 12% no Imposto de Renda e é tributado só no resgate com uma alíquota menor, e o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), que também tem alíquota reduzida, incidente sobre rendimentos, e serve para o investidor que já ultrapassou os 12% do PGBL ou para quem faz a declaração simplificada de IR.
Para obter as vantagens fiscais dos planos de previdência, o investidor paga taxas de administração, que variam de 0,8% ao ano a 2,5% ao ano, e taxas de carregamento sobre os aportes, em torno de 3%.
Uma breve análise considerando custos e taxas mostra que o resultado no longo prazo pode não ser bom.
Suponha alguém com renda mensal de R$ 10 mil que queira guardar 10% desse valor por 40 anos para passar as duas últimas décadas de vida sem preocupação. Tem três opções: PGBL, VGBL ou cuidar do dinheiro sozinho.
No mercado, pagará 2,5% de taxa de administração e 3% de taxa de carregamento.
Uma simulação que considera declaração simples de IR e tributação regressiva mostra que, em um caso como esse, as taxas tornam a previdência menos interessante do que o cuidado pessoal dos investimentos.
Talvez para quem não tem controle dos gastos a previdência seja interessante. Para os demais, é válido refletir um pouco mais sobre o tema.
= = = = = = = = = = = = = = = = =
Primeira Seção decide prazo prescricional
emação sobre incorporação de quintos
Fonte: STJ
O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia de autoria da União.
Para o colegiado, a prescrição só volta a correr quando o Poder Público pratica algum ato que revele o seu desinteresse no pagamento da dívida. A decisão foi unânime.
A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve orientar a solução dos processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Corte Superior.
Direito reconhecido – No caso, um servidor público ajuizou contra a União ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da incorporação de quintos/décimos pelo exercício de funções comissionadas entre abril de 1998 e setembro de 2001, direito já reconhecido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Em seu voto, o relator, ministro Castro Meira, destacou que o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção.
Assim, segundo o entendimento do ministro, o prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, não volta a fluir de imediato, ficando suspenso pelo prazo necessário à apuração e pagamento da dívida.
= = = = = = = = = = = = = = = = =
Gratificação de fronteira: Proposta prevê R$ 91 extras por dia
Fonte: Jornal do Senado
Policiais federais, auditores fiscais e fiscais agropecuários e do trabalho que atuam em áreas afastadas do país poderão passar a receber a chamada gratificação de fronteira. O pagamento, de R$ 91 por dia de trabalho, está previsto num projeto de lei que foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta agora vai para o Plenário, com requerimento para análise em regime de urgência.
De iniciativa do Poder Executivo, o PLC 47/2013 recebeu parecer favorável do relator, Sérgio Petecão (PSD-AC). De acordo com ele, a gratificação de fronteira é devida apenas aos servidores efetivos dessas categorias que atuem na prevenção, na fiscalização e na repressão de delitos transfronteiriços.
Caberá ao governo federal definir as localidades estratégicas que irão compor as áreas de recebimento do benefício. Apesar de isenta do Imposto de Renda, a gratificação não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela compensatória decorrente de trabalho em região de fronteira. O pagamento terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.
= = = = = = = = = = = = = = = =
Auxílio-transporte para servidores federais e militares
Fonte: Jornal de Brasília
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.032/07, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que permite o pagamento de auxílio-transporte para servidores federais e militares que utilizarem transporte seletivo ou especial, como ônibus fretados, para o trajeto da residência para o trabalho e vice-versa. O valor pago será limitado ao custo do transporte coletivo regular. O projeto altera a Medida Provisória 2.165-36/01. Atualmente, a legislação prevê benefício em vale-transporte ou em dinheiro apenas para quem utiliza o transporte coletivo.
O PL 2.032/07 tramita apensado ao PL 314/07, do ex-deputado Flávio Bezerra, que permite a concessão de auxílio-transporte para servidores federais e militares que usam o veículo particular no trajeto da residência para o trabalho. O parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), foi pela rejeição da proposta principal e pela aprovação do apensado. Segundo ela, a alteração proposta pelo PL 314/07 daria margem a irregularidades. Já o transporte por meio do fretamento de ônibus, na sua visão, “permitirá a redução de veículos nas ruas, contribuindo com a diminuição do tráfego e também com a redução na emissão de gases poluentes”.
O projeto aprovado também altera a base de cálculo do percentual limite de participação do servidor. Atualmente, esse percentual equivale a 6% do vencimento do cargo efetivo ou do cargo em comissão do servidor, ignorando outras parcelas remuneratórias eventualmente existentes. Pela proposta, o percentual será calculado sobre a remuneração total do servidor. Os projetos serão analisados agora em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
= = = = = = = = = = = = = == = =
Jornada de 30 horas
Fonte: Jornal de Brasília
Mesa de negociação da Saúde debateu a jornada de trabalho, com destaque para a necessidade de ampliar a implementação das 30 horas semanais para trabalhadores do Ministério da Saúde e da Funasa, sem redução de salário.
O governo insiste que só deve considerar o atendimento ao pleito com redução salarial. Diagnóstico será feito em todo o país para avaliar a situação.
Outro tema abordado foi o acúmulo de cargos que sofre impedimentos devido ao problema de jornada daqueles trabalhadores com vínculo federal. Os resultados desses estudos devem ser apresentados na próxima reunião deste GT que ficou agendada para o dia 12 de agosto.
== = = = = = = Fim =
