Clipping – Sintsprev / MG Segunda-feira- 2/9/2013 Seguro, Seguridade Social e Servidores Públicos Federais
Justiça Federal condena três réus por participação na Chacina de Unaí
Fonte: Agência Brasil
A Justiça Federal em Minas Gerais condenou três réus acusados de participação no assassinato de três auditores fiscais do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho. O crime ocorreu em 28 de janeiro de 2004, na cidade de Unaí (MG), e ficou conhecido como Chacina de Unaí. No total, oito pessoas são acusadas de cometer os crimes.
Erinaldo de Vasconcelos Silva, Rogério Alan Rocha Rios e William Gomes de Miranda foram condenados por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. A maior pena foi para Rios: 94 anos de reclusão em regime fechado.
Silva, réu confesso e beneficiado pela delação premiada, foi condenado a 76 anos e 20 dias de reclusão em regime fechado. Para Miranda, a sentença foi 56 anos de reclusão em regime fechado.
Os nove anos que eles permaneceram presos serão considerados como cumprimento de pena. Além disso, poderão ter penas reduzidas pelo trabalho na prisão.
Dos cinco réus que respondem ao processo em liberdade, quatro devem começar a ser julgados no dia 17 de setembro. O fazendeiro Norberto Mânica e os empresários Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro são acusados de homicídio qualificado. Eles são acusados de participar do crime como mandantes e intermediários. Mânica também responde pelos crimes de resistência e frustração de direitos trabalhistas. Já Humberto Ribeiro dos Santos é acusado de formação de quadrilha.
A data do julgamento do oitavo acusado, o fazendeiro AntérioMânica, irmão de Norberto, ainda não foi definida. Apontado como um dos maiores produtores de feijão do país, ele foi eleito prefeito de Unaí poucos meses após o crime e reeleito em 2008. De acordo com a PF, os irmãos Mânica são os principais mandantes do crime.
O nono réu, Francisco Elder Pinheiro, acusado de ter contratado os pistoleiros, morreu em janeiro deste ano, aos 77 anos de idade.
Durante quase nove anos, os principais acusados conseguiram adiar o julgamento apresentando à Justiça sucessivos recursos. O último contratempo, no entanto, foi uma discussão jurídica decorrente da decisão da juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima, da Justiça Federal de Belo Horizonte, que se declarou incompetente para julgar os réus, decretando que o Tribunal do Júri fosse transferido da capital mineira para Unaí. O MPF recorreu da decisão e conseguiu manter o julgamento na capital mineira. A própria juíza Raquel Vasconcelos presidiu o tribunal de júri.
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Há 90 mil vagas abertas no país
Fonte: Estado de Minas
Brasília – O governo pretende preencher 66.678 postos de trabalho no setor público em 2014. Com as mais de 21 mil vagas abertas em concursos este ano, são quase 90 mil oportunidades para os oncurseiros até o fim do ano que vem. Algumas inscrições terminam hoje, mas ainda há tempo e muitas vagas para quem quer seguir a carreira pública, garantir estabilidade no emprego e ter salários mais altos do que os pagos pela iniciativa privada.
Com a obrigação de economizar para conter os gastos públicos e reequilibrar a economia do país, o governo surpreendeu ao anunciar a abertura de quase 70 mil vagas para o ano que vem. Entretanto, há quem diga que mesmo este montante será insuficiente para suprir a real necessidade de mais Servidores Públicos. “Havia expectativa de que, em 2014, o governo iria reduzir o número de certames. Mas o país precisa de serviços públicos de qualidade. Teremos eventos importantes, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, e, além da infraestrutura, são necessários mais funcionários”, explicou o professor de direito penal para concursos Gladson Miranda.
Na avaliação de Miranda, as manifestações que tomaram as ruas do país em junho mostraram a indignação da população com a precariedade do serviço público. “Acho que o governo se deu conta disso e há expectativa de que sejam abertas cada vez mais vagas”, analisou. De olho nas oportunidades, as salas de aula de cursos preparatórios estão lotadas de candidatos.
O estudante João Paulo de Lima Senísio, de 26 anos, decidiu encarar, há um mês, as aulas para entrar no serviço público. Estuda o módulo introdutório e ainda não escolheu qual carreira pretende seguir. “Quero algo nas áreas judiciária ou policial. Hoje eu trabalho na iniciativa privada e me decepcionei com a insegurança e a remuneração. Quero estabilidade. Fiquei surpreso com a abertura de tantas vagas, a expectativa era de que fossem cortar concursos. Espero ter tempo hábil para estudar”, afirmou.
O presidente do Grupo VestCon – um dos maiores do país em preparação para concursos -, Ernani Pimentel, explicou que, apesar de surpreender com as 66,6 mil vagas previstas para o ano que vem, a real necessidade do país é de 10 vezes mais servidores. “Hoje, o Brasil precisa preencher pelo menos 600 mil vagas para ter um serviço público de qualidade. A população não aguenta mais ser mal atendida, ficar esperando por soluções que não chegam porque falta pessoal qualificado. Faltam médidos, policiais, fiscais”, alertou.
Legislação Na opinião de Pimentel, a falta de realização de concursos para atender a real necessidade do país só se justifica porque há interesse de partidos em colocar seus correligionários em cargos públicos. “Hoje, 40% dos cargos públicos são comissionados, ocupados por indicação, e dos 60% restantes, 20% são de pessoas sem concurso”, destacou. Por isso, ele defende a aprovação de um projeto que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e que pretende regulamentar a Lei Nacional de Concursos Públicos. “Ela prevê que a contratação será somente via certame e estipula um prazo mínimo entre o edital e a prova. Isso porque, quando os prazos são muito curtos, permitem que os apadrinhados comecem a estudar antes e fiquem em vantagem em relação aos outros candidatos”, disse. Outra determinação é que todos os aprovados sejam contratados.
As colegas Miriam Alencar Rodrigues, de 32, e Camilla Mendonça, de 31, estudam juntas para o concurso de auditor fiscal do Ministério do Trabalho, com provas marcadas para domingo. Na reta final, as duas se dedicam exaustivamente para passar. Miriam, que está noiva e vai se casar no final do ano, espera ser aprovada para garantir uma vida mais tranquila. “O serviço público tem algumas regalias. Além da estabilidade, há planos de aposentadoria melhores”, salientou.
Camilla se revolta com o corte nas vagas. “Não entendo as intenções do governo. Um estudo do Ipea (Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) diz que a necessidade do país é de 5 mil novos auditores fiscais. O Ministério do Trabalho solicitou 600 vagas e o governo aprovou apenas 100. Enquanto isso, a população fica sem atendimento”, lamentou.
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Lindolfo Sales, presidente do INSS, antecipa propostas da Previdência
Fonte: Blog da Previdência
A Previdência do futuro concederá automaticamente, e com comunicação prévia, o benefício para as modalidades programáveis. Será criada a Agência da Previdência Social Eletrônica (E-Aps) na Internet. O atendimento presencial ocorrerá apenas para atualização de cadastro e realização de perícia. Esse panorama foi traçado pelo presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, durante o encerramento do Congresso Nacional de Direito Previdenciário, realizado em Natal.
Lindolfo acrescentou que também haverá a tramitação eletrônica de documentos, da mesma forma como já ocorre hoje com o e-Recursos, que é o sistema de recursos eletrônicos da Previdência Social. O e-Recursos permite que um cidadão apresente um recurso administrativo contra uma decisão do INSS e tenha seu pedido julgado em menos tempo.
“Estamos intensificando o processo de melhoria do antendimento nas agências da Previdência Social adotando medidas como a redução da demanda não agendada e a implantação de novo modelo para o reconhecimento dos benefícios por incapacidade. Também estamos procurando melhorar nossa infraestrutura de informática e investIr na profissionalização do quadro de servidores do INSS”, citou Lindolfo Sales.
O presidente do INSS explicou que outra frente de trabalho na busca por oferecer melhores condições para o atendimento dos segurados é a ampliação da rede de agências da Previdência. Por meio do Plano de Expansão, estão sendo construídas 720 novas unidades em todo o país. “Muitas dessas unidades já foram entregues e a inauguração de outras já está agendada, como, por exemplo, no Ceará, onde o ministro Garibaldi Alves Filho entregará mais três APS na próxima semana”, antecipou.
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Onde está o dinheiro da Saúde?
Fonte: Correio Braziliense
Criticado pelas entidades de classe desde que anunciou o lançamento do Programa Mais Médicos, o Ministério da Saúde não consegue usar com eficiência o dinheiro disponível no Orçamento para construir hospitais e comprar equipamentos — justamente a área com os serviços mais deficitários para os brasileiros, segundo pesquisas. Os sindicalistas questionam a vinda de profissionais estrangeiros ao país e dizem que o Estado não oferece estrutura necessária para o exercício da profissão. O governo alega que oferta, sim, condições aos médicos, mas a quantidade deles é insuficiente para atender a demanda em alguns locais do país, como no Norte e no Nordeste e nas regiões periféricas das grandes cidades.
Dados do Siga Brasil, sistema de acompanhamento das contas públicas da União, mostram que é grande a dificuldade do Ministério da Saúde — e de outras pastas — em tirar do papel os projetos previstos. Este ano, por exemplo, o órgão desembolsou apenas R$ 1,9 bilhão em execução de obras de hospitais e em compra de equipamentos, de um montante autorizado no Orçamento de R$ 10 bilhões. A quantia aplicada não representa sequer 30% do total estimado para ser usado até dezembro deste ano.
Para a estruturação, a construção e a ampliação de unidades de atenção especializada e básicas de saúde, por exemplo, a pasta previa desembolsar R$ 4,4 bilhões. Porém, até agora, só R$ 88 milhões foram efetivamente repassados — 2% do total. As Unidades de Pronto Atendimento (Upas), uma das promessas de campanha da presidente Dilma Rousseff, também não escapam da baixa execução orçamentária. O ministério estimou investir R$ 431,6 milhões com a construção e ampliação de 125 Upas este ano. No entanto, até agosto, nenhum centavo saiu dos cofres da pasta para bancar a programação.
O fato é que o Ministério da Saúde deixou de investir, desde 2010, exatos R$ 22,4 bilhões em obras e equipamentos, que incluem desde ações de saneamento básico em comunidades rurais até a compra de insumos para prevenção e controle de doenças. “A falta de investimentos é péssima e demonstra a falta de política no setor. Isso vem ocorrendo há muitos anos. Na época de eleições, vemos o tema em evidência, mas não há políticas de longo prazo, independente do partido que esteja no poder”, avalia o professor associado da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília Carlos Augusto Cruz. Segundo ele, enquanto a população aumentou, o número de leitos continuou o mesmo. “Não investir resulta na falta de cuidados básicos da saúde. Por isso, temos hospitais superlotados e sucateados”, acredita.
Baixo investimento – O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, especializada na análise do orçamento, avalia que, se a preocupação do governo é melhorar a área de saúde, lançando o Programa Mais Médicos, o setor deveria estar liderando os investimentos públicos. “Constata-se uma execução medíocre há várias anos, o que deixa a Saúde atrás de vários ministérios que, supostamente, não mereceriam tanta atenção. Se há falta de equipamentos médicos aqui em Brasília, que dirá no interior do país”, afirma. Um levantamento realizado pela ONG mostra que, entre 2003 e 2012, em valores atualizados, a pasta deixou de investir R$ 34,2 bilhões.
Outras pastas da área social seguem o mesmo caminho longe do ideal de investimentos. O Ministério da Educação (MEC), responsável por aplicar recursos em instituições federais de ensino, deixou de aplicar, nos últimos quatro anos, quase R$ 22 bilhões na melhoria da educação brasileira. O mesmo ocorreu com o Ministério da Justiça, a quem compete investir em instituições de segurança. Mais de R$ 5 bilhões deixaram de beneficiar o sistema desde 2010. No período, a pasta nunca conseguiu gastar mais de 50% dos recursos previstos para investimentos, que incluem obras de construção e manutenção em presídios e compra de equipamentos para a Polícia Federal, por exemplo.
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Mais Médicos começa hoje em 13% das cidades
Fonte: O Estado de S. Paulo
O desembarque de brasileiros em 454 cidades hoje marca a estreia de fato do Mais Médicos, programa lançado em julho pelo governo federal para ampliar a oferta de profissionais em áreas consideradas prioritárias. Achegada atenderá à demanda de apenas 13% dos municípios que se inscreveram na primeira etapa da iniciativa.
A timidez da estreia é ainda mais marcante nos Estados do Norte, Amapá, por exemplo, deterá receber três médicos brasileiros. Acre e Roraima, por sua vez, ficam, cada um, com nove profissionais. Ceará é o Estado que vai receber maior contingente: 106 médicos, seguido da Bahia, com 103.
Na primeira fase do programa, 3.511 cidades requisitaram 15.460 profissionais para trabalhar no atendimento de saúde local. A resposta ao convite foi pequena: 1.096 médicos brasileiros e outros 282 estrangeiros. Há ainda 4 mil cubanos, recrutados por meio de um acordo firmado entre o governo brasileiro e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Desse convênio, 400 já desembarcaram no País. Os demais são esperados até dezembro.
Na sexta-feira, uma nova etapa de inscrições, tanto de médicos quanto de cidades interessadas em participar do programa, foi concluída. O novo balanço, com números de novas cidades e candidatos às vagas, deverá ser divulgado hoje. A ideia é fazer chamamentos mensais até que a demanda seja totalmente atendida.
Pelas regras do Mais Médicos, a prefeitura é obrigada a manter a quantidade de profissionais existente anteriormente. Bolsistas do programa só podem ser incluídos para expandir a capacidade de atendimento. O controle é feito por meio do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde. No sistema, constam os dados dos médicos que atuam nos municípios. São as prefeituras que devem arcar com a alimentação e a moradia dos bolsistas.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse estar convicto de que a acolhida dos profissionais nas cidades hoje será bem diferente da chegada dos cubanos ao País, na semana passada. “Estou certo de que eles serão muito bem recebidos pela população, Há um anseio pela chegada deles”, disse.
A primeira onda é formada por médicos brasileiros. Para tentar aplacar as críticas de entidades de classe, o Mais Médicos deu prioridade para profissionais do País. Em uma segunda etapa, inscreveram-se brasileiros e estrangeiros com diplomas obtidos no exterior. A terceira fase – e a responsável pela maior parte do efetivo de profissionais – é fruto do convênio feito com a Opas.
Embora o acordo entre a Opas e o governo brasileiro tenha sido anunciado há duas semanas, médicos cubanos há pelo menos seis meses se preparam para trabalhar no Brasil. Desde o início do ano, profissionais em várias regiões de Cuba recebem aulas de português e sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), com professores destacados pelo governo brasileiro. O material didático usado é o mesmo adotado no curso de três semanas dado para estrangeiros.
Reação truculenta. O risco de o ritmo de adesão de médicos de outras nacionalidades cair ainda mais por causa dos protestos da semana passada foi descanado por Padilha. “Foi uma reação truculenta, uma postura isolada que não representa o sentimento de milhões de brasileiros”, disse.
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Servidor adia aposentadoria para segurar as gratificações
Fonte: Jornal Extra – RJ
Servidores que já têm condições de se aposentar estão retardando o momento de deixar a repartição, com o objetivo de receber por mais tempo gratificações pagas somente a quem está na ativa. De acordo com o advogado especialista em Direito Público Marcelo Queiroz, a aposentadoria pode representar uma redução média de 30% no salário.
— Algumas gratificações são ligadas ao exercício da função, não ao cargo — explica Queiroz.
Essas bonificações vão desde o dinheiro a mais recebido por quem ocupa cargos comissionados até quantias ligadas a avaliações de desempenho. Mas é possível entrar na Justiça para tentar reaver as gratificações perdidas. Marcelo Queiroz lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela manutenção de bonificações pagas a funcionários públicos por cinco anos ou mais.
— Os tribunais aplicam o princípio da estabilidade econômico-financeira. O servidor fica tanto tempo recebendo aquele dinheiro que passa a contar com ele. A perda acaba afetando o sustento da família — afirma o advogado, acrescentando que as ações geralmente pedem os atrasados dos últimos cinco anos.
Para ajuizar a ação, o servidor deve obter, no setor de recursos humanos do órgão no qual trabalhou, documentos que comprovem por quanto tempo ele recebeu a gratificação. Os contracheques desse período também podem servir como prova.
— Ao deixar a ativa, perdi cerca de R$ 2 mil, incluindo a gratificação por trabalhar numa Delegacia Legal, os auxílios alimentação e transporte e o abono permanência.
Trabalhei 20 anos além do que precisava para me aposentar na esperança de incorporar alguma dessas gratificações, mas não consegui. Estou pensando em mover uma ação na Justiça para reaver parte desse dinheiro — lamentou o comissário aposentado da Polícia Civil Josafá da Silva, de 70 anos.
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Política para os idosos (Editorial)
Fonte: Zero Hora – RS
Um fenômeno que há muito desafia os países ricos vai pôr à prova, no curto prazo, a capacidade de gestão do setor público brasileiro em áreas essenciais. É o envelhecimento da população, numa perspectiva que, segundo o IBGE, fará com que o contingente de idosos dobre no país em duas décadas. Este cenário exigirá mais do Rio Grande do Sul, onde o índice de pessoas com idade acima de 65 anos será de 18,4%, o mais alto do país. Amplia-se, assim, uma longevidade que deve ser saudada como resultante de uma série de fatores positivos. Mas que cobra, ao mesmo tempo, providências dos governos, em todos os níveis, e de todos os setores organizados da sociedade.
É preocupante, por exemplo, que o Brasil esteja envelhecendo sem que Executivo e Congresso tenham enfrentado o déficit crônico da Previdência Social. O descompasso entre arrecadação e benefícios tem sido, em exemplos recentes, uma das causas da quebra de países que perderam a capacidade de sustentar a população inativa. A justa proteção a quem parou de trabalhar deve ser garantida não pela inércia, que vem adiando soluções, mas por iniciativas que evitem o agravamento de um rombo que chegou a R$ 42,3 bilhões no ano passado.
É enganosa, porque finge normalidade, a indiferença com que governo e Congresso enfrentam essa e outras questões decisivas para a qualidade de vida dos idosos. Também vem sendo negligenciada assistência à saúde, que enfrenta aumento de custos, com os avanços da medicina, e a redução de recursos públicos. Governos que sonegam atenção à prevenção, exames, cirurgias e estrutura hospitalar sonegam dos idosos o direito de desfrutar dos recursos oferecidos pela ciência à longevidade.
Outras áreas, que envolvem estruturas de cultura e lazer, desafiam as administrações a implantar, como já ocorre em alguns Estados e municípios, instâncias específicas para a terceira idade. Diante da mudança de perfil das populações, governantes e comunidades terão de oferecer bem mais do que já dispõem, para que a velhice conte com ações efetivas de proteção social.
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Setor público precisa economizar 45% mais para atingir meta fiscal
Fonte: Valor Econômico
O setor público consolidado terá que fazer um esforço fiscal muito maior do que fez até julho para cumprir a meta de superávit primário que o Ministério da Fazenda diz estar perseguindo em 2013, equivalente a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado. A média mensal de superávit consolidado precisa subir 45% nos últimos cinco meses do ano, em relação ao que foi nos primeiros sete, passando de R$ 7,778 bilhões para R$ 11,281 bilhões.
Inferior ao valor “cheio” de R$ 155,85 bilhões previsto na Lei Diretrizes Orçamentárias da União (LDO), que admite flexibilizações, a meta em vigor é de R$ 110,851 bilhões para o consolidado do setor público, deixando de fora apenas bancos públicos, Petrobras, Eletrobras e outras estatais por elas controladas. A cifra foi reafirmada em julho pelo governo central, ao fazer um corte adicional de R$ 10 bilhões em sua programação de despesas, na tentativa de garantir que ela seja atingida.
Dados divulgados sexta-feira pelo Banco Central (BC) mostraram que o resultado primário efetivamente obtido até julho foi de R$ 54,44 bilhões. Passada mais da metade do ano, só 49,1% da meta flexibilizada do ano todo já foi atingida. Para que seja cumprida, a sobra de receita primária do setor público nos últimos cinco meses de 2013 terá que alcançar R$ 56,40 bilhões. O que falta é pouca coisa maior do que já se conseguiu, mas como há menos tempo, isso implica esforço médio maior por mês.
Os dados informados até julho também sinalizam uma frustração além da esperada do superávit dos governos regionais, o que exigirá uma compensação maior na esfera federal para cumprir a meta fiscal consolidada.
Em julho, o governo central elevou em R$ 10 bilhões a sua parte no esforço total, para R$ 73,09 bilhões, por achar que Estados, municípios e suas estatais não conseguirão entregar o superávit de R$ 47,76 bilhões inicialmente esperado. Porém, mesmo a nova expectativa, de R$ 37,76 bilhões, parece difícil de ser atingida.
Até julho, incluindo as estatais, as esferas estadual e municipal do setor público exibiram resultado fiscal primário positivo de R$ 16,97 bilhões. Precisam fazer, portanto, mais R$ 20,79 bilhões, de agosto a dezembro, para chegar ao novo valor esperado pelo governo federal. Isso exige que a média mensal de sobra de receitas primárias, que foi de mais de R$ 2,4 bilhões nos primeiros sete meses do ano, suba em torno de 71%, para R$ 4,15 bilhões, nessas duas esferas.
O mais provável é que o governo central se veja obrigado a compensar mais que os R$ 10 bilhões a que se propôs em julho, quando reafirmou compromisso com a meta em torno R$ 110,9 bilhões, ou 2,3% do PIB estimado. Nessa hipótese, teria que fazer um superávit além dos R$ 73,09 bilhões para o qual reprogramou o Orçamento na mesma ocasião.
No mês de julho especificamente, as prefeituras e os governos estaduais, com suas estatais, sequer conseguiram fazer superávit no conceito primário de resultado fiscal, que exclui despesas e receitas financeiras, como juros. Ao contrário, registraram déficit de R$ 1,67 bilhão, de acordo com dados do BC.
A situação foi disseminada, pois, olhadas separadamente, as duas esferas de governo apresentaram resultado fiscal negativo, de R$ 1,45 bilhão no caso dos governos estaduais e de R$ 15 milhões, no caso das prefeituras.
Houve déficit primário também nas empresas estatais estaduais, de R$ 265 milhões. Só as estatais municipais não contribuíram com o déficit no âmbito das administrações regionais, pois registraram superávit primário de R$ 58 milhões no mês.
A meta em vigor, para as três esferas, é R$ 45 bilhões inferior ao valor “cheio” da LDO, em função dos investimentos que a União pretende fazer neste ano no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Mudada em abril, a LDO de 2013 admite um abatimento até maior, de até R$ 65 bilhões, em função do PAC.
Isso significa que a lei não seria descumprida na hipótese de o superávit chegar pelo menos a um valor de R$ 90,85 bilhões, meta que exigiria média mensal de R$ 7,28 bilhões, de agosto a dezembro, na soma das três esferas de poder. Para isso, os investimentos no PAC teriam que ser de R$ 65 bilhões. Até julho, o governo tinha conseguido investir R$ 26,5 bilhões, ritmo compatível com os R$ 45 bilhões anuais considerados dentro da meta de R$ 110,85 bilhões sem contar os R$ 65 bilhões.
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FIM
