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Terça, 17 Janeiro 2017
GOVERNO RETOMA REVISÃO DE PERÍCIAS MAS TRIBUNAL DETERMINA QUE TODOS TENHAM DIREITO À AMPLA DEFESA

Após o pedido do Ministério Público Federal (MPF) em outubro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu liminar proibindo o INSS de cancelar os benefícios de aposentadorias por invalidez e auxílio-doença sem garantir o direito à ampla defesa ao segurado. Em julho do ano passado, o governo havia baixado a MP nº 739/2016, afirmando que iria fazer um pente-fino nas aposentadorias por invalidez, e convocou milhares de aposentados, ou aqueles que tinham auxílio-doença, para passar por...

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